Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 2481914 PR Apelação Cível 0248191-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - CORREÇÃO CIRÚRGICA - FIXAÇÃO INTERSSOMÁTICA COM PARAFUSOS PEDICULARES E "PROSPACES" - NEGATIVA DO PLANO QUANTO A PRÓTESES E ÓRTESES - ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA SEGURADA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS NÃO COBERTAS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. Se a paciente, antes de fazer a cirurgia, sabia que seu plano de saúde não cobriria gastos com "prospaces", e se assinou, ainda antes do internamento, um termo de responsabilidade obrigando-se por "eventuais despesas não cobertas pela seguradora", não pode, sob argumento de que tal valor é de responsabilidade da UNIMED, eximir-se de sua obrigação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050013028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESES E PROTESES. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei dos Planos de Saúde. Abusiva a cláusula que exclui a cobertura do marcapasso dupla câmara e do cardiodesfribilador, indispensáveis para a eficácia do procedimento cirúrgico. Sentença mantida na integralidade. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70050013028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004141123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓRTESE/PRÓTESE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PAGAMENTO PARTICULAR DOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Oferecendo a ré cobertura para o procedimento, não pode negar-se a cobrir o material requisitado pelo médico e necessário ao ato. Comprovando o autor a negativa e o pagamento, impõe-se o reembolso do valor despendido. Tratando-se de descumprimento contratual, não há falar em danos morais, salvo situações excepcionais na qual não se enquadra a dos autos. Indenização por dano moral fixada em R$1.000,00 que vai mantida ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004141123, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045466364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. HÉRNIA DISCAL. PRÓTESE/ÓRTESE. NEGATIVA DE COBERTURA AO MATERIAL. SENTENÇA MODIFICADA. Em havendo previsão contratual para o procedimento cirúrgico, abusiva é a recusa da operadora em cobrir a prótese, cujo material é indispensável ao sucesso da cirurgia. De outro lado, o direito à saúde é garantido constitucionalmente, devendo prevalecer sobre a cláusula contratual restritiva, quando estiver evidenciado o prejuízo a ser suportado pelo paciente diante da não realização do procedimento solicitado pelo médico, após a análise minuciosa do seu quadro....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046780458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE/ÓRTESE. NEGATIVA DE COBERTURA AO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. Em havendo previsão contratual para o procedimento cirúrgico, abusiva é a recusa da operadora em cobrir a prótese, cujo material é indispensável ao sucesso da cirurgia. De outro lado, o direito à saúde é garantido constitucionalmente, devendo prevalecer sobre a cláusula contratual restritiva, quando estiver evidenciado o prejuízo a ser suportado pelo paciente diante da não realização do procedimento solicitado pelo médico, após a análise minuciosa do seu quadro. Sentença mantida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120907605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE PRÓTESE E ÓRTESE - LIMITAÇÃO CONTRATUAL INVÁLIDA - PLANO CONTRATADO ANTES DA LEI 9.656 /98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE ALTERAÇÃO DO PLANO. É devida a denunciação da lide quando a operadora de plano de saúde se nega a dar cobertura ao tratamento do segurado, pois, caso, constatado que a recusa foi indevida, a denunciada deverá, por meio da lide secundária, ser condenada ao pagamento das despesas não pagas. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas excludentes do fornecimento de próteses e órteses não podem ser invocadas quando a entrega de tais materiais for essencial e necessária à realização e ao sucesso do procedimento cirúrgico ou tratamento de saúde cobertos pelo plano contratado pelo consumidor. - Ainda que o contrato de seguro de saúde tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 9.656 /98, as previsões nele contidas devem ser interpretadas à luz e em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, cabia à seguradora notificar a contratante para, querendo, alterar seu contrato de prestação de serviços para outro que enquadrasse aos preceitos legais trazidos pela Lei 9.656 /98.

TJ-MS - Apelação APL 00086816320118120001 MS 0008681-63.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES - CLÁUSULA ABUSIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A UMA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. Se há no contrato de adesão uma cláusula que deixa de cobrir despesas relativas à uma prótese, colocando, via de consequência, em risco o êxito do procedimento adotado e determinado pelo médico, é nula de pleno direito, manifestamente abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois acaba por restringir um direito fundamental inerente à natureza do contrato, que é a proteção à vida é à saúde do contratante. À luz do princípio da proporcionalidade, o direito à vida deve se sobrepor a qualquer relação contratual.

TJ-RS - Recurso Cível 71004121158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA EM COBRIR A INTEGRALIDADE DOS MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, IMPONDO AO SEGURADO CO-PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DE PRÓTESE UTILIZADA. NEGATIVA QUE NÃO SUBSISTE, ANTE A IMPOSIÇÃO LEGAL DE COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS, QUANDO NECESSÁRIAS AO ATO CIRÚRGICO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVER DE ARCAR COM O CUSTO TOTAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAL UTILIZADO. Em que pese as condições gerais do seguro façam alusão à co-participação do segurado, no percentual de 45% sobre procedimentos ambulatoriais especiais, o caso dos autos não se enquadra no caso da tal exigência de co-participação (fl. 72), já que diz respeito a ato cirúrgico emergencial de substituição de prótese mamária rompida, decorrente de anterior mastectomia com colocação de prótese. Além disso, o contrato celebrado entre as partes é posterior à edição da Lei n. 9.656 /98, que alterou as diretrizes gerais dos planos de saúde, impondo a cobertura de próteses, órteses e seus acessórios, quando ligadas ao ato cirúrgico (art. 10, VII, com a redação alterada pela Medida Provisória 2177-44/2001, art. 10-A c/c art. 35-C). Em face da imposição legal, é dever da ré de arcar com a cobertura do procedimento e da integralidade do material utilizado, não se admitindo que a seguradora pretenda impor ao segurado o pagamento de parte do material que, constituindo-se imprescindível para o ato cirúrgico, deve ser objeto de cobertura contratual. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Recurso Cível Nº 71004121158, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046841938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO ATO CIRÚRGICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 , INCISO VII , DA LEI 9656 /98, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, E ARTIGO ART. 51 , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046841938, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004201695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE OPME - ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 9.656 /98, DOS PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO QUE NÃO SUBSISTE, ANTE A IMPOSIÇÃO LEGAL DE COBERTURA DE ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS, QUANDO NECESSÁRIOS AO ATO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC . EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora realizou cirurgia de atroscópia do ombro direito em 08/02/2011 necessitando realizar nova cirurgia de reparo do manguito rotator direito na data de 06/03/2012. Aduz que foi cobrado o valor de R$ 4.275,40, referente ao material cirúrgico utilizado. 2. Os documentos apresentados pela ré (contrato de fls. 23/24) referem que o plano de saúde contratado, pela autora é anterior a entrada em vigor da Lei 9.656 /98 não cobrindo, portanto, procedimentos orteses e próteses de qualquer natureza. Todavia o contrato não apresenta qualquer exclusão quanto ao material necessário e adequado a ser utilizado no procedimento cirúrgico. 3. A insurgência da ré ao reembolso do valor cobrado da autora refere-se ao fato de que se trata de material especial. No entanto, a ré deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 333 , II , do CPC , eis que não demonstrou a qualidade essencial nem a possibilidade de exclusão do material utilizado, no procedimento realizado. RECURSO DESPROVIDO Sentença Mantida (Recurso Cível Nº 71004201695, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014)

1 2 3 4 5 230 231 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca