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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358526 RJ 2001.51.01.018538-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGLIGÊNCIA E/OU IMPRUDÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL E MATERIAL. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS AUTORAIS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na espécie, o parecer de técnico especializado torna-se necessário para a constatação da ocorrência de negligência e/ou imprudência por parte do corpo médico em questão, tendo em vista a limitação técnica do Julgador no que pertine à eficiência do atendimento prestado, haja vista o evento morte de criança de 3 (três) anos de idade, filha única da autora. - Consoante o disposto no art. 436 do CPC , o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo se utilizar, para a formação de sua convicção, de elementos outros provados nos autos (STJ, 5ª Turma REsp 108944/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 03.11.1998). Contudo, os únicos elementos disponíveis nos autos, além do parecer do Perito do Juízo, são as observações da autora que, por óbvio, precisam ser balizadas por uma opinião técnica especializada, imparcial, incólume, de fundamental importância para o estabelecimento da convicção do Julgador. - Ocorre que a sentença recorrida lastreou-se, em suas razões de decidir, nas informações do Perito do Juízo, que restou insuficiente, por não ter respondido aos quesitos autorais, de suma importância para o deslinde do caso sub judice, de molde a consubstanciar claro cerceamento de defesa. - Recurso parcialmente provido para, anulando a sentença, determinar a remessa dos autos à Vara de origem, com a realização de novo laudo pericial, que atenda às necessidades do caso concreto, com a conseqüente resposta aos quesitos de fls. 99/100, e a prolação de nova decisão quanto ao meritum causae.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314031 RJ 1998.51.01.015458-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA MÉDICA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA, DE OFÍCIO. ART 437 C/C ART 130 DO CPC . NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Cinge-se a questão em saber se a autora, mãe de criança falecida no Hospital Maternidade Praça XV, tem direito à indenização por danos fundados em erro médico, devendo ser verificado, para tanto, se o óbito decorreu de imperícia, negligência e/ou imprudência do corpo médico do estabelecimento. Ocorre que, na espécie, o parecer de técnico especializado torna-se necessário para a constatação da ocorrência de tais condutas por parte do corpo médico em questão, tendo em vista a limitação técnica do Julgador no que pertine à eficiência do atendimento prestado. -Diante de tal situação, difícil se torna a tarefa do Magistrado, podendo se utilizar do disposto no art. 437 do CPC , determinando, de ofício, a realização de perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, como, in casu, em que há complexidade técnica dos fatos alegados. -Ademais, a própria ré, à fl. 125, afirma que “somente a perícia médica, logicamente, a ser requerida pela autora – ou determinada de ofício, em último caso – poderia ser apta a desconstituir a prova documental anexada aos autos”, devendo ser observado, ainda, o estado de pobreza da autora, beneficiária da gratuidade de Justiça -Tem-se que o prontuário elaborado pelos próprios médicos e enfermeiras do Hospital, que ora são acusados de responsáveis por danos morais, precisa ser balizado por uma opinião técnica especializada, imparcial, incólume, de fundamental importância para o estabelecimento da convicção do Julgador. -Essa é a dicção do art. 437 c/c o art. 130 do CPC , que asseguram ao Magistrado a possibilidade de requerer que aportem aos autos subsídios para uma apreciação eqüânime da controvérsia, mormente quando existe complexidade técnica para a justa composição da lide. -O Juiz pode, a qualquer tempo,sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial. Precedentes STJ. -Recurso parcialmente provido para, anulando a sentença, determinar a remessa dos autos à Vara de origem, com a realização de novo laudo pericial, que atenda às necessidades do caso concreto e a prolação de nova decisão....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056269541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de erro médico. Aplicação das disposições consumeristas. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. O hospital que oferece instalações para realização de procedimentos e/ou atendimentos médicos é legítimo para responder por eventuais defeitos dos serviços prestados em suas dependências. Mérito. Fato do serviço. Responsabilidade subjetiva que implica na comprovação de culpa do agente. Inteligência do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Erro de diagnóstico. Conjunto probatório que aponta para inocorrência de negligência, imperícia ou imprudência. Improcedência. À unanimidade, acolhida a preliminar, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70056269541, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 517386 SC 2010.051738-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIAGNÓSTICO - ERRO MÉDICO - INOCORRÊNCIA 1 Não elide a responsabildiade estatal, em nenhum caso, e principalmente em função do art. 37 , 6.º , da Constituição , ter ocorrido o evento danoso em hospital ou estabelecimento conveniado, havendo assim "verdadeira sub-rogação da preposição". (Youssef Said Cahali) 2 Comprovada a regularidade da conduta médica e da evolução do quadro clínico da paciente, deve ser descartada a hipótese de negligência e/ou imprudência do médico e, consequentemente, a responsabilidade do profissional e do ente público.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110878702 DF 0092111-19.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE SEVERA NO QUADRIL ESQUERDO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE ("ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO") - LESÃO NO NERVO CIÁTICO - ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. 1. O MÉDICO, EM SUA ARTE, DEVE SER CONHECEDOR DA CIÊNCIA PARA DAR SEGURANÇA AO PACIENTE, SENDO A SUA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, RELATIVAMENTE À TERAPIA E TRATAMENTO DO ENFERMO. 2. MOSTRANDO-SE O ATO CIRÚRGICO LEVADO A CABO (ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO) O MAIS ADEQUADO E INDICADO PARA A CURA DA MOLÉSTIA SOFRIDA PELA PACIENTE (ARTROSE SEVERA NO QUADRIL ESQUERDO), INCOGITÁVEL FALAR-SE EM CULPA DO PROFISSIONAL QUANDO A SEQUELA (LESÃO DO NERVO CIÁTICO) FOR RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO E COMUM EM MAIS DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS OCORRÊNCIAS. 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO NO NERVO CIÁTICO RESULTOU DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DOS MÉDICOS OU, AINDA, QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA INADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA E, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ERA MEDIDA QUE REALMENTE SE IMPUNHA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01230378520058260100 SP 0123037-85.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital Quebra de broca Fragmento que ficou no organismo do consumidor Fortuito interno incapaz de romper o nexo etiológico de causa e efeito Hospital que tem responsabilidade pelos materiais que disponibiliza e pelos atos culposos dos médicos que admite em suas dependências Hipótese de vínculo de coligação e/ou cooperação contratual Sucumbência imposta na demanda secundária que se mostra correta Recurso do nosocômio desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL Erro médico Caracterização Quebra de broca Negligência e imprudência identificadas na conduta para evitar que o corpo estranho permanecesse no organismo do ofendido durante a primeira cirurgia Justificativa que não convence Adoção dos protocolos mais seguros e atualizados na tutela da idoneidade física e moral do consumidor Necessidade Violação à boa-fé objetiva Arquivamento de representação pelo CREMESP, mantido pelo CFM Irrelevância Recurso do médico desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização arbitrada em R$ 25.000,00 Cabimento Funções reparatória e punitiva atendidas Pedido inicial que passou longe da realidade Juros de mora da citação Art. 405 do CC Recurso do autor provido em parte mínima.

TJ-SC - Apelação Cível AC 645032 SC 2010.064503-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: CIVIL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ¿ PARTO REALIZADO COM FÓRCEPS ¿ PACIENTE COM FORTES DORES, INFECÇÃO E SEQUELA DE CICATRIZAÇÃO ¿ ERRO MÉDICO ¿ INOCORRÊNCIA O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovada a regularidade da conduta médica e da evolução do quadro clínico da paciente, deve ser descartada a hipótese de negligência e/ou imprudência do médico e, consequentemente, a responsabilidade do profissional e do ente público.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011210398 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INJEÇAO APLICADA ERRONEAMENTE - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL E O DANO OCASIONADO À VÍTIMA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇAO - MANUTENÇAO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISAO UNÂNIME. 1. É cediço no ordenamento jurídico, nos termos dos artigos 932 , inciso III, do Código de Processo Civil , e 14 , do CDC , que a responsabilidade do Hospital é objetiva, devendo-se comprovar apenas o nexo causal entre a conduta de seus funcionários e o dano causado à vítima. 2. No caso concreto, restou comprovado o nexo causal entre a conduta do funcionário do hospital, que agiu por negligência e/ou imprudência, ao aplicar injeção em região inapropriada, e os danos ocasionados à vítima, que teve complicações no braço.

TJ-PE - Apelação Cível AC 159766 PE 0100382748 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO HOSPITAL PÚBLICO PELO SURGIMENTO DE CICATRIZES QUELOIDIANAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RASPAGEM DE TATUAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL/ESTÉTICO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RECORRIDOS TENHAM AGIDO COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As cirurgias e/ou tratamentos médicos estéticos reparadores de deformidades por traumas violentos ou decorrentes de queimaduras, como é o caso dos autos, não se inserem na obrigação de meio, já que tais tratamentos são denominados de corretivos e, nesse caso, o médico nem sempre pode prometer eliminá-la, porém, realizar o que seja melhor. 2. O surgimento de cicatriz queloideana está inerente à constituição física e carga genética do paciente ou decorrente de circunstância que está fora dos limites da atuação e deliberação do médico, logo, resta evidenciado no caso em lume, a inexistência de provas de que aquele tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia, razão pela qual não há como responsabilizá-lo e nem a Universidade de Pernambuco, mantenedora do Hospital Oswaldo Cruz, quando o resultado não querido, e menos ainda esperado, advém de uma resposta adversa do organismo da paciente. 3. Do compulsar do encadernado processual, verifica-se que o autor não logrou comprovar a debilidade de sua capacidade para o trabalho, nem a redução em seus rendimentos, razão pela qual, afasto qualquer condenação neste aspecto. 4. Ainda que se reconheça que a cicatriz acarrete dano estético para o autor, a prova dos autos não autoriza uma conclusão segura de que esse dano tenha decorrido de conduta culposa dos recorridos, e, como já dito, em se tratando de tratamento estético reparador, o médico se obriga apenas a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, contudo, se vincular a obtê-lo, de modo que não há como impor indenização. 5. Apelo improvido. Decisão unânime....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2953765100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2009

Ementa: Ação de Reparação de Danos morais e patrimoniais movida contra a Municipalidade. Pessoa atropelada por automóvel particular, socorrida e encaminhada a hospital municipal.Alegação de que necessitava de intervenção cirúrgica, e por negligência, imprudência e imperícia dos médicos que a atenderam, tal providência lhe foi negada, de sorte que desenvolveu uma "pseudoartrose" na perna esquerda,ficando impossibilitada de trabalhar. Demanda julgada improcedente. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de nexo causai entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado dos agentes públicos. Por outro lado, o apelo da Municipalidade comporta acolhida, para condenar o autor ao pagamento de custas e despesas processuais de reembolso, bem assim de honorários advocatícios,suspensa contudo a exigibilidade de tais verbas até que se demonstre possa a parte satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12 da Lei 1.060 /50).

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