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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721307 RJ 2005/0190129-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIA INVERÍDICA VEICULADA PELA IMPRENSA. A notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Hipótese em que o respectivo arbitramento observou essa regra à vista dos fatos reconhecidos pelo tribunal a quo, segundo o qual a notícia, sobre ser inverídica, “teve cunho pejorativo” (fl. 50). Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721307 RJ 2005/0190129-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIA INVERÍDICA VEICULADA PELA IMPRENSA. A notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Hipótese em que o respectivo arbitramento observou essa regra à vista dos fatos reconhecidos pelo tribunal a quo, segundo o qual a notícia, sobre ser inverídica, “teve cunho pejorativo” (fl. 50). Agravo regimental não provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030028555 ES 35030028555 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: AÇAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDENIZAÇAO. REEXAME DAS PROVAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. NOTÍCIA DESABONADORA VEICULADA EM REVISTA DE PUBLICAÇAO NACIONAL. DANO MATERIAL NAO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. QUANTIFICAÇAO. STJ. APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RECORRENTE DESPROVIDO. 1. Não foge do Tribunal o reexame comedido das provas produzidas, podendo o mesmo fazer novo juízo de valor decisório com base nas provas carreadas aos autos (art. 131 c/c 515 , do CPC ). 2. O dano material deve vir substancialmente provado nos autos, sem o quê não pode ser concedia a indenização pela aludida perda. Quanto aos danos morais decorrente de relação estritamente empresarial, não transcende da pessoa da sociedade, devendo esta (empresa) ser indenizada e ao seu sócio é incabível a indenização tanto patrimonial quanto extrapatrimonial. 3. Notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Precedentes. 4. Apelos conhecidos com parcial provimento do recurso de J. C. Rodrigues e Filhos Ltda.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030028555 ES 035030028555 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 035030028555APELANTES:J. C. Rodrigues e Filhos Ltda e João Carlos Rodrigues Neto.APELADO: Shell do Brasil S/A.RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza AÇAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDENIZAÇAO. REEXAME DAS PROVAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. NOTÍCIA DESABONADORA VEICULADA EM REVISTA DE PUBLICAÇAO NACIONAL. DANO MATERIAL NAO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. QUANTIFICAÇAO. STJ. APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RECORRENTE DESPROVIDO. 1. Não foge do Tribunal o reexame comedido das provas produzidas, podendo o mesmo fazer novo juízo de valor decisório com base nas provas carreadas aos autos (art. 131 c/c 515 , do CPC ). 2. O dano material deve vir substancialmente provado nos autos, sem o quê não pode ser concedia a indenização pela aludida perda. Quanto aos danos morais decorrente de relação estritamente empresarial, não transcende da pessoa da sociedade, devendo esta (empresa) ser indenizada e ao seu sócio é incabível a indenização tanto patrimonial quanto extrapatrimonial. 3. Notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame. Precedentes. 4. Apelos conhecidos com parcial provimento do recurso deJ. C. Rodrigues e Filhos Ltda.

TJ-SC - Apelação Cível AC 291056 SC 2006.029105-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITOR CHEFE DIANTE DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. RECURSO DOS REQUERIDOS ¿ NÃO RECEPÇÃO DA DA LEI DE IMPRENSA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ¿ INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EDITOR CHEFE RECONHECIDA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA IMPUTÁVEL AO EDITOR CHEFE ¿ ENGANO NA VEICULAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO CRIMINOSO ¿ SIMILITUDE DOS NOMES (DÁRCIO E DARCILO) ¿ IMPOSSIBILIDADE DE PLENO E ABSOLUTO CONTROLE HUMANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXCLUSIVA DA EMPRESA JORNALÍSTICA, QUE DEVE RESPONDER PELOS RISCOS DA ATIVIDADE EXERCIDA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 931 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÉRITO: NOME DO AUTOR VINCULADO À PRÁTICA DE CRIME ¿ NOTÍCIA QUE OBJETIVAVA INFORMAR A PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO PELO IRMÃO DO AUTOR - SEMELHANÇA ENTRE OS NOMES QUE NÃO AFASTA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OFENSIVA À HONRA DA VÍTIMA ¿ RETRATAÇÃO VEICULADA NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - BOA-FÉ ÚTIL À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR COMEDIDO ¿ DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO O EDITOR CHEFE. RECURSO DO AUTOR - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA REALIZAÇÃO DE RETRATAÇÃO POR ESCRITO ¿ RETRATAÇÃO JÁ REALIZADA ATRAVÉS DE ERRATA NA EDIÇÃO SUBSEQUENTE ¿ BOA-FÉ DEMONSTRADA PELA EMPRESA JORNALÍSTICA AO PRONTAMENTE APONTAR NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL O EQUÍVOCO COMETIDO ¿ EMPRESA JORNALÍSTICA DE PEQUENO PORTE ¿ GRAU DE CULPABILIDADE REDUZIDO EM RELAÇÃO AO EQUÍVOCO, DIANTE DA SEMELHANÇA ENTRE O NOME DO AUTOR E O DE SEU IRMÃO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ¿ PRESTÍGIO AO JUÍZO SENTENCIANTE ¿ RECURSO DESPROVIDO. "Linear é a doutrina ao determinar que a reparação dos danos morais têm duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social" (TJSC, Apelação Cível , rel. Des. Carlos Prudêncio)....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721307 RJ 2005/0190129-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Decisão: INVERÍDIDA VEICULADA PELA IMPRENSA. A notícia inverídica veiculada pela imprensa acarreta dano moral... CRISTINA EUFRAIM DE JESUS ADVOGADO : CELMA CREMONEZ DA SILVA EMENTA CIVIL. DANO MORAL. NOTÍCIA... essa regra à vista dos fatos reconhecidos pelo tribunal a quo , segundo o qual a notícia, sobre ser...

