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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - 200000042885510001 MG 2.0000.00.428855-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CPF DE TERCEIRA PESSOA - NEGLIGÊNCIA - NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. - Age com negligência a instituição financeira ao promover a abertura de conta corrente mediante a apresentação de CPF de terceira pessoa. - A inclusão de dados no cadastro do SERASA de forma irregular gera, por si só, dano moral. - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. - Sendo meramente estimativo o pedido de indenização formulado pelo autor, a fixação do valor desta pelo juiz a menor não caracteriza sucumbência recíproca, devendo o réu arcar com a mesma na sua integralidade.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110616348 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DO RÉU, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 616345220058070001 DF 0061634-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DO RÉU, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5233 MS 2009.005233-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110454374 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E PARÂMETROS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. III - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 454375620048070001 DF 0045437-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - PARA QUE SURJA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL, BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO, POIS O SIMPLES FATO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA RESULTA EM OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO, CAUSANDO DESCONFORTO MORAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR. II - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, AS CIRCUNSTÂNCIAS E EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO, OBSERVA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA R. SENTENÇA É RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E PARÂMETROS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. III - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A P ARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA.

Encontrado em: MANUTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, COMPANHIA TELEFÔNICA, NOME, AUTOR,

TJ-PR - Apelação Cível AC 952805 PR Apelação Cível 0095280-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO-RÉU. PESSOA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O ABALO MORAL SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380460 RJ 2005.51.11.000085-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. JUSTA INDENIZAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por Maria Lins Fontes da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, cujo pedido concernia à indenização por danos morais devido à equivocada inscrição do nome da Autora no SERASA. - Há de ser respeitado o princípio da razoabilidade, porque não adiantaria repreender o agente se não houvesse prejuízos na sua esfera econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito. - Há de ser mantida a indenização fixada pelo juízo singular, visto que baseada em prudente critério do Julgador, servindo como justa punição pelo ato praticado pela recorrida e pela injusta humilhação e sofrimento pelo qual passou a recorrente, ao ter sido incluída indevidamente em cadastro de inadimplente. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382381 RJ 2005.51.01.001515-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE MÚTUO - CONVÊNIO CEF E MINISTÉRIO DA MARINHA – DESCONTO EM FOLHA - FALHA NA OPERAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CADASTRO DO SERASA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVEDOR INADIMPLENTE – RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação interposta por JORGE MUNIZ CORTEZ FILHO alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido formulado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 , da Lei nº 1.060 /50. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando, em síntese, a parte autora, a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equivalente a 300 salários mínimos. Aduz, como causa de pedir, que celebrou com a ré contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 7.100,00, com prazo de pagamento em 24 parcelas no valor de R$ 413,55, mediante desconto diretamente na folha de pagamento junto ao Ministério da Marinha, que não obstante a garantia de pagamento do empréstimo, a CEF incluiu o seu nome indevidamente no SPC e SERASA, causando-lhe danos morais. - Considerou o Juízo a quo que inexiste ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros do SPC e SERASA, tendo em vista que “inexistem descontos no contra-cheque do autor no valor de R$ 413,55, destinados ao pagamento do indigitado contrato mútuo celebrado”. - Não tendo o autor verificado o desconto em seu contra-cheque da prestação devida à CEF em decorrência do contrato mútuo celebrado entre as partes, caberia ao mesmo efetivar o pagamento na data do vencimento, nos termos expressamente previstos e ressaltados no contrato. - Tendo o autor ficado em mora perante a ré, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito configura exercício regular do direito da credora, inexistindo, assim, danos morais passíveis de indenização. - A notificação da SERASA não dá ensejo ao reconhecimento dos danos morais pleiteados, pois que o autor sabia estar inadimplente junto à CEF, cabendo-lhe, por isso, promover as diligências necessárias, a fim de sanar o débito apurado. - Precedente desta Corte citado. - Recurso desprovido....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 110168520058070007 DF 0011016-85.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: CIVIL. CDC . EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE NÃO EFETUADO. NOME DO CONSUMIDOR INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO CADASTRO NEGATIVO DA SERASA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O BANCO E A EMPREGADORA CONVENIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO JUSTO. 1. HÁ RESPONSABILIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO QUE FAZ O EMPRÉSTIMO E DA EMPRESA, PÚBLICA OU PRIVADA, CREDENCIADA A PROCEDER AO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU SERVIDOR E FAZER OS REPASSES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. AGE DE FORMA REPROVÁVEL, A EMPRESA CREDENCIADA PELO AGENTE FINANCEIRO (BANCO), QUE INTERROMPE UNILATERAL E IMOTIVADAMENTE OS DESCONTOS, COMO ACORDADO. 3. O EMPREENDIMENTO BANCÁRIO, QUE CONCEDE EMPRÉSTIMOS A FUNCIONÁRIOS E CREDENCIA A EMPREGADORA A PROCEDER OS DESCONTO EM FOLHA E REPASSÁ-LOS, QUE INCLUI O NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO NEGATIVO DA SERASA, SEM DILIGENCIAR JUNTO A EMPREGADORA ACERCA DOS DESCONTOS E REPASSE DOS VALORES EM ABERTO, OU AVISAR O CONSUMIDOR, DÁ ENSEJO A INDEVIDO CADASTRO NEGATIVO, QUE ATINGE A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO CONSUMIDOR, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. JUSTO É O VALOR ARBITRADO PARA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE OBSERVA AS MELHORES REGRAS DITADAS PARA A SUA FIXAÇÃO, ATENTO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA OU PEDAGÓGICA E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA, BOM SENSO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DO OFENDIDO, ASSIM COMO O GRAU DA OFENSA MORAL, A REPERCUSSÃO DA RESTRIÇÃO, E A PREOCUPAÇÃO DE NÃO SE PERMITIR QUE A REPARAÇÃO TRANSFORME-SE EM FONTE DE RENDA INDEVIDA, BEM COMO, NÃO SEJA TÃO PARCIMONIOSA QUE PASSE DESPERCEBIDA PELA P ARTE OFENSORA, CONSISTINDO, DEST ARTE, NO NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO DE EVITAR-SE FUTUROS E ANÁLOGOS FATOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: SUCESSIVO AO 229293. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 110168520058070007 DF 0011016-85.2005.807.0007 (TJ-DF) JOÃO BATISTA TEIXEIRA

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