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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10045080246387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA NO CASO - USUFRUTO VITÁLICIO EM FAVOR DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) O nomen iuris dado à ação pelo autor na petição inicial não pode restringir e nem guiar por si só o exame da pretensão autoral, cabendo ao julgador, quando o nome da ação não contemplar a sua verdadeira natureza jurídica, desvelar o real propósito da demanda, em homenagem aos mais comezinhos princípios processuais. 2) Como no caso não se trata de ação de imissão na posse e nem de reivindicatória, mas sim de verdadeira ação de reintegração de posse com supedâneo em direito de usufruto de imóvel, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3) Tendo em conta a distinção da natureza da posse da autora e dos réus e o aparente conflito entre os direitos de propriedade e de moradia, os interesses ora em conflito devem ser harmonizados, para que tanto a usufrutuária quanto as nuas-proprietárias tenham direito de usar e gozar da propriedade sobre a casa sem qualquer restrição, embaraço ou impedimento. É a melhor decisão possível. 4) Comprovado o respaldo jurídico da posse tanto da autora quanto dos réus, não há como se indeferir o pleito reintegratório; resguardando-se, no entanto, o direito de ambas as partes usarem e gozarem do imóvel. VV. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO: PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. 1. As ações possessórias são aquelas que têm a posse, pura e simples, como fundamento do pedido e, principalmente, da causa de pedir. No nosso ordenamento jurídico, elas se limitam a apenas três procedimentos: (I) manutenção de posse; (II) reintegração de posse e; (III) interdito proibitório. 2. Dentre estas pretensões...

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020193023 DF 0020192-31.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM DOMÍNIO (CAUSA DE PEDIR REMOTA). INADEQUAÇÃO TÉCNICA-PROCESSUAL. AUTÊNTICA AÇÃO DOMINIAL. IDENTIDADE ENTRE CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. 1. O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À DETERMINADA AÇÃO É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE À DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA. ANTES, A PRECISA DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE DE AÇÃO SÓ PODE SER REALIZADA COM BASE NA ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR VEICULADOS NA EXORDIAL. 2. A AÇÃO APENAS POSSUIRÁ CONTEÚDO POSSESSÓRIO QUANDO A ÚNICA CAUSA DE PEDIR (FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO) FOR A POSSE, SENDO INADMISSÍVEL, POR UMA QUESTÃO DE ESCORREITA TÉCNICA PROCESSUAL, QUE SE AJUÍZE AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NO DOMÍNIO, POIS, SE A CAUSA DE PEDIR REMOTA É A PROPRIEDADE, A AÇÃO JÁ NÃO É MAIS POSSESSÓRIA, MAS DOMINIAL (JÚNIOR, NELSON NERY E NERY, ROSA MARIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. SÃO PAULO: ED . RT. 8ª ED ., 2004, P. 1241). 3. "DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES MESMO QUANDO VERIFICADA A COMUNHÃO SOMENTE ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA" (RESP 967.815/MG, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2011, DJE 05/09/2011). 4. A CONEXÃO JUSTIFICA-SE DIANTE DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA O QUAL NÃO COMUNGA COM A REALIDADE DE CONVIVEREM DECISÕES CONFLITANTES SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA OU INTIMAMENTE RELACIONADA, O QUE JUSTIFICA, AINDA QUE SEJA POR LAÇO APENAS NA CAUSA DE PEDIR REMOTA, O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E, POR CONSEGUINTE, DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF).

TJ-PR - Carta de ordem CO 871398601 PR 871398-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS FUNCIONAIS.IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DA AÇÃO.PEDIDO DE CUNHO DECLARATÓRIO. CARÁTER MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL. OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO VOLTADO À COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. CAUSA RELATIVA EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO.COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. DÚVIDA PROCEDENTE. 1. Para atender com rigor ao objetivo da repartição de competências regimental é imperioso observar efetivamente o mérito da lide - delimitado pelo pedido e pela causa de pedir - e não o nome eventualmente atribuído à ação, elemento esse que sequer é necessário para revestir de aptidão a petição inicial (art. 282 , CPC ). 2. Toda ação condenatória contém, insitamente, preceito de natureza declaratória, razão pela qual a eventual existência de pleito de cunho declaratório não pode ser invocada para delimitar internamente a competência dos órgãos fracionários do Tribunal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022207153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: NOMEN IURIS DA AÇÃO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. Denominação da ação como imissão de posse. Alegação de posse anterior e esbulho. Transmissão da posse por efeito da saisine. Ação reintegratória. Liminar em ação de reintegração de posse. Concessão condicionada a razoável certeza acerca dos requisitos do art. 927 , do CPC . Prejuízo da decisão eventualmente modificada em sentença. Precedentes da Câmara. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70022207153, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 19/11/2007)

