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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110541821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO CONTRATO. CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PRÉVIA. PROVA QUANTO À CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇAO DEVIDA. FORMA SIMPLES. I- A ação repetição de indébito visa a devolução de quantia paga indevidamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito. II- Não havendo comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada acerca da exigência de notificação prévia para rescisão do contrato firmado, a cobrança da mensalidade mostrou-se indevida, cabendo a sua restituição. III- Não há que se falar em devolução em dobro quando a cobrança se baseia em encargos previstos contratualmente.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 500793820058070001 DF 0050079-38.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR P ARTE DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. 1. HAVENDO APENAS AJUSTE DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PARA O LOCADOR, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, NÃO PODE A SANÇÃO SER ESTENDIDA À LOCATÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 2. PROMOVENDO A LOCATÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL, ALÉM DE TER CUMPRIDO TODAS AS CLÁUSULAS ACORDADAS, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051893022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há falar na extinção do feito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora do devedor, pois tratando-se o contrato de promessa de compra e venda como verdadeira obrigação de fazer, com valores e data certa para cumprimento, a falta de pagamento gera, automaticamente, a mora do devedor (mora ex re), sem a necessidade de qualquer notificação por parte do credor. 2. Dado o longo período que se passou entre a data da assinatura do contrato (09/03/2004) e o ajuizamento da demanda (29/06/2011), entendo que descabe a rescisão do contrato, devendo o autor receber o valor depositado na ação de consignação de pagamento (090/1.11.0000723-0). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051893022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122267040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS - APLICAÇÃO DA LEI 6.729/79 (LEI FERRARI) - NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO PRÉVIA DE PENALIDADES GRADATIVAS. - Para a concessão do pedido liminar, basta a ocorrência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43572220054013900 PA 0004357-22.2005.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTOS ATRASADOS OU INSUFICIENTES. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NÃO COMPROVADOS. PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR MAU USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. I - São devidas as diferenças e as penalidades relativas aos alugueres pagos em valores insuficientes, uma vez que não restaram comprovados os descontos de Imposto de Renda na fonte, conforme sustentado pela executada. II - Afigura-se legítima a cobrança de valores referentes a período em que a locatária, apesar de ter concedido o aviso prévio ao embargado, não entregou o imóvel após o respectivo prazo, permanecendo em sua posse. Assim, são devidos os alugueres até a efetiva entrega do bem. III - Não há que se falar em indenização por mau uso do imóvel se os prejuízos em sua conservação foram reparados por meio da reforma empreendida pela locatária, conforme requerido pelo locador, a qual precedeu a efetiva entrega daquele. IV - Apelação da ECT desprovida. Apelação do embargado parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4357 PA 0004357-22.2005.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTOS ATRASADOS OU INSUFICIENTES. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NÃO COMPROVADOS. PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR MAU USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. I - São devidas as diferenças e as penalidades relativas aos alugueres pagos em valores insuficientes, uma vez que não restaram comprovados os descontos de Imposto de Renda na fonte, conforme sustentado pela executada. II - Afigura-se legítima a cobrança de valores referentes a período em que a locatária, apesar de ter concedido o aviso prévio ao embargado, não entregou o imóvel após o respectivo prazo, permanecendo em sua posse. Assim, são devidos os alugueres até a efetiva entrega do bem. III - Não há que se falar em indenização por mau uso do imóvel se os prejuízos em sua conservação foram reparados por meio da reforma empreendida pela locatária, conforme requerido pelo locador, a qual precedeu a efetiva entrega daquele. IV - Apelação da ECT desprovida. Apelação do embargado parcialmente provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4688320104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 10.188 /2001. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal para compelir a parte ré, ou quem quer que esteja ocupando indevidamente o bem imóvel em litígio, a desocupar, no prazo de 30 (trinta) dias, a unidade imobiliária matriculada sob o nº 17.123 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Fortaleza/CE, situada na Rua Florêncio Fontenele, nº 342, Bloco N, ap. 104, Jangurussu, Fortaleza-CE, condenando-a, ainda, ao pagamento do montante de R$ 1.497,33 (mil e quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), devido a título de cotas condominiais e taxas de arrendamento, além de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "Em matéria de contrato de arrendamento residencial, o art. 9º da Lei nº 10.188 /2001 enuncia que, na hipótese de inadimplência, se o arrendatário continuar a ocupar a unidade imobiliária após a notificação extrajudicial acerca da rescisão contratual, restará configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Com efeito, nessas situações, a proteção possessória conferida ao credor...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00079059020138050000 BA 0007905-90.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. QUESTIONAMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DA VIA RECURSAL. CONTRATO QUE ESTABELECE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. REGRA NÃO OBSERVADA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DO EFEITO ATIVO PARA VEDAR ATOS DE DISPOSIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO. A parte contratada não é obrigada a manter o imóvel à disposição do contratante inadimplente. In casu, diante da controvérsia em relação à pretensa dilação do prazo de vencimento, a inadimplência demanda dilação probatória para sua configuração. A despeito de tal constatação, contudo, o próprio contrato celebrado entre as partes reza, em sua cláusula 20, que o não pagamento das faturas implicará notificação judicial ou extrajudicial da contratante. Ao não observar o dispositivo contratual e agir automaticamente sem qualquer aviso, a Agravada tornou abusiva a rescisão unilateral perpetrada, independentemente do suposto inadimplemento a ser esclarecido por meio da instrução do feito. Juridicidade do provimento que concedeu efeito ativo ao recurso para vedar atos de disposição da unidade imobiliária no curso da demanda. Agravo Provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130280440 SC 2013.028044-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELO VENDEDOR. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXPRESSO NO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR DIANTE DA INEXECUÇÃO DO ACABAMENTO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. EFETIVA TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, ÚNICA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR, INCONTROVERSAMENTE CUMPRIDA A TEMPO E MODO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da exceptio non adimpleti contractus (artigo 476 do Código Civil ) está condicionada à efetiva demonstração do inadimplemento da obrigação assumida pela parte contrária em contrato bilateral.

TJ-RJ - APELACAO APL 00067133920078190002 RJ 0006713-39.2007.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR PEDE A RESCISÃO CONTRATUAL, A NULIDADE DE CLÁUSULA POR FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CORREÇÕES DAS PARCELAS DE PARCELAMENTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PAGOU (PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E COMISSÕES) E DANOS MORAIS. ENTENDENDO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE/AUTORA, A NOTIFICAÇÃO DELA POR CARTA PARA REGULARIZAR OS PAGAMENTOS E A LICITUDE DA RÉ EM ALIENAR OS LOTES ADQUIRIDOS A TERCEIROS, A SENTENÇA DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER A RESCISÃO, A NULIDADE DA CLÁUSULA PREVENDO PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS E CONDENANDO ¿. à Ré a restituir à Autora 85% do valor pago, daí se excluindo o alegado sinal, descontando-se, ainda, o débito relativo a IPTU e ao condomínio do período até a entrega das chaves.¿ APELAÇÃO DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE, ISTO É, TÃO SOMENTE PARA ELEVAR, EM BENEFÍCIO DA PROMITENTE COMPRADORA/AUTORA, O PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO A CARGO DA PROMITENTE-VENDEDORA/RÉ DE 85% PARA 90% DOS VALORES RECEBIDOS, PERMANECENDO EXCLUÍDOS DESSA DEVOLUÇÃO O SINAL E O DÉBITO RELATIVO AO IPTU. CLÁUSULA DE PERDIMENTO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE REVELA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DO CDC. DANO MORAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA DIANTE DA CULPA CONCORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 21 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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