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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2225 SC (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.288/99 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Artigo 173 , § 1º , CF/88 . Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes. 1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52 , III , f , da Constituição Federal , que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. 2. Situação diversa, entretanto, ocorre em relação à intervenção parlamentar no processo de provimento das cargas de direção das empresas públicas e das sociedades de economia mista da administração indireta dos estados, por serem pessoas jurídicas de direito privado, que, nos termos do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. Precedentes. 3. O art. 2º, IV, e o art. 3º da Lei nº 11.288/99 extrapolam...

Encontrado em: .08.2014. - Acórdão (s) citado (s): (PARTICIPAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, ESCOLHA, DIRIGENTE

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1089 SP (STF)

Data de publicação: 04/12/1981

Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA. O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA VIOLA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, C.C. OS ARTS. 10, VII, C, E 57, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, PORQUANTO, NÃO HAVENDO NORMA CORRESPONDENTE NESSA CARTA MAGNA , DEFESO E AOS ESTADOS DETERMINAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORDINÁRIAS, A INDICADA LIMITAÇÃO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS.

Encontrado em: , INCONSTITUCIONALIDADE. CT0589,AUTARQUIA NOMEAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE CT0088,REPRESENTAÇÃO..., INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DLC-000007 ANO-1969 SP, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUTARQUIA... ESTADUAL, DIRETOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER LEGISLATIVO...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1089 SP (STF)

Data de publicação: 04/12/1981

Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA. O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA VIOLA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, C.C. OS ARTS. 10, VII, C, E 57, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969, PORQUANTO, NÃO HAVENDO NORMA CORRESPONDENTE NESSA CARTA MAGNA , DEFESO E AOS ESTADOS DETERMINAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORDINÁRIAS, A INDICADA LIMITAÇÃO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS.

Encontrado em: -00010 INC-00007 LET-C CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTARQUIA ESTADUAL, DIRETOR, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR..., APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER LEGISLATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0589,AUTARQUIA NOMEAÇÃO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84562 PE 0097759-41.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA ADENE. CRIAÇÃO DA SUDENE. SUCESSÃO DE AUTARQUIAS. ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA ENQUANTO PENDENTE ATO DE NOMEAÇÃO DE SUPERINTENDENTE E DIRETORES PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CONTINUIDADE DOS DIRIGENTES DA EXTINTA ADENE NA ADMINISTRAÇÃO DA SUDENE. AGTR PROVIDO. 1. O pedido formulado pelo douto MPF nos Autos da Ação Civil Pública 2007.83.00.019683-1, foi no sentido de que fosse determinada, até a sentença final, a forma de Administração temporária da SUDENE, enquanto pendente ato de nomeação presidencial, ou seja, não foi requerido em momento algum, que fosse determinado ao Presidente da República que procedesse à nomeação dos dirigentes da Autarquia em referência, configurando-se, de fato, a decisão agravada em extra petita. 2. Não poderia a decisão agravada ter determinado à União Federal que nomeasse os ocupantes dos cargos de superintendente e diretores da SUDENE, haja vista tratar-se de competência privativa do Presidente da República (art. 84 , XXV da CF/88 ). 3. Diante da inércia do chefe do Poder Executivo Federal, mister se faz a atuação do Poder Judiciário no presente caso, sem que isso importe prejuízo ao princípio da separação e independência dos Poderes, esculpido no art. 2o . da Constituição Federal . O perigo de lesão a direitos de terceiros e ao próprio patrimônio público, assegura, à presente demanda, crivo judicial, nos termos do art. 5o ., XXXV , da Constituição Federal , em que consagra o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 4. Agravo provido para determinar a continuidade dos dirigentes da extinta ADENE na administração da SUDENE, até que o Presidente da República nomeie o novo corpo diretor da novel Autarquia, podendo os dirigentes temporários praticar os atos necessários à continuidade dos serviços prestados pela SUDENE....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84562 PE 2007.05.00.097759-4 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA ADENE. CRIAÇÃO DA SUDENE. SUCESSÃO DE AUTARQUIAS. ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA ENQUANTO PENDENTE ATO DE NOMEAÇÃO DE SUPERINTENDENTE E DIRETORES PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CONTINUIDADE DOS DIRIGENTES DA EXTINTA ADENE NA ADMINISTRAÇÃO DA SUDENE. AGTR PROVIDO. 1. O pedido formulado pelo douto MPF nos Autos da Ação Civil Pública 2007.83.00.019683-1, foi no sentido de que fosse determinada, até a sentença final, a forma de Administração temporária da SUDENE, enquanto pendente ato de nomeação presidencial, ou seja, não foi requerido em momento algum, que fosse determinado ao Presidente da República que procedesse à nomeação dos dirigentes da Autarquia em referência, configurando-se, de fato, a decisão agravada em extra petita. 2. Não poderia a decisão agravada ter determinado à União Federal que nomeasse os ocupantes dos cargos de superintendente e diretores da SUDENE, haja vista tratar-se de competência privativa do Presidente da República (art. 84 , XXV da CF/88 ). 3. Diante da inércia do chefe do Poder Executivo Federal, mister se faz a atuação do Poder Judiciário no presente caso, sem que isso importe prejuízo ao princípio da separação e independência dos Poderes, esculpido no art. 2o . da Constituição Federal . O perigo de lesão a direitos de terceiros e ao próprio patrimônio público, assegura, à presente demanda, crivo judicial, nos termos do art. 5o ., XXXV , da Constituição Federal , em que consagra o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 4. Agravo provido para determinar a continuidade dos dirigentes da extinta ADENE na administração da SUDENE, até que o Presidente da República nomeie o novo corpo diretor da novel Autarquia, podendo os dirigentes temporários praticar os atos necessários à continuidade dos serviços prestados pela SUDENE....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1281 PA (STF)

Data de publicação: 23/04/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL. DERROGAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES. OCUPAÇÃO DE CARGOS A TÍTULO INTERINO. SIMETRIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Constituição Estadual. Superveniência de Emenda Constitucional que suprimiu a referência a "empresas públicas". Derrogação da disciplina. Conseqüência: prejudicialidade parcial da ação. 2. Nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas ( CF , artigo 51 , III , f). Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes. 3. Exercício de cargo de direção nas autarquias e fundações públicas estaduais, a título interino, por prazo superior a sessenta dias. Hipótese em que é exigida a aprovação pela Assembléia Legislativa. Vedação. Ofensa ao princípio da livre iniciativa do Chefe do Executivo para proceder às nomeações. Alegação improcedente. A exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal . Ação julgada prejudicada, em parte. Na parte remanescente, julgada improcedente.

Encontrado em: , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), DETERMINAÇÃO, SUBMISSÃO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO..., PEDIDO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DERROGAÇÃO, EMENDA... PÚBLICA, APROVAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VEDAÇÃO, CHEFE EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1281 PA (STF)

Data de publicação: 23/04/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL. DERROGAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES. OCUPAÇÃO DE CARGOS A TÍTULO INTERINO. SIMETRIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Constituição Estadual. Superveniência de Emenda Constitucional que suprimiu a referência a "empresas públicas". Derrogação da disciplina. Conseqüência: prejudicialidade parcial da ação. 2. Nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas ( CF , artigo 51 , III , f). Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes. 3. Exercício de cargo de direção nas autarquias e fundações públicas estaduais, a título interino, por prazo superior a sessenta dias. Hipótese em que é exigida a aprovação pela Assembléia Legislativa. Vedação. Ofensa ao princípio da livre iniciativa do Chefe do Executivo para proceder às nomeações. Alegação improcedente. A exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal . Ação julgada prejudicada, em parte. Na parte remanescente, julgada improcedente.

Encontrado em: ESTADUAL, (PA), DETERMINAÇÃO, SUBMISSÃO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, APROVAÇÃO..., NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DERROGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, (PA... PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VEDAÇÃO, CHEFE EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, DEPENDÊNCIA...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70040637241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI ESTADUAL. INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE ESCOLHA, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO DIRIGENTE DE AUTARQUIA CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040637241, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)

Encontrado em: . INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI ESTADUAL. AUTARQUIA. DIRIGENTES. DIRETORIA. NOMEAÇÃO.... 4. AUTARQUIA. CARGO DE DIREÇÃO. MANDATO. PRAZO DE DURAÇÃO. ALTERAÇÃO. 5. INSTITUTO RIOGRANDENSE... DO ARROZ. IRGA. NATUREZA JURIDICA. DIRETORIA. CARGOS. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1949 RS (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: I. Agências reguladoras de serviços públicos: natureza autárquica, quando suas funções não sejam confiadas por lei a entidade personalizada e não, à própria administração direta. II. Separação e independência dos Poderes: submissão à Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha e da destituição, no curso do mandato, dos membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS: parâmetros federais impostos ao Estado-membro. 1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 - à vista da cláusula final de abertura do art. 52 , III -, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo - não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras - é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei - ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa -, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida. III. Ação direta de inconstitucionalidade: eficácia da suspensão cautelar da norma argüida de inconstitucional, que alcança, no caso, o dispositivo da lei primitiva, substancialmente idêntico. IV. Ação direta de inconstitucionalidade e impossibilidade jurídica do pedido: não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei, dado que não é permitido ao Poder Judiciário agir como legislador positivo: hipótese excepcional, contudo, em que se faculta a emenda da inicial para ampliar o objeto do pedido....

Encontrado em: , AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, (AGERGS), AUTARQUIA ESTADUAL, AUTONOMIA..., CARACTERIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, DESNECESSIDADE, JUSTA CAUSA. -CONCESSÃO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1949 RS (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: I. Agências reguladoras de serviços públicos: natureza autárquica, quando suas funções não sejam confiadas por lei a entidade personalizada e não, à própria administração direta. II. Separação e independência dos Poderes: submissão à Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha e da destituição, no curso do mandato, dos membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS: parâmetros federais impostos ao Estado-membro. 1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 - à vista da cláusula final de abertura do art. 52 , III -, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo - não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras - é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei - ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa -, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida. III. Ação direta de inconstitucionalidade: eficácia da suspensão cautelar da norma argüida de inconstitucional, que alcança, no caso, o dispositivo da lei primitiva, substancialmente idêntico. IV. Ação direta de inconstitucionalidade e impossibilidade jurídica do pedido: não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei, dado que não é permitido ao Poder Judiciário agir como legislador positivo: hipótese excepcional, contudo, em que se faculta a emenda da inicial para ampliar o objeto do pedido....

Encontrado em: , (RS), CRIAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, (AGERGS), AUTARQUIA...), ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, DESNECESSIDADE, JUSTA

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