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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110078555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. É entendimento consolidado na jurisprudência que a notificação ou citação/intimação consideram-se válidas se efetivadas no endereço da pessoa jurídica e recebidas por pessoa que as assinam sem fazer qualquer objeção. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 569 MT 2004.36.00.000569-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. LANÇAMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme, "no sentido de aceitar a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que se apresenta como seu representante sem, contudo, fazer qualquer ressalva, tornado aplicável a Teoria da Aparência" (REsp 892.314/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 29/06/2007, p. 560). 2. Apelação não provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113426548001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. É entendimento consolidado na jurisprudência que a notificação ou citação/intimação consideram-se válidas se efetivadas no endereço da pessoa jurídica e recebidas por pessoa que as assinam sem fazer qualquer objeção Nos casos de locação não residencial por prazo indeterminado, em que o locador notifica o locatário comunicando-lhe o intento de retomada do imóvel, o prazo de trinta (30) dias previsto no inciso VIII , do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91, tem início somente depois de transcorrido o prazo para desocupação deflagrado pela própria notificação, que também é de trinta (30) dias, conforme dispõe o artigo 57, do mesmo diploma legal. Inexiste direito de indenização e, pois, de retenção por benfeitorias se há expressa disposição contratual em que o locatário renuncia a esses direitos. Se, no caso concreto, não resta demonstrada a situação de crise da empresa, os princípios da preservação e da função social da empresa não se aplicam. Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010116252 RJ 2006.50.01.011625-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENTREGA DE DCTF PELO CONTRIBUINTE. NÃO-PAGAMENTO DO TRIBUTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. Na sentença de mérito, o MM. Juiz fundamentou a procedência do pedido autoral com base no entendimento de que o título executivo não pode ser constituído sem a prévia notificação do contribuinte para efetuar o recolhimento da diferença apurada. 2. Não obstante, o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos proferidos sob o regime do art. 543-C do CPC (multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito) tem sido no sentido contrário. Jurisprudência pacificada. 3. Súmula 436/STJ: •A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco–. 4. Cobrança fundada em declarações do próprio contribuinte a respeito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que esta se faz desnecessária, posto que a Fazenda Pública baseou seu lançamento em informações prestadas pela própria pessoa jurídica executada, não havendo necessidade de instauração de procedimento administrativo fiscal que demande a notificação. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte, visto que o lançamento do crédito tributário decorreu das informações prestadas pela própria contribuinte em sua declaração anual simplificada, de acordo com o art. 7º da Lei nº 9.317 /96. 6. PROVIMENTO do recurso da União. Inversão do ônus da sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 386190820098260576 SP 0038619-08.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PESSOA JURÍDICA VALIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EMENDA DA MORA NAO REALIZADA NO PRAZO LEGAL CONTRATO RESOLVIDO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE NÃO SE APLICA NO CASO (SÚMULA VINCULANTE 7, AMBAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) DEMANDA POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. Para a comprovação da mora, é válida a notificação postal, destinada ao endereço da devedora e recepcionada por pessoa que nada ressalva, identifica-se e assina o aviso de recebimento. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1191 SC 2007.72.04.001191-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. Correta a sentença ao declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa e da CDA correspondente, uma vez que a notificação da empresa executada foi enviada, inexplicavelmente, para o endereço do sócio, tendo sido recebida por pessoa diversa, quando era de conhecimento da Administração o domicilio fiscal da pessoa jurídica.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1748676102006507 1748676-10.2006.5.07.0900 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . Decisão regional em que se negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, sob o fundamento de inexistência de prejuízo. Pretensão recursal em que se objetiva o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para notificação das decisões de atualização e correção monetária dos cálculos de liquidação. Inexistência de prejuízo na presente hipótese. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1735036372006507 1735036-37.2006.5.07.0900 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . Decisão regional mediante a qual fora negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, sob o fundamento de inexistência de prejuízo. Pretensão recursal em que se objetivou a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para notificação das decisões de atualização e correção monetária dos cálculos de liquidação. Inexistência de prejuízo na presente hipótese. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7345706 PR 0734570-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À QUAL A AUTORIDADE COATORA SE ENCONTRA VINCULADA - JUIZ QUE DETERMINA A CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (ART. 7º , INCISO II , DA LEI 12.016 /2009)- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO, QUE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA - MEDIDA LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM CAUÇÃO - IMPETRAÇÃO ASSENTADA NA ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, JÁ INDEFERIDO - CAUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, EIS QUE NÃO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DO WRIT - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTÁ SUSPENSA - LIMINAR CASSADA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é cabível "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º , III , da lei 12.016 /2009). 2. Conforme dispõe o art. 206 do CTN , as hipóteses autorizadoras para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são "a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". 3. Na espécie, não há qualquer indício de que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa pelo parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , já que tal pedido restou indeferido pelo Município. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322556 RJ 1999.51.03.302581-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ELIDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA TR. 1-Na certidão de dívida ativa consta expressamente o nome dos sócios como co-responsáveis pelo débito. Dessa forma, existe a presunção de que tenha havido um procedimento administrativo de apuração do crédito tributário envolvendo não apenas a pessoa jurídica, mas também os co-responsáveis ali listados. Isto é, existe título executivo formado não só em relação à empresa, mas também em face dos sócios, o que faz com que seja lícito elencá-los no pólo passivo da execução fiscal em curso. 2- O envio da NFLD para o domicilio fiscal da empresa executada é prova suficiente da ocorrência de notificação feita ao contribuinte, não havendo que se falar na necessidade de notificação pessoal de cada um dos sócios da empresa executada para que se possa considerar válido o procedimento administrativo. 3- A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução preenche os requisitos exigidos pelo artigo 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal . Ademais, o cálculo do Contador foi elaborado em consonância com os critérios e parâmetros aplicáveis à espécie, não sendo comprovada possível incorreção dos cálculos ou excesso de execução. 4- É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Não incidência da TR sobre o débito exeqüendo. 5- Apelação não provida

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