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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00011820820078050213 BA 0001182-08.2007.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELOS ASSOCIADOS, ORA APELANTES. NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS APELANTES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSOANTE ARTS. 186 E 927 DO CC/02 . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se, no caso dos autos, de Ação de indenização por danos morais e materiais, em que os apelantes intentaram contra o apelado, pleiteando indenização por estarem seus nomes negativados nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de omissão da parte apelada. 02. Não há que se cogitar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Pois bem, o artigo 130 do Código de Processo Civil estabelece que: "Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias". 03. No particular, inexiste qualquer prova de que o Estado tenha praticado ato ilícito, lesão ou dano à parte apelante, conforme o quanto disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nesta senda, restando provado os pressupostos da responsabilidade civil, é incabível o pleito indenizatório perquirido. 04. Não há de se olvidar que, no caso dos autos, o Apelante não fez prova do fato constitutivo do seu direito, consoante o quanto previsto no art. 333 , inciso I do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” 05. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença hostilizada....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 217102001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CC . DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - Aquele que violar direito, ou causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do art. 159 do CPC . II - A transferência de financiamento de imóvel não realizada por motivos operacionais da financiadora não extingue a responsabilidade do promitente comprador. C: MD- Acórdão - Apelação Cível- 21710-Maria X ErinaIII - Fere o princípio da congruência o julgamento fora dos limites constantes da petição inicial. Inteligência do art. 128 e 460 do CPC .IV - Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11990281989 ES 11990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11990281989 ES 011990281989 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VITIMA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E ADQUIRENTE DO VEICULO CAUSADOR DO EVENTO - EXCLUSAO DA LIDE DO VENDEDOR, EMBORA NAO REGISTRADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN OU CARTORIO COMPETENTE - INDENIZACAO ARBITRA DA COM EQUILIBRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O CONDUTOR DO VEICULO QUE EXECUTA MANOBRA PERIGOSA EM VIA DE TRAFEGO URBANO, VIOLANDO AS REGRAS DE TRÂNSITO, E E AUTUADO NO ATO PELA AUTORIDADE POLI CIAL QUE ATENDEU A OCORRENCIA, VINDO A CAUSAR A MORTE DE OUTREM POR NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, UMA VEZ NAO PROVOU QUE A VITIMA CONCORREU PARA O EVENTO OU TEVE CULPA EXCLUSIVA. 2. O STF REVIU O SEU POSICIONAMEN TO ANTERIOR, NAO SE APLICANDO A SUMULA 489 AOS CASOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO, EMBORA NAO REGISTRADO A OPERACAO NO DETRAN OU NO CARTORIO COMPETENTE PARA EFEITO "ERGA OMNES", ORIEN TACAO QUE VEM SENDO SEGUIDA POR FORTE JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, CONSOLIDADA NA SUMULA 132. 3. SENTEN CA MANTIDA EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO REU, ADQUIRENTE E CONDUTOR DO VEICULO QUE AGIU CULPOSA MENTE, A INDENIZAR OS PREJUIZOS AOS AUTORES, EXCLUINDO- SE DA LIDE O SEGUNDO REU E VENDEDOR, ARBITRADOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS EM RELACAO A ESTE EM DOIS SALARIOS MINIMOS, EQUITATIVAMENTE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407830 RJ 2002.51.04.001674-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNER. COLISÃO VEÍCULO EM MURETA DA ESTRADA. INCEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. -Cuida-se de ação de rito sumário, ajuizada pelo DNER em face de ARLINDO VIEIRA DA ROCHA, objetivando a indenização por danos materiais no valor de R$ 6.634,55, causados pelo veículo do réu, ao patrimônio do DNER (danificação de 18 metros de mureta de concreto armado), na rodovia BR 116 – Rodovia Presidente Dutra, na altura do Km 226. na Serra das Araras, Município de Piraí, em 13/06/1994. -Com efeito, o ato ilícito é o ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico, e, é dele que exsurge a responsabilidade, obrigando o agente causador do dano, a repará-lo. -A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil pressupõe a existência do comportamento do agente do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” -In casu, sustenta a apelante a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, eis que a pista onde se deu a colisão encontrava-se em perfeitas condições de tráfego, com sinalização, e que o referido acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência do condutor do veículo. -Contudo, a meu juízo, não restou comprovada a boa condição da pista, nem a imprudência do condutor do veículo, não restando caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo, afasta-se o dever de ressarcimento ao órgão público. -No que tange aos honorários de sucumbência, a meu juízo, vislumbro deva a mesma ser mantida, contudo no percentual de 20% pro rata entre os réus. -Recurso desprovido e remessa necessária, parcialmente provida, apenas para fixar que os honorários advocatícios sejam em 20% pro rata entre os réus....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1465585 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/1986

