Data de Publicação: 29/09/2011
Ementa: ?RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Aplicação do CDC ? Inversão do ônus da prova Hipótese em que o nome da autora foi incluído no SERASA indevidamente Ausência de apontamento de dívidas anteriores Ausência de prova quanto à utilização do crédito no valor apontado no SERASA Ato ilícito configurado Dano 'in re ipsa' Nexo Causal Dever de indenizar Recurso provido.?..
Data de Publicação: 28 de Novembro de 2012
Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1.A manutenção do aporte indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra eco em entendimento recorrente no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 754.518/RJ ( STJ) e ApCiv nº 137773-7 (TJPE). 2.Reduzir o montante arbitrado significaria premiar instituição financeira que agiu de forma lesiva ao consum...
Encontrado em: de forma lesiva ao consumidor, incluindo indevidamente seu nome no rol de mal pagadores... em entendimento recorrente no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 754.518/RJ ( STJ) e ApCiv nº 137773-7 (TJPE). 2.Reduzir
Data de Publicação: 13/07/2011
Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA INTER FÁCIL. DANO NOTÓRIO. A alegada ilegitimidade passiva SERASA não se configura. Possuindo vínculo contratual com a empresa REDE CHECK, a qual comandou a inclusão do nome da autora no serviço de proteção ao crédito, pode a SERASA cumprir a determinação judicial, retirando o nome da autora indevidamente inscrito no serviço de proteção ao crédito ...
Encontrado em: do nome da autora no serviço de proteção ao crédito, pode a SERASA cumprir a determinação judicial, retirando o nome da autora indevidamente inscrito no serviço.... DANO NOTÓRIO. A alegada ilegitimidade passiva SERASA não se configura
Data de Publicação: 13/07/2011
Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA INTER FÁCIL. DANO NOTÓRIO. A alegada ilegitimidade passiva SERASA não se configura. Possuindo vínculo contratual com a empresa REDE CHECK, a qual comandou a inclusão do nome da autora no serviço de proteção ao crédito, pode a SERASA cumprir a determinação judicial, retirando o nome da autora indevidamente inscrito no serviço de proteção ao crédito ...
Encontrado em: do nome da autora no serviço de proteção ao crédito, pode a SERASA cumprir a determinação judicial, retirando o nome da autora indevidamente inscrito no serviço.... DANO NOTÓRIO. A alegada ilegitimidade passiva SERASA não se configura
Data de Publicação: 24/09/2010
Ementa: Ação de indenização dano moral nome indevidamente incluído no cadastro de devedores do SCPC e SERASA ausência de contrato entre as partes responsabilidade aquiliana caracterizada Pedido de indenização estimada em 100 (cem) salários mínimos, tendo a verba indenizatória sido fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pedido julgado procedente ausência de sucumbência recíproca condenação do banco em custas e honorários advocatícios mantida valor indenizatório que se mostra adequado às peculiaridades...
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Data de Publicação: 13/07/2009
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DO SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) A Caixa Econômica incluiu o nome da autora/apelante indevidamente no SERASA. A instituição financeira reconheceu o fato em documento escrito (declaração). Claro é o dever de reparar, pois a responsabilidade é objetiva, fundada no risco da atividade. A instituição só estaria livre de indenizar o dano se provasse uma das excludentes legais. E não o fez. 2) Falha do s...
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Data de Publicação: 28/07/2009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA DANO MORAL IN RE IPSA APELAÇÃO PROVIDA SENTENÇA REFORMADA..
Data de Publicação: 28/07/2009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA DANO MORAL IN RE IPSA APELAÇÃO PROVIDA SENTENÇA REFORMADA..
Data de Publicação: 14/04/2004
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CPF DE TERCEIRA PESSOA NEGLIGÊNCIA NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. Age com negligência a instituição financeira ao promover a abertura de conta corrente mediante a apresentação de CPF de terceira pessoa. A inclusão de dados no cadastro do SERASA de forma irregular gera, por si só, dano moral. Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um ef...
Encontrado em: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CPF DE TERCEIRA PESSOA NEGLIGÊNCIA NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO SERASA. Age com negligência a instituição financeira ao promover a abertura de conta corrente
Data de Publicação: 01/04/2009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA DANO MORAL IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES APELAÇÃO IMPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. .
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