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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010101837 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELETROBRÁS. INCONFORMISMO DA CANDIDATA COM A NOTA DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA DE APROVAÇÃO ELABORADAS EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 7 /2007. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a autora contra o critério adotado pelo edital do certame, qual seja, a fórmula utilizada para o cálculo final de cada candidato, bem como a falta de apreciação do seu recurso administrativo. 2. A Banca Examinadora analisou adequadamente os recursos interpostos por todos os candidatos divulgando os resultados, em obediência aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa. 3. O fato de a nota da candidata não ter sido alterada não significa que seu recurso não foi apreciado, conforme previsão do próprio edital do certame. 4. O edital que vincula o certame informa os critérios de avaliação da prova, bem como oportuniza aos candidatos o direito ao recurso. Caso a candidata tivesse entendido que o edital contrariava a lei, deveria tê-lo impugnado no momento oportuno. 5. A alegação da autora de que interpôs recurso administrativo, e que não obteve resposta, não restou comprovada nos autos. 6. A r. sentença está em consonância com a prova coligada aos autos harmonizando-se com os princípios gerais da administração pública. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1228657002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GRADUAÇÃO ? CURSO FREQÜENTADO NA CONDIÇÃO DE VISITANTE - ALUNO QUE NÃO POSSUI NOTA DE APROVAÇÃO E FREQÜÊNCIA REGULAR NAS DISCIPLINAS DO CURSO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INADMISSIBILIDADE. A tutela antecipada prevista no artigo 273 da lei processual, exige não só o risco de dano iminente e irreparável ou dificilmente reparável a ser evitado pelo provimento antecipado, mas também a evidência do direito à tutela jurisdicional invocada ao final, aferível de pronto, mediante prova pré-constituída. Se a prova dos autos demonstram, em sede de cognição sumária, que a autora efetuou a matrícula apenas para o primeiro semestre do curs de jornalismo, mas não para os subseqüentes, que freqüento na condição de "visitante", e que excetuado o primem semestre, no qual foi reprovada em uma das matérias, não possui notas de aprovação e freqüência nas disciplinas do curso, tem-se por inviável a concessão de liminar pafa expedição de diploma de conclusão de curso, p inobservância ao disposto no art. 47 da Lei 9394 /96, posto que freqüência mínima e aprovação nas disciplinas cursadas constituem pressupostos para a colação de grau e obtenção de diploma .

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 119628120124013800 MG 0011962-81.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.. EXPEDIÇÃO DE LISTA COMPLETA DE CANDIDATOS APROVADOS. ESCLARECIMENTO DE NOTAS E CLASSIFICAÇÃO FINAIS EM CONCURSO VESTIBULAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º, XXXIII, XXXV E 37. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. O impetrante tem direito ao acesso à lista completa dos aprovados e dos excedentes no curso de Direito para o qual concorreu até a colocação por ele próprio alcançada, com o apontamento das notas e respectivos bônus aplicados para verificação da regularidade de sua classificação, tendo em vista a proximidade de suas notas com as dos demais aprovados. O óbice ao exercício desse direito se constitui em violação ao princípio contido no art. 5º , XXXV da Constituição Federal , pois impede que o Judiciário exerça o controle jurisdicional sobre possível lesão a direito do candidato. II. O art. 5º , XXXIV , b , da Constituição Federal garante o direito à obtenção de certidões, visando à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Logo, o estudante tem direito líquido e certo ao recebimento de informações referentes às suas notas, discriminadas por disciplina, classificação final frente aos demais candidatos do concurso vestibular. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16129 SC 2004.72.00.016129-9 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM.REQUISITOS PARA APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. EDITAL PREVÊ NOTAS EM NÚMEROS INTEIROS, DEVENDO SER O ARREDONDAMENTO FEITO PARA MAIS.NOTA DE APROVAÇÃO DE 50% OBTIDA COM MENOS DE 40 ACERTOS EM PROVA DE 80 QUESTÕES. PROVIMENTO Nº 81 /96. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51424 SC 2004.04.01.051424-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA ORDEM. REQUISITOS PARA APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. EDITAL PREVÊ NOTAS EM NÚMEROS INTEIROS, DEVENDO SER O ARREDONDAMENTO FEITO PARA MAIS. NOTA DE APROVAÇÃO DE 50% OBTIDA COM MENOS DE 40 ACERTOS EM PROVA DE 80 QUESTÕES. PROVIMENTO Nº 81 /96. - Provimento do agravo de instrumento.

