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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051893022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há falar na extinção do feito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora do devedor, pois tratando-se o contrato de promessa de compra e venda como verdadeira obrigação de fazer, com valores e data certa para cumprimento, a falta de pagamento gera, automaticamente, a mora do devedor (mora ex re), sem a necessidade de qualquer notificação por parte do credor. 2. Dado o longo período que se passou entre a data da assinatura do contrato (09/03/2004) e o ajuizamento da demanda (29/06/2011), entendo que descabe a rescisão do contrato, devendo o autor receber o valor depositado na ação de consignação de pagamento (090/1.11.0000723-0). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051893022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122267040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS - APLICAÇÃO DA LEI 6.729 /79 (LEI FERRARI)- NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO PRÉVIA DE PENALIDADES GRADATIVAS. - Para a concessão do pedido liminar, basta a ocorrência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048315592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO DO PACTO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ACOLHIMENTO DA RESCISÃO ANTE O INADIMPLEMENTO. AQUISIÇÃO DE MORADIA POPULAR. CONCESSÃO DE AJG EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048315592, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055134977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caracterizada a mora ex re - porquanto a obrigação assumida pela adquirente do bem era positiva, líquida e com termo certo -, desnecessária a constituição em mora da compradora para propositura de demanda com pretensão de rescisão do contrato por inadimplemento. II. Possível reconhecer, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, o adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual, nos casos em que haja cumprimento de parte essencial da obrigação. Ausente cumprimento de parte essencial do contrato, é mantida a sentença que afastou a tese de adimplemento substancial. III. Ausente comprovação quanto à realização de benfeitorias, improcede a pretensão indenizatória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055134977, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/06/2014)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00079059020138050000 BA 0007905-90.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. QUESTIONAMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DA VIA RECURSAL. CONTRATO QUE ESTABELECE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. REGRA NÃO OBSERVADA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DO EFEITO ATIVO PARA VEDAR ATOS DE DISPOSIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO. A parte contratada não é obrigada a manter o imóvel à disposição do contratante inadimplente. In casu, diante da controvérsia em relação à pretensa dilação do prazo de vencimento, a inadimplência demanda dilação probatória para sua configuração. A despeito de tal constatação, contudo, o próprio contrato celebrado entre as partes reza, em sua cláusula 20, que o não pagamento das faturas implicará notificação judicial ou extrajudicial da contratante. Ao não observar o dispositivo contratual e agir automaticamente sem qualquer aviso, a Agravada tornou abusiva a rescisão unilateral perpetrada, independentemente do suposto inadimplemento a ser esclarecido por meio da instrução do feito. Juridicidade do provimento que concedeu efeito ativo ao recurso para vedar atos de disposição da unidade imobiliária no curso da demanda. Agravo Provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20070571359 SC 2007.057135-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DE CONTRATO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA, RESOLVENDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. ALEGADO ESBULHO EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRA PESSOA APÓS AQUISIÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARA VIABILIZAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM FAVOR DO ALIENANTE E POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELOS COMPRADORES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE VIABILIZA A MEDIDA UTILIZADA. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MESMO APÓS CITADA NA AÇÃO RESOLUTÓRIA. PROCEDIMENTO UTILIZADO A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO VENDEDOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO COM RETENÇÃO DO ARRAS. Em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de reintegração de posse, de regra, não se mostra possível, mesmo após regular notificação, a retomada do imóvel antes da rescisão. Todavia, há casos excepcionais em que tal possibilidade se mostra de todo viável, como soe acontecer no negócio jurídico em que o promitente comprador ingressou na posse do bem e não pagou nenhuma das prestações convencionadas. Nesse caso, porque a inadimplência é absoluta (ou substancial), a permanência do adquirente inadimplente na posse do bem apenas fomentará maior prejuízo ao vendedor, que não terá como ser ressarcido pelo uso prolongado da Coisa [...] (Ag. Inst. n. 2012.090563-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23.5.2013). RECURSO ADESIVO DO PROMITENTE-VENDEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS UTENSÍLIOS CONSTANTES NO IMÓVEL. FATOS NÃO CONTESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA VERIFICADA. ALE [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110157293 SC 2011.015729-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APARTAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS NA INCIAL. