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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 01638796820098260100 SP 0163879-68.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PACIENTE E SUA RESPONSÁVEL DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA PLANO DE SAÚDE OBRIGADO A CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL ABUSIVIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51 , § 1º , II , DO CDC - SÚMULA 95 DO TJSP PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047251053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO PARA CÂNCER. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para discutir em juízo a validade ou nulidade das cláusulas contratuais. MÉRITO. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento para tratamento de câncer, sob a alegação de que o paciente não estava internado é abusiva. Isso porque, o que deve prevalecer é a existência de previsão de...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 751486 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0075148-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A saúde é direito social do cidadão e dever do Estado que deve assegurá-la, inclusive, com o fornecimento dos medicamentos necessários ao combate das doenças. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: 06/12/1999 DJ: 5525 - 6/12/1999 MANDADO DE SEGURANÇA, CF/88 - ART. 196 , MEDICAMENTOS, NECESSIDADE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1361633 DF 2013/0003001-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder à cobertura financeira do medicamento destinado ao tratamento quimioterápico de portador de câncer. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048213581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E FORNECIMENTO. CABIMENTO. A Lei Complementar nº 12.134/2004, que criou o IPE-SAÚDE (LC-RS nº 12.134/04), dispõe que os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde integram o plano, ou seja, o tratamento de saúde necessário à autora está aí incluído, de modo que apenas por exclusão expressa - o que não há -, poderia ser excluído. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Manutenção dos honorários fixados a título de sucumbência, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de juros de mora e correção monetária, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 1ºF, da Lei 9.494 /97. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, pela Lei Estadual nº 13.471/2010, no que se refere à isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais, tal decisão deve ser observada. Portanto, isenta a autarquia do pagamento das custas processuais e emolumentos, restando mantida a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70048213581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046234027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TARCEVA (CLORIDATO DE ERLOTINIBE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO FORA DO ÂMBITO HOSPITALAR. COBERTURA DEVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento Tarceva, sob a alegação de se tratar de tratamento domiciliar, não se sustenta. Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Ademais, a parte autora demonstrou a emergência ou urgência na...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100780264 SC 2010.078026-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA RÉ Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAXORETE. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA CONTRA CARCINOMA. RECUSA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Inexiste cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (art. 130 , CPC ) II - Não há como reconhecer a legitimidade da Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico, quando os fatos (contrato de prestação de serviços de assistência a saúde e a negativa ao tratamento de quimioterapia com o medicamento Taxorete) que ensejaram a presente demanda, foram todos praticados pela Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas. III - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação, sob a alegação de tratar-se de remédio off-label, quando verificado que tal fármaco é ministrado como tratamento quimioterápico, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista, além de existir previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia. IV - É inadmissível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual. V - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de forma clara e devidamente fundamentada, demonstre as razões de seu convencimento. [...]...

Encontrado em: das Cooperativas Médicas. Advogadas:  Sandra Krieger Gonçalves (6202/SC) e outro. Interessada: UNIMED... de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico Apelação Cível AC 20100780264 SC 2010.078026-4 (Acórdão) (TJ-SC) Joel Figueira Júnior

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10148120079469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - FENTANIL - CÂNCER - TRATAMENTO REALIZADO EM CENTRO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON) - DROGA NÃO FORNECIDA PELO SUS - NEGATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE LISTAGEM DOS FÁRMACOS DISPENSADOS GRATUITAMENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A obrigação de prestar o serviço de saúde pública de forma gratuita é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Posicionamento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, ante a comprovação prévia da gravidade da doença (câncer de colo uterino), da necessidade do medicamento requerido (fentanil), indicado por médico de Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), e a ausência de listagem de drogas previamente selecionadas pela Administração Pública para o tratamento da moléstia. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056908015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA FORNECIMENTO MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). DESCABIMENTO DA RECUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO. O QUE IMPORTA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À PATOLOGIA APRESENTADA PELO CONTRATANTE, E NÃO A FORMA COMO A TERAPIA DEVERÁ SER MINISTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056908015, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013)

TJ-PR - 9145355 PR 914535-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURADO ACOMETIDO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR (TUMOR MALIGNO PRIMÁRIO DO FÍGADO). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM O PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL REFERENTE AO MEDICAMENTO JÁ CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NEXAVAR 200MG), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISTO, EXCLUÍDO DA COBERTURA, ALÉM DE SER "OFF LABEL" (FORA DE PRESCRIÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO). EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DO PLANO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. FATO INCONTROVERSO. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O ABONO DE 100% PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA QUIMIOTERAPIA DE NEOPLASIAS. DEVER DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS CUSTOS DA MEDICAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Ao contrário do que defende o apelante não há que se falar em perda do objeto da ação, em razão da morte do autor Nereu Perondi, uma vez que seu objeto não se restringe à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, mas também abrange o direito de reparação pelo dano material consistente no ressarcimento do valor que já havia sido custeado pelo autor referente a uma caixa da medicação, no valor de R$ 6.144,03 (seis mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos)". 2. "Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. "Demonstrado, portanto, que a medicação solicitada e indicada pelo médico responsável integrava o próprio tratamento do câncer que acometia o beneficiário, bem como diante da expressa previsão contratual de fornecimento de medicamento utilizado na quimioterapia de neoplasia, inegável que seu fornecimento deveria ser suportado pela apelante". 4. "Nesta seara, é irrelevante o tratamento ser experimental ou destinado a um tipo de câncer específico, pois além do contrato de saúde entabulado entre as partes não excluir o tratamento de câncer em si, a cláusula 19, item V, alínea f prevê expressamente a cobertura de 100% para medicamentos enquadrados na categoria especial, entre eles os utilizados na quimioterapia de Neoplasias, como restou expressamente consignado acima"....

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