TJ-MG - 200000050621790001 MG 2.0000.00.506217-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO COMO AÇÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - TRANSFERÊNCIA - UNIVERSIDADE - RETENÇÃO DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O nomen iuris atribuído à ação pela parte ou a qualificação jurídica por ela conferida aos fatos é irrelevante, pois cabe ao juiz identificar, de forma correta, os institutos jurídicos, aplicando o direito de forma adequada. Assim, entendo que, na espécie, deve-se considerar o feito como uma ação ordinária. E o pedido de liminar como antecipação de tutela. O interesse de agir é comumente definido pela doutrina por meio do binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido. Constatando-se que a parte deduz em juízo uma ação ordinária, não há qualquer inadequação, estando, pois, presente o interesse de agir. Os documentos dos autos indicam que a autora não estava inadimplente com relação à mensalidade de janeiro de 2002. E mesmo que estivesse inadimplente, não seria possível a retenção do documento, nos termos do art. 6º da Lei 9.870 /99.

TJ-SC - Apelação Cível AC 144561 SC 2007.014456-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE VEÍCULO A FIM DE OBRIGAR O PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DO CONSERTO. MEDIDA VOLTADA À LIBERAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO NOMEN IURIS DA AÇÃO PRINCIPAL. PREENCHIMENTO DO ART. 801 , III , DO CPC . TUTELA REVESTIDA DE ACESSORIEDADE E INSTRUMENTALIDADE. DE TODO MODO, FORMULAÇÃO DE TÍPICO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO PROCESSAMENTO OCORRERIA NOS MESMOS MOLDES, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR OU SATISFATIVA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO DA LIDE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OFICINA QUE SUPOSTAMENTE TERIA REALIZADO PARTE DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A MERA RETENÇÃO DO BEM, E NÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOBRE PREJUÍZO DECORRENTE DE SUPOSTO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO REJEITADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. ATIVIDADE LEGÍTIMA. VEDAÇÃO, PORÉM, AO COMETIMENTO DE ABUSOS PARA SE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 42 , CAPUT, DO CDC . EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA MEDIANTE A RETENÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. "A retenção do veículo para compelir o proprietário ao pagamento da dívida configura autotutela, repelida por nosso ordenamento jurídico, porquanto vigora no Brasil o sistema de jurisdição única de que trata o art. 5º , XXXV , da CF , pelo qual o Poder Judiciário detém competência para decidir com força definitória quaisquer litígios trazidos à sua apreciação" (AC n. , de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-3-2010). VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À APELADA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO (ART. 20 , § 4º C/C § 3º, DO CPC ). APELO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261660 SP 2011/0079880-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, DIGERGINDO DO RELATOR.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 41134 SE 2011/0205646-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37 , § 5º , DA CF . LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR.

TJ-MG - 200000046118410001 MG 2.0000.00.461184-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2005

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEASING JÁ RESCINDIDO - NOMEN IURIS DA AÇÃO - DESIMPORTÂNCIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE JURÍDICA - O nomen iuris da ação não importa, cabendo ao julgador constatar se o pedido principal da parte autora é juridicamente possível. - Inviável a revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil já rescindido pelas partes em outra demanda. Ocorre que, na hipótese em questão, o pedido do requerente é para que lhe seja restituída a importância paga antecipadamente, a título de valor residual garantido, uma vez que acabou não optando pela aquisição do bem arrendado. - Induvidoso que o ordenamento jurídico pátrio garante ao contratante a busca pelo ressarcimento dos danos que afirma ter sofrido em função da extinção do contrato, não importando que tenha sido aquele que, inadimplente, provocou referida rescisão.

TJ-SP - Apelação APL 00031095120118260288 SP 0003109-51.2011.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PLANO DE SAÚDE – Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e ressarcimento de quantias pagas – Sentença de procedência parcial – Irresignação da operadora de plano de saúde ré – Ressarcimento de valores expendidos com exame Pet Scan e autorização para realização dos exames com a periodicidade que for indicada – Inexistência de cláusula contratual que veda o procedimento, bem como de pedido declaratório de nulidade, a despeito do nomen iuris da ação – Decotada, de ofício, do decisum, a determinação neste sentido, por ser extra petita – Moléstia coberta pelo plano – Exame para tratamento da moléstia que deve ser também coberto, independentemente de expressa previsão de obrigatoriedade de cobertura nas normas administrativas da ANS – Inteligência da Súmula nº 96 do C. STJ – Recurso não provido, com observação.

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