Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

Página 1 de 43 resultados

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96934 PE 0010368-14.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL ATÉ CONCLUSÃO DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE ILICÍTOS PENAIS DO ORA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança requerida e revogou a liminar anteriormente concedida, que objetivava a dilação do prazo de permanência no Brasil, até conclusão da naturalização brasileira do impetrante. 2. No caso presente, pesa em desfavor do pedido de permanência do impetrante no Brasil, dentre outros, a existência de Ações Criminais já julgadas nesta Corte na ACR 3610 - PE que negou provimento à apelação e confirmou sentença condenatória por descaminho e ACR 4159 - PE que, negou provimento às apelações para manter a decisão singular que reconheceu falsa a declaração de casamento com o fim específico de conseguir a permanência definitiva de estrangeiro no Brasil. 3. Quanto à alegada união estável com a Sra. Rosa Paiva da Costa Silva, a mesma restou comprovada, por meio de escritura pública declarativa registrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do Recife, cuja declaração fora feita pela própria Sra. Rosa, mãe da menor Beatriz Paiva Lin, cuja paternidade é do Impetrante, conforme consta dos autos fl. 07, da certidão de nascimento, que se presume verdadeira, até prova em contrário. Entretanto, deixou o impetrante de preencher os requisitos estabelecidos em lei para que não se proceda a expulsão de estrangeiro irregularmente residente no país, por não comprovar a dependência econômica da sua filha, nos termos exigidos pela alínea b, II, do art. 75 da Lei Lei nº 6.815 . 4. Por não se vislumbrar no presente mandamus a existência do alegado direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança requerida, mantem-se a decisão singular em todos os seus termos. 5. Apelação improvida....

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151010089763

Data de publicação: 30/07/2012

Decisão: obstante, recebeu notificação para deixar o país, sob pena de deportação, ao argumento... da notificação do Departamento da Polícia Federal que determinou deixasse o país, sob pena de deportação. 2... a anulação da notificação do Departamento da Polícia Federal que determinou que deixasse o país, no...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96934 PE 2006.83.00.010368-0 (TRF5)