Ementa: A REALIDADE LEGISLATIVA BRASILEIRA INDICA QUE TODO AQUELE QUE CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO. EM CONSEQUÊNCIA, A PESSOA QUE TEM O DIREITO VIOLADO E SOFRE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PASSA A SER, ABVIAMENTE, TÍTULAR DE DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDO DESSE PREJUÍZO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413361 RJ 2006.51.01.000107-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNER. COLISÃO VEÍCULO EM DEFENSAS METÁLICAS. INCEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA -Cuida-se de ação de rito sumário, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico no dia 12.07.1997, por volta das 05:30 h, na Rodovia BR –101/RJ, no Km 452,3, em que o caminhão de propriedade do réu, , ANO 1968, conduzido por Antônio Santos de Souza, capotou, vindo a colidir com a defensa metálica, gerando um prejuízo aos cofres públicos na base de R$ 4.487,37. -Inicialmente, no que tange ao recurso do réu, o mesmo não merece respaldo por total falta de interesse recursal, face à improcedência do pleito autoral, o que impende ao não conhecimento do seu recurso. -Com efeito, o ato ilícito é o ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico, e, é dele que exsurge a responsabilidade, obrigando o agente causador do dano, a repará-lo. -A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil pressupõe a existência do comportamento do agente do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” -In casu, sustenta o apelante/autor que o Boletim de Ocorrência constitui documento público com presunção de veracidade, prevalecendo até que se demonstre o contrário (inversão do ônus da prova); e, que o réu é que não se desincumbiu da produção de quais provas a seu cargo. -O Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, de início, pode se mostrar apto a embasar, eventual condenação, desde que harmônico com o conjunto probatório, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça, Resp 135543, DJ 09/12/1997 -Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de veracidade de que a declaração foi prestada, todavia não se estende ao conteúdo dela, devendo a mesma ser ratificada, em Juízo, salvo se houver provas diversas suficientes, a embasar a postulação, o que inocorre na espécie, eis que cabia ao autor desincumbir o ônus da prova nos termos do art. 276 do CPC . -No que tange aos honorários de sucumbência, a meu juízo vislumbro deva o mesmo ser mantido. -Recurso do réu não conhecido, e recurso do autor e remessa necessária conhecidos e desprovidos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390599 RJ 2004.51.01.013717-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. MOTOCICLETA DA ECT. SENTENÇA NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. - A ajuizou a ECT, ação ordinária contra LUIZ FERNANDO DE SOUZA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 594,04 (quinhentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), referente ao dano sofrido em motocicleta de sua propriedade. - Destarte, o ponto fulcral da fundamentação do decisum: “No mérito o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme declaração do “Presidente”, a fl.45 dos autos, este faz a seguinte afirmação:“Peço rever o caso, conforme solicitado, pelo membro da ASJUR. Não consegui identificar no BRAT a “descrição sumária do acidente”, pois a cópia está ilegível.”Concordo com o “Presidente”. Da documentação acostada não se comprova o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela EBCT e a conduta, sequer descrita na documentação, do Réu.”, não restou refutado, nem demonstrado pelo recorrente, limitando-se este a fazer digressões, em torno da responsabilidade civil do réu, sem, no entanto, infirmar o assentado pelo Juízo a quo. - Nos termos do art. 159 do Código Civil , “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” - Nos termos do art. 333 do CPC , cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Com base nestas provas que o autor demonstrará ao juiz, o fato constitutivo de seu direito alegado, cabendo-lhe assim o ônus da prova, conforme preceitua o art. 333 do CPC . Contudo, deixou o autor de cumprir com o dever que lhe é imposto no referido artigo. - O Boletim de Ocorrência acostado às fls.43/44, encontra-se ilegível, não tendo como averiguar a descrição sumária do acidente, sendo inclusive constatado tal fato pelo Presidente às fls.45. No mais, os documentos de fls.45/46, em nada confirmam a responsabilidade do réu com o acidente ora em questão. - Na hipótese, portanto, não restou demonstrado que o dano originou-se de comportamento culposo do réu, não produzindo a autora outras provas, conforme petitório de fls.71. - Assim sendo, não restando comprovado nos autos a culpa do Réu, impende no inacolhimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14130 MS 2005.014130-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA ASSUMIDA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO - NÃO VERIFICADA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE VISUALIZADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCONSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (artigo 159 do Código Civil de 1916 ). Não demonstrada a adoção de uma conduta culposa ou dolosa pelo condutor do veículo envolvido no acidente, não há como responsabilizá-lo pela ocorrência do sinistro. Comprovada pela prova testemunhal colacionada, a culpa exclusiva da vítima, inconsistente mostra-se a pretensão indenizatória elaborada.

TJ-MG - 200000029874640001 MG 2.0000.00.298746-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2000

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO RESSARCITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO. A obrigação de indenizar é conseqüência do mandamento expresso na norma do art. 159 do Código Civil pátrio. Seguro - Companhia Seguradora - ressarcimento de danos causados a seu segurado - sub-rogação - admissibilidade quanto ao seguro terrestre e marítimo - inteligência dos arts. 985, III, 986, I, 988 e 1065 e 1078 do Código Civil - aplicação da Súmula 188 do STF. Culpa extra contratal, comprovada do auto abalroador, de propriedade da apelante, colidindo com traseira de veículo segurado pela apelada. (TACRJ - AC 3957/94 - (REG. 991-2) - 2ª C. REL. JUIZ EDUARDO SOCRATES SARMENTO).

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