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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MG - 200000042885510001 MG 2.0000.00.428855-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CPF DE TERCEIRA PESSOA - NEGLIGÊNCIA - NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. - Age com negligência a instituição financeira ao promover a abertura de conta corrente mediante a apresentação de CPF de terceira pessoa. - A inclusão de dados no cadastro do SERASA de forma irregular gera, por si só, dano moral. - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. - Sendo meramente estimativo o pedido de indenização formulado pelo autor, a fixação do valor desta pelo juiz a menor não caracteriza sucumbência recíproca, devendo o réu arcar com a mesma na sua integralidade.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110616348 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DO RÉU, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 616345220058070001 DF 0061634-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DO RÉU, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 952805 PR Apelação Cível 0095280-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO-RÉU. PESSOA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O ABALO MORAL SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110454374 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E PARÂMETROS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. III - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 454375620048070001 DF 0045437-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E PARÂMETROS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. III - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A P ARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA.

Encontrado em: MANUTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, COMPANHIA TELEFÔNICA, NOME, AUTOR

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120253912001 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: incluído no SERASA e no SPC, por dívida paga com atraso. A sentença de fls. 66/69 julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensos a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060 /50. A recorrente, em sede de apelação (fls. 73/76), requer a condenação da ré nos danos morais, já que constatada a irregularidade na inscrição e manutenção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida paga com atraso. Além disso, apesar do seu nome estar negativado por outras inclusões, não autoriza a recorrida a inscrever e manter indevidamente seu nome, uma vez que posteriormente foi quitada a parcela da dívida. A recorrida apresentou contrarrazões (fls. 80/85) pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Recurso tempestivo e isento de preparo, em razão do deferimento da assistência judiciária deferida às fl. 23. No caso, a recorrente ingressou com a ação apontada, onde alegou ter sido cliente da recorrida tendo adquirido mercadoria com pagamento de forma parcelada, todavia, diante de dificuldades financeiras que a impediu de quitar a prestação de R$33,00 (trinta e três Reais), na data aprazada, realizou pagamento extemporâneo da integralidade da dívida no mês de março. A sentença proferida, constante de fls. 66/69, reconheceu a licitude da inclusão do nome da autora no SPC, uma vez que a recorrente deu causa a inclusão, pois não efetuou o pagamento do débito na data prevista. Porém, ao efetuar o pagamento com atraso, não foi carreado aos autos, prova do nome do responsável pelo protesto, fls. 20. Além do mais, constata-se que a recorrente possui outras negativações, além da questionada. Importante destacar, neste ponto, que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, existindo prévias anotações desabonadoras no nome do devedor, resta afastado o dano moral - Súmula 385. Não obstante, evidencia-se que há restrições válidas anteriores que impedem o reconhecimento do dano moral indenizável, com base na súmula 385 do STJ. Nessa análise, verifica-se que o documento de fls. 46/47 realmente confirma a existência de outras restrições em nome da autora recorrente, restrições que ocorreram anteriormente ao ato praticado pela recorrida. Logo, não havendo a indicação de qualquer indício de ilegalidade dessas restrições, impõe-se a aplicação da súmula 385, do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, a sentença foi proferida em perfeita consonância com a súmula apontada, não havendo qualquer indicativo que autorize sua reforma. Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão, nos termos constantes deste voto. Custas pela recorrente, suspensa sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 1.060 /50. DES. VALDEZ LEITE MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."... a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter o seu nome indevidamente... outros apontamentos em seu nome, nos termos da Súmula 385 do STJ e não fizer prova da discussão em torno...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479110188550001 MG

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: indevidamente incluído no Serasa e no SPC, por dívida que desconhece. A sentença de fls. 139/142 julgou... indenizado por danos morais, pois afirma que o réu inseriu seu nome indevidamente em órgãos de proteção... que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, existindo prévias anotações desabonadoras no nome do devedor...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380460 RJ 2005.51.11.000085-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. JUSTA INDENIZAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por Maria Lins Fontes da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, cujo pedido concernia à indenização por danos morais devido à equivocada inscrição do nome da Autora no SERASA. - Há de ser respeitado o princípio da razoabilidade, porque não adiantaria repreender o agente se não houvesse prejuízos na sua esfera econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito. - Há de ser mantida a indenização fixada pelo juízo singular, visto que baseada em prudente critério do Julgador, servindo como justa punição pelo ato praticado pela recorrida e pela injusta humilhação e sofrimento pelo qual passou a recorrente, ao ter sido incluída indevidamente em cadastro de inadimplente. - Recurso improvido.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111988994001 MG

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter o seu nome indevidamente incluído no SERASA e no... verificados no nome da autora também são indevidos e estão sendo discutidas judicialmente. Assim, não.../38, reconheceu a ilicitude da inclusão indevida do nome do autor no SPC, mas deixou de condenar...

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