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JusBrasil - Jurisprudência
27 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047251053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO PARA CÂNCER. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para discutir em juízo a validade ou nulidade das cláusulas contratuais. MÉRITO. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento para tratamento de câncer, sob a alegação de que o paciente não estava internado é abusiva. Isso porque, o que deve prevalecer é a existência de previsão de...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 751486 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0075148-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A saúde é direito social do cidadão e dever do Estado que deve assegurá-la, inclusive, com o fornecimento dos medicamentos necessários ao combate das doenças. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: 06/12/1999 DJ: 5525 - 6/12/1999 MANDADO DE SEGURANÇA, CF/88 - ART. 196 , MEDICAMENTOS, NECESSIDADE

TJ-PR - Apelação APL 12411373 PR 1241137-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - RECUSA ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1241137-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 30.10.2014)

Encontrado em: DE SAÚDE ­ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER ­ RECUSA ILEGAL... com a negativa de fornecimento dos medicamentos necessários para a realização de quimioterapia. Afirma... Exemestano e Everolimus, para tratamento de câncer de mama, ao argumento de não existir cobertura contratual...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1361633 DF 2013/0003001-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder à cobertura financeira do medicamento destinado ao tratamento quimioterápico de portador de câncer. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048213581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E FORNECIMENTO. CABIMENTO. A Lei Complementar nº 12.134/2004, que criou o IPE-SAÚDE (LC-RS nº 12.134/04), dispõe que os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde integram o plano, ou seja, o tratamento de saúde necessário à autora está aí incluído, de modo que apenas por exclusão expressa - o que não há -, poderia ser excluído. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Manutenção dos honorários fixados a título de sucumbência, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de juros de mora e correção monetária, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 1ºF, da Lei 9.494 /97. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, pela Lei Estadual nº 13.471/2010, no que se refere à isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais, tal decisão deve ser observada. Portanto, isenta a autarquia do pagamento das custas processuais e emolumentos, restando mantida a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70048213581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/11/2013)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1351336 RS 2012/0227840-6

Data de publicação: 12/12/2014

Decisão: de fornecimento do medicamento para tratamento de câncer, sob a alegação de que o paciente não estava... DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO PARA CÂNCER. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO... do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.336 - RS (2012⁄0227840-6)   RELATOR...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046234027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TARCEVA (CLORIDATO DE ERLOTINIBE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO FORA DO ÂMBITO HOSPITALAR. COBERTURA DEVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento Tarceva, sob a alegação de se tratar de tratamento domiciliar, não se sustenta. Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Ademais, a parte autora demonstrou a emergência ou urgência na...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1351336 RS 2012/0227840-6 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2014

Decisão: das cláusulas contratuais. MÉRITO. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento para tratamento.... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DOMICILIAR.... TRATAMENTO PARA CÂNCER. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. 0...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130069107 SC 2013.006910-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO HERCEPTIN (TRASTUZUMAB), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO, COMO É O CASO DA AUTORA, TERIA CARÁTER EXPERIMENTAL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO PACTUADO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC . EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51 , INC. IV , DA LEI Nº 8.078 /90. "'É injustificável a recusa da prestadora de serviço médico-hospitalar de custear tratamento quimioterápico, prescrito por médico competente, sob o argumento de que se trata de método experimental, mormente quando não há, no contrato, exclusão explícita da cobertura para a quimioterapia' (TJSC. Apelação Cível n. , de Videira. Relator: Luiz Carlos Freyesleben). Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido, com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada concedida" (Apelação Cível nº , de Blumenau. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 29/05/2012). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 333 , INC. II , DO CPC . OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE PRETÓRIO, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, e [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056908015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA FORNECIMENTO MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). DESCABIMENTO DA RECUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO. O QUE IMPORTA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À PATOLOGIA APRESENTADA PELO CONTRATANTE, E NÃO A FORMA COMO A TERAPIA DEVERÁ SER MINISTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056908015, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013)

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