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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14307 SP 0014307-80.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS OFERTADOS PELA EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS EM GARANTIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução fiscal, acolheu a recusa da exequente quanto ao bem ofertado pela executada e determinou nomeação de outros bens à constrição, obedecendo à ordem prevista pelo art. 11 , da Lei n. 6830 /80. 2. Quanto à recusa dos bens ofertados pela executada, é incontestável que a ordem legal de penhora privilegia o dinheiro e, portanto, não obriga o credor a aceitá-los antes de verificada a impossibilidade da prestação de garantia em espécie. A previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. Assim, a menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução. 3. A análise da adequação da garantia à realidade do devedor e da própria execução deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, à luz dos diversos incisos do artigo 11 da Lei n. 6.830 /80, como igualmente suas condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico e comercial, bem como liquidez, podendo a exequente discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo, observado o limite da onerosidade razoável, caso a caso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: TRF 3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, AG nº 98.03.089918-0, DJU 18.12.02; TRF 3ª Região, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, AG nº 2002.03.00.038152-0, DJU 25.11.02. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo C. STJ, também adotado por esta Terceira Turma, em razão do caráter preferencial do dinheiro como objeto de penhora, estabelecido no artigo 11 , I , da Lei n. 6.830 /80, e no artigo 655 , I , do CPC (com a redação conferida pela Lei n. 11.382 /06), torna-se prescindível a busca de outros meios de garantia antes de realizar a constrição sobre dinheiro. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 110028/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU: 17/03/2009; TRF 3ª Região, 1ª Turma, Des. Fed. Johonsom Di Salvo, AG n. 316730, DJF3: 29/05/2008. 5. Agravo de instrumento improvido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167178 RJ 2008.02.01.010528-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. PEDRAS PRECIOSAS. RECURSA DA EXEQUENTE. JUSTIFICÁVEL. ART. 11 DA LEF . 1. A recusa da exeqüente em aceitar os bens nomeados à penhora se justifica, neste momento, na medida em que os bens oferecidos à penhora, pedras preciosas, apresentam especificidades que dificultam sua avaliação e comercialização, bem como sua autenticidade, tornando duvidosa a garantia do juízo. 2. Há de se ponderar também que os bens oferecidos à penhora em nada se relacionam com o objeto social da agravante, uma sociedade que presta assessoria empresarial, não sendo utilizados em qualquer de suas etapas de produção e comércio (RESP 638553/DF AgRg no REsp 863.881/BA). 3. Em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei 6.830 /80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, de modo que se confere ao exeqüente o direito de escolher o bem que melhor e mais rapidamente irá permitir a satisfação de seu crédito. 4. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 697920108170730 PE 0015595-45.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. SEGURO GARANTIA. ADMISSIBILIDADE NÃO PACÍFICA. PRESTABILIDADE QUESTIONADA. INDISPONIBILIDADE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de bloqueio eletrônico de valores em garantia de execução fiscal, cingindo-se a controvérsia acerca da aplicação, à Lei de Execução Fiscal , da novel legislação introduzida pela Lei n.º 11.382 /06, que deu nova redação ao art. 656 , § 2º , do CPC , admitindo a substituição da penhora por carta de fiança ou seguro garantia judicial. 2. Consoante se apreende do conjunto probatório, o Estado de Pernambuco ajuizou a execução fiscal originária objetivando o recebimento de débito inscrito na CDA nº 5528/09-7 (fls. 24/30), em cujo bojo a ora agravante, após citação ofertou (fls. 33/37) em garantia do Juízo apólice de seguro garantia (fls. 38/44). Infere-se do contexto probatório, ainda, que o Estado de Pernambuco, instado a se manifestar sobre a garantia ofertada, rejeitou-a, requerendo, por seu turno, bloqueio, por meio eletrônico, dos ativos financeiros existentes na contas do executado, no montante do valor do débito, o que foi deferido pelo Douto Juízo de 1º Grau, que, no meu entender, ao menos a um exame prefacial da lide, procedeu sem o devido resguardo do princípio da razoabilidade. 3. Impõe-se o reconhecimento de que o bloqueio on-line de valores depositados em contas bancárias, como medida hábil à busca da efetividade da tutela executiva, reveste-se de caráter excepcional, no sentido de que deve ser precedida da verificação da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis hábeis à garantia da execução. Saliente-se que o artigo 185-A do CTN está apoiado no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e tem por propósito promover o resultado frutífero da execução do crédito tributário, que esteja sob o risco de não prosseguir...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110969845 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A SEGURANÇA DO JUÍZO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO É PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 737 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA HÁ DE OCORRER NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE DEVEM SER OBSERVADAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA LEI PROCESSUAL CIVIL, TAIS COMO A VISTA AO CREDOR E SUA MANIFESTAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 969840920028070001 DF 0096984-09.