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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086120015713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO FÓRUM. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I - É importante ressaltar a irrelevância do nomen iuris atribuído à ação pela apelante, cujo equívoco não prejudica o curso do processo e o adequado julgamento oportuno. II - Não impugnada a avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se deve trazer tal discussão aos autos por ocasião de embargos à adjudicação, em razão da preclusão da matéria. III - A publicação do edital em jornal de ampla circulação local, só pode ser exigida se houver na comarca periódico de grande circulação, o que nem sempre é possível em cidades interioranas de porte menor, como Brasília de Minas. IV - A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /90 não se aplica na hipótese em que a dívida exeqüenda adveio da aquisição do próprio imóvel que se pretende impenhorável.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10045080246387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA NO CASO - USUFRUTO VITÁLICIO EM FAVOR DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) O nomen iuris dado à ação pelo autor na petição inicial não pode restringir e nem guiar por si só o exame da pretensão autoral, cabendo ao julgador, quando o nome da ação não contemplar a sua verdadeira natureza jurídica, desvelar o real propósito da demanda, em homenagem aos mais comezinhos princípios processuais. 2) Como no caso não se trata de ação de imissão na posse e nem de reivindicatória, mas sim de verdadeira ação de reintegração de posse com supedâneo em direito de usufruto de imóvel, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3) Tendo em conta a distinção da natureza da posse da autora e dos réus e o aparente conflito entre os direitos de propriedade e de moradia, os interesses ora em conflito devem ser harmonizados, para que tanto a usufrutuária quanto as nuas-proprietárias tenham direito de usar e gozar da propriedade sobre a casa sem qualquer restrição, embaraço ou impedimento. É a melhor decisão possível. 4) Comprovado o respaldo jurídico da posse tanto da autora quanto dos réus, não há como se indeferir o pleito reintegratório; resguardando-se, no entanto, o direito de ambas as partes usarem e gozarem do imóvel. VV. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO: PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. 1. As ações possessórias são aquelas que têm a posse, pura e simples, como fundamento do pedido e, principalmente, da causa de pedir. No nosso ordenamento jurídico, elas se limitam a apenas três procedimentos: (I) manutenção de posse; (II) reintegração de posse e; (III) interdito proibitório. 2. Dentre estas pretensões, pode o juiz, considerando o pedido formulado, adequar a pretensão do autor ao rito correto. Trata-se de concretização do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, previsto no art. 920 do CPC . 3. Não se aplica o princípio em questão para se converter ação de reivindicatória em reintegração de posse, face a disparidade da natureza destas ações, devendo a aplicação deste princípio ser interpretada restritivamente. 4) No caso dos autos, o pedido da autora possui tanto como fundamento quanto como o da causa de pedir, a propriedade do imóvel, o que faz com que sua pretensão exceda aos limites da possessória, vindo a se encaixar como uma ação real, petitória. Dessa forma, o procedimento capaz de viabilizar a pretensão da autora seria uma ação reivindicatória, não havendo, portanto, como se entender pela procedência da demanda....

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020193023 DF 0020192-31.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM DOMÍNIO (CAUSA DE PEDIR REMOTA). INADEQUAÇÃO TÉCNICA-PROCESSUAL. AUTÊNTICA AÇÃO DOMINIAL. IDENTIDADE ENTRE CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. 1. O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À DETERMINADA AÇÃO É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE À DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA. ANTES, A PRECISA DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE DE AÇÃO SÓ PODE SER REALIZADA COM BASE NA ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR VEICULADOS NA EXORDIAL. 2. A AÇÃO APENAS POSSUIRÁ CONTEÚDO POSSESSÓRIO QUANDO A ÚNICA CAUSA DE PEDIR (FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO) FOR A POSSE, SENDO INADMISSÍVEL, POR UMA QUESTÃO DE ESCORREITA TÉCNICA PROCESSUAL, QUE SE AJUÍZE AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NO DOMÍNIO, POIS, SE A CAUSA DE PEDIR REMOTA É A PROPRIEDADE, A AÇÃO JÁ NÃO É MAIS POSSESSÓRIA, MAS DOMINIAL (JÚNIOR, NELSON NERY E NERY, ROSA MARIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. SÃO PAULO: ED . RT. 8ª ED ., 2004, P. 1241). 3. "DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES MESMO QUANDO VERIFICADA A COMUNHÃO SOMENTE ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA" (RESP 967.815/MG, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2011, DJE 05/09/2011). 4. A CONEXÃO JUSTIFICA-SE DIANTE DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA O QUAL NÃO COMUNGA COM A REALIDADE DE CONVIVEREM DECISÕES CONFLITANTES SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA OU INTIMAMENTE RELACIONADA, O QUE JUSTIFICA, AINDA QUE SEJA POR LAÇO APENAS NA CAUSA DE PEDIR REMOTA, O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E, POR CONSEGUINTE, DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF).

