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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10045080246387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA NO CASO - USUFRUTO VITÁLICIO EM FAVOR DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) O nomen iuris dado à ação pelo autor na petição inicial não pode restringir e nem guiar por si só o exame da pretensão autoral, cabendo ao julgador, quando o nome da ação não contemplar a sua verdadeira natureza jurídica, desvelar o real propósito da demanda, em homenagem aos mais comezinhos princípios processuais. 2) Como no caso não se trata de ação de imissão na posse e nem de reivindicatória, mas sim de verdadeira ação de reintegração de posse com supedâneo em direito de usufruto de imóvel, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3) Tendo em conta a distinção da natureza da posse da autora e dos réus e o aparente conflito entre os direitos de propriedade e de moradia, os interesses ora em conflito devem ser harmonizados, para que tanto a usufrutuária quanto as nuas-proprietárias tenham direito de usar e gozar da propriedade sobre a casa sem qualquer restrição, embaraço ou impedimento. É a melhor decisão possível. 4) Comprovado o respaldo jurídico da posse tanto da autora quanto dos réus, não há como se indeferir o pleito reintegratório; resguardando-se, no entanto, o direito de ambas as partes usarem e gozarem do imóvel. VV. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO: PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. 1. As ações possessórias são aquelas que têm a posse, pura e simples, como fundamento do pedido e, principalmente, da causa de pedir. No nosso ordenamento jurídico, elas se limitam a apenas três procedimentos: (I) manutenção de posse; (II) reintegração de posse e; (III) interdito proibitório. 2. Dentre estas pretensões, pode o juiz, considerando o pedido formulado, adequar a pretensão do autor ao rito correto. Trata-se de concretização do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, previsto no art. 920 do CPC . 3. Não se aplica o princípio em questão para se converter ação de reivindicatória em reintegração de posse, face a disparidade da natureza destas ações, devendo a aplicação deste princípio ser interpretada restritivamente. 4) No caso dos autos, o pedido da autora possui tanto como fundamento quanto como o da causa de pedir, a propriedade do imóvel, o que faz com que sua pretensão exceda aos limites da possessória, vindo a se encaixar como uma ação real, petitória. Dessa forma, o procedimento capaz de viabilizar a pretensão da autora seria uma ação reivindicatória, não havendo, portanto, como se entender pela procedência da demanda....

TJ-PR - Carta de ordem CO 871398601 PR 871398-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS FUNCIONAIS.IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DA AÇÃO.PEDIDO DE CUNHO DECLARATÓRIO. CARÁTER MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL. OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO VOLTADO À COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. CAUSA RELATIVA EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 , INCISO I , ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO.COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. DÚVIDA PROCEDENTE. 1. Para atender com rigor ao objetivo da repartição de competências regimental é imperioso observar efetivamente o mérito da lide - delimitado pelo pedido e pela causa de pedir - e não o nome eventualmente atribuído à ação, elemento esse que sequer é necessário para revestir de aptidão a petição inicial (art. 282 , CPC ). 2. Toda ação condenatória contém, insitamente, preceito de natureza declaratória, razão pela qual a eventual existência de pleito de cunho declaratório não pode ser invocada para delimitar internamente a competência dos órgãos fracionários do Tribunal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022207153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: NOMEN IURIS DA AÇÃO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. Denominação da ação como imissão de posse. Alegação de posse anterior e esbulho. Transmissão da posse por efeito da saisine. Ação reintegratória. Liminar em ação de reintegração de posse. Concessão condicionada a razoável certeza acerca dos requisitos do art. 927 , do CPC . Prejuízo da decisão eventualmente modificada em sentença. Precedentes da Câmara. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70022207153, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 19/11/2007)

TJ-MG - 200000050621790001 MG 2.0000.00.506217-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO COMO AÇÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - TRANSFERÊNCIA - UNIVERSIDADE - RETENÇÃO DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O nomen iuris atribuído à ação pela parte ou a qualificação jurídica por ela conferida aos fatos é irrelevante, pois cabe ao juiz identificar, de forma correta, os institutos jurídicos, aplicando o direito de forma adequada. Assim, entendo que, na espécie, deve-se considerar o feito como uma ação ordinária. E o pedido de liminar como antecipação de tutela. O interesse de agir é comumente definido pela doutrina por meio do binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido. Constatando-se que a parte deduz em juízo uma ação ordinária, não há qualquer inadequação, estando, pois, presente o interesse de agir. Os documentos dos autos indicam que a autora não estava inadimplente com relação à mensalidade de janeiro de 2002. E mesmo que estivesse inadimplente, não seria possível a retenção do documento, nos termos do art. 6º da Lei 9.870 /99.