TJ-SP - Apelação APL 91104686320098260000 SP 9110468-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO à INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. MATÉRIA QUE NOTICIA A PRÁTICA DE ACUPUNTURISMO NA REGIÃO POR PROFISSIONAL INABILITADO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. NEGLIGÊNCIA DO MEIO DE COMUNICAÇÃO AO EXIBIR NOTÍCIA DE INTERESSE PÚBLICO SEM A NECESSÁRIA CAUTELA. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE INFORMAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA OFENDIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMO FORMA DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI DE IMPRENSA , NÃO RECEPCIONADA PELA CF DE 88. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 39908 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICIDADE VEICULADA PELA IMPRENSA. NOTÍCIAS ACERCA DE FATOS PÚBLICOS, ENVOLVENDO O OFENDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSAS A ENSEJAR O EXERCÍCIO DE RESPOSTA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. Conquanto o pleito eleitoral tenha findado, é possível, relativamente à imprensa escrita e à programação normal no rádio e na televisão, a veiculação de direito de resposta, por afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou inverídica (art. 58 da Lei n.º 9.504 /97), já que o custo da veiculação da resposta será suportado pelo responsável da afirmação que gerou referido exercício, diferentemente do que ocorre com o programa eleitoral gratuito. Inocorrência, pois, da prejudicialidade do pedido, persistindo o interesse de agir em defesa da honra.O direito de resposta deve ser concedido quando existir desvirtuamento da discussão política e do interesse público e, da simples crítica do comportamento político, passa-se a agredir a pessoa (física ou jurídica) por meio de afirmações caluniosas, injuriosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas (art. 58 da Lei n.º 9.504 /97).Entrementes, não há direito de resposta se a reportagem tida por ofensiva se limita a narrar matéria de cunho informativo, os quais não excedem o limite do direito de informar, não se verificando circunstâncias ou acontecimentos aptos a denegrir a imagem da parte, de forma a ensejar o direito de resposta.Se a matéria manteve-se nos estritos limites do conteúdo informativo, pois noticia acontecimentos do período eleitoral, de interesse da população em geral, em perfeita consonância com o direito de informar, corolário do direito constitucional da liberdade de imprensa, julga improcedente o pedido de direito de resposta por lhe faltar conteúdo injurioso, difamatório, calunioso ou inverídico.

TJ-SP - Apelação APL 3283420018260344 SP 0000328-34.2001.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ? ALTERCAÇÃO ENTRE O AUTOR E REPÓRTERES DA RÉ - MATÉRIA VEICULADA PELO ÓRGÃO DE IMPRENSA AFIRMANDO QUE O REQUERENTE RESPONDEU A PROCESSOS CRIMINAIS ? AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS JORNALISTAS ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUTOR QUE CELEBROU TRANSAÇÃO PENAL ? FORÇAS IGUAIS E OPOSTAS ANULANDO-SE RECIPROCAMENTE ? IMPROCEDÊNCIA ? SUPOSTA CAMPANHA DIFAMATÓRIA EMPREENDIDA PELA RÉ ? VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS INVERÍDICAS ACERCA DOS PROCESSOS CRIMINAIS ? FOLHAS DE ANTECEDENTES QUE CONFIRMAM A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO ? "ANIMUS NARRANDI" ? EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ? ATO LÍCITO ( CC , ART. 188 , INCISO I )- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ? PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

TJ-RJ - APELACAO APL 00041085320138190021 RJ 0004108-53.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A hipótese demanda a ponderação entre normas constitucionais: de um lado a liberdade de imprensa e do outro os direitos da personalidade. Há de se observar in casu se as informações são verdadeiras, de interesse público, a fim de evitar a publicação de versões inverídicas sobre determinado fato (REsp 984.803/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/08/2009). No caso em tela, é incontroverso que a FAETEC era vinculada à Secretaria pela qual respondia o ora apelante à época dos fatos, restando comprovado nos autos que o teor da notícia foi publicado em outros veículos de informação. Insta salientar que, ao contrário do que alegou o demandante, a reportagem informou que os contratos seriam investigados e não o ora apelante. Com efeito, a notícia veiculada pelo jornal "A IMPRENSA" decorreu dos fatos relativos ao contrato da FAETEC com a empresa Locanty, constando dos autos documento que demonstra que o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil solicitou à Auditoria-Geral do Estado, em abril de 2012, que verificasse se houve irregularidade no procedimento licitatório. Publicação que se restringiu a narrar fato público, de forma objetiva, sem expressões pejorativas, não restando demonstrado nos autos que a matéria publicada pela ré tenha ultrapassado os limites constitucionais do direito de informar. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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