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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1028145300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA verossimilhança da alegação quanto à agiotagem - aplicação da Medida Provisória n. 1820 /99 - inversão do ônus da prova, cabendo ao embargado a prova da regularidade da dívida - recurso provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12144186 PR 1214418-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INCLUSIVE, QUEBRA ANTERIOR AO VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVERAM PAGAMENTOS ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista a verossimilhança na alegação de que o agravante estaria atuando como agiota, mostra-se cabível a quebra do sigilo bancário e fiscal deste, desde a data que os pagamentos começaram, mesmo que anteriores ao vencimento do título exequendo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055325153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REITERADA CONDUTA DO EMBARGADO NO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70055325153, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051100016271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - DESVINCULAÇÃO DE SUA CAUSA SUBJACENTE - EXCESSO DE ENCARGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Para o deferimento da inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação de usura. -Não se desconstitui uma nota promissória, título literal e autônomo, com mera alegação de usura. -Compete ao embargante a prova do fato alegado visando a desconstituição do título executivo. -Inexistindo cobrança de encargos abusivos é de se julgar improcedentes os embargos à execução. -Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045850732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045850732, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/08/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003692126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, IMPONDO AO CREDOR A PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PROVA NÃO IMPLDA. EXECUÇÃO NULA. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003692126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047362033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, NA FORMA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONSERTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS ALEGADOS CRÉDITOS DO EMBARGANTE. Não sendo o caso de inversão dos ônus da prova, eis que inverossímil a alegação de agiotagem, é da embargante o ônus da prova dos fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 333 , inc. I , do CPC , razão pela qual nenhum retoque merece a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. É incabível o abatimento dos valores gastos com o conserto do caminhão, em sede de Embargos à Execução, uma vez que não se constituem dívidas líquidas do embargado. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70047362033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045366101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CASO EM QUE AS NOTAS FORAM EMITIDAS EM FAVOR DO DEMANDANTE, DESIMPORTANDO A NEGOCIAÇÃO ENTABULADA PELOS DEVEDORES COM O SOGRO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM A EXIGIR VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA USURA, QUE NO CASO NÃO HÁ. COMPETIA AOS DEVEDORES PRODUZIR PROVA, NO MÍNIMO INDICIÁRIA, DA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045366101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110175935001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA. APLICABILIDADE DA MP 2.171-32/2001. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCESSO USADO PARA OBJETIVO ILEGAL. MULTA. ARTIGO 18 , CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. - Constatada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º, da Medida Provisória 2.172-32/2001. - Constitui litigância de má-fé a conduta da parte ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, no caso, a execução de crédito que teve sua origem na prática da agiotagem e na cobrança extorsiva de juros, impondo a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atribuído à causa. - Ao teor do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , nas causas em que não houver condenação, o magistrado deve fixar a verba honorária de maneira eqüitativa e, para tanto, pode levar em conta o valor da causa, fixá-la em valor fixo, não estando adstrito ao percentual estipulado em lei.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051623858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE AVAL PRESTADO SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É REQUISITO ESSENCIAL À NOTA PROMISSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ENDOSSATÁRIA NÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70051623858, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 21/05/2013)

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