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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 440447 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - CONTAS REGULARES - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO-APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Apesar de intempestiva a apresentação das contas e da falta de três notas fiscais referentes a despesas efetuadas, impõe-se a aprovação das contas, consideradas regulares pelo Controle Interno e Ministério Público, pois as falhas, no caso específico, não comprometem a regularidade. 2. Contas aprovadas, com ressalvas.

Encontrado em: do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010       art.: 39 inc.: 2 (E/IJ), Aprovação, ressalva...), intempestividade, apresentação, contas, falta, nota fiscal, despesa, (A), irrelevância, irregularidade

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 440447 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - CONTAS REGULARES - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO-APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Apesar de intempestiva a apresentação das contas e da falta de três notas fiscais referentes a despesas efetuadas, impõe-se a aprovação das contas, consideradas regulares pelo Controle Interno e Ministério Público, pois as falhas,no caso específico, não comprometem a regularidade. 2. Contas aprovadas, com ressalvas.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 397750 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. VALE-COMBUSTÍVEL. COMITÊ FINANCEIRO. ORGANIZAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. DOAÇÃO NÃO SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APROVAÇÃO SEM RESSALVA. 1. Os comitês financeiros são instituídos provisoriamente pelos partidos políticos apenas para gerenciar a arrecadação de recursos durante o processo eleitoral, não tendo personalidade jurídica. Quando efetuam o repasse de bens e recursos arrecadados, em espécie ou estimável em dinheiro, aos candidatos, na forma do art. 14, IV, da Res. 23.217/10-TSE, não estão realizando operações passíveis de tributação. Desse modo, a doação de bens a candidatos não deve ser acompanhada de nota fiscal se efetuada por comitê financeiro, sendo suficiente a apresentação dos Recibos Eleitorais para comprovar a licitude da arrecadação. Precedentes deste Tribunal e do TRE de Alagoas. 2. Contas aprovadas sem ressalva.

Encontrado em: nº.: 10406 ano: 2002       art.: 44 inc.: 5 (E/IJ), Aprovação, prestação de contas de campanha eleitoral..., (A), inexistência, personalidade jurídica, comitê financeiro, desnecessidade, apresentação, nota fiscal

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010101837 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELETROBRÁS. INCONFORMISMO DA CANDIDATA COM A NOTA DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA DE APROVAÇÃO ELABORADAS EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 7/2007. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a autora contra o critério adotado pelo edital do certame, qual seja, a fórmula utilizada para o cálculo final de cada candidato, bem como a falta de apreciação do seu recurso administrativo. 2. A Banca Examinadora analisou adequadamente os recursos interpostos por todos os candidatos divulgando os resultados, em obediência aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa. 3. O fato de a nota da candidata não ter sido alterada não significa que seu recurso não foi apreciado, conforme previsão do próprio edital do certame. 4. O edital que vincula o certame informa os critérios de avaliação da prova, bem como oportuniza aos candidatos o direito ao recurso. Caso a candidata tivesse entendido que o edital contrariava a lei, deveria tê-lo impugnado no momento oportuno. 5. A alegação da autora de que interpôs recurso administrativo, e que não obteve resposta, não restou comprovada nos autos. 6. A r. sentença está em consonância com a prova coligada aos autos harmonizando-se com os princípios gerais da administração pública. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 240278401 PE 0011762-82.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO PMPE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DA VALORAÇÃO DAS NOTAS. INEXISTÊNCIA. APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS RECORRENTES NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No acórdão embargado restou assentado não haver violação aos dispositivos legais e constitucionais nele referidos, tampouco aos princípios constitucionais prequestionados nas razões do agravo regimental, ora objeto de novo prequestionamento. 2. O referido acórdão fez referências aos limites da apreciação pelo Poder Judiciário quando no controle do ato administrativo impugnado na origem, qual seja, o edital do curso de formação de sargento da PMPE, pelo que não há falar-se em omissão do julgado quer em relação ao disposto no art. 5º , XXXV , da CF , seja com relação aos princípios inscupidos no caput do art. 37 , da Carta da Republica . 3. Embargos de declaração desprovidos à unanimidade.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2402784 PE 0007703-51.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO PMPE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DA VALORAÇÃO DAS NOTAS. INEXISTÊNCIA. APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS RECORRENTES NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não restou configurada, na espécie, a alegada alteração ilegal do edital convocatório para o curso de formação de sargento da PMPE, mas apenas esclarecimento em relação aos parâmetros a serem adotados para a correção das provas e classificação dos candidatos, aplicada a todos os concorrentes. 2. O número de candidatos convocados para a fase seguinte do certame, desde que não inferior ao de vagas existentes e que não haja previsão normativa, constitui mérito administrativo não sujeito a exame pelo Poder Judiciário, máxime quando não há previsão editalícia desse número, como no caso dos autos. 3. Entende-se não violado o disposto nos arts. 1º , parágrafo único , 5º , incisos XXXIII e XXXIV , 13 , 37 , caput, todos da CF/88 , no art. 50 , § 1º da Lei nº 9.784 /99, no art. 11 , da Lei Complr nº 95 /98, na Portaria nº 91 /02, da Casa Civil da Presidência da República, tampouco aos princípios constitucionais explicitamente prequestionados. 4. Recurso desprovido à unanimidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1228657002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GRADUAÇÃO ? CURSO FREQÜENTADO NA CONDIÇÃO DE VISITANTE - ALUNO QUE NÃO POSSUI NOTA DE APROVAÇÃO E FREQÜÊNCIA REGULAR NAS DISCIPLINAS DO CURSO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INADMISSIBILIDADE. A tutela antecipada prevista no artigo 273 da lei processual, exige não só o risco de dano iminente e irreparável ou dificilmente reparável a ser evitado pelo provimento antecipado, mas também a evidência do direito à tutela jurisdicional invocada ao final, aferível de pronto, mediante prova pré-constituída. Se a prova dos autos demonstram, em sede de cognição sumária, que a autora efetuou a matrícula apenas para o primeiro semestre do curs de jornalismo, mas não para os subseqüentes, que freqüento na condição de "visitante", e que excetuado o primem semestre, no qual foi reprovada em uma das matérias, não possui notas de aprovação e freqüência nas disciplinas do curso, tem-se por inviável a concessão de liminar pafa expedição de diploma de conclusão de curso, p inobservância ao disposto no art. 47 da Lei 9394 /96, posto que freqüência mínima e aprovação nas disciplinas cursadas constituem pressupostos para a colação de grau e obtenção de diploma .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11999 ES 2000/0047270-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARA APROVAÇÃO. I - Na fase em que reprovada a recorrente – a prova oral, outros cinco candidatos também não lograram êxito e, assim como ela, buscaram, administrativamente, via recurso, o arredondamento das suas notas, o que possibilitaria a aprovação no certame. Todos, com exceção da recorrente, tiveram acolhida a sua irresignação. II - Demonstração, inequívoca e calcada em dados objetivos constantes nos autos, de que ilegal o "traço desigualador acolhido", in casu, pela Administração. III - Inexistência, sob qualquer aspecto que se aborde, de justificativa objetiva, racional ou plausível para o tratamento jurídico diversificado que se realizou. Recurso provido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar...:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIMENTO, APROVAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO..., CONCESSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, NOTA MINIMA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA. RECURSO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11999 ES 2000/0047270-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARA APROVAÇÃO. I - Na fase em que reprovada a recorrente – a prova oral, outros cinco candidatos também não lograram êxito e, assim como ela, buscaram, administrativamente, via recurso, o arredondamento das suas notas, o que possibilitaria a aprovação no certame. Todos, com exceção da recorrente, tiveram acolhida a sua irresignação. II - Demonstração, inequívoca e calcada em dados objetivos constantes nos autos, de que ilegal o "traço desigualador acolhido", in casu, pela Administração. III - Inexistência, sob qualquer aspecto que se aborde, de justificativa objetiva, racional ou plausível para o tratamento jurídico diversificado que se realizou. Recurso provido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar... CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIMENTO, APROVAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO..., CONCESSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, NOTA MINIMA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA. RECURSO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85928 CE 2002.81.00.012268-7 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONCURSO VESTIBULAR. ENEM. UTILIZAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA NOTA PARA O VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. - Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de não utilizar a pontuação obtida no Enem para a obtenção de nota para aprovação no concurso vestibular de Instituição de ensino superior. - O Enem é exame de participação voluntária, somente cabendo a utilização de seus resultados individuais por expressa autorização do candidato. - "'Sendo o ENEM, segundo a Portaria nº 438/98 do Ministério da Educação, de realização facultativa pelo estudante egresso do ensino médio, seu resultado não pode ser utilizado para compor, senão em caráter opcional, a nota do vestibular." (TRF5ª, REO nº 87374/CE, Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataíde Cavalcante, 1ªTurma). - Apelação provida.

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