Data de publicação: 02/05/2007

Decisão: DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO... DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL... se verifica às fls. 06, o Termo de notificação nº 56/2006 para que o impetrante deixe o Brasil, no prazo...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010089763 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA DE ANISTIA - LEI Nº 11.961 /2009 - NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Objetiva o autor a anulação da notificação do Departamento da Polícia Federal que determinou deixasse o país, sob pena de deportação. 2 - Não se trata de anulação do ato de cancelamento do registro, mas, sim, da notificação do Departamento da Polícia Federal que fixou prazo para deixar o país. 3 - Com base na Lei nº 11.961 /09 foi concedido ao autor registro de residência provisória pelo prazo de dois anos, durante o qual deveria ele cumprir os requisitos legais para, ao final, fazer jus à convolação de sua residência provisória em definitiva (art. 7º). 4 - O requerimento de residência do autor foi indeferido e o registro de estrangeiro cancelado, em decorrência de informação do Governo da Argentina sobre requerimento de refúgio apresentado naquele país, em período anterior a 01/02/09. 5 - A notificação emitida pelo departamento de Polícia Federal tem base legal, uma vez que, com o cancelamento do registro de residência provisória, a permanência do autor no país se tornou irregular. 6 - O autor pode questionar o ato de cancelamento de seu registro provisório e até obter a anulação, mas no bojo de outra ação que tenha tal pretensão como objeto. 7 - Descabe ao juízo conceder prazo para regularização de situação de permanência e estadia no país, pois isso importaria em ilegítima invasão do Judiciário nas lindes da Administração. 8- Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3244 2003.02.01.013034-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NOTIFICAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.815/81. DECRETO 86.715 /81. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. -Como o procedimento para deportação é conduzido pela Polícia Federal, a prisão somente pode ser determinada por uma autoridade judiciária federal e, no caso de habeas corpus impetrado contra Juiz Federal, cabe ao Tribunal Regional Federal seu processamento e julgamento ( CF , art. 108 , I ). -Constando dos autos, tão-somente, o termo e notificação para que o paciente deixasse o País, em 08 (oito) dias, sob pena de deportação, e auto de infração e notificação para que, querendo, apresentasse defesa, conforme preceitua o Decreto nº 86.715 /81, emitidos pelo Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, trata-se de procedimento administrativo para fins de deportação, previsto na Lei nº 6.815 /80, regulamentada pelo Decreto nº 86.715 /81, inexistindo qualquer constrangimento ilegal por parte de autoridade judiciária. -Inexistência de violência ou coação de liberdade de locomoção do paciente em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. -Ordem denegada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010089763 RJ 2011.51.01.008976-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA DE ANISTIA - LEI Nº 11.961 /2009 - NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Objetiva o autor a anulação da notificação do Departamento da Polícia Federal que determinou deixasse o país, sob pena de deportação. 2 - Não se trata de anulação do ato de cancelamento do registro, mas, sim, da notificação do Departamento da Polícia Federal que fixou prazo para deixar o país. 3 - Com base na Lei nº 11.961 /09 foi concedido ao autor registro de residência provisória pelo prazo de dois anos, durante o qual deveria ele cumprir os requisitos legais para, ao final, fazer jus à convolação de sua residência provisória em definitiva (art. 7º). 4 - O requerimento de residência do autor foi indeferido e o registro de estrangeiro cancelado, em decorrência de informação do Governo da Argentina sobre requerimento de refúgio apresentado naquele país, em período anterior a 01/02/09. 5 - A notificação emitida pelo departamento de Polícia Federal tem base legal, uma vez que, com o cancelamento do registro de residência provisória, a permanência do autor no país se tornou irregular. 6 - O autor pode questionar o ato de cancelamento de seu registro provisório e até obter a anulação, mas no bojo de outra ação que tenha tal pretensão como objeto. 7 - Descabe ao juízo conceder prazo para regularização de situação de permanência e estadia no país, pois isso importaria em ilegítima invasão do Judiciário nas lindes da Administração. 8- Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - REOCR REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 201151018101340 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. II - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. FORTES VÍNCULOS COM O BRASIL. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PERANTE AUTORIDADES COMPETENTES. III - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Cidadão português em situação irregular no País. Visto de turista está há muito vencido. Comprovados fortes laços com o Brasil (filha brasileira e união estável com brasileira). II - O prazo de 08 (oito) dias fixado pela autoridade impetrada é exíguo. Adequada e razoável a expedição de salvo conduto, com fixação do prazo de cento e oitenta, para que o paciente, por conta própria, regularize sua situação perante as autoridades competentes. III - Remessa necessária desprovida, para manter a sentença de Primeiro Grau, e conceder a ordem de habeas corpus.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 201151018101340 RJ 2011.51.01.810134-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. II - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. FORTES VÍNCULOS COM O BRASIL. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PERANTE AUTORIDADES COMPETENTES. III - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Cidadão português em situação irregular no País. Visto de turista está há muito vencido. Comprovados fortes laços com o Brasil (filha brasileira e união estável com brasileira). II - O prazo de 08 (oito) dias fixado pela autoridade impetrada é exíguo. Adequada e razoável a expedição de salvo conduto, com fixação do prazo de cento e oitenta, para que o paciente, por conta própria, regularize sua situação perante as autoridades competentes. III - Remessa necessária desprovida, para manter a sentença de Primeiro Grau, e conceder a ordem de habeas corpus.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101694 CE 0010403-89.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. ESTRANGEIRO. HOLANDÊS. ESTADA IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECRETO Nº 86.715 , DE 1981. DEPORTAÇÃO. FILHO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar anteriormente concedida, suspender a ordem contida no Termo de Notificação nº 128/2006/NRE/DELEMIG/CE, da Superintendência Regional do Ceará, garantindo, em conseqüência, o direito do impetrante permanecer no Brasil, até que seu pedido administrativo de transformação do seu visto temporário em permanente seja decidido pela autoridade competente. 2. De acordo com o art. 137 do Decreto nº 86.715 , de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815 /80: "Lavrado o auto de infração, será o infrator notificado para apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação. Parágrafo único - Findo o prazo e certificada a apresentação ou não da defesa, o processo será julgado, sendo o infrator notificado da decisão proferida". 3. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 24 de maio de 2006 - tendo sido o impetrante notificado para apresentar defesa no prazo de cinco dias úteis - e que, no mesmo dia, o impetrante foi notificado a deixar o país no prazo de oito dias sob pena de deportação, conforme Termo de Notificação constante dos autos, não foi observado o procedimento previsto no Decreto 86.715 /81. 4. Ademais, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815 /80), ao tratar da expulsão, dispõe que não será expulso o estrangeiro que tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 5. Havendo nos autos cópia da certidão de nascimento do filho do impetrante, é de se aplicar o mencionado dispositivo também no caso de deportação, por ser instituto mais benévolo que a expulsão. 6. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 79353 SP 94.03.079353-8 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. LEI N. 7.685 , DE 02.12.88. REGISTRO PROVISÓRIO. 1.O fumus boni iuris restou demonstrado na demanda, constituindo-se em tese juridicamente plausível, o que revela a necessidade e pertinência da tutela cautelar a fim de não frustrar a eficácia e a utilidade do processo principal, ao final. 2. O periculum in mora também é evidente, retratado pelos termos de notificação expedidos pelo Serviço de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras para os estrangeiros deixarem o país sob pena de deportação. 3. Remessa oficial improvida.

1 2 3 4 5 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca