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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9154115452008826 SP 9154115-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Verossimilhança da alegação de agiotagem. Detalhes de valores e datas de empréstimos em que foram aplicados juros usurários e juntada de notas promissórias, demonstrando a existência de débitos de valores crescentes em curto espaço de tempo. Existência de outras ações do credor cobrando dívidas em face de terceiros, nas quais os devedores também alegaram a cobrança de juros usurários. Incidência do art. 3º da Medida Provisória 2.171 -32/2001. Cabia ao recorrente esclarecer qual a origem das notas promissórias, informando eventuais pagamentos e renegociações. Inocorrência. Aceitos como verdadeiros os valores informados pelos recorridos. Recurso improvido.-IMPENHORABILIDADE. Sentença acolheu a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de imóvel de residência de família. Recorrente não se voltou contra o reconhecimento do bem de família. Declaração de nulidade da penhora do imóvel mantida. Recurso improvido.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055325153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REITERADA CONDUTA DO EMBARGADO NO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70055325153, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047362033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, NA FORMA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONSERTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS ALEGADOS CRÉDITOS DO EMBARGANTE. Não sendo o caso de inversão dos ônus da prova, eis que inverossímil a alegação de agiotagem, é da embargante o ônus da prova dos fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 333 , inc. I , do CPC , razão pela qual nenhum retoque merece a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. É incabível o abatimento dos valores gastos com o conserto do caminhão, em sede de Embargos à Execução, uma vez que não se constituem dívidas líquidas do embargado. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70047362033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1028145300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA verossimilhança da alegação quanto à agiotagem - aplicação da Medida Provisória n. 1820 /99 - inversão do ônus da prova, cabendo ao embargado a prova da regularidade da dívida - recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045850732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045850732, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003692126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, IMPONDO AO CREDOR A PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PROVA NÃO IMPLDA. EXECUÇÃO NULA. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003692126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/07/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479120094798001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DO EMITENTE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PRATICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TITULO DE CREDITO PERFEITO. INDEFERIMENTO. - Em tema de denunciação da lide tenho sustentado que o artigo 70 do Código de Processo Civil tem de ser aplicado à luz do princípio da instrumentalidade do processo. Com efeito, todo processo tem que chegar a seu termo final em prazo razoável, satisfazendo às expectativas das partes em relação à prestação jurisdicional. - O credor pode escolher de quem vai tentar receber o crédito; do emitente, do avalista ou ainda de ambos. Portanto, tendo escolhido o emitente, não há de se falar em denunciação à lide do avalista. - Não há de se falar em inversão do ônus da prova, haja vista que a prática de agiotagem deve ser indubitavelmente demonstrada, principalmente quando se tratar de dívida consubstanciada em título de crédito formalmente perfeito, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, como no caso em tela. >

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056149867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ASSERTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32 DE 2001. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS DE TITULO EXECUTIVO DA CAMBIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. JULGAMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056149867, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051100016271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - DESVINCULAÇÃO DE SUA CAUSA SUBJACENTE - EXCESSO DE ENCARGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Para o deferimento da inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação de usura. -Não se desconstitui uma nota promissória, título literal e autônomo, com mera alegação de usura. -Compete ao embargante a prova do fato alegado visando a desconstituição do título executivo. -Inexistindo cobrança de encargos abusivos é de se julgar improcedentes os embargos à execução. -Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110175935001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA. APLICABILIDADE DA MP 2.171-32/2001. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCESSO USADO PARA OBJETIVO ILEGAL. MULTA. ARTIGO 18 , CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. - Constatada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º, da Medida Provisória 2.172-32/2001. - Constitui litigância de má-fé a conduta da parte ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, no caso, a execução de crédito que teve sua origem na prática da agiotagem e na cobrança extorsiva de juros, impondo a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atribuído à causa. - Ao teor do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , nas causas em que não houver condenação, o magistrado deve fixar a verba honorária de maneira eqüitativa e, para tanto, pode levar em conta o valor da causa, fixá-la em valor fixo, não estando adstrito ao percentual estipulado em lei.

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