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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 66 resultados

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 26296120134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ART. 10 DA LEI 9.474 /97. IMPOSIÇÃO DE MULTA E NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar, em caráter definitivo, o cancelamento do ato administrativo de deportação do impetrante em 3 dias, contados a partir da notificação, anulando o auto de infração que cominou multa de R$ 827,75, assim como determinou à autoridade impetrada promover a devida anotação de cancelamento da ordem de deportação no passaporte do impetrante. 2. O exame dos vícios de legalidade do procedimento para concessão do refúgio é ato que não deve ser excluído da apreciação do Poder Judiciário. Precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: RESP 200902487335, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 28/02/2012; e AC 200642000011860, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 28/02/2011. 3. A Lei 9.474 /97 define os mecanismos para a implção do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, extraindo-se da norma do art. 10 da do citado diploma legal que a solicitação de refúgio suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal decorrente da entrada irregular de estrangeiro. 4. Assim, o auto de infração lavrado pelo Departamento de Polícia Federal com a imposição de multa e notificação para o impetrante deixar o país, sob pena de deportação, não se revestiu de legalidade, uma vez que o impetrante havia apresentado pedido de refúgio administrativamente, devidamente comprovado nos autos, o qual tem efeito suspensivo, consoante a disciplina do Estatuto dos Refugiados (art. 10). 5. Remessa oficial improvida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96934 PE 0010368-14.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL ATÉ CONCLUSÃO DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE ILICÍTOS PENAIS DO ORA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança requerida e revogou a liminar anteriormente concedida, que objetivava a dilação do prazo de permanência no Brasil, até conclusão da naturalização brasileira do impetrante. 2. No caso presente, pesa em desfavor do pedido de permanência do impetrante no Brasil, dentre outros, a existência de Ações Criminais já julgadas nesta Corte na ACR 3610 - PE que negou provimento à apelação e confirmou sentença condenatória por descaminho e ACR 4159 - PE que, negou provimento às apelações para manter a decisão singular que reconheceu falsa a declaração de casamento com o fim específico de conseguir a permanência definitiva de estrangeiro no Brasil. 3. Quanto à alegada união estável com a Sra. Rosa Paiva da Costa Silva, a mesma restou comprovada, por meio de escritura pública declarativa registrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do Recife, cuja declaração fora feita pela própria Sra. Rosa, mãe da menor Beatriz Paiva Lin, cuja paternidade é do Impetrante, conforme consta dos autos fl. 07, da certidão de nascimento, que se presume verdadeira, até prova em contrário. Entretanto, deixou o impetrante de preencher os requisitos estabelecidos em lei para que não se proceda a expulsão de estrangeiro irregularmente residente no país, por não comprovar a dependência econômica da sua filha, nos termos exigidos pela alínea b, II, do art. 75 da Lei Lei nº 6.815 . 4. Por não se vislumbrar no presente mandamus a existência do alegado direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança requerida, mantem-se a decisão singular em todos os seus termos. 5. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96934 PE 2006.83.00.010368-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL ATÉ CONCLUSÃO DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE ILICÍTOS PENAIS DO ORA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança requerida e revogou a liminar anteriormente concedida, que objetivava a dilação do prazo de permanência no Brasil, até conclusão da naturalização brasileira do impetrante. 2. No caso presente, pesa em desfavor do pedido de permanência do impetrante no Brasil, dentre outros, a existência de Ações Criminais já julgadas nesta Corte na ACR 3610 - PE que negou provimento à apelação e confirmou sentença condenatória por descaminho e ACR 4159 - PE que, negou provimento às apelações para manter a decisão singular que reconheceu falsa a declaração de casamento com o fim específico de conseguir a permanência definitiva de estrangeiro no Brasil. 3. Quanto à alegada união estável com a Sra. Rosa Paiva da Costa Silva, a mesma restou comprovada, por meio de escritura pública declarativa registrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do Recife, cuja declaração fora feita pela própria Sra. Rosa, mãe da menor Beatriz Paiva Lin, cuja paternidade é do Impetrante, conforme consta dos autos fl. 07, da certidão de nascimento, que se presume verdadeira, até prova em contrário. Entretanto, deixou o impetrante de preencher os requisitos estabelecidos em lei para que não se proceda a expulsão de estrangeiro irregularmente residente no país, por não comprovar a dependência econômica da sua filha, nos termos exigidos pela alínea b, II, do art. 75 da Lei Lei nº 6.815 . 4. Por não se vislumbrar no presente mandamus a existência do alegado direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança requerida, mantem-se a decisão singular em todos os seus termos. 5. Apelação improvida....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96934 PE 0010368-14.2006.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 02/05/2007

