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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123325623001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA - INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL - ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830 /80 - BENS OFERTADOS - RECURSA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Em se tratando de execução fiscal, o prazo para nomeação de bens é de cinco dias, a contar da data da juntada do mandado citatório aos autos da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 6.830 ( Lei de execução fiscal ). - Plenamente justificada a recusa de bens nomeados à penhora que, numa análise primária, se revelem de difícil alienação. - Recurso não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167178 RJ 2008.02.01.010528-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. PEDRAS PRECIOSAS. RECURSA DA EXEQUENTE. JUSTIFICÁVEL. ART. 11 DA LEF . 1. A recusa da exeqüente em aceitar os bens nomeados à penhora se justifica, neste momento, na medida em que os bens oferecidos à penhora, pedras preciosas, apresentam especificidades que dificultam sua avaliação e comercialização, bem como sua autenticidade, tornando duvidosa a garantia do juízo. 2. Há de se ponderar também que os bens oferecidos à penhora em nada se relacionam com o objeto social da agravante, uma sociedade que presta assessoria empresarial, não sendo utilizados em qualquer de suas etapas de produção e comércio (RESP 638553/DF AgRg no REsp 863.881/BA). 3. Em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei 6.830 /80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, de modo que se confere ao exeqüente o direito de escolher o bem que melhor e mais rapidamente irá permitir a satisfação de seu crédito. 4. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 697920108170730 PE 0015595-45.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. SEGURO GARANTIA. ADMISSIBILIDADE NÃO PACÍFICA. PRESTABILIDADE QUESTIONADA. INDISPONIBILIDADE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de bloqueio eletrônico de valores em garantia de execução fiscal, cingindo-se a controvérsia acerca da aplicação, à Lei de Execução Fiscal , da novel legislação introduzida pela Lei n.º 11.382 /06, que deu nova redação ao art. 656 , § 2º , do CPC , admitindo a substituição da penhora por carta de fiança ou seguro garantia judicial. 2. Consoante se apreende do conjunto probatório, o Estado de Pernambuco ajuizou a execução fiscal originária objetivando o recebimento de débito inscrito na CDA nº 5528/09-7 (fls. 24/30), em cujo bojo a ora agravante, após citação ofertou (fls. 33/37) em garantia do Juízo apólice de seguro garantia (fls. 38/44). Infere-se do contexto probatório, ainda, que o Estado de Pernambuco, instado a se manifestar sobre a garantia ofertada, rejeitou-a, requerendo, por seu turno, bloqueio, por meio eletrônico, dos ativos financeiros existentes na contas do executado, no montante do valor do débito, o que foi deferido pelo Douto Juízo de 1º Grau, que, no meu entender, ao menos a um exame prefacial da lide, procedeu sem o devido resguardo do princípio da razoabilidade. 3. Impõe-se o reconhecimento de que o bloqueio on-line de valores depositados em contas bancárias, como medida hábil à busca da efetividade da tutela executiva, reveste-se de caráter excepcional, no sentido de que deve ser precedida da verificação da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis hábeis à garantia da execução. Saliente-se que o artigo 185-A do CTN está apoiado no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e tem por propósito promover o resultado frutífero da execução do crédito tributário, que esteja sob o risco de não prosseguir...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02468614620128260000 SP 0246861-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. SEGURO GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

STF - PETIÇÃO Pet 337 GO (STF)

Data de publicação: 28/04/1989

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. INSOLVENCIA CIVIL DECRETADA SEM QUE FOSSE PERMITIDA AO EXECUTADO NOMEAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMATORIA DA SENTENÇA DO JUIZ. SENDO EVIDENTE A VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL E CONFIGURANDO-SE O 'PERICULUM IN MORA', EM FACE DA IMINENCIA DO DANO IRREPARAVEL, DEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR, PARA SOBRESTAR AQUELE PROCESSO, ATÉ QUE SEJA APRECIADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: -00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTADO, NOMEAÇÃO, BENS, GARANTIA, EXECUÇÃO

STF - PETIÇÃO Pet 337 GO (STF)

Data de publicação: 28/04/1989

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. INSOLVENCIA CIVIL DECRETADA SEM QUE FOSSE PERMITIDA AO EXECUTADO NOMEAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMATORIA DA SENTENÇA DO JUIZ. SENDO EVIDENTE A VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL E CONFIGURANDO-SE O 'PERICULUM IN MORA', EM FACE DA IMINENCIA DO DANO IRREPARAVEL, DEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR, PARA SOBRESTAR AQUELE PROCESSO, ATÉ QUE SEJA APRECIADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: FEDERAL AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTADO, NOMEAÇÃO, BENS, GARANTIA, EXECUÇÃO. CONCESSÃO, LIMINAR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13667 MS 0013667-77.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - ARTIGO 133 DO CTN . 1. A executada foi inicialmente citada por meio de carta com aviso de correspondência. Ausente o pagamento ou a nomeação de bens para garantia do débito, fora expedido mandado de penhora, tendo a oficial de justiça constatado a existência de outra sociedade empresária no endereço próximo ao daquele que era da executada. Observa-se da certidão ter o oficial de justiça identificado coincidências entre a executada e a sociedade empresária visitada pelo servidor público (nome dos sócios; parentesco; objeto social), ressaltando que realizou diligências junto ao Detran e CRI sem localização de bens da executada. 2. A demonstração exaustiva de elementos caracterizadores da referida responsabilização é desnecessária no atual momento processual, devendo a discussão definitiva sobre a sua ocorrência ser travada no âmbito da ação de embargos à execução fiscal. Precedentes. 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266163 RS 2011/0164644-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN. OFERECIDOSPRECATÓRIOS JUDICIAIS EM GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO PELA FAZENDAPÚBLICA. OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS. VALIDADE DARECUSA. 1. Considerando que a caução representa antecipação da penhora,produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expediçãode CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJde 1/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC ), seurecebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantiaofertada na execução fiscal. 2. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhorapor quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF . Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamentodo Recurso Especial Repetitivo 1.090.898/SP e na edição da Súmula406/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 176036 SC 2000.017603-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL - ADMISSIBILIDADE - BENS PARTICULARES DE EX-SÓCIO DA EMPRESA CONSTRITADOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA APÓS A SAÍDA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE - RESPOSABILIDADE AFASTADA - LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM 15% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA MINORAR PARA 10% OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 33, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156 /97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161 /97 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Restando induvidosamente comprovada a retirada do embargante da empresa inadimplente com o fisco antes da expedição da notificação fiscal, não há sustentar sua legitimidade passiva na execução fiscal movida contra a devedora, mesmo que não tenha sido procedida a baixa dos cadastros fazendários, tendo sido o instrumento hábil a operar a transferência das quotas sociais, regularizadas na junta comercial, órgão legalmente competente para outorgar efeitos jurídicos bastantes decorrentes desta alteração social, antes que se opere a infração fiscal ou o fato gerador do crédito exeqüendo.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 495005120035010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NÃO CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ATIVAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. Registre-se que nas hipóteses em que a nomeação de bem pelo executado não respeita a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil pode o credor exigir sua substituição, nos termos do artigo 656 , inciso I , do Código de Processo Civil . Assim, havendo discordância do exequente, cabe ao Juízo determinar a ativação do sistema BacenJud ou mesmo que o executado proceda à nova nomeação de bens como garantia à execução, observando-se a gradação prevista no referido artigo 655 do Código de Processo Civil . Assim, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda à ativação do sistema BacenJud ou à substituição do bem dado como garantia, observando a gradação legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil , cumprindo-se, assim, à regular garantia do juízo, inclusive para eventual oposição de embargos à execução.

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