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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

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TJ-PE - Agravo AGV 3870553 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PACTO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 51, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. - No caso em apreço a Agravante se recusa a fornecer o medicamento Sorafenibe (Nexavar) sob a alegação de exclusão contratual, com fulcro na lei 9.656/98. - Observa-se, no entanto, incidência da Súmula de nº 469 do C. STJ, a qual preceitua a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. - Relação travada entre as partes de cunho essencialmente consumerista, sendo o Agravado consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar, portanto, hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente protegido. - Aplicação do art. 51 do CDC, que vaticina a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas e desvantajosas. - Manutenção da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada no grau de origem que compensa de forma adequada os danos morais sofridos. - A decisão monocrática proferida com base no art. 557, caput do CPC não merece reparos. - Agravo improvido.

Encontrado em: DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PACTO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC...EMENTA: DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO... a Agravante se recusa a fornecer o medicamento Sorafenibe (Nexavar) sob a alegação de exclusão...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047251053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO PARA CÂNCER. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para discutir em juízo a validade ou nulidade das cláusulas contratuais. MÉRITO. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento para tratamento de câncer, sob a alegação de que o paciente não estava internado é abusiva. Isso porque, o que deve prevalecer é a existência de previsão de...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 751486 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0075148-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - APLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A saúde é direito social do cidadão e dever do Estado que deve assegurá-la, inclusive, com o fornecimento dos medicamentos necessários ao combate das doenças. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: 06/12/1999 DJ: 5525 - 6/12/1999 MANDADO DE SEGURANÇA, CF/88 - ART. 196 , MEDICAMENTOS, NECESSIDADE

TJ-PR - Apelação APL 12411373 PR 1241137-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - RECUSA ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1241137-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 30.10.2014)

Encontrado em: DE SAÚDE ­ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER ­ RECUSA ILEGAL... com a negativa de fornecimento dos medicamentos necessários para a realização de quimioterapia. Afirma... Exemestano e Everolimus, para tratamento de câncer de mama, ao argumento de não existir cobertura contratual...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1361633 DF 2013/0003001-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder à cobertura financeira do medicamento destinado ao tratamento quimioterápico de portador de câncer. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065897829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. Cobertura do tratamento. A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme arts. 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde. Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento do medicamento ora solicitado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou a condenação da Autarquia para o fornecimento do tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se os fármacos constam ou não em seus protocolos ou listas. Compensação da verba honorária. Admitida a compensação dos honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes seja beneficiária da gratuidade judiciária. Art. 21 do CPC . Súmula 306 do STJ. Custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, devendo, no entanto, arcar com as despesas, salvo as oriundas de Oficial de Justiça, nos termos da ADIn Nº 70038755864. APELO PARCIALMENTE... PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065897829, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 09/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048213581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E FORNECIMENTO. CABIMENTO. A Lei Complementar nº 12.134/2004, que criou o IPE-SAÚDE (LC-RS nº 12.134/04), dispõe que os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde integram o plano, ou seja, o tratamento de saúde necessário à autora está aí incluído, de modo que apenas por exclusão expressa - o que não há -, poderia ser excluído. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Manutenção dos honorários fixados a título de sucumbência, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência de juros de mora e correção monetária, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 1ºF, da Lei 9.494 /97. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, pela Lei Estadual nº 13.471/2010, no que se refere à isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais, tal decisão deve ser observada. Portanto, isenta a autarquia do pagamento das custas processuais e emolumentos, restando mantida a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70048213581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/11/2013)

TJ-PE - Apelação APL 2876784 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "EMEND" - TRATAMENTO DE CÂNCER. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO ART. 51 , § 1º , II , III e IV DO CDC . RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não pode uma cláusula contratual restringir direito ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual, bem como se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, conforme art. 51 , § 1º , II , III e IV, do CDC . 2. A recomendação para o tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre as técnicas empregadas bem como pelos medicamentos a serem utilizados na cura do paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se por em risco a vida do consumidor. 3. Recursos não providos. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046234027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TARCEVA (CLORIDATO DE ERLOTINIBE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO FORA DO ÂMBITO HOSPITALAR. COBERTURA DEVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Hipótese em que a negativa de fornecimento do medicamento Tarceva, sob a alegação de se tratar de tratamento domiciliar, não se sustenta. Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Ademais, a parte autora demonstrou a emergência ou urgência na...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1351336 RS 2012/0227840-6

Data de publicação: 12/12/2014

Decisão: de fornecimento do medicamento para tratamento de câncer, sob a alegação de que o paciente não estava... DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO PARA CÂNCER. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO... discutir em juízo a validade ou nulidade das cláusulas contratuais. MÉRITO. Hipótese em que a negativa...

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