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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 569 MT 2004.36.00.000569-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. LANÇAMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme, "no sentido de aceitar a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que se apresenta como seu representante sem, contudo, fazer qualquer ressalva, tornado aplicável a Teoria da Aparência" (REsp 892.314/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 29/06/2007, p. 560). 2. Apelação não provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113426548001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. É entendimento consolidado na jurisprudência que a notificação ou citação/intimação consideram-se válidas se efetivadas no endereço da pessoa jurídica e recebidas por pessoa que as assinam sem fazer qualquer objeção Nos casos de locação não residencial por prazo indeterminado, em que o locador notifica o locatário comunicando-lhe o intento de retomada do imóvel, o prazo de trinta (30) dias previsto no inciso VIII , do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91, tem início somente depois de transcorrido o prazo para desocupação deflagrado pela própria notificação, que também é de trinta (30) dias, conforme dispõe o artigo 57, do mesmo diploma legal. Inexiste direito de indenização e, pois, de retenção por benfeitorias se há expressa disposição contratual em que o locatário renuncia a esses direitos. Se, no caso concreto, não resta demonstrada a situação de crise da empresa, os princípios da preservação e da função social da empresa não se aplicam. Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1395668602 PR 1395668-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação do Sr. Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e da Sr.ª Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, sob a presidência do Sr. Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA. EMENTA: EMENTA - AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, já que não demonstrou as razões de fato e de direito pelas quais a decisão deveria ser revista e sem comprovar que o entendimento esposado pelo relator está em desacordo com a jurisprudência dominante, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo, portanto, ser conhecido o recurso interno, já que ausente pressuposto extrínseco da regularidade formal. 2. Agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - AR - 1395668-6/02 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 02.09.2015)

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA..., que, em virtude da teoria da aparência, mostra-se plenamente válida a intimação da pessoa jurídica... da mora pela parte autora, uma vez devidamente comprovada a notificação da agravante no endereço descrito...

TJ-SP - Apelação APL 386190820098260576 SP 0038619-08.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PESSOA JURÍDICA VALIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EMENDA DA MORA NAO REALIZADA NO PRAZO LEGAL CONTRATO RESOLVIDO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE NÃO SE APLICA NO CASO (SÚMULA VINCULANTE 7, AMBAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) DEMANDA POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. Para a comprovação da mora, é válida a notificação postal, destinada ao endereço da devedora e recepcionada por pessoa que nada ressalva, identifica-se e assina o aviso de recebimento. Recurso desprovido.

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330313367 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido...

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330297826 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESICÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso...

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330297967 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido...

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330305207 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1191 SC 2007.72.04.001191-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. Correta a sentença ao declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa e da CDA correspondente, uma vez que a notificação da empresa executada foi enviada, inexplicavelmente, para o endereço do sócio, tendo sido recebida por pessoa diversa, quando era de conhecimento da Administração o domicilio fiscal da pessoa jurídica.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1735036372006507 1735036-37.2006.5.07.0900 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . Decisão regional mediante a qual fora negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, sob o fundamento de inexistência de prejuízo. Pretensão recursal em que se objetivou a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para notificação das decisões de atualização e correção monetária dos cálculos de liquidação. Inexistência de prejuízo na presente hipótese. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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