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA NOS MOLDES DO ART. 1.º DO DECRETO-LEI 745 /1969. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO-LEI N. 745 . INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AINDA ASSIM, PROCEDIDA PELO APELADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada, satisfatoriamente, a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil . 2 Aos litígios versantes sobre a resolução de contrato de compra e venda de apartamento, tendo em vista a inadimplência da obrigação por parte do adquirente, não se aplica a disciplina jurídica do Decreto-Lei n. 745 /1969, diploma legal esse que, ao regular o art. 22 do Decreto-Lei n. 58 /1937, restringiu a sua incidência aos contratos de compromisso de compra e venda, ou de cessão de direito, envolvendo terrenos, rurais ou urbanos, não loteados. Portanto, em se tratando de transação envolvendo unidade autônoma de condomínio edilício, ao pacto ajustado não se empregam as disposições legais dos referidos decretos, porquanto possuem eles objeto regulatório específico. 3 Arbitrada a verba honorária em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 20 , § 3º , do Código de processo Civil , não subsistem razões jurídicas a justificar a redução de tal verba.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130280440 SC 2013.028044-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELO VENDEDOR. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXPRESSO NO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR DIANTE DA INEXECUÇÃO DO ACABAMENTO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. EFETIVA TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, ÚNICA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR, INCONTROVERSAMENTE CUMPRIDA A TEMPO E MODO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da exceptio non adimpleti contractus (artigo 476 do Código Civil ) está condicionada à efetiva demonstração do inadimplemento da obrigação assumida pela parte contrária em contrato bilateral.

TJ-SP - Apelação APL 00380913920118260564 SP 0038091-39.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória Inexecução de contrato administrativo de fornecimento de gêneros alimentícios Processo administrativo para rescisão unilateral do contrato e imposição de penalidade Prazo para a defesa de 24 horas, inferior ao legal (cinco dias), previsto no art. 87 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93 Defesa prévia protocolizada após a notificação Rescisão unilateral decretada, sem menção a aplicação de multa ? Ausência de recurso administrativo e pedido de devolução da garantia contratual Retenção, ao tempo da devolução da garantia, de valor (R$ 190.753,27) a título de multa Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios da ampla defesa, da legalidade e da formalidade administrativa Devolução do valor retido necessária Sentença de improcedência, reformada RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei fixa prazo para defesa prévia, em processo administrativo destinado à verificação de infração contratual e aplicação de sanção, de cinco dias (art. 87 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93), não pode a Administração Pública reduzi-lo para o de 24 (vinte e quatro) horas, em afronta aos princípios da legalidade e da ampla defesa. 2. Se, para além da indevida redução de prazo para defesa prévia, no termo de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública, por cumprimento irregular das cláusulas contratuais, não se fez constar aplicação de multa para o qual, neste quadro, a contratada não exerce o direito de recurso administrativo , não se admite, posteriormente, sem abertura de nova oportunidade de defesa, reter parte da garantia contratual a título de multa por infração contratual, em afronta aos princípios da formalidade dos atos administrativos e, novamente, da ampla defesa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080324753 SC 2008.032475-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267 , INC. VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES - DESNECESSIDADE - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE DISPENSA O CREDOR DE QUALQUER MEDIDA PARA CONSTITUIR EM MORA OS RÉUS - ART. 397 DO CC - CITAÇÃO, ADEMAIS, QUE SUPRE A RESPECTIVA INTERPELAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "É desnecessária a prévia interpelação para constituir o devedor em mora quando há expressa previsão contratual de rescisão automática do contrato de compra e venda diante do inadimplemento do devedor. Ademais, a citação válida supre a ausência de notificação extrajudicial, possibilitando ao compromissário, durante o transcorrer da demanda, a purgação da mora, razão pela qual não se cogita em extinção do processo, por carência de ação [...]" (Apelação Cível nº , de Balneário Camboriú. Quinta Câmara de Direito Civil. Relator Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 28/07/2011). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 267), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito" (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 857). INADIMPLÊNCIA DE 5 (CINCO) PARCELAS CONSECUTIVAS - PAGAMENTO DAS DEMAIS SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DOS COMPRADORES, EM DATAS E VALORES VARIADOS - DESCUMPRIMENTO DO QUE FOI AJUSTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO - REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA PELOS RÉUS - CONDENAÇÃO DESTES, POR SUA VEZ, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO [...]...

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