TJ-SC - Apelação Cível AC 144561 SC 2007.014456-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE VEÍCULO A FIM DE OBRIGAR O PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DO CONSERTO. MEDIDA VOLTADA À LIBERAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO NOMEN IURIS DA AÇÃO PRINCIPAL. PREENCHIMENTO DO ART. 801 , III , DO CPC . TUTELA REVESTIDA DE ACESSORIEDADE E INSTRUMENTALIDADE. DE TODO MODO, FORMULAÇÃO DE TÍPICO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO PROCESSAMENTO OCORRERIA NOS MESMOS MOLDES, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR OU SATISFATIVA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO DA LIDE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OFICINA QUE SUPOSTAMENTE TERIA REALIZADO PARTE DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A MERA RETENÇÃO DO BEM, E NÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOBRE PREJUÍZO DECORRENTE DE SUPOSTO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO REJEITADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. ATIVIDADE LEGÍTIMA. VEDAÇÃO, PORÉM, AO COMETIMENTO DE ABUSOS PARA SE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 42 , CAPUT, DO CDC . EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA MEDIANTE A RETENÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. "A retenção do veículo para compelir o proprietário ao pagamento da dívida configura autotutela, repelida por nosso ordenamento jurídico, porquanto vigora no Brasil o sistema de jurisdição única de que trata o art. 5º , XXXV , da CF , pelo qual o Poder Judiciário detém competência para decidir com força definitória quaisquer litígios trazidos à sua apreciação" (AC n. , de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-3-2010). VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À APELADA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO (ART. 20 , § 4º C/C § 3º, DO CPC ). APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - 107070714373050011 MG 1.0707.07.143730-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO- NOMEN IURES DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA EQUIVOCADO- IRRELEVÂNCIA- APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS- CAUTELAR CABÍVEL- SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA- RECURSO PROVIDO. A menção do nome da ação principal nos autos da cautelar não é necessária sendo, portanto, irrelevante a nomeação equivocada da ação que futuramente será proposta. Demonstrados os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora, faz-se possível a concessão da liminar na cautelar de seqüestro. Recurso conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 385771 PE 2005.83.02.000498-7 (TRF-5)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. LEI Nº 8.036 /90. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. - Irrelevante o nomen iuris da ação que não prejudicou a ampla defesa exercitada pela apelante, posto não haver se limitado à impugnação da forma, mas também contestado o pedido meritoriamente, restando o feito não contencioso original ordinarizado como processo contencioso. - Caso em que se aplica o art. 20 , VIII , da Lei 8036 /90, que permite o levantamento de saldo da conta vinculada ao FGTS, desde que a conta se encontre inativa há mais de três anos. - Precedentes deste TRF 5ª Região. - Apelação improvida.

TJ-MG - 200000046118410001 MG 2.0000.00.461184-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2005

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEASING JÁ RESCINDIDO - NOMEN IURIS DA AÇÃO - DESIMPORTÂNCIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE JURÍDICA - O nomen iuris da ação não importa, cabendo ao julgador constatar se o pedido principal da parte autora é juridicamente possível. - Inviável a revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil já rescindido pelas partes em outra demanda. Ocorre que, na hipótese em questão, o pedido do requerente é para que lhe seja restituída a importância paga antecipadamente, a título de valor residual garantido, uma vez que acabou não optando pela aquisição do bem arrendado. - Induvidoso que o ordenamento jurídico pátrio garante ao contratante a busca pelo ressarcimento dos danos que afirma ter sofrido em função da extinção do contrato, não importando que tenha sido aquele que, inadimplente, provocou referida rescisão.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8964932 PR 896493-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO PRINCIPAL.CORRELAÇÃO. A necessária correlação entre o pedido principal e os liminares é constatada a partir dos pedidos e causa de pedir, e não do "nomen iuris" da ação.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.SUSPENSÃO PROGRAMADA. INFORMAÇÃO.Os consumidores de energia elétrica devem ser informados sobre as datas e horários das suspensões programadas do fornecimento de energia elétrica, amenizando os riscos provenientes de quedas.SUSPENSÃO NÃO PROGRAMADA. PRAZO MÁXIMO.Impossível compelir a fornecedora de energia elétrica a efetuar os reparos referentes a quedas de energia que fujam de seu controle, em determinado prazo máximo, eis que aquelas podem ter diversas causas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: nos termos da fundamentação. 11ª Câmara Cível DJ: 1053 06/03/2013 - 6/3/2013 Ação Civil de Improbidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1262 SP 2010/0119916-8 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR IMPORTÂNCIA MILIONÁRIA EM FAVOR DE CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência desta Corte é tranquila quanto à desnecessidade de prévio esgotamento da instância ordinária para efeito de ajuizamento de suspensão de liminar, de sentença ou de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Assim, proferida monocraticamente decisão no Tribunal local, pode o interessado, desde que parte legítima, protocolar pedido de suspensão diretamente nesta Corte Superior, independentemente da interposição de agravo regimental na origem ou do julgamento desse quando já interposto. – O deferimento, nos autos de agravo de instrumento, de medida urgente em desfavor do poder público tem a mesma natureza de uma medida cautelar e a ela equivale. O nomen iuris, se ação cautelar ou decisão em agravo com natureza cautelar, é irrelevante, sendo cabível, portanto, o ajuizamento de suspensão de liminar, de sentença ou de segurança. – Pode causar grave lesão à economia pública a ordem judicial que impõe à União o dever de depositar, em 24 horas, importância milionária em favor de contribuinte que deve à Fazenda Nacional quantia muito superior àquela, aguardando-se, apenas, o encerramento de procedimentos administrativos. – As questões jurídicas de mérito, relacionadas à legalidade das decisões de primeiro e de segundo graus, ultrapassam os limites traçados para a suspensão de liminar, de sentença ou de segurança, cujo objetivo é afastar a concreta possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido.

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