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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23833 DF 2006.34.00.023833-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - Realizada a notificação do servidor, para fins de exercício do direito à aquisição de imóvel funcional por ele ocupado, a superveniente discussão judicial acerca do seu preço é motivo suficiente para a suspensão da fluência do prazo estabelecido para essa finalidade, ante a possibilidade de alteração de um dos elementos constitutivos do negócio a ser realizado, mormente quando expressamente reconhecida essa situação, pela autoridade responsável pela instauração do respectivo procedimento, a descaracterizar, na espécie, a alegada caducidade do direito. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30065 DF 2001.34.00.030065-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇAO DE ESBULHO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 6º , DECRETO Nº 99.266 /90. I - Tendo o servidor obtido ganho de causa em mandado de segurança, garantindo-lhe o exercício do direito de preferência na compra do imóvel funcional que ocupa, não resta configurado o esbulho possessório, pelo desatendimento à notificação para desocupá-lo enquanto não definitivamente decidido o pleito de aquisição do imóvel. II - Para o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel funcional, exige a Lei a notificação do legítimo ocupante pela publicação em jornal de grande circulação no Distrito Federal, onde se localiza o imóvel. Precedentes jurisprudenciais: AC 1998.34.00.021176-5/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 20/06/2005, p.114; AMS 1999.01.00.111086-2/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 16/10/2003, p.141; e AC 96.01.51320- 5/DF, Rel. Juiz Antonio Ezequiel, Quinta Turma, DJ de 21/01/2002, p.242. III - Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20017554020148260000 SP 2001755-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Falência Pretendida anulação, pela locatária, de venda de imóvel, anteriormente arrecadado, em razão da ausência de prévia notificação para o exercício do direito de preferência Processo de quebra já extinto - Falta de interesse de agir que exsurge cristalino - Decisão mantida - Agravo desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 04/08/2014 - 4/8/2014 Agravo de Instrumento AI 20017554020148260000 SP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 908147820118260000 SP 0090814-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2011

Ementa: ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Imóvel Carência da ação e litigância de má-fé não configuradas Ação precedida de notificação para o exercício do direito de preferência Alegação de irregularidade na notificação Irrelevância Preferência do condômino assegurada no ato da venda Agravo desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 17/09/2011 - 17/9/2011 Agravo de Instrumento AI 908147820118260000 SP

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11783 DF 96.01.11783-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , DECRETO Nº 99.266 /90. DECADÊNCIA. 1. Para o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel funcional, exige a lei a notificação do legítimo ocupante pela publicação em jornal de grande circulação no Distrito Federal, onde se localiza o imóvel. 2. Descumprida a formalidade legal, não há que se falar em decadência. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: . AQUISIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , DECRETO Nº 99....266 /90. DECADÊNCIA. 1. Para o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel funcional..., exige a lei a notificação do legítimo ocupante pela publicação em jornal de grande circulação no...

TJ-SC - Apelação Cível AC 506008 SC 2007.050600-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA LGJ ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , INC. VIII E § 4º.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL DO QUAL ERA LOCATÁRIO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE LOCADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO IMPEDE QUE SE PLEITEIE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TODAVIA, A SIMPLES VENDA DO IMÓVEL LOCADO SEM A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA A FIM DE QUE O LOCATÁRIO PUDESSE ADQUIRIR O IMÓVEL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ABALO MORAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS E NÃO APONTOU OBJETIVAMENTE E TAMPOUCO COMPROVOU OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , INC. I . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Gustavo Werner Júnior

TJ-RS - Apelação Cível AC 191002799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/1991

