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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Ação Rescisória AR 116614 SC 2005.011661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ERRO DE FATO E OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ADMISSIBLIDADE DA RESCISÓRIA - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM - SUCESSORES A TÍTULO SINGULAR DE ÁREA INTEGRANTE DA USUCAPIÃO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PRESENTE - INTERESSE PROCESSUAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO POR VENDA AD CORPUS - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO RESTRITA À AQUISIÇÃO DOMINIAL OBJETO DA USUCAPIÃO - AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - ÁREA ANEXA, TAMBÉM OBJETO DA USUCAPIÃO, SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONTROVÉRSIA - MATRÍCULAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIFERENCIADO PARA ÁREAS 'A' E 'B' - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - JUDICIUM RESCINDENS - ERRO DE FATO - FATOR DECISIVO AO VÍCIO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO LASTREADA NOS DOCUMENTOS DA CAUSA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO NA USUCAPIÃO - OFENSA À LEI - NOVO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE ALTERA, PARA MAIOR, ÁREA USUCAPIENDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CONFRONTANTES - OFENSA AO ART. 398 DO CPC - USUCAPIÃO DE ÁREA MAIOR QUE A POSTULADA NA INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OFENSA À LEI DEMONSTRADA - SENTENÇA RESCINDIDA - JUDICIUM RECISSORIUM - NOVO JULGAMENTO DA USUCAPIÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDIDA. Adquirente de imóvel lindeiro à área usucapienda tem legitimidade ativa para o ajuizamento de rescisória, como sucessor a título singular. O objeto da rescisória é examinar se a decisão rescindenda ofendeu, ou não, quaisquer das disposições do art. 485 do CPC , sendo irrelevante a natureza jurídica da aquisição da propriedade imobiliária dos autores. Sendo permitida a prolação de sentença distinta para áreas diferentes em usucapião, rescinde-se o julgado apenas na parte em que há controvérsia. Havendo coisa julgada formal em relação a questões da usucapião, não há que se falar em preclusão, mas em prazo bienal para questionamento de eventual vício, conforme art. 485 do CPC . Erro de fato na sentença, identificado pelos documentos da causa originária, autoriza a rescisão do julgado quando a respeito dele não houve manifestação na causa em que foi proferido o decisum rescindendo. Ofende a lei sentenciar usucapião com base em levantamento planimétrico do qual não tiveram vistas os proprietários dos imóveis lindeiros, mormente quando tal planta topográfica aumenta a área usucapida, causando lesão a terceiros e ultrapassando o pedido formulado na exordial. Configurados os pressupostos de rescindibilidade da sentença - erro de fato e ofensa à lei -, profere-se novo julgamento, com a procedência do pedido adequando-se o julgado aos limites formulados na exordial....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652408 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.

Encontrado em: participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050936251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA NUNCIAÇÃO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050936251, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701040969670008 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE. - Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Ainda que o processo esteja em fase de conhecimento, é perfeitamente possível a averbação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel, eis que, além de resguardar o interesse da agravante, tal medida assegurará o direito de informação a terceiros de boa-fé que possam se interessar pela aquisição dos imóveis objeto da presente ação. - Verifica-se que o acórdão que cