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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SC - Ação Rescisória AR 116614 SC 2005.011661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ERRO DE FATO E OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ADMISSIBLIDADE DA RESCISÓRIA - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM - SUCESSORES A TÍTULO SINGULAR DE ÁREA INTEGRANTE DA USUCAPIÃO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PRESENTE - INTERESSE PROCESSUAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO POR VENDA AD CORPUS - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO RESTRITA À AQUISIÇÃO DOMINIAL OBJETO DA USUCAPIÃO - AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - ÁREA ANEXA, TAMBÉM OBJETO DA USUCAPIÃO, SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONTROVÉRSIA - MATRÍCULAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIFERENCIADO PARA ÁREAS 'A' E 'B' - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - JUDICIUM RESCINDENS - ERRO DE FATO - FATOR DECISIVO AO VÍCIO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO LASTREADA NOS DOCUMENTOS DA CAUSA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO NA USUCAPIÃO - OFENSA À LEI - NOVO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE ALTERA, PARA MAIOR, ÁREA USUCAPIENDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CONFRONTANTES - OFENSA AO ART. 398 DO CPC - USUCAPIÃO DE ÁREA MAIOR QUE A POSTULADA NA INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OFENSA À LEI DEMONSTRADA - SENTENÇA RESCINDIDA - JUDICIUM RECISSORIUM - NOVO JULGAMENTO DA USUCAPIÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDIDA. Adquirente de imóvel lindeiro à área usucapienda tem legitimidade ativa para o ajuizamento de rescisória, como sucessor a título singular. O objeto da rescisória é examinar se a decisão rescindenda ofendeu, ou não, quaisquer das disposições do art. 485 do CPC , sendo irrelevante a natureza jurídica da aquisição da propriedade imobiliária dos autores. Sendo permitida a prolação de sentença distinta para áreas diferentes em usucapião, rescinde-se o julgado apenas na parte em que há controvérsia. Havendo coisa julgada formal em relação a questões da usucapião, não há que se falar em preclusão, mas em prazo bienal para questionamento de eventual vício, conforme art. 485 do CPC . Erro de fato na sentença, identificado pelos documentos da causa originária, autoriza a rescisão do julgado quando a respeito dele não houve manifestação na causa em que foi proferido o decisum rescindendo. Ofende a lei sentenciar usucapião com base em levantamento planimétrico do qual não tiveram vistas os proprietários dos imóveis lindeiros, mormente quando tal planta topográfica aumenta a área usucapida, causando lesão a terceiros e ultrapassando o pedido formulado na exordial. Configurados os pressupostos de rescindibilidade da sentença - erro de fato e ofensa à lei -, profere-se novo julgamento, com a procedência do pedido adequando-se o julgado aos limites formulados na exordial....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652408 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.

Encontrado em: Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049517261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA, DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Á PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA DE PROVA. O agravo de instrumento, a partir da vigência da Lei n. 11.187,05, passou a ser uma exceção à regra, sendo recurso admissível somente aos casos de urgência, e onde a decisão atacada possa causar à parte, lesão grave e de difícil reparação, inocorrentes no caso concreto, que diz com matéria de prova. Na espécie, a decisão que indeferiu...

TJ-SE - AÇAO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2011612151 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - AÇAO DE USUCAPIAO JULGADA PROCEDENTE - DOLO DA PARTE VENCEDORA CONFIGURADO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA PRESENTE DEMANDA - RESCISAO DA SENTENÇA - NOVO JULGAMENTO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇAO DE USUCAPIAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Está comprovado nos autos através da prova documental e testemunhal, o dolo dos Requeridos quando ajuizaram a Ação de Usucapião. 2. Escritura de doação lavrada pela real possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião obtida pelos Requeridos de maneira ardilosa, uma vez que a outorgante não detinha condições mentais para expressar a sua verdadeira vontade, conforme demonstrado em Ação de Interdição movida pelo 1º Requerido. 3. A prova produzida na Ação de Usucapião demonstra que quem detinha a posse era Maria Camila Andrade que é tia das Requerentes e do 1º Requerido a qual veio a falecer no curso da referida demanda. 4. Os Requeridos agiram com dolo, uma vez que omitiram a existência das demais herdeiras da falecida.

TJ-PR - Apelação APL 7629416 PR 762941-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DOLO DO VENCEDOR E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - CPC , ART. 485 , III E IV - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA LIDE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - "Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão." (STJ, ERESP. 676.159/MT, Corte Especial, Rel. Min.Nancy Andrighi, j. 01.12.2010, DJe de 30.03.2011) - "Nos termos do CPC , art. 488 , a petição da Ação Rescisória deve atender, além dos requisitos gerais contidos no art. 282, alguns outros mais específicos, como o pedido de cumulação do 'iudicium rescindens' e do 'iudicium rescissorium', se for o caso, sob pena de inépcia da inicial." (STJ, RESP. 264.513/PB, 5ª T., Rel.Min. Edson Vidigal, j. 24.10.2000, DJ de 04.12.2000, p.93) -- NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROCESSO IMPUGNADO, ADEMAIS, QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ATO JURÍDICO ("QUERELA NULLITATIS INSANABILIS") PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, E NÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA - PRECEDENTES - "O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida em processo em que não se formou a relação jurídica apta ao seu desenvolvimento. É que nessa hipótese estamos diante de uma sentença juridicamente inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada. Falta-lhe, portanto, elemento essencial ao cabimento da rescisória, qual seja, a decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada. Dessa forma, as sentenças tidas como nulas de pleno direito e ainda as consideradas inexistentes, a exemplo do que ocorre quando proferidas sem assinatura ou sem dispositivo, ou ainda quando prolatadas em processo em que ausente citação válida ou quando o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, não se enquadram nas hipóteses de admissão da ação rescisória, face a inexistência jurídica da própria sentença porque inquinada de vício insanável." (STJ, RESP.1.105.944/SC, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.12.2010, DJe de 08.02.2011) - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9191756042007826 SP 9191756-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Ação anulatória ? Usucapião ? Ausência dos vícios do art. 535 do CPC ? Embargantes que almejam única e exclusivamente o novo julgamento da causa, o que se mostra inviável nesta sede ? Embargos Rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, restando inadmissível para obter novo reexame da causa.

TJ-RJ - APELACAO APL 00005911720068190011 RJ 0000591-17.2006.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO SANAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO [CPC, ART. 535], SENDO INADMISSÍVEL A SUA OPOSIÇÃO PARA REDISCUTIR QUESTÕES TRATADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA, JÁ QUE NÃO SÃO CABÍVEIS PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA LIDE. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO MENCIONADO ARTIGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos de apelação cível nº 0000591-17.2006.8.19.0011, os embargos de declaração em que é embargante / apelante HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S.A., apelado AFRÂNIO NUNES DA FONSECA, apelado GERMAN MARIA LANS e apelado TÂNIA MARIA NEVES LANS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6667927 PR 0666792-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC ART. 267 , VI ). IMÓVEL CONSIDERADO BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA O REGULAR DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não há no processo elementos que propiciem a conclusão de que o imóvel usucapiendo é bem público, sendo necessária a produção de novas provas para solucionar a lide.

TJ-SC - Apelação Cível AC 738546 SC 2009.073854-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RÉ QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR FORÇA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL. INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA EFETIVAÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA MELHOR AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DISCUTIDAS NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO E RECONHECIDO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. "O julgamento antecipado da lide só pode ter lugar em face da desnecessidade de produção de prova em Juízo. Se das teses postas em discussão ressaltam claras questões dependentes do exame probatório em audiência, inviável a decisão antecipada, sob pena de violação do direito ao devido processo legal e da violação ao princípio salutar do contraditório, garantias constitucionais que, a toda evidência, são asseguradas aos que litigam em juízo" (AC nº , de Guaramirim; rel. Des. Anselmo Cerello, DJ de 19.07.2002). 2. "É nulo o julgamento antecipado quando a causa exige instrução para aferição de aspectos relevantes. A composição do litígio deve esgotar os meios probatórios que se fizerem necessários ao alcance da verdade" (AC n.º , rel. Des. Orli Rodrigues).

TJ-SC - Apelação Cível AC 44192 SC 2011.004419-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ JULGAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DESTE SOBRE O PEDIDO USUCAPIENDO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA ASSINATURA TODOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 1.242 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, REQUISITOS ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato particular de compra e venda firmado entre a parte autora e o legítimo proprietário somente caracteriza-se como justo título hábil para o embasamento de ação de usucapião ordinário quando preencher as formalidades exigidas por lei e ter sido subscrito por todos os proprietário da coisa usucapienda. De acordo com o artigo 1.242 , do Código Civil de 2002, a aquisição originária da propriedade por meio de Ação de Usucapião Ordinário está condicionada ao exercício da da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo dez (dez) anos com ânimo de dono e aquisição por justo título. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo.

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