Ementa: DESPEJO. CONTRATO VERBAL. USO PROPRIO. PROVA DA RELACAO EX LOCATO. EMBORA VERBAL A LOCACO, RECIBO DE ALUGUEL APONTANDO O NEGOCIO REALIZADO ENTRE O ANTIGO PROPRIETARIO E O MARIDO DA APELANTE, MATERIALIZA A EXISTENCIA DA RELACAO LOCATICIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEICAO. EXISTE INTERESSE DO JUÍZO EM OUVIR AS TESTEMUNHAS QUE REALMENTE POSSAM AUXILIAR A ESCLARECER OS FATOS, AINDA MAIS AS QUE TIVERAM EFETIVA PARTICIPACAO, SOB PENA DE NAO SERVIR A PROVA TESTEMUNHAL, PORQUE SEMPRE HAVERA A POSSIBILIDADE DE SUSPEICAO EM RELACAO A UMA DAS PARTES. EXCECAO DE USUCAPIAO. O MARIDO DA APELANTE, SE JA RESIDIA NO IMOVEL ANTES DE 1970, POR VOLTA DE 1971, QUANDO FOI LIBERADA A CONSTRUÇÃO, PASSOU A RESIDIR NA CONDICAO DE INQUILINO, FORMA PELA QUAL TRANSMITIU A POSSE AOS SEUS SUCESSORES AO FALECER, CONFORME ART. 495 DO CC. DIREITO DE PREFERENCIA OU PREEMPCAO. DIREITO IMPOSSIBILITADO NA LOCACAO VERBAL, EIS QUE O PAR-1DO ART.. 25DA LEI 6649 /79 EXIGE PELO MENOS 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO NEGOCIO, INSCRICAO DO CONTRATO DE LOCACAO NO REGISTRO IMOBILIARIO, QUANDO NAOHOUVE NOTIFICACAO. ALEM DO MAIS, A AÇÃO SERIA PROPOSTA CONTRA O VENDEDOR. FUNDAMENTACAO DA RETOMADA. E FACULTADO AO NOVO ADQUIRENTE SE SUB-ROGAR NO CONTRATO, PREFERINDO MOTIVAR SEU PEDIDO NO INCISO X DO ART. 52 DA LEI N. 6649 /79, AO INVES DE REQUERER POR FALTA DE PAGAMENTO, QUANDO O SEU INTERESSE E RESIDIRNO IMOVEL, PARA NAO PAGAR ALUGUEL NOUTRO, CORRENDO O RISCO DA PURGA DA MORA PELA INQUILINA. RETOMADA. ADQUIRENTE. ART. 14. FALTA DE NOTIFICACAO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA. HAVERIA POSSIBILIDADE DO NOVO ADQUIRENTE DENUNCIAR O CONTRATO, EIS QUE E TERCEIRO EM RELACAO AO CONTRATO VERBAL EXISTENTE, SE NAO TIVESSE SE SUB-ROGADO NA LOCACAO. A FALTA DE NOTIFICACAO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA NAO SERIA OBICE PARA A DEMANDA. SENTENCA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 191002799, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 19/02/1991)...

Encontrado em: VERBAL. DIREITO DE PREFERENCIA. INEXISTENCIA. - NECESSIDADE. REGISTRO IMOBILIARIO. - RETOMADA. USO... DE PREFERENCIA. NOTIFICACAO. - ALIENAÇÃO DO IMOVEL. SUB-ROGACAO. 2. TESTEMUNHA. SUSPEICAO. Apelação Cível... PROPRIO. - ALIENAÇÃO DO IMOVEL. RETOMADA. ADQUIRENTE DO IMOVEL. - ALIENAÇÃO DO IMOVEL. DIREITO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13751445 PR 1375144-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. SÓCIO EXCLUÍDO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SÓCIO QUE RECUSA A SUA ASSINATURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPOR A SÓCIA A OBRIFAÇÃO DE SUBSCREVER O CONTRATO SOCIAL ALTERADO. NOVO CONTRATO SOCIAL QUE REDISTRIBUIU AS COTAS DO SÓCIO EXCLUÍDO. DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO É PROPORCIONAL A QUANTIDADE DE COTAS DE CADA SÓCIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. 1. A distribuição das cotas do sócio excluído entre os remanescentes não pode ser imposta pela via transversa, através de ação visando impor ao sócio a obrigação de assinar a alteração do contrato social. 2. A tutela antecipada não pode produzir efeitos que extrapolam os limites da lide, porque a distribuição das cotas não poderá ser deliberada na sentença que decidir a respeito do mérito da pretensão. A diferença na apropriação das cotas entre os sócios remanescentes configura justa causa para a recusa. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1375144-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 30.09.2015)

