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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055118228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO À AUTORIA. DENUNCIAÇÃO DE LIDE. DESCABIMENTO. 1. Descabida a nomeação à autoria quando foi a própria parte ré quem repassou o veículo ao demandante, legitimando-se a figurar no polo passivo da demanda. Ausência de enquadramento nas hipóteses dos arts. 62 e 63 do CPC . Ainda, havendo recurso da nomeação pelo demandante, correrá o processo contra o nomeante - art. 65 do CPC . 2. Inapropriada a denunciação à lide, eis que a intervenção traria prejuízo à economia e celeridade do processo, ampliando a discussão da matéria. Ausência de prejuízo a eventual direito de regresso pelo denunciante. Precedentes do STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE MOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. 3. Responsabilidade do alienante por vício no ônibus comercializado. Vistoria do DETRAN/RS que apontou a modificação na numeração do motor do veículo. A ausência de conhecimento da falha, alegada pela ré, não afasta a sua responsabilidade quando da transferência do bem a terceiro. O vendedor responde pelo valor desembolsado no negócio de compra e venda viciado. 4. Lucros cessantes não evidenciados. Ao acolhimento do dano patrimonial, necessário seja provada sua ocorrência já na fase de cognição do processo - possível em liquidação apenas apurar o quantum debeatur, e não assim o an debeatur. 5. Ônus de sucumbência. Decaimento proporcional de cada parte. Adequação das custas e honorários estabelecidos em 1º Grau. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055118228, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/05/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 928501 GO 2007/0157049-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE NOMEAÇÃO À AUTORIA PELA RÉ. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1784406120055020034 178440-61.2005.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055950919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPSERGS. NOMEAÇÃO À AUTORIA. Nomeação à autoria. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido. A cooperativa que intermediou o negócio firmado entre o autor e a instituição bancária, disponibilizando o canal de descontos, não possui legitimidade para responder à demanda visando à revisão do contrato. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055950919, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/06/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2720696620118260000 SP 0272069-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: *NOMEAÇÃO À AUTORIA - Indeferimento - Réu que não se enquadra como mero detentor dos direitos da nomeada Nomeação não aceita pelo autor Decisão mantida - Agravo não provido.*.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101229078001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISTINTOS - REUNIÃO DOS FEITOS - DESNECESSIDADE - NOMEAÇÃO A AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE Não restando demonstrada nos autos a ocorrência de conexão, ante a ausência de identidade do objeto da ação e das partes, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a reunião dos feitos. A teor da norma insculpida no art. 63 do CPC , nas ações indenizatórias é cabível a nomeação à autoria tão somente nas hipóteses em que "o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro". Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020232963 DF 0024219-57.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. MODALIDADES INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. NOMEAÇÃO À AUTORIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.O FIM ÚLTIMO A SER BUSCADO NAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO É EXATAMENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DESSA INTERVENÇÃO, UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DEFERIR COMO DENUNCIAÇÃO DA LIDE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA, PROSSEGUINDO-SE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 72 E SEGUINTES DO CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056148802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NOMEAÇÃO À AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056148802, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053540266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. - A Cooperativa que efetua a intermediação do negócio jurídico é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação revisional. - A nomeação à autoria não serve para corrigir o polo passivo da relação processual, sendo admitida apenas nas hipóteses legais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053540266, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693120078011001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA IRREGULAR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOMEAÇÃO À AUTORIA - INDEFERIMENTO. A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja adequada compensação pecuniária por dano moral. Os protestos indevidos e as restrições de crédito decorrentes devem ser cancelados. O correto indeferimento do expediente de nomeação à autora não enseja cerceamento de defesa. Recursos não providos.

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