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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00053212620148190000 RJ 0005321-26.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBETE 59 DA SUMULA DO TJ/RJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. Inexistência de prova inequívoca de dano de difícil reparação. 2. Conjunto probatório, em cognição sumária, insuficiente para convencer da premente necessidade do provimento antecipatório, em prejuízo ao devido processo legal. 3. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela que se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042371518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECORRIDO O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RECUSA DOS OCUPANTES PARA ENTREGA DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. CABÍVEL A REINTERAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042371518, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/09/2012)

TJ-MS - Apelação APL 00059845520108120017 MS 0005984-55.2010.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA DE CONLUIO ENTRE OS CONTRATANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO EM CARTÓRIO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO SEU PROPÓSITO DE GARANTIA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO VIA AGIOTAGEM E DA INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS - ÔNUS DA AUTORA - LOCAÇÃO - DEVIDA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO. Um dos requisitos para a existência de simulação é o acordo entre duas partes para lesar terceiro ou fraudar a lei. Ausente a intenção deliberada dos contratantes com este propósito não se há falar em simulação do contrato de compra e venda de imóvel. A nulidade de contrato de compra e venda de imóvel com objetivo de fraudar lei imperativa (Lei n. 8.009 /90 - impenhorabilidade de bem de família; e Decreto n. 22.626 /33 - prática de usura) é possível desde que haja no bojo dos autos prova dos fatos indicados (empréstimo, valor mutuado, valor liberado ao tomador do empréstimo, oferta do bem como garantia, subfaturamento do imóvel). O analfabetismo funcional, por si só, não conduz ao reconhecimento de que a parte não tivesse discernimento para a contratação, mormente quando feita perante serventuário de cartório extrajudicial, dotado de fé pública. A notificação extrajudicial tem o condão de constituir o devedor em mora. No caso dos autos, a permanência do notificando no imóvel a partir de então induz estar ele constituído em mora, surgindo, a partir de então, a obrigação de indenizar, pela continuidade do uso do imóvel.

TJ-PR - 846373001 PR 846373-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ­ NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA ­ DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DEVIDAMENTE REGISTRADA ­ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA ­ POSSE INJUSTA CARACTERIZADA ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODERES DO RELATOR. 1. Para o provimento do agravo interno o agravante deve demonstrar que não cabia o julgamento mediante decisão monocrática, por violação ao artigo 557 do CPC . 2. Agravo conhecido e não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130571729 SC 2013.057172-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORES QUE VERIFICARAM TER OUTRA PESSOA SOBRE SEU IMÓVEL. RÉU QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE BOA-FÉ. ESCRITURA QUE NUNCA FORA TRANSFERIDA PARA SEU NOME. SENTENÇA QUE DECLAROU A POSSE E PROPRIEDADE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE JUSTA DESACOMPANHADA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. AUTORES QUE POSSUEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO AQUISITIVO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME A POSSE DO APELANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Havendo prova da propriedade do autor sobre o imóvel reivindicado, da posse injusta exercida pelo réu e da individualização do bem litigioso, impõe-se a procedência da demanda reivindicatória" (AC n. 2009.066972-2, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.09.2010)".

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 85865 RN 2010.008586-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INT. DO ART. 927 , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Ausente comprovação segura da existência de contrato de comodato verbal, inviável deferimento de liminar reintegratória sustentada em mera notificação, buscando a desocupação do imóvel do demandado.

TJ-PR - 857975101 PR 857975-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RESTRITOS À RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DAS DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA `A', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada em face da especialização das matérias cíveis, em razão da causa de pedir e do pedido principal. 2. Causa de Pedir. Estando o pedido e a causa de pedir relacionados unicamente à pretensão de reivindicar a posse do imóvel, a matéria é afeta à competência das Câmaras especializadas na matéria de domínio e posse pura, a teor do disposto no art. 90, inc. VII, alínea `a', do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

Encontrado em: Cíveis especializadas, declarando a competência do órgão suscitado, 18ª Câmara Cível, para processar

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039330410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DO ART. 928 DO CPC . MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. FORTES INDÍCIOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL E GRATUITO. ESBULHO OCORRENTE APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Havendo fortes indícios acerca da existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado em ação de reintegração de posse, e tendo o suposto comodatário sido constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, sua posse direta passa a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em...

TJ-PR - Carta de ordem CO 857975101 PR 857975-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA PROCEDIMENTO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RESTRITOS À RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DAS DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA `A', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada em face da especialização das matérias cíveis, em razão da causa de pedir e do pedido principal. 2. Causa de Pedir. Estando o pedido e a causa de pedir relacionados unicamente à pretensão de reivindicar a posse do imóvel, a matéria é afeta à competência das Câmaras especializadas na matéria de domínio e posse pura, a teor do disposto no art. 90, inc. VII, alínea `a', do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

Encontrado em: Cíveis especializadas, declarando a competência do órgão suscitado, 18ª Câmara Cível, para processar

TJ-PR - Apelação APL 11409199 PR 1140919-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.BEM IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE PRAZO. REGRA DO ART. 581 DO CÓDIGO CIVIL .FINALIDADE ESPECÍFICA DO COMODATO.IMÓVEL CEDIDO PARA MORADIA DA RÉ E DO FILHO QUE TEVE COM O AUTOR.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA.AUTOR QUE SEQUER ALEGOU NECESSIDADE IMPREVISTA E URGENTE PARA RETOMÁ-LO.IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR RELEVANTE MOTIVO, QUE AINDA PREVALECE.POSSE EXERCIDA PELA RÉ QUE SE MANTÉM JUSTA. 1. Tendo o autor cedido em comodato - verbal e por prazo indeterminado - bem imóvel para que a ré e o filho menor que têm em comum nele morem, não pode retomá-lo, salvo se comprovar necessidade imprevista e urgente de reaver o bem, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, ou, então, que o motivo do comodato não mais se faz presente. 2. Como o relevante motivo pelo qual o bem imóvel foi cedido em comodato ainda subsiste, a posse que a ré exerce sobre ele é justa, o que impede a procedência do pleito de reintegração de posse.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1140919-9 - Ponta Grossa - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 01.10.2014)

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUTOR QUE SEQUER ALEGOU NECESSIDADE IMPREVISTA... DO COMODATO. IMÓVEL CEDIDO PARA MORADIA DA RÉ E DO FILHO QUE TEVE COM O AUTOR. NOTIFICAÇÃO... E URGENTE PARA RETOMÁ-LO. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR RELEVANTE MOTIVO, QUE AINDA PREVALECE. POSSE...

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