Encontrado em: A QUANTIDADE DE COTAS DE CADA SÓCIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO... do recebimento da notificação. Decorrido este prazo, sem que seja exercido o direito de preferência... remanescentes, em respeito inclusive ao direito de preferência, previsto expressamente no contrato social...

TJ-PR - Apelação APL 14583607 PR 1458360-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento, para afastar o pagamento pelas benfeitorias realizadas, adequando a sucumbência fixada a 60% (sessenta por cento) para o réu e 40% (quarenta por cento) para o autor, observada a porcentagem já fixada na origem. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO PACTA SUNT SERVANDA.NECESSIDADE. ART. 13 E 422, DO CC.DENÚNCIA VAZIA. USO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO.DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. VEDAÇÃO. DEVER DE REPARAR.EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CC E ART. 52, §3.º, DA LEI 8.245/1991.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA.SÚMULA 335 DO STJ E ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interpretação do contrato deve observar as regras e limites constantes da lei do inquilinato, sem, no entanto, afastá-los dos preceitos contratuais da boa-fé e do pacta sunt servanda; Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA22. Súmula 335: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção".3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1458360-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.03.2016)

Encontrado em: . IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE... da possibilidade de exercício do direito de preferência". (fl. 231). Outrossim, não obstante a má... de Locações. "Art. 52. [...] 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2680 SP 2003.61.19.002680-9 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INSS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. RESIDÊNCIAS DE ANTIGO CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PARA FERROVIÁRIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS OCUPANTES. LICITAÇÃO Nº. 01/2002. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO DECAIU DE SEU DIREITO QUANDO DO EDITAL Nº. 01/99. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO APELADO COMUNICANDO A DECISÃO SOBRE O SEU PEDIDO DE COMPRA. DIREITO DO APELADO DE EXERCER A PREFERÊNCIA DE ACORDO COM AS NOVAS CONDIÇÕES OFERTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando da licitação feita por meio do edital nº 01/1999, o ora apelado demonstrou, tempestivamente, o seu interesse em adquirir o imóvel descrito nos autos, pelo preço então estabelecido, de R$ 75.231,23, conforme se depreende do ofício de convocação e do termo de opção de compra, colacionados aos autos. Neste procedimento, o direito de preferência do autor na aquisição do imóvel foi reconhecido, até porque ocupava o imóvel em data anterior a 31.12.1996, conforme exigência de lei. 2. Em novembro de 2002, foi publicado novo edital de licitação - Concorrência nº. 01/2002 -, no qual o imóvel foi novamente oferecido à venda, agora avaliado em R$ 40.300,00, sendo certo que o apelado ofereceu impugnação ao mencionado edital, afirmando que restou ignorado o seu direito de preferência. Todavia, a Comissão de Licitação de Alienação de Imóveis do INSS concluiu que a impugnação deveria ser indeferida, para não se excluir o imóvel da referida licitação. 3. O INSS sustenta que o direito do autor, de exercer a preferência na aquisição do imóvel, já havia decaído, por força do Edital nº. 01/99, uma vez que passados mais de seis meses, contado o prazo a partir da notificação para manifestação de seu interesse na aquisição, sem que este tivesse obtido financiamento para a aquisição ou formalizasse o contrato de venda e compra, não sendo dever da autarquia oferecer-lhe nova oportunidade para exercer o direito de preferência, por ocasião da nova licitação. 4. Ocorre que não consta dos autos qualquer documento...

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