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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110541821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO CONTRATO. CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PRÉVIA. PROVA QUANTO À CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇAO DEVIDA. FORMA SIMPLES. I- A ação repetição de indébito visa a devolução de quantia paga indevidamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito. II- Não havendo comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada acerca da exigência de notificação prévia para rescisão do contrato firmado, a cobrança da mensalidade mostrou-se indevida, cabendo a sua restituição. III- Não há que se falar em devolução em dobro quando a cobrança se baseia em encargos previstos contratualmente.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140910089709 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO AJUSTE. DESNECESSIDADE. ART. 474 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor pede indenização por danos morais, materiais e também lucros cessantes, sob o fundamento de que não foi notificado acerca do término do contrato de prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino. 2. Existindo cláusula resolutiva expressa no ajuste, e comprovado o descumprimento, pelo autor, de uma das hipóteses nela prevista, a rescisão opera-se de pleno direito, sem necessidade de prévia notificação formal, nos termos do art. 474 , do Código Civil . 3. Doutrina. 3.1. Cristiano Chaves, “A cláusula resolutiva expressa concerne a uma previsão contratual de imediata resolução em caso de inadimplemento da parte. (...) A vantagem da inserção de tal cláusula reside na prévia estipulação do alcance da resolução quanto às prestações pretéritas, como no desfazimento automático do contrato diante do inadimplemento, sem que necessite o credor interpelar o devedor (...).” (in Teoria Geral e Contratos em Espécie, Editora Juspodivm, p. 527). 4. Precedente: “Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre a Terracap e particular, não cumprida a obrigação nela prevista, resolve-se, de pleno direito o contrato, independentemente de qualquer notificação ao particular (...)”. (20050110639413APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 22/10/2010). 5. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00235897620118260053 SP 0023589-76.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCISÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA AUSÊNCIA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Rescisão contratual e aplicação de penalidades sem observância do contraditório e da ampla defesa. Tentativas de notificações levadas a efeito apenas para comunicar a contratada da rescisão e das sanções já aplicadas. Vício que compromete a validade do ato administrativo. Declaração de nulidade. Sentença reformada. Ação procedente. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051893022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há falar na extinção do feito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora do devedor, pois tratando-se o contrato de promessa de compra e venda como verdadeira obrigação de fazer, com valores e data certa para cumprimento, a falta de pagamento gera, automaticamente, a mora do devedor (mora ex re), sem a necessidade de qualquer notificação por parte do credor. 2. Dado o longo período que se passou entre a data da assinatura do contrato (09/03/2004) e o ajuizamento da demanda (29/06/2011), entendo que descabe a rescisão do contrato, devendo o autor receber o valor depositado na ação de consignação de pagamento (090/1.11.0000723-0). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051893022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002673163201481601820 PR 0026731-63.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS SOB A RÚBRICA DE ?AUSENTE?. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO ONDE ERAM RECEBIDAS AS DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS À CONSUMIDORA. IRRELEVÂNCIA. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES DA LEI N° 9.656/98. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98, é vedada ?a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência?. 2. No caso dos autos, ainda que se considere que a recorrida estava inadimplente a mais de 60 dias na data do cancelamento, certo é que, como bem destacado pelo juízo a quo, não houve a notificação prévia do cancelamento, requisito que, como descrito acima, é indispensável para a validade do cancelamento do contrato. 3. Diga-se ainda que a tese do recorrente de que a notificação fora enviada para o mesmo endereço informado pela recorrida nos presentes autos seria válida apenas se, enviada ao endereço correto, pessoa distinta da autora tivesse recebido. No caso dos autos, resta demonstrado de forma clara que a correspondência fora devolvida ao remetente sob a rubrica de ?ausente?. Se resta comprovado nos autos que a notificação fora devolvida ao recorrente, por certo que dela não teve ciência a recorrida, razão pela qual tem-se por não cumprido o requisito do art. 13 da Lei 9.656/98. 4. Quanto ao pedido do recorrente para que seja a autora condenada ao pagamento das parcelas em atraso, conforme bem salientado pelo juízo a quo e confirmado pelo recorrente, tal pleito ?sequer foi objeto de pedido contraposto nos autos?, não havendo que se falar em desnecessidade de pedido contraposto...

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122267040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS - APLICAÇÃO DA LEI 6.729 /79 (LEI FERRARI)- NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO PRÉVIA DE PENALIDADES GRADATIVAS. - Para a concessão do pedido liminar, basta a ocorrência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

TJ-AL - Apelação APL 00269884420118020001 AL 0026988-44.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO COM ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. 1. O contrato entre as partes previa que, para a rescisão antes do termo pré-definido, seria necessário o envio de notificação prévia, com antecedência de 72 horas, providência não adotada pela demandante. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o termo inicial dos juros de mora é o vencimento de cada obrigação, a teor do que diz o art. 397 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048315592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO DO PACTO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ACOLHIMENTO DA RESCISÃO ANTE O INADIMPLEMENTO. AQUISIÇÃO DE MORADIA POPULAR. CONCESSÃO DE AJG EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048315592, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/04/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002529506201381601820 PR 0025295-06.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PLANO DE SAÚDE- RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ? RESCISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656/98 ? RESCISÃO UNILATERIAL ABUSIVA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR EM CONTINUAR COM O PLANO CONTRATADO ? DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS ? R$2.500,00 PARA CADA AUTOR- SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 9 Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025295-06.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.12.2014)

Encontrado em: ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ? RESCISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 13... EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PLANO DE SAÚDE- RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO... de fazer c/c com danos morais, diante da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ajuizada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055134977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caracterizada a mora ex re - porquanto a obrigação assumida pela adquirente do bem era positiva, líquida e com termo certo -, desnecessária a constituição em mora da compradora para propositura de demanda com pretensão de rescisão do contrato por inadimplemento. II. Possível reconhecer, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, o adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual, nos casos em que haja cumprimento de parte essencial da obrigação. Ausente cumprimento de parte essencial do contrato, é mantida a sentença que afastou a tese de adimplemento substancial. III. Ausente comprovação quanto à realização de benfeitorias, improcede a pretensão indenizatória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055134977, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/06/2014)

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