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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-MG - 200000042885510001 MG 2.0000.00.428855-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CPF DE TERCEIRA PESSOA - NEGLIGÊNCIA - NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. - Age com negligência a instituição financeira ao promover a abertura de conta corrente mediante a apresentação de CPF de terceira pessoa. - A inclusão de dados no cadastro do SERASA de forma irregular gera, por si só, dano moral. - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. - Sendo meramente estimativo o pedido de indenização formulado pelo autor, a fixação do valor desta pelo juiz a menor não caracteriza sucumbência recíproca, devendo o réu arcar com a mesma na sua integralidade.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00066333720108190207 RJ 0006633-37.2010.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0006633-37.2010.8.19. 0207 RECORRENTE: Edinaldo Araújo da Silva RECORRIDOS: Claro S/A VOTO Registro desabonador no SERASA em 09/01/10(fl. 16) até 13/07/10(fl. 59) - em 03/09/09, contratação do plano claro 36 para utilização em maricá com 600kbps por R$89,90, com entrega de modem em 5 dias - atraso na entrega do modem - recebimento da fatura em 25/09/09, com vencimento em 05/10/09, cobrando R$29,00 sem ter recebido o modem ou utilizado o serviço. Entrega do modem em 29/09/09 sem funcionar ou conectar cancelamento em 05/10/09 com promessa de retirada do modem - recebimento de 2ª fatura com vencimento em 05/11/09 - reclamações com protocolos (fl. 03) recebimento de faturas com vencimento em 05/12/09, 05/01/10 e 05/02/10 no valor de R$503,38 reclamações com protocolos(fl. 04). Contestação à fl. 35, alegando incompetência, inexistência de propaganda enganosa e ausência de responsabilidade e de dever de indenizar. Sentença de procedência parcial, homologada pela juíza Isabela Lobão dos Santos à fl. 55, condenando a ré ao cancelamento do débito, bem como a abster-se de negativar ou manter negativado o nome do autor, e ao pagamento de R$2.000,00 à título de dano moral. Recurso do autor (fl. 60) com gratuidade (fl. 80). Provimento parcial do recurso para exasperar a condenação de R$2.000,00 para R$6.000,00, com correção e juros do art. 406 do CC/02 a partir da publicação do acórdão, já que o autor teve seu nome indevidamente incluído no SERASA pelo período de 6 meses, entre 09/01/10(fl. 16) e 13/07/10(fl. 59), sofrendo angústia, desconforto, constrangimento e frustração decorrentes da perda de crédito. Pelo exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para exasperar a condenação da ré de R$2.000,00 para R$6.000,00, com correções e juros do art. 406 do CC/2002, à título de dano moral. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 "J" do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Facultando-se a parte vencida o direito de requerer a expedição da guia de depósito judicial ao cartório do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que deverá ser devolvida devidamente quitada através de petição dirigida e entregue ao Juizado de origem, que fará a juntada aos autos do processo originário assim que retornarem da Turma Recursal, nos termos do Aviso CGJ 346/2008 publicado no DORJ de 11/06/08 às fls.54. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01206297820128190001 RJ 0120629-78.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: AUTOS Nº 0120629-78.2012.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO RAMOS DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BMG E SERASA S.A. VOTO Empréstimo consignado. Ausência de inadimplemento. Inscrição em cadastro restritivo. Impossibilidade. Órgão de cadastro restritivo. Responsabilidade pela notificação. Súmula 359 do STJ. Legitimidade. Comprovação de recebimento da notificação. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. O recorrente alega que, apesar de realizado contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com o recorrido Banco BMG, seu nome foi incluído indevidamente em cadastro restritivo de crédito. Requer a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito. Em primeiro lugar é de se ressaltar que o documento de fls. 09 demonstra que o autor está sendo descontado em sua folha de pagamento referente a empréstimo consignado realizado junto ao recorrido. Além disso, consta a fl. 08 a comprovação da inscrição em nome da autora realizada pelo recorrido. Dessa forma, a negativação foi indevida, razão pela qual seu nome deve ser excluído de cadastro restritivo. No que tange a responsabilidade do SERASA, embora meu entendimento pessoal seja o da responsabilidade exclusiva do credor pela inscrição em cadastro restritivo, é certo que o STJ editou a súmula 389, nos seguintes termos: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", razão pela qual passo a adotá-lo. Portanto o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo. No entanto, a responsabilidade do órgão de cadastro é apenas pela expedição da notificação para o endereço fornecido pelo inscrito, sem a necessidade de comprovação do recebimento por qualquer meio. Nesse sentido decide o STJ, conforme verifico do seguinte precedente: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO...

