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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23833 DF 2006.34.00.023833-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - Realizada a notificação do servidor, para fins de exercício do direito à aquisição de imóvel funcional por ele ocupado, a superveniente discussão judicial acerca do seu preço é motivo suficiente para a suspensão da fluência do prazo estabelecido para essa finalidade, ante a possibilidade de alteração de um dos elementos constitutivos do negócio a ser realizado, mormente quando expressamente reconhecida essa situação, pela autoridade responsável pela instauração do respectivo procedimento, a descaracterizar, na espécie, a alegada caducidade do direito. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: e-DJF1 p.157 - 12/5/2008 LEG:FED LEI: 008025 ANO:1990 ART : 00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR... : 00003 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 LEG:FED DEC: 000470 ANO:1992 ART : 00002 ART : 00003

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30065 DF 2001.34.00.030065-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇAO DE ESBULHO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 6º , DECRETO Nº 99.266 /90. I - Tendo o servidor obtido ganho de causa em mandado de segurança, garantindo-lhe o exercício do direito de preferência na compra do imóvel funcional que ocupa, não resta configurado o esbulho possessório, pelo desatendimento à notificação para desocupá-lo enquanto não definitivamente decidido o pleito de aquisição do imóvel. II - Para o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel funcional, exige a Lei a notificação do legítimo ocupante pela publicação em jornal de grande circulação no Distrito Federal, onde se localiza o imóvel. Precedentes jurisprudenciais: AC 1998.34.00.021176-5/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 20/06/2005, p.114; AMS 1999.01.00.111086-2/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 16/10/2003, p.141; e AC 96.01.51320- 5/DF, Rel. Juiz Antonio Ezequiel, Quinta Turma, DJ de 21/01/2002, p.242. III - Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 908147820118260000 SP 0090814-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2011

Ementa: ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Imóvel Carência da ação e litigância de má-fé não configuradas Ação precedida de notificação para o exercício do direito de preferência Alegação de irregularidade na notificação Irrelevância Preferência do condômino assegurada no ato da venda Agravo desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 17/09/2011 - 17/9/2011 Agravo de Instrumento AI 908147820118260000 SP 0090814-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Henrique Miguel Trevisan

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11783 DF 96.01.11783-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , DECRETO Nº 99.266 /90. DECADÊNCIA. 1. Para o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel funcional, exige a lei a notificação do legítimo ocupante pela publicação em jornal de grande circulação no Distrito Federal, onde se localiza o imóvel. 2. Descumprida a formalidade legal, não há que se falar em decadência. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: AQUISIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , DECRETO Nº... 99.266 /90. DECADÊNCIA. 1. Para o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel funcional, exige... a lei a notificação do legítimo ocupante pela publicação em jornal de grande circulação no

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103241 RS 2008/0244222-9 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra . Função social da terra. - Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra , é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. - O acórdão consignou que o arrendatário não se enquadra no perfil de agricultor familiar traçado pelo Estatuto. Excepcionalmente, porém, tal circunstância não é suficiente para provocar a revisão do julgado, pois, na hipótese, o próprio contrato de arrendamento possuía cláusula expressa concedendo ao arrendatário o direito de preferência em caso de venda do imóvel. As razões de especial se ressentem de melhor adequação quanto à correta delimitação da controvérsia, pois não abordam a questão na perspectiva contratual. - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. - A notificação para exercício de direito de preferência sobre a área integral do imóvel, e não apenas sobre a parcela arrendada, é faculdade dos arrendantes. Os terceiros, pretensos compradores, não podem se insurgir contra o arrendatário em face de tal opção, pois este não tem ingerência quanto à abrangência da notificação no tocante à área a ser negociada. Recurso especial ao qual se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9247275032003826 SP 9247275-03.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: Arrendamento rural. Indenização. Alienação do imóvel e contrato rompido antes do seu término. Pretensão do arrendatário à recuperação proporcional daquilo que deixou de usufruir, inclusive com perda da posse direta. Ciência sobre a existência do contrato de arrendamento. Demonstração. Responsabilidade da adquirente pela devolução do preço e em proporção ao período restante do contrato rompido. Art. 92 , parágrafo quinto , da Lei 4.504 /64. Danos materiais e falta de prévia notificação para exercício do direito de preferência. Falta de vínculo causal. Gastos para a plantação de milho. Ausência de prejuízo. Lucros cessantes. Imprestabilidade da declaração acostada. Apuração do quantum relegada para a liquidação de sentença. Provimento parcial do recurso da corré e improvimento daquele do autor. A responsabilização da adquirente na devolução do preço e em proporção ao período restante do contrato rompido mostra-se correta e qualquer dúvida sobre a sua ciência quanto à existência do arrendamento resta espancada pela prova oral. Não demonstra o autor vínculo causal entre os danos provocados e o ato de alienação praticado pelo corréu Hélio Evangelista de Oliveira, sendo certo que a responsabilidade da adquirente é exclusiva. Nada autoriza convicção de vinculação dos danos materiais com a falta de prévia notificação para exercício do direito de preferência.Em relação aos danos, qualquer dos produtos admitidos pela magistrada restou utilizado, pois o próprio autor anotou que não chegou a iniciar o preparo da terra para plantação de milho. Nada é devido a esse título. Quanto aos lucros cessantes, o documento exibido mostra-se imprestável para a estimativa de produção média do milho, justificando relegar a fixação do montante para a fase de liquidação de sentença.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 04/08/2011 - 4/8/2011 Apelação APL 9247275032003826 SP 9247275-03.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Kioitsi Chicuta