TJ-PR - Carta de ordem CO 871398601 PR 871398-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS FUNCIONAIS.IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DA AÇÃO.PEDIDO DE CUNHO DECLARATÓRIO. CARÁTER MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL. OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO VOLTADO À COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. CAUSA RELATIVA EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO.COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. DÚVIDA PROCEDENTE. 1. Para atender com rigor ao objetivo da repartição de competências regimental é imperioso observar efetivamente o mérito da lide - delimitado pelo pedido e pela causa de pedir - e não o nome eventualmente atribuído à ação, elemento esse que sequer é necessário para revestir de aptidão a petição inicial (art. 282 , CPC ). 2. Toda ação condenatória contém, insitamente, preceito de natureza declaratória, razão pela qual a eventual existência de pleito de cunho declaratório não pode ser invocada para delimitar internamente a competência dos órgãos fracionários do Tribunal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022207153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: NOMEN IURIS DA AÇÃO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. Denominação da ação como imissão de posse. Alegação de posse anterior e esbulho. Transmissão da posse por efeito da saisine. Ação reintegratória. Liminar em ação de reintegração de posse. Concessão condicionada a razoável certeza acerca dos requisitos do art. 927 , do CPC . Prejuízo da decisão eventualmente modificada em sentença. Precedentes da Câmara. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70022207153, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 19/11/2007)

TJ-MG - 200000050621790001 MG 2.0000.00.506217-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO COMO AÇÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - TRANSFERÊNCIA - UNIVERSIDADE - RETENÇÃO DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O nomen iuris atribuído à ação pela parte ou a qualificação jurídica por ela conferida aos fatos é irrelevante, pois cabe ao juiz identificar, de forma correta, os institutos jurídicos, aplicando o direito de forma adequada. Assim, entendo que, na espécie, deve-se considerar o feito como uma ação ordinária. E o pedido de liminar como antecipação de tutela. O interesse de agir é comumente definido pela doutrina por meio do binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido. Constatando-se que a parte deduz em juízo uma ação ordinária, não há qualquer inadequação, estando, pois, presente o interesse de agir. Os documentos dos autos indicam que a autora não estava inadimplente com relação à mensalidade de janeiro de 2002. E mesmo que estivesse inadimplente, não seria possível a retenção do documento, nos termos do art. 6º da Lei 9.870 /99.

TJ-SC - Apelação Cível AC 144561 SC 2007.014456-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE VEÍCULO A FIM DE OBRIGAR O PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DO CONSERTO. MEDIDA VOLTADA À LIBERAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO NOMEN IURIS DA AÇÃO PRINCIPAL. PREENCHIMENTO DO ART. 801 , III , DO CPC . TUTELA REVESTIDA DE ACESSORIEDADE E INSTRUMENTALIDADE. DE TODO MODO, FORMULAÇÃO DE TÍPICO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO PROCESSAMENTO OCORRERIA NOS MESMOS MOLDES, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR OU SATISFATIVA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO DA LIDE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OFICINA QUE SUPOSTAMENTE TERIA REALIZADO PARTE DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A MERA RETENÇÃO DO BEM, E NÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOBRE PREJUÍZO DECORRENTE DE SUPOSTO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO REJEITADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. ATIVIDADE LEGÍTIMA. VEDAÇÃO, PORÉM, AO COMETIMENTO DE ABUSOS PARA SE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 42 , CAPUT, DO CDC . EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA MEDIANTE A RETENÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. "A retenção do veículo para compelir o proprietário ao pagamento da dívida configura autotutela, repelida por nosso ordenamento jurídico, porquanto vigora no Brasil o sistema de jurisdição única de que trata o art. 5º , XXXV , da CF , pelo qual o Poder Judiciário detém competência para decidir com força definitória quaisquer litígios trazidos à sua apreciação" (AC n. , de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-3-2010). VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À APELADA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO (ART. 20 , § 4º C/C § 3º, DO CPC ). APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 385771 PE 2005.83.02.000498-7 (TRF-5)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. LEI Nº 8.036 /90. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. - Irrelevante o nomen iuris da ação que não prejudicou a ampla defesa exercitada pela apelante, posto não haver se limitado à impugnação da forma, mas também contestado o pedido meritoriamente, restando o feito não contencioso original ordinarizado como processo contencioso. - Caso em que se aplica o art. 20 , VIII , da Lei 8036 /90, que permite o levantamento de saldo da conta vinculada ao FGTS, desde que a conta se encontre inativa há mais de três anos. - Precedentes deste TRF 5ª Região. - Apelação improvida.

TJ-MG - 200000046118410001 MG 2.0000.00.461184-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2005

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEASING JÁ RESCINDIDO - NOMEN IURIS DA AÇÃO - DESIMPORTÂNCIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE JURÍDICA - O nomen iuris da ação não importa, cabendo ao julgador constatar se o pedido principal da parte autora é juridicamente possível. - Inviável a revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil já rescindido pelas partes em outra demanda. Ocorre que, na hipótese em questão, o pedido do requerente é para que lhe seja restituída a importância paga antecipadamente, a título de valor residual garantido, uma vez que acabou não optando pela aquisição do bem arrendado. - Induvidoso que o ordenamento jurídico pátrio garante ao contratante a busca pelo ressarcimento dos danos que afirma ter sofrido em função da extinção do contrato, não importando que tenha sido aquele que, inadimplente, provocou referida rescisão.

TJ-RS - Agravo AGV 70057971962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE CADASTRO CONCENTRE SCORING. SERASA. CORREÇÃO DA VIA ELEITA. Mostra-se possível a correção do nomen iuris da ação interposta pelo juiz, a fim de adaptar o procedimento à melhor proteção do direito material em questão. Todavia, desnecessária a determinação para que a parte autora informe o nome de futura ação principal, posto que, na espécie, a ação cautelar é eminentemente satisfativa. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057971962, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

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