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17 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721307 RJ 2005/0190129-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIA INVERÍDICA VEICULADA PELA IMPRENSA. A notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Hipótese em que o respectivo arbitramento observou essa regra à vista dos fatos reconhecidos pelo tribunal a quo, segundo o qual a notícia, sobre ser inverídica, “teve cunho pejorativo” (fl. 50). Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721307 RJ 2005/0190129-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIA INVERÍDICA VEICULADA PELA IMPRENSA. A notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Hipótese em que o respectivo arbitramento observou essa regra à vista dos fatos reconhecidos pelo tribunal a quo, segundo o qual a notícia, sobre ser inverídica, “teve cunho pejorativo” (fl. 50). Agravo regimental não provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030028555 ES 35030028555 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: AÇAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDENIZAÇAO. REEXAME DAS PROVAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. NOTÍCIA DESABONADORA VEICULADA EM REVISTA DE PUBLICAÇAO NACIONAL. DANO MATERIAL NAO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. QUANTIFICAÇAO. STJ. APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RECORRENTE DESPROVIDO. 1. Não foge do Tribunal o reexame comedido das provas produzidas, podendo o mesmo fazer novo juízo de valor decisório com base nas provas carreadas aos autos (art. 131 c/c 515 , do CPC ). 2. O dano material deve vir substancialmente provado nos autos, sem o quê não pode ser concedia a indenização pela aludida perda. Quanto aos danos morais decorrente de relação estritamente empresarial, não transcende da pessoa da sociedade, devendo esta (empresa) ser indenizada e ao seu sócio é incabível a indenização tanto patrimonial quanto extrapatrimonial. 3. Notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Precedentes. 4. Apelos conhecidos com parcial provimento do recurso de J. C. Rodrigues e Filhos Ltda.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030028555 ES 035030028555 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 035030028555APELANTES:J. C. Rodrigues e Filhos Ltda e João Carlos Rodrigues Neto.APELADO: Shell do Brasil S/A.RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza AÇAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDENIZAÇAO. REEXAME DAS PROVAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. NOTÍCIA DESABONADORA VEICULADA EM REVISTA DE PUBLICAÇAO NACIONAL. DANO MATERIAL NAO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. QUANTIFICAÇAO. STJ. APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RECORRENTE DESPROVIDO. 1. Não foge do Tribunal o reexame comedido das provas produzidas, podendo o mesmo fazer novo juízo de valor decisório com base nas provas carreadas aos autos (art. 131 c/c 515 , do CPC ). 2. O dano material deve vir substancialmente provado nos autos, sem o quê não pode ser concedia a indenização pela aludida perda. Quanto aos danos morais decorrente de relação estritamente empresarial, não transcende da pessoa da sociedade, devendo esta (empresa) ser indenizada e ao seu sócio é incabível a indenização tanto patrimonial quanto extrapatrimonial. 3. Notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Precedentes. 4. Apelos conhecidos com parcial provimento do recurso deJ. C. Rodrigues e Filhos Ltda.

TJ-SC - Apelação Cível AC 291056 SC 2006.029105-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITOR CHEFE DIANTE DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. RECURSO DOS REQUERIDOS ¿ NÃO RECEPÇÃO DA DA LEI DE IMPRENSA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ¿ INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EDITOR CHEFE RECONHECIDA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA IMPUTÁVEL AO EDITOR CHEFE ¿ ENGANO NA VEICULAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO CRIMINOSO ¿ SIMILITUDE DOS NOMES (DÁRCIO E DARCILO) ¿ IMPOSSIBILIDADE DE PLENO E ABSOLUTO CONTROLE HUMANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXCLUSIVA DA EMPRESA JORNALÍSTICA, QUE DEVE RESPONDER PELOS RISCOS DA ATIVIDADE EXERCIDA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 931 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÉRITO: NOME DO AUTOR VINCULADO À PRÁTICA DE CRIME ¿ NOTÍCIA QUE OBJETIVAVA INFORMAR A PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO PELO IRMÃO DO AUTOR - SEMELHANÇA ENTRE OS NOMES QUE NÃO AFASTA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OFENSIVA À HONRA DA VÍTIMA ¿ RETRATAÇÃO VEICULADA NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - BOA-FÉ ÚTIL À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR COMEDIDO ¿ DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO O EDITOR CHEFE. RECURSO DO AUTOR - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA REALIZAÇÃO DE RETRATAÇÃO POR ESCRITO ¿ RETRATAÇÃO JÁ REALIZADA ATRAVÉS DE ERRATA NA EDIÇÃO SUBSEQUENTE ¿ BOA-FÉ DEMONSTRADA PELA EMPRESA JORNALÍSTICA AO PRONTAMENTE APONTAR NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL O EQUÍVOCO COMETIDO ¿ EMPRESA JORNALÍSTICA DE PEQUENO PORTE ¿ GRAU DE CULPABILIDADE REDUZIDO EM RELAÇÃO AO EQUÍVOCO, DIANTE DA SEMELHANÇA ENTRE O NOME DO AUTOR E O DE SEU IRMÃO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ¿ PRESTÍGIO AO JUÍZO SENTENCIANTE ¿ RECURSO DESPROVIDO. "Linear é a doutrina ao determinar que a reparação dos danos morais têm duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social" (TJSC, Apelação Cível , rel. Des. Carlos Prudêncio)....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721307 RJ 2005/0190129-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Decisão: INVERÍDIDA VEICULADA PELA IMPRENSA. A notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral,... CRISTINA EUFRAIM DE JESUS ADVOGADO : CELMA CREMONEZ DA SILVA EMENTA CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIA... essa regra à vista dos fatos reconhecidos pelo tribunal a quo , segundo o qual a notícia, sobre ser...

TJ-AC - Apelação Cível AC 948 AC 2009.000948-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEICULAÇÃO, PELA IMPRENSA, DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA; LIMITAÇÕES AO DIREITO DE INFORMAR; PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

TJ-AC - Apelação Cível AC 947 AC 2009.000947-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO MORAL; VEICULAÇÃO PELA IMPRENSA DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA; LIMITAÇÕES AO DIREITO DE INFORMAR; PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

TJ-AC - Apelação Cível AC 20090009476 AC 2009.000947-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO MORAL; VEICULAÇÃO PELA IMPRENSA DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA; LIMITAÇÕES AO DIREITO DE INFORMAR; PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

TJ-SP - Apelação APL 1126383520078260000 SP 0112638-35.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral Matéria jornalística que propala notícia inserida no site da apelante Legitimidade passiva configura A reprodução e a propalação desautorizadas não afastam a eventual responsabilidade do veículo que originalmente produziu a notícia - Decadência Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal - A liberdade da divulgação de notícias baseia-se no interesse público da obtenção de informação, por isso é vedada em qualquer hipótese a censura prévia. Mas se não houver caráter informativo, interesse público atual e respeito ao decoro, reputação e à vida privada, a divulgação indiscriminada ou de conteúdo inverídico, por qualquer de suas formas, resulta na obrigação de reparar o dano Conduta da recorrente que excedeu os limites dos direitos de informação, opinião, narração e de crítica, pelo seu conteúdo inverídico, de forma a atingir a honra do autor, o que não é afastado por responder a outros processos Dano moral configurado - Recurso desprovido.

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