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A SEGURANÇA DO JUÍZO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO É PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 737 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA HÁ DE OCORRER NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE DEVEM SER OBSERVADAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA LEI PROCESSUAL CIVIL, TAIS COMO A VISTA AO CREDOR E SUA MANIFESTAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, NOMEAÇÃO, BEM, PENHORA, ANTERIORIDADE, OPOSIÇÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250428 SC 2011/0093205-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACEN-JUD - CABIMENTO - IDONEIDADE DOS BENS NOMEADOS PARA GARANTIR O JUÍZO - SÚMULA 7/STJ - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - SÚMULA 282/STF. 1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi objeto de prequestionamento na origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda Pública nos casos em que não for observada a gradação legal. Inexistência de violação do art. 620 do CPC, pois a recusa do credor não importa violação do princípio da menor onerosidade. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266163 RS 2011/0164644-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN. OFERECIDOSPRECATÓRIOS JUDICIAIS EM GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO PELA FAZENDAPÚBLICA. OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS. VALIDADE DARECUSA. 1. Considerando que a caução representa antecipação da penhora,produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expediçãode CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJde 1/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC ), seurecebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantiaofertada na execução fiscal. 2. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhorapor quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF . Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamentodo Recurso Especial Repetitivo 1.090.898/SP e na edição da Súmula406/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AGRMC 20000020032193 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA. 1. A UTILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CONTRA REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÁ SUPERADA PELO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTRETANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A PROVIDÊNCIA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O JUÍZO DEVE ESTAR SEGURO, SEJA PELOS BENS NOMEADOS PELO DEVEDOR, SEJA PELOS INDICADOS PELO CREDOR. O INCISO I DO ARTIGO 737 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É NORMA PRÉ-PROCESSUAL, CONDICIONANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EMBARGOS. 1. NÃO COMPARECENDO AOS AUTOS PARA LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA, EMBORA SALIENTE TER INDICADO BENS, DEVE O EXECUTADO DEMONSTRAR QUE NÃO FOI POSTERIORMENTE INTIMADO PARA ASSINAR O COMPROVANTE, DE FORMA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO NÃO ESTAVA PREVIAMENTE SEGURO. 1. O FUMUS BONI IURIS DEVE SER DEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. 1. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 495005120035010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NÃO CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ATIVAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. Registre-se que nas hipóteses em que a nomeação de bem pelo executado não respeita a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil pode o credor exigir sua substituição, nos termos do artigo 656 , inciso I , do Código de Processo Civil . Assim, havendo discordância do exequente, cabe ao Juízo determinar a ativação do sistema BacenJud ou mesmo que o executado proceda à nova nomeação de bens como garantia à execução, observando-se a gradação prevista no referido artigo 655 do Código de Processo Civil . Assim, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda à ativação do sistema BacenJud ou à substituição do bem dado como garantia, observando a gradação legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil , cumprindo-se, assim, à regular garantia do juízo, inclusive para eventual oposição de embargos à execução.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22039 SP 0022039-15.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. 1. O artigo 655 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, dispôs que a penhora obedecerá, preferencialmente, a ordem ali enunciada, sendo que em primeiro lugar arrola o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 2. Sobreveio o artigo 655-A (alterado por inclusão), disciplinando a forma de constrição de dinheiro existente em depósito ou aplicação financeira. 3. Para viabilizar tal medida, permite-se ao juiz que requisite informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, atualmente o BACENJUD. 4. O devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência (Lei nº 6.830, de 1980, art. 9º, III). 5. A diretriz de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado (CPC, art. 620) não justifica a aceitação em garantia do juízo de bem com menor liquidez, sendo certo que o processo executivo direciona-se, antes, à satisfação plena do crédito do exequente (CPC, art. 612). 6. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 7. Agravo legal desprovido.

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