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054661285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO DA VENDA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. À luz do art. 504 do CCB, o prazo de cento e oitenta dias para a finalidade de propor ação anulatória da venda é de decadência, e passa a fluir do momento da publicidade decorrente do Registro Imobiliário. Ação proposta no último dia do prazo decadencial. Extinção afastada. Causa madura. Aplicação do art. 515 , § 1º , do CPC . MÉRITO. IMÓVEL DIVISÍVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito de preferência a que refere o art. 504 do CCB, tem aplicação exclusivamente para as hipóteses de imóvel indivisível, conforme expressamente consignado no dispositivo de lei. Perícia judicial que confirmou a possibilidade de divisão física da área em condomínio. O requisito da indivisibilidade é essencial ao exercício do direito de preferência, inexistente no caso dos autos. Ação julgada improcedente. Mantida a sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, COM BASE NO ART. 515 , § 1º , DO CPC , JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054661285, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 506008 SC 2007.050600-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA LGJ ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , INC. VIII E § 4º.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL DO QUAL ERA LOCATÁRIO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE LOCADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO IMPEDE QUE SE PLEITEIE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TODAVIA, A SIMPLES VENDA DO IMÓVEL LOCADO SEM A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA A FIM DE QUE O LOCATÁRIO PUDESSE ADQUIRIR O IMÓVEL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ABALO MORAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS E NÃO APONTOU OBJETIVAMENTE E TAMPOUCO COMPROVOU OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , INC. I . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Gustavo Werner Júnior.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053052817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. USO PRÓPRIO. AJG INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. Materializada a compra do imóvel objeto de locação, o adquirente sub-roga se nos direitos do antigo proprietário, legitimando-se ao exercício das disposições constantes no artigo 8º, da Lei 8.245/91. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO LOCATÍCIO JUNTO À MATRÍCULA. A inexistência de registro do contrato de locação junto à matrícula do imóvel, bem como a ausência de cláusula de vigência em caso de alienação, afasta a possibilidade de defesa no que toca à continuidade do contrato. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO DEVIDAMENTE OBSERVADOS. A parte requerida foi devidamente notificada para o exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 27, da Lei 8.245/91, assim como para a respectiva desocupação, com expressa menção ao prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel alienado. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053052817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/03/2013)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 863141006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: LOCAÇÃO - Manutenção da posse, rescisão contratual e indenizatória - Ilegitimidade passiva referente ao pedido de indenização pelas benfeitorias - Alienante que não é parte - Venda de imóvel locado - Notificação para exercício do direito de preferência realizada - Ausência de manifestação de interesse inequívoco em igualar a proposta - Venda regular - Recurso improvido. .

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 07/10/2008 - 7/10/2008 Apelação Com Revisão CR 863141006 SP (TJ-SP) João Carlos Sá Moreira de Oliveira

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