Decisão: DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO... DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL... se verifica às fls. 06, o Termo de notificação nº 56/2006 para que o impetrante deixe o Brasil, no prazo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96934 PE 2006.83.00.010368-0 (TRF5)

Data de publicação: 02/05/2007

Decisão: DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO... DEIXAR O PAÍS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO BRASIL... se verifica às fls. 06, o Termo de notificação nº 56/2006 para que o impetrante deixe o Brasil, no prazo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1115393 DF 2008/0243789-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REGISTRO PERMANENTE NÃO APRECIADO, POIS APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 9.675 /98. IMPOSIÇÃO PARA QUE O ESTRANGEIRO DEIXE O PAÍS EM OITO DIAS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFASTA TAL ENTENDIMENTO E DECLARA ABUSIVA A REFERIDA PENALIDADE COM BASE EM PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO FEITO. 1. Hipótese de impetração de mandado de segurança para suspender notificação expedida pelo Delegado de Polícia Federal, Chefe do Núcleo de Polícia de Imigração de Foz do Iguaçu/PR, que determinou o prazo de oito dias para que o impetrante deixasse o País, sob pena de deportação. 2. Sentença que denega a segurança, por entender legal o ato impugnado, ao fundamento de que o pedido de transformação de Registro Provisório de Estrangeiro em Permanente não foi protocolado no prazo de noventa dias antes de expirar o de validade do registro, conforme exigência do art. 6º da Lei n. 7.685 /1988. 3. Tribunal a quo que, diante das particulares do caso, releva a extemporaneidade do pedido de registro permanente, para, em observância ao princípio da razoabilidade, determinar seja ele examinado, conforme requerido pelo impetrante, na instância administrativa. 4. A controvérsia foi solucionada à luz da Constituição Federal , optando o julgador, em razão das peculiaridades do caso, por relevar a intempestividade do pedido de registro permanente e declarar a abusividade da imposição para que o estrangeiro deixe o país em oito dias, sob pena de deportação, tudo com base em princípios e garantias constitucionais, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria. 5. Não merece reforma a decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010089763 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA DE ANISTIA - LEI Nº 11.961 /2009 - NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Objetiva o autor a anulação da notificação do Departamento da Polícia Federal que determinou deixasse o país, sob pena de deportação. 2 - Não se trata de anulação do ato de cancelamento do registro, mas, sim, da notificação do Departamento da Polícia Federal que fixou prazo para deixar o país. 3 - Com base na Lei nº 11.961 /09 foi concedido ao autor registro de residência provisória pelo prazo de dois anos, durante o qual deveria ele cumprir os requisitos legais para, ao final, fazer jus à convolação de sua residência provisória em definitiva (art. 7º). 4 - O requerimento de residência do autor foi indeferido e o registro de estrangeiro cancelado, em decorrência de informação do Governo da Argentina sobre requerimento de refúgio apresentado naquele país, em período anterior a 01/02/09. 5 - A notificação emitida pelo departamento de Polícia Federal tem base legal, uma vez que, com o cancelamento do registro de residência provisória, a permanência do autor no país se tornou irregular. 6 - O autor pode questionar o ato de cancelamento de seu registro provisório e até obter a anulação, mas no bojo de outra ação que tenha tal pretensão como objeto. 7 - Descabe ao juízo conceder prazo para regularização de situação de permanência e estadia no país, pois isso importaria em ilegítima invasão do Judiciário nas lindes da Administração. 8- Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3244 2003.02.01.013034-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NOTIFICAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.815/81. DECRETO 86.715 /81. