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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00011820820078050213 BA 0001182-08.2007.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELOS ASSOCIADOS, ORA APELANTES. NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS APELANTES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSOANTE ARTS. 186 E 927 DO CC/02 . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se, no caso dos autos, de Ação de indenização por danos morais e materiais, em que os apelantes intentaram contra o apelado, pleiteando indenização por estarem seus nomes negativados nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de omissão da parte apelada. 02. Não há que se cogitar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Pois bem, o artigo 130 do Código de Processo Civil estabelece que: "Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias". 03. No particular, inexiste qualquer prova de que o Estado tenha praticado ato ilícito, lesão ou dano à parte apelante, conforme o quanto disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nesta senda, restando provado os pressupostos da responsabilidade civil, é incabível o pleito indenizatório perquirido. 04. Não há de se olvidar que, no caso dos autos, o Apelante não fez prova do fato constitutivo do seu direito, consoante o quanto previsto no art. 333 , inciso I do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” 05. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença hostilizada....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 217102001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CC . DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - Aquele que violar direito, ou causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do art. 159 do CPC . II - A transferência de financiamento de imóvel não realizada por motivos operacionais da financiadora não extingue a responsabilidade do promitente comprador. C: MD- Acórdão - Apelação Cível- 21710-Maria X ErinaIII - Fere o princípio da congruência o julgamento fora dos limites constantes da petição inicial. Inteligência do art. 128 e 460 do CPC .IV - Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407830 RJ 2002.51.04.001674-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNER. COLISÃO VEÍCULO EM MURETA DA ESTRADA. INCEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. -Cuida-se de ação de rito sumário, ajuizada pelo DNER em face de ARLINDO VIEIRA DA ROCHA, objetivando a indenização por danos materiais no valor de R$ 6.634,55, causados pelo veículo do réu, ao patrimônio do DNER (danificação de 18 metros de mureta de concreto armado), na rodovia BR 116 – Rodovia Presidente Dutra, na altura do Km 226. na Serra das Araras, Município de Piraí, em 13/06/1994. -Com efeito, o ato ilícito é o ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico, e, é dele que exsurge a responsabilidade, obrigando o agente causador do dano, a repará-lo. -A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil pressupõe a existência do comportamento do agente do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” -In casu, sustenta a apelante a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, eis que a pista onde se deu a colisão encontrava-se em perfeitas condições de tráfego, com sinalização, e que o referido acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência do condutor do veículo. -Contudo, a meu juízo, não restou comprovada a boa condição da pista, nem a imprudência do condutor do veículo, não restando caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo, afasta-se o dever de ressarcimento ao órgão público. -No que tange aos honorários de sucumbência, a meu juízo, vislumbro deva a mesma ser mantida, contudo no percentual de 20% pro rata entre os réus. -Recurso desprovido e remessa necessária, parcialmente provida, apenas para fixar que os honorários advocatícios sejam em 20% pro rata entre os réus....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00053854020108190044 RJ 0005385-40.2010.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: . Diz o artigo 186 do CC/02 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Completa o 927 do mesmo diploma legal, que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O aclamado professor AGUIAR DIAS afirma com acerto que: "quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v.I, p. 720). Na definição do papa da Responsabilidade Civil no nosso Estado o eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar".(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 257). Ora, no caso em tela, o fato não é suficiente para ensejar a lesão moral. É certo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Lembremos, aqui, mais uma vez, a lição de eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, (ob. cit., p. 76), citando Antunes Varela, pela qual "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)", e "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado". Por isso é que, "nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11990281989 ES 11990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11990281989 ES 011990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024072620098190012 RJ 0002407-26.2009.8.19.0012 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: . Diz o artigo 186 do CC/02 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Completa o art. 927 do mesmo diploma legal, que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O aclamado professor AGUIAR DIAS afirma com acerto que: "quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v.I, p. 720). Na definição do papa da Responsabilidade Civil no nosso Estado o eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar".(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 257). Ora, no caso em tela, o fato não é suficiente para ensejar a lesão moral. É certo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Lembremos, aqui, mais uma vez, a lição de eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, (ob. cit., p. 76), citando Antunes Varela, pela qual "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)", e "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado". Por isso é que, "nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00046475220108190044 RJ 0004647-52.2010.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: reparação por dano moral. Nessa linha de entendimento, não comungo da tese que nesses casos o dano moral existiria "in re ipsa", como presunção natural decorrente das regras da experiência comum, como ocorre, por exemplo, na linha da jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, diante da inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito. Ante o exposto, VOTO pelo Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Sem ônus de sucumbência. Diz o artigo 186 do CC/02 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Completa o 927 do mesmo diploma legal, que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O aclamado professor AGUIAR DIAS afirma com acerto que: "quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v.I, p. 720). Na definição do papa da Responsabilidade Civil no nosso Estado o eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar".(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 257). Ora, no caso em tela, o fato não é suficiente para ensejar a lesão moral. É certo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Lembremos, aqui, mais uma vez, a lição de eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, (ob. cit., p. 76), citando Antunes Varela, pela qual "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00028362220118190012 RJ 0002836-22.2011.8.19.0012 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: , para julgar improcedente o pedido. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo Autor, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Diz o artigo 186 do CC/02 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Completa o art. 927 do mesmo diploma legal, que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O aclamado professor AGUIAR DIAS afirma com acerto que: "quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v.I, p. 720). Na definição do papa da Responsabilidade Civil no nosso Estado o eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar".(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 257). Ora, no caso em tela, o fato não é suficiente para ensejar a lesão moral. É certo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Lembremos, aqui, mais uma vez, a lição de eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, (ob. cit., p. 76), citando Antunes Varela, pela qual "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)", e "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado". Por isso é que, "nessa linha de princípio, só deve ser reputado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00020109320118190012 RJ 0002010-93.2011.8.19.0012 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: . Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que seja lhe dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Diz o artigo 186 do CC/02 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Completa o art. 927 do mesmo diploma legal, que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O aclamado professor AGUIAR DIAS afirma com acerto que: "quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v.I, p. 720). Na definição do papa da Responsabilidade Civil no nosso Estado o eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o dano moral é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar". (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 257). Ora, no caso em tela, o fato não é suficiente para ensejar a lesão moral. É certo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Lembremos, aqui, mais uma vez, a lição de eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, (ob. cit., p. 76), citando Antunes Varela, pela qual "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)", e "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado". Por isso é que, "nessa linha de princípio, só deve ser reputado...

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