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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00070922320148260201 SP 0007092-23.2014.8.26.0201 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO ANULATÓRIA – REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA – SUPERAÇÃO DO LIMITE DE FALTAS – ERRO NO SISTEMA – COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO E QUE REALIZOU TESTE FINAL – NOTAS DE APROVAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a ré, apelante, fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , ter sido comprovado que o autor não deveria ter sido reprovado por faltas, além do fato de que realizou a prova final obtendo aprovação, pertinente a inclusão dos dados em seu histórico escolar, razão pela qual é de ser mantida integralmente a r. sentença de procedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 440447 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - CONTAS REGULARES - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO-APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Apesar de intempestiva a apresentação das contas e da falta de três notas fiscais referentes a despesas efetuadas, impõe-se a aprovação das contas, consideradas regulares pelo Controle Interno e Ministério Público, pois as falhas, no caso específico, não comprometem a regularidade. 2. Contas aprovadas, com ressalvas.

Encontrado em: do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010       art.: 39 inc.: 2 (E/IJ), Aprovação, ressalva...), intempestividade, apresentação, contas, falta, nota fiscal, despesa, (A), irrelevância, irregularidade

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 440447 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - CONTAS REGULARES - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO-APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Apesar de intempestiva a apresentação das contas e da falta de três notas fiscais referentes a despesas efetuadas, impõe-se a aprovação das contas, consideradas regulares pelo Controle Interno e Ministério Público, pois as falhas,no caso específico, não comprometem a regularidade. 2. Contas aprovadas, com ressalvas.

TJ-PB - 00002843120148152004 0000284-31.2014.815.2004 (TJ-PB)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE NOTA SATISFATÓRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA DE MENOR DE 18 ANOS EM SUPLETIVO. NEGATIVA. DEFERIMENTO DA TUTELA EMERGENCIAL EM PRIMEIRO GRAU. EVENTO JÁ REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE INTELECTUAL. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Malgrado existir previsão legal, exigindo ao participante do exame supletivo do ensino médio a idade mínima de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.394/96, para obter a certificação pretendida, em obediência ao princípio da razoabilidade, essa regra pode ser relativizada. - Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e do direito à educação devem ser buscados no intuito de relativizar os requisitos para o ingresso em instituição de ensino superior. O sentido teleológico da norma constitucional deve prevalecer sobre a letra impessoal da resolução. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002843120148152004, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 22-09-2015)

TJ-SP - Apelação APL 00008827920128260506 SP 0000882-79.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER INCLUSÃO DE APROVAÇÃO EM MATÉRIAS CURSADAS NO HISTÓRICO ESCOLAR DO ALUNO AUSÊNCIA DE MATRÍCULA IRRELEVÂNCIA FREQUÊNCIA ÀS AULAS E ÀS PROVAS - NOTAS DE APROVAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- Comprovado ter o autor frequentado o curso de Direito ofertado pela ré, mesmo sem renovação de sua matrícula, realizando as provas e obtendo aprovação, com anotação nos documentos da secretaria da ré, irrelevante a inexistência de matrícula formal; II- Comprovada a frequência e aprovação das matérias cursadas, pertinente a inclusão dos dados em seu histórico escolar; III- Fixada a verba honorária sucumbencial em obediência aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de rigor a sua confirmação, corrigindo-se erro material havido na r. sentença.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 397750 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. VALE-COMBUSTÍVEL. COMITÊ FINANCEIRO. ORGANIZAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. DOAÇÃO NÃO SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APROVAÇÃO SEM RESSALVA. 1. Os comitês financeiros são instituídos provisoriamente pelos partidos políticos apenas para gerenciar a arrecadação de recursos durante o processo eleitoral, não tendo personalidade jurídica. Quando efetuam o repasse de bens e recursos arrecadados, em espécie ou estimável em dinheiro, aos candidatos, na forma do art. 14, IV, da Res. 23.217/10-TSE, não estão realizando operações passíveis de tributação. Desse modo, a doação de bens a candidatos não deve ser acompanhada de nota fiscal se efetuada por comitê financeiro, sendo suficiente a apresentação dos Recibos Eleitorais para comprovar a licitude da arrecadação. Precedentes deste Tribunal e do TRE de Alagoas. 2. Contas aprovadas sem ressalva.

Encontrado em: nº.: 10406 ano: 2002       art.: 44 inc.: 5 (E/IJ), Aprovação, prestação de contas de campanha eleitoral..., (A), inexistência, personalidade jurídica, comitê financeiro, desnecessidade, apresentação, nota fiscal

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010101837 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELETROBRÁS. INCONFORMISMO DA CANDIDATA COM A NOTA DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA DE APROVAÇÃO ELABORADAS EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 7/2007. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a autora contra o critério adotado pelo edital do certame, qual seja, a fórmula utilizada para o cálculo final de cada candidato, bem como a falta de apreciação do seu recurso administrativo. 2. A Banca Examinadora analisou adequadamente os recursos interpostos por todos os candidatos divulgando os resultados, em obediência aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa. 3. O fato de a nota da candidata não ter sido alterada não significa que seu recurso não foi apreciado, conforme previsão do próprio edital do certame. 4. O edital que vincula o certame informa os critérios de avaliação da prova, bem como oportuniza aos candidatos o direito ao recurso. Caso a candidata tivesse entendido que o edital contrariava a lei, deveria tê-lo impugnado no momento oportuno. 5. A alegação da autora de que interpôs recurso administrativo, e que não obteve resposta, não restou comprovada nos autos. 6. A r. sentença está em consonância com a prova coligada aos autos harmonizando-se com os princípios gerais da administração pública. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 240278401 PE 0011762-82.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO PMPE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DA VALORAÇÃO DAS NOTAS. INEXISTÊNCIA. APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS RECORRENTES NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No acórdão embargado restou assentado não haver violação aos dispositivos legais e constitucionais nele referidos, tampouco aos princípios constitucionais prequestionados nas razões do agravo regimental, ora objeto de novo prequestionamento. 2. O referido acórdão fez referências aos limites da apreciação pelo Poder Judiciário quando no controle do ato administrativo impugnado na origem, qual seja, o edital do curso de formação de sargento da PMPE, pelo que não há falar-se em omissão do julgado quer em relação ao disposto no art. 5º , XXXV , da CF , seja com relação aos princípios inscupidos no caput do art. 37 , da Carta da Republica . 3. Embargos de declaração desprovidos à unanimidade.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2402784 PE 0007703-51.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO PMPE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DA VALORAÇÃO DAS NOTAS. INEXISTÊNCIA. APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS RECORRENTES NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não restou configurada, na espécie, a alegada alteração ilegal do edital convocatório para o curso de formação de sargento da PMPE, mas apenas esclarecimento em relação aos parâmetros a serem adotados para a correção das provas e classificação dos candidatos, aplicada a todos os concorrentes. 2. O número de candidatos convocados para a fase seguinte do certame, desde que não inferior ao de vagas existentes e que não haja previsão normativa, constitui mérito administrativo não sujeito a exame pelo Poder Judiciário, máxime quando não há previsão editalícia desse número, como no caso dos autos. 3. Entende-se não violado o disposto nos arts. 1º , parágrafo único , 5º , incisos XXXIII e XXXIV , 13 , 37 , caput, todos da CF/88 , no art. 50 , § 1º da Lei nº 9.784 /99, no art. 11 , da Lei Complr nº 95 /98, na Portaria nº 91 /02, da Casa Civil da Presidência da República, tampouco aos princípios constitucionais explicitamente prequestionados. 4. Recurso desprovido à unanimidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1228657002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GRADUAÇÃO ? CURSO FREQÜENTADO NA CONDIÇÃO DE VISITANTE - ALUNO QUE NÃO POSSUI NOTA DE APROVAÇÃO E FREQÜÊNCIA REGULAR NAS DISCIPLINAS DO CURSO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INADMISSIBILIDADE. A tutela antecipada prevista no artigo 273 da lei processual, exige não só o risco de dano iminente e irreparável ou dificilmente reparável a ser evitado pelo provimento antecipado, mas também a evidência do direito à tutela jurisdicional invocada ao final, aferível de pronto, mediante prova pré-constituída. Se a prova dos autos demonstram, em sede de cognição sumária, que a autora efetuou a matrícula apenas para o primeiro semestre do curs de jornalismo, mas não para os subseqüentes, que freqüento na condição de "visitante", e que excetuado o primem semestre, no qual foi reprovada em uma das matérias, não possui notas de aprovação e freqüência nas disciplinas do curso, tem-se por inviável a concessão de liminar pafa expedição de diploma de conclusão de curso, p inobservância ao disposto no art. 47 da Lei 9394 /96, posto que freqüência mínima e aprovação nas disciplinas cursadas constituem pressupostos para a colação de grau e obtenção de diploma .

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