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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047251053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO PARA CÂNCER. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para discutir em juízo a validade ou nulidade das cláusulas contratuais. MÉRITO. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento para tratamento de câncer, sob a alegação de que o paciente não estava internado é abusiva. Isso porque, o que deve prevalecer é a existência de previsão de...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 751486 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0075148-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A saúde é direito social do cidadão e dever do Estado que deve assegurá-la, inclusive, com o fornecimento dos medicamentos necessários ao combate das doenças. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: 06/12/1999 DJ: 5525 - 6/12/1999 MANDADO DE SEGURANÇA, CF/88 - ART. 196 , MEDICAMENTOS, NECESSIDADE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1361633 DF 2013/0003001-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder à cobertura financeira do medicamento destinado ao tratamento quimioterápico de portador de câncer. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048213581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E FORNECIMENTO. CABIMENTO. A Lei Complementar nº 12.134/2004, que criou o IPE-SAÚDE (LC-RS nº 12.134/04), dispõe que os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde integram o plano, ou seja, o tratamento de saúde necessário à autora está aí incluído, de modo que apenas por exclusão expressa - o que não há -, poderia ser excluído. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Manutenção dos honorários fixados a título de sucumbência, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de juros de mora e correção monetária, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 1ºF, da Lei 9.494 /97. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, pela Lei Estadual nº 13.471/2010, no que se refere à isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais, tal decisão deve ser observada. Portanto, isenta a autarquia do pagamento das custas processuais e emolumentos, restando mantida a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70048213581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046234027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TARCEVA (CLORIDATO DE ERLOTINIBE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO FORA DO ÂMBITO HOSPITALAR. COBERTURA DEVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento Tarceva, sob a alegação de se tratar de tratamento domiciliar, não se sustenta. Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Ademais, a parte autora demonstrou a emergência ou urgência na...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130069107 SC 2013.006910-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO HERCEPTIN (TRASTUZUMAB), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO, COMO É O CASO DA AUTORA, TERIA CARÁTER EXPERIMENTAL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO PACTUADO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC . EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51 , INC. IV , DA LEI Nº 8.078 /90. "'É injustificável a recusa da prestadora de serviço médico-hospitalar de custear tratamento quimioterápico, prescrito por médico competente, sob o argumento de que se trata de método experimental, mormente quando não há, no contrato, exclusão explícita da cobertura para a quimioterapia' (TJSC. Apelação Cível n. , de Videira. Relator: Luiz Carlos Freyesleben). Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido, com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada concedida" (Apelação Cível nº , de Blumenau. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 29/05/2012). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 333 , INC. II , DO CPC . OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE PRETÓRIO, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, e [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056908015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA FORNECIMENTO MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). DESCABIMENTO DA RECUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO. O QUE IMPORTA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À PATOLOGIA APRESENTADA PELO CONTRATANTE, E NÃO A FORMA COMO A TERAPIA DEVERÁ SER MINISTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056908015, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013)

TJ-PR - 8943782 PR 894378-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO ­ PLANO DE SAÚDE ­ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (OXALIPLATINA), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISTO, EXCLUÍDO DA COBERTURA ­ RELAÇÃO DE CONSUMO ­ APLICAÇÃO DO CDC ­ ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ­ COBERTURA DO PLANO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER SEM ESPECIFICAÇÃO DE MEDICAÇÃO ­ MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL ­ DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ­ EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ­ DANO MORAL DEVIDO ­ QUANTUM ­ PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ­ JUROS DE MORA ­ TERMO INICIAL ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ CORRETA FIXAÇÃO ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação das partes é de consumo, porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º e parágrafos do CDC , portanto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As despesas com o tratamento de saúde, dispensados a então requerente, devem ser suportadas integralmente pelo plano de saúde, porque a cláusula de exclusão de cobertura de procedimento apresenta-se abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor fixado a título de indenização por dano moral que atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade há que ser mantido, mesmo porque suficiente e atingiu seu objetivo. 4. Os juros de mora contam-se do evento danoso, dada a responsabilidade extracontratual, a teor da Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa fixação, e sendo fixados nos termos do art. 20 § 3º , alíneas a, b e c e § 4º, do CPC , não merecem reparo. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.

TJ-PR - 8336949 PR 833694-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ UNIMED ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ­ SENTENÇA SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS ­ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA ­ PRELIMINAR AFASTADA ­ RELAÇÃO DE CONSUMO ­ APLICAÇÃO DO CDC ­ PLANO DE SAÚDE ­ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ERBILUX), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISTO, EXCLUÍDO DA COBERTURA, ALÉM DE SER "OFF LABEL" (FORA DE PRESCRIÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO)­ ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA ­ CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ­ COBERTURA DO PLANO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER SEM ESPECIFICAÇÇAO DE MEDICAÇÃO ­ MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL ­ DEVER DA SEGURADORA RESSARCIR OS CUSTOS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ­ EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ­ DANO MORAL DEVIDO ­ QUANTUM MANTIDO ­ RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A relação das partes é de consumo, porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º e parágrafos do CDC , portanto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As despesas com o tratamento de saúde, dispensados a requerente, devem ser suportadas integralmente pelo plano de saúde, porque a cláusula de exclusão de cobertura de procedimento apresenta-se abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100780264 SC 2010.078026-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA RÉ Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TAXORETE. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA CONTRA CARCINOMA. RECUSA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Inexiste cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (art. 130 , CPC ) II - Não há como reconhecer a legitimidade da Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico, quando os fatos (contrato de prestação de serviços de assistência a saúde e a negativa ao tratamento de quimioterapia com o medicamento Taxorete) que ensejaram a presente demanda, foram todos praticados pela Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas. III - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação, sob a alegação de tratar-se de remédio off-label, quando verificado que tal fármaco é ministrado como tratamento quimioterápico, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista, além de existir previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia. IV - É inadmissível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual. V - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de forma clara e devidamente fundamentada, demonstre as razões de seu convencimento. [...]...

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