Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110078555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. É entendimento consolidado na jurisprudência que a notificação ou citação/intimação consideram-se válidas se efetivadas no endereço da pessoa jurídica e recebidas por pessoa que as assinam sem fazer qualquer objeção. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113426548001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. É entendimento consolidado na jurisprudência que a notificação ou citação/intimação consideram-se válidas se efetivadas no endereço da pessoa jurídica e recebidas por pessoa que as assinam sem fazer qualquer objeção Nos casos de locação não residencial por prazo indeterminado, em que o locador notifica o locatário comunicando-lhe o intento de retomada do imóvel, o prazo de trinta (30) dias previsto no inciso VIII , do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91, tem início somente depois de transcorrido o prazo para desocupação deflagrado pela própria notificação, que também é de trinta (30) dias, conforme dispõe o artigo 57, do mesmo diploma legal. Inexiste direito de indenização e, pois, de retenção por benfeitorias se há expressa disposição contratual em que o locatário renuncia a esses direitos. Se, no caso concreto, não resta demonstrada a situação de crise da empresa, os princípios da preservação e da função social da empresa não se aplicam. Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010116252 RJ 2006.50.01.011625-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENTREGA DE DCTF PELO CONTRIBUINTE. NÃO-PAGAMENTO DO TRIBUTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. Na sentença de mérito, o MM. Juiz fundamentou a procedência do pedido autoral com base no entendimento de que o título executivo não pode ser constituído sem a prévia notificação do contribuinte para efetuar o recolhimento da diferença apurada. 2. Não obstante, o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos proferidos sob o regime do art. 543-C do CPC (multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito) tem sido no sentido contrário. Jurisprudência pacificada. 3. Súmula 436/STJ: •A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco–. 4. Cobrança fundada em declarações do próprio contribuinte a respeito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que esta se faz desnecessária, posto que a Fazenda Pública baseou seu lançamento em informações prestadas pela própria pessoa jurídica executada, não havendo necessidade de instauração de procedimento administrativo fiscal que demande a notificação. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte, visto que o lançamento do crédito tributário decorreu das informações prestadas pela própria contribuinte em sua declaração anual simplificada, de acordo com o art. 7º da Lei nº 9.317 /96. 6. PROVIMENTO do recurso da União. Inversão do ônus da sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 386190820098260576 SP 0038619-08.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PESSOA JURÍDICA VALIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EMENDA DA MORA NAO REALIZADA NO PRAZO LEGAL CONTRATO RESOLVIDO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE NÃO SE APLICA NO CASO (SÚMULA VINCULANTE 7, AMBAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) DEMANDA POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. Para a comprovação da mora, é válida a notificação postal, destinada ao endereço da devedora e recepcionada por pessoa que nada ressalva, identifica-se e assina o aviso de recebimento. Recurso desprovido.

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330305207 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum....

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330297826 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESICÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum....

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330297967 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum....

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330313367 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1191 SC 2007.72.04.001191-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. Correta a sentença ao declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa e da CDA correspondente, uma vez que a notificação da empresa executada foi enviada, inexplicavelmente, para o endereço do sócio, tendo sido recebida por pessoa diversa, quando era de conhecimento da Administração o domicilio fiscal da pessoa jurídica.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1748676102006507 1748676-10.2006.5.07.0900 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . Decisão regional em que se negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, sob o fundamento de inexistência de prejuízo. Pretensão recursal em que se objetiva o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para notificação das decisões de atualização e correção monetária dos cálculos de liquidação. Inexistência de prejuízo na presente hipótese. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca