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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048571350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL REALIZADA EM DESATENÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA . Hipótese em que a notificação foi feita apenas três meses antes do termo final do contrato. Ausência dos requisitos à concessão da tutela antecipada. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048571350, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70058080227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DE PENHORA E DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO DESCUMPRIDO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO PROPOSTA APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Aplica-se o princípio da causalidade para afastar o pagamento dos honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública exequente quando não resiste à pretensão desconstitutiva de penhora sobre imóvel cuja alteração de titularidade ainda não tenha sido registrada na repartição competente. Em tais circunstâncias, é a inércia do autor dos embargos de terceiro em levar a registro a alteração da titularidade sobre o imóvel penhorado que dá causa à propositura da demanda. Precedentes do STJ. - Hipótese em que o Estado procedeu à constrição e excussão de imóvel que fora objeto de doação modal do Município de Veranópolis à sociedade empresária devedora na execução fiscal. Tendo o bem sido indicado à penhora pelo devedor em data anterior à ação para a retomada do imóvel por descumprimento de encargo, não se mostra razoável que ao Estado sejam imputados os ônus de sucumbência. Não seria exigível que o Estado deixasse de realizar a constrição, porquanto, para todos os efeitos, constava como proprietária do bem na matrícula do imóvel a sociedade empresária donatária, e não o Município. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70058080227, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 27/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036119147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DE PENHORA E DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO, O QUAL FOI DESCUMPRIDO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO PROPOSTA APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não obstante tenha ocorrido a extinção da penhora e desconstituição da alienação do imóvel, o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois o ajuizamento da ação de notificação para retomada do imóvel pelo Município, em razão de descumprimento de encargo, ocorreu após a realização da penhora nos autos da execução fiscal, impossibilitando o exeqüente, bem como qualquer terceiro interessado, de saber que o imóvel não mais pertencia ao devedor. Assim, inviável a responsabilização do Estado pela indicação do bem à penhora pelo próprio devedor. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70036119147, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/09/2010)

TJ-ES - Apelacao Civel AC 28040011885 ES 28040011885 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA SEM PRAZO FIXADO. RESILIÇAO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS PARCEIROSOUTORGANTES DA ÁREA CULTIVADA. PRAZO CONTRATUAL INDETERMINADO APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE TRÊS ANOS. ENCERRAMENTO DO CONTRATO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE SEIS MESES DA NOTIFICAÇAO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS PARCEIROS-OUTORGANTES DA OBRIGAÇAO DE FORNECER INSUMOS AGRÍCOLAS. CONSEQÜENTE PERDA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DE CAFÉ. INDENIZAÇAO DEVIDA RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DE PARCERIA. QUANTUM FIXADO RAZOAVELMENTE COM BASE NA CONFISSAO DO PARCEIRO-OUTORGANTE QUANTO À PRODUTIVIDADE MÉDIA REGULAR DA PROPRIEDADE E COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇAO DE BENFEITORIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. O Estatuto da Terra e o Decreto que o regulamentou estabelecem que, em caso de contrato de parceria agrícola em que não haja prazo estabelecido, o prazo mínimo passa a ser de três anos. Sendo assim, é óbvio que tal prazo não se repete após expirado; do contrário não haveria que se falar em prazo mínimo, mas sim, em prazo de três anos renovado por igual período sucessivamente. Portanto, ao final do prazo mínimo de três anos, o prazo de vigência do contrato passa a ser indeterminado, podendo, a partir daí, sofrer resilição, obedecendo-se apenas ao prazo de seis meses previsto no art. 22, III. Quanto à realização de benfeitorias elencadas na inicial, o Apelante (parceiro-outorgado) não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido, sendo, ainda, que a prova testemunhal não foi conclusiva quanto a quem realizou tais benfeitorias. IV. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 28040011885 ES 028040011885 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA SEM PRAZO FIXADO. RESILIÇAO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS PARCEIROSOUTORGANTES DA ÁREA CULTIVADA. PRAZO CONTRATUAL INDETERMINADO APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE TRÊS ANOS. ENCERRAMENTO DO CONTRATO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE SEIS MESES DA NOTIFICAÇAO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS PARCEIROS-OUTORGANTES DA OBRIGAÇAO DE FORNECER INSUMOS AGRÍCOLAS. CONSEQÜENTE PERDA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DE CAFÉ. INDENIZAÇAO DEVIDA RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DE PARCERIA.QUANTUMFIXADO RAZOAVELMENTE COM BASE NA CONFISSAO DO PARCEIRO-OUTORGANTE QUANTO À PRODUTIVIDADE MÉDIA REGULAR DA PROPRIEDADE E COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇAO DE BENFEITORIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. II. Havendo confissão dos parceiros-outorgantes quanto à produção média regular de café em sua propriedade e estabelecendo a perícia judicial a depreciação da produção da lavoura em razão da não-aplicação dos insumos agrícolas, resta comprovado o dano emergente consistente nas sacas de café que deixaram de ser produzidas, descontando-se aquilo que o parceiro-outorgado haveria de gastar. III.Quanto à realização de benfeitorias elencadas na inicial, o Apelante (parceiro-outorgado) não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido, sendo, ainda, que a prova testemunhal não foi conclusiva quanto a quem realizou tais benfeitorias. IV.Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110287868 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL E PROPOSTA DE VENDA ANTE DIREITO DE PREFERÊNCIA - PREVISÃO LEGAL (ART. 53 DA LEI Nº 8.245 /91). - A LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO COM PRAZO DETERMINADO, SÓ SERÁ PASSÍVEL DE RESCISÃO CONSOANTE AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 53 DA LEI Nº 8.245 /91 (L. I.). - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5732072 PR 0573207-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO FOI FIRMADO PARA FACILITAR O ALCANCE DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA, JÁ QUE O IMÓVEL ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AUTORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9157154212006826 SP 9157154-21.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: Locação residencial. Ação de Consignação. Discussão de questão intimamente ligada à apuração do 'quantum debeatur'. Possibilidade. Substituição processual.Inadmissibilidade. Discordância da parte adversa. Notificação para retomada do imóvel. Notificante estranho ao pacto locatício. Reconhecimento da prorrogação tácita do contrato.Inaplicabilidade do artigo 575 do Código de Processo Civil .Depósito judicial efetuado nos termos do artigo 892 do Código Civil . Possibilidade. Intempestividade da peça contestatória reconhecida. IPTU. Encargo locatício comprovadamente inadimplido. Obrigação da locatária.Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 196082382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/1996

Ementa: LOCACAO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICACAO RETENCAO POR BENFEITORIAS. CONSTITUI-SE EM MERA IRREGULARIDADE A MENCAO, EM NOTIFICACAO PARA RETOMADA DE IMOVEL OBJETO DE LOCACAO COMERCIAL, DE DISPOSITIVO LEGAL ATINENTE A LOCACAO RESIDENCIAL. NAO TEM DIREITO O LOCATARIO A INDENIZACAO PELA PERDA DO FUTURO DO COMERCIO FORA DAS HIPOTESES PREVISTA NA LEI N. 8.245 /91. NAO PROCEDE O PEDIDO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS DEDUZIDO PELO LOCATARIO EM AÇÃO DE DESPEJO SE DO CONTRATO DE LOCACAO ACORDARAM AS PARTES QUE NAO FARIA JUS A INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS, ADMITINDO A LEI N. 8.245 , DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, SUA RENUNCIA. ART 35. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 196082382, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/06/1996)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10431120060915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ARRENDATÁRIO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. Em contrato de arrendamento rural, deve o arrendante notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do pacto, nos termos do artigo 22 , § 2º , do Decreto 59.566 /66.

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