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. -Como o procedimento para deportação é conduzido pela Polícia Federal, a prisão somente pode ser determinada por uma autoridade judiciária federal e, no caso de habeas corpus impetrado contra Juiz Federal, cabe ao Tribunal Regional Federal seu processamento e julgamento ( CF , art. 108 , I ). -Constando dos autos, tão-somente, o termo e notificação para que o paciente deixasse o País, em 08 (oito) dias, sob pena de deportação, e auto de infração e notificação para que, querendo, apresentasse defesa, conforme preceitua o Decreto nº 86.715 /81, emitidos pelo Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, trata-se de procedimento administrativo para fins de deportação, previsto na Lei nº 6.815 /80, regulamentada pelo Decreto nº 86.715 /81, inexistindo qualquer constrangimento ilegal por parte de autoridade judiciária. -Inexistência de violência ou coação de liberdade de locomoção do paciente em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. -Ordem denegada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010089763 RJ 2011.51.01.008976-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA DE ANISTIA - LEI Nº 11.961 /2009 - NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Objetiva o autor a anulação da notificação do Departamento da Polícia Federal que determinou deixasse o país, sob pena de deportação. 2 - Não se trata de anulação do ato de cancelamento do registro, mas, sim, da notificação do Departamento da Polícia Federal que fixou prazo para deixar o país. 3 - Com base na Lei nº 11.961 /09 foi concedido ao autor registro de residência provisória pelo prazo de dois anos, durante o qual deveria ele cumprir os requisitos legais para, ao final, fazer jus à convolação de sua residência provisória em definitiva (art. 7º). 4 - O requerimento de residência do autor foi indeferido e o registro de estrangeiro cancelado, em decorrência de informação do Governo da Argentina sobre requerimento de refúgio apresentado naquele país, em período anterior a 01/02/09. 5 - A notificação emitida pelo departamento de Polícia Federal tem base legal, uma vez que, com o cancelamento do registro de residência provisória, a permanência do autor no país se tornou irregular. 6 - O autor pode questionar o ato de cancelamento de seu registro provisório e até obter a anulação, mas no bojo de outra ação que tenha tal pretensão como objeto. 7 - Descabe ao juízo conceder prazo para regularização de situação de permanência e estadia no país, pois isso importaria em ilegítima invasão do Judiciário nas lindes da Administração. 8- Apelação desprovida. Sentença mantida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106631 SP 2009/0134658-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIDADÃO PERUANO PRESO EM FLAGRANTE QUANDO EMBARCAVA PARA PARIS/FRANÇA. USO DE PASSAPORTE MEXICANO FALSIFICADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL. 1. Conforme narra a denúncia, o réu foi preso em flagrante ao realizar o procedimento de embarque no aeroporto de Guarulhos, quando tentava viajar com destino a Paris, França. O uso do passaporte falsificado se deu, num primeiro momento, quando da abordagem da funcionária da companhia aérea. Após, esse mesmo documento foi apresentado ao policial federal responsável pela fiscalização. 2. Há, nessa conduta, a meu sentir, reflexo direto em serviços prestados por entidade federal. Nesse particular, impõe-se ressaltar que a expressão "serviço" deve abarcar qualquer tipo de destinação de um ente federal, como por exemplo, as atividades da polícia federal de fiscalização aeroportuária. Em consequência, compete à Justiça Federal o processo por uso de passaporte falso perante autoridade policial federal. 3. Conquanto tenha o acusado, no caso, sido denunciado por falsificação e uso de documento falso, em razão do que foi exposto, a competência se firma por este último. Quanto ao momento consumativo, esta Corte tem entendido que o crime de uso de documento falso se consuma na ocasião e lugar em que o agente efetivamente utiliza o documento, consciente da falsidade, não tendo relevância o local onde se deu a falsificação. 4. De mais a mais, o réu já havia sido autuado pela Polícia Federal (conforme auto de infração e notificação às fls. 18/19) porque teria infringido o art. 125 , II da Lei 6.815 /80 (estada irregular no país após esgotado o prazo legal) já que seu passaporte (falso), com visto de turista, teria vencido em 4 de agosto daquele mesmo ano. Na oportunidade, foi notificado que deveria deixar o país em oito dias, sob pena de deportação; ou seja, o réu se apresentou à Polícia Federal, sem nenhum empecilho, já naquela oportunidade, por meio do passaporte falsificado (fl. 159). 5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos/SP....

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