Encontrado em: DO BRASIL (OAB), REDUÇÃO, NÚMERO, QUESTÃO DE PROVA, OMISSÃO, INDICAÇÃO, CRITÉRIO, CONVERSÃO, NOTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212742 PE 2010/0167512-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR.PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL. ACRÉSCIMO DE 10% NA NOTA FINAL.REQUISITO: ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO.ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NO CERTAME.DESNECESSIDADE DO ACRÉSCIMO. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTOEVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato doDiretor-Geral do Departamento de Controle Acadêmico da UniversidadeFederal de Pernambuco que indeferiu pedido de inscrição do orarecorrente no curso de química, após aprovação no vestibular. 2. As instâncias ordinárias entenderam que, "apesar de o candidatoter demonstrado aptidão intelectual, o fato de ter optado porconcorrer como beneficiário do programa de inclusão social, medianteacréscimo de 10% da nota, o elimina do certame, conforme regraeditalícia do vestibular", pois não preenchera os requisitosprevistos no edital. 3. No caso em exame, o candidato obteve nota suficiente paraingressar no curso de química, independentemente do acréscimo de 10%em sua nota final, resultante da opção prevista no edital dovestibular, para privilegiar os alunos que concluíra os três últimosanos do ensino médio em escolas públicas. 4. Tendo o recorrente concorrido em igualdade de condições com osdemais candidatos, o fato de ter se inscrito no vestibularpleiteando o benefício previsto no art. 19 da Resolução 7 /07/UFPE,dele não fez jus, pois obteve nota suficiente para ingressar nocurso desejado, tornando inócua a norma editalícia que lhe dava oprivilégio de ter acrescido em sua nota o percentual de 10%, não seafigurando razoável a sua eliminação do certame. 5. Recurso especial provido para, concedendo a segurança, determinarà autoridade coatora que efetive a matrícula do recorrente no cursode química industrial.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31152 PR 2009/0242361-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO FORMULADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RECONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA MÉDIA FINAL PARA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NOTA MÍNIMA EM CADA MÓDULO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSE NO CARGO PÚBLICO A 5 ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas demandas referentes a concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame. Admite-se, portanto, a análise da correlação entre a pergunta formulada e o conteúdo programático. 2. Na espécie, há compatibilidade entre o problema sugerido na prova subjetiva e as matérias exigidas para o concurso, pois a questão, de direito empresarial, referiu-se a atuação do Estado na constituição , aquisição ou alienação de participação societária, tendo constado do respectivo tópico as Sociedades Mercantis, Sociedades Mistas e Empresas Públicas. 3. O fato de se ter ressaltado o dever de observar os temas de "cada disciplina" não impede que para a resposta da pergunta seja necessário utilizar dos ensinamentos de outro ramo do direito. 4. Nos termos do princípio da vinculação ao edital, tendo sido determinado que para aprovação o candidato deveria obter nota mínima em cada módulo, é insuficiente que ele alcance a média apenas no somatório final. 5. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, admite a incidência da Teoria do Fato Consumado, à luz do princípio da segurança jurídica e desde que preenchidos dos requisitos para o cargo. Na hipótese, candidata-impetrante, mediante liminar em mandado de segurança prosseguiu no concurso e tomou posse; foi aprovada no estágio probatório e exerce a função pública a 5 (cinco) anos. 6. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12865 DF 2007/0123921-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. LEI N. 8.878 /94.RE-ADMISSÃO JUDICIAL COMO EMPREGADOS. RE-ENQUADRAMENTOADMINISTRATIVO POSTERIOR COMO ESTATUTÁRIOS. REVISÃO. ATO COATOR.PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APROVADO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-empregados daEBTU e da Portobras, re-admitidos ao serviço público, por meio deanistia concedida pela Lei n. 8.878 /94, tornada efetiva por acórdãosdo STJ (MS 4.085/DF, MS 6.482/DF e MS 7.218/DF). Os impetrantesforam re-admitidos em empregos em 2003, sendo re-enquadrados paracargos públicos, regrados pela Lei n. 8.112 /90, com base empareceres da CONJUR do Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão; a ordem é pleiteada contra Nota aprovada pelo Advogado-Geralda União, que deflagrou procedimentos administrativos de revisão. 2. Compulsando os autos, nota-se que o cerne da controvérsia,relacionada com o entendimento da Advocacia-Geral da União acerca dapossibilidade de revisão administrativa do enquadramento comoestatutários foi consolidada pelo Parecer n. JT-01, aprovado peloPresidente da República e publicado no Diário Oficial da União em31.12.2007.3. O efetivo ato coator está relacionado com ato emanado porautoridade com prerrogativa de foro, nos termos do art. 102 , I , 'd',da Constituição Federal , que somente pode ser apreciado pelo SupremoTribunal Federal; logo, deve ser extinto o presente writ porilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora.Mandamus extinto sem resolução do mérito. Agravo regimentalprejudicado. Liminar revogada.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 26433 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA NOTA FISCAL DE DESPESA REALIZADA. TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. O Controle Interno desta Corte, firmado nos documentos colacionados aos autos, e o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se pela aprovação, com ressalvas, das contas do candidato, porquanto apresentadas intempestivamente e diante do lançamento errôneo de tarifas bancária e da ausência de duas notas fiscais de despesas realizadas. 2. A ausência de documento comprobatório de despesas de pequena monta, ao se considerar a totalidade dos gastos de campanha, não é suficiente para desaprovação das contas, mormente quanto a integralidade dos dispêndios transitou pela conta bancária específica da campanha do candidato. 3. Nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE 23.217/2010, as contas restaram julgadas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto da relatora. Decisão unânime. DJE - Diário

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015663 SC 2007/0304150-6 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE GRADUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA UNIVERSIDADE. 1. A recorrente apontou, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC . Não demonstrou, de forma inequívoca e fundamentada, como teria ocorrido tal violação. Incide a Súmula 284/STF. 2. Os arts. 10 a 12 da Lei n. 8.112 /90; 461 do CPC ; 1º, § 3º, da Lei n. 8.437 /92; 1º da Lei n. 7.347 /85 não foram sequer implicitamente prequestionados. As instâncias locais limitaram-se a interpretar a Resolução n. 17/97 da UFSC. Incide a Súmula 211/STJ. 3. Além disso, o recurso especial apenas menciona tais dispositivos, sem demonstrar como teriam sido ofendidos pelo Tribunal de origem. Há deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 4. O recurso especial não é via adequada para o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais. 5. Salvo hipóteses excepcionais, a revisão do percentual fixado por eqüidade implica reexame de provas (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 21.010,00), o que não se mostra, no caso, exorbitante. 6. Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

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