Encontrado em: . RECORRIDO: Banco Bmg S.a. RECORRIDO: Serasa S/A RECURSO INOMINADO RI 01206297820128190001 RJ 0120629-78.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110616348 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DO RÉU, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 616345220058070001 DF 0061634-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DO RÉU, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 952805 PR Apelação Cível 0095280-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO-RÉU. PESSOA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O ABALO MORAL SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03087664920098190001 RJ 0308766-49.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSO: 0308766-49.2009.8.19.0001 RECORRENTE: ROTATINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS RECORRIDO: GRAPHCOLOR 2 GRÁFICA E PAPELARIA LTDA EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Representante da empresa autora alegou que em 30/01/09 a empresa ré sacou duplicata no valor de R$ 338,40, contra a autora, com vencimento para 29/02/09. Ressaltou que em 02/03/09 a autora entregou à empresa ré um cheque no valor da duplicada emitida, o qual foi devidamente compensado. Acrescentou que o referido cheque foi emitido em 02/03/09. Acrescenta que por ter o mês de fevereiro/2009 28 dias e, pelo fato e, em sendo o dia 28 um sábado, o pagamento foi efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao prazo inserido no título. Esclareceu que, 14 dias após o mencionado pagamento, recebeu intimação do Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos informando quanto a uma dívida alegada pela ré, no valor de R$ 499,50, incluídos emolumentos e demais despesas. Enfatizou ter constatado que a alegada dívida se referia ao título já quitado, o qual foi indevidamente protestado nos cadastros do Serasa (fl. 22). Pleiteou, em antecipação de tutela, a baixa do protesto do título cobrado indevidamente e a exclusão de seu nome dos cadastros do Serasa. E, em definitivo, indenização por danos morais. Ré aduziu que a autora tinha em seu poder um boleto bancário referente ao título, sendo que o desprezou, tendo enviado um cheque através de vendedor, sem a autorização do departamento financeiro da ré. Suscitou que no referido boleto constava o aviso de "protesto automático". Sustentou que se a autora tivesse efetuado o pagamento através do boleto, todo o procedimento teria seguido corretamente. Salientou que, conforme documentos de fls. 43/46, há meses solicitou a baixa do protesto, tendo inclusive enviado cópia do comprovante à empresa autora. Asseverou que a autora em momento algum entrou em contato a fim de esclarecer o motivo de estar recebendo o aponte referente...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110454374 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E PARÂMETROS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. III - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 454375620048070001 DF 0045437-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E PARÂMETROS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. III - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A P ARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA.

Encontrado em: MANUTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, COMPANHIA TELEFÔNICA, NOME, AUTOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042543020098190023 RJ 0004254-30.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSO: 0004254-30.2009.8.19.0023 RECORRENTE: Banco Itaú S/A RECORRIDO: Fabio Rodrigues da Silva EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PROTEÇÃO NÃO CONTRATADO. DEMORA NO RECEBIMENTO DO CARNÊ. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. Autor alegou que, em junho/2008, adquiriu um carro através de financiamento junto ao Banco/Réu a ser pago por carnê enviado a sua residência. Informou que somente recebeu o carnê em janeiro/2009 após diversas reclamações, já que o banco réu alegava que o referido carnê não chegava até a sua residência, sendo que, um Certificado de Seguro feito pelo réu sem a vontade do autor chegou corretamente. Ressaltou ser possível constatar que o carnê em questão foi confeccionado em 23/12/2008. Acrescentou estar sendo cobrado indevidamente e com ameaças de negativação de seu nome, haja vista que as parcelas anteriores à chegada do carnê foram pagas mediante solicitação de envio de boletos via fax. Autor pleiteou, em tutela antecipada, para que o nome do autor não fosse incluído e/ou exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia. E, em definitivo: a) confirmação da tutela antecipada; b) retirada do valor referente ao seguro de proteção financeira feito sem a anuência do autor, bem como, a devolução dos valores pagos por este, em dobro, até o final da lide; c) indenização por danos morais. Anexou cópia do Contrato de Financiamento/Empréstimo Pessoal; do Certificado de Seguro - Proteção Financeira Itaú; das faturas enviadas por fax, assim como, das do carnê com os respectivos comprovantes de pagamento; das cartas de cobranças com propostas de acordos enviadas pelo réu, através de empresa de cobrança. Tutela deferida para que fosse oficiado ao SERASA/SPC para que fosse feita a exclusão/abstenção do lançamento do nome do autor de seus cadastros referentes a seus débitos para com a ré, bem como, para que informassem ao Juízo por quanto tempo constou em seus cadastros os dados da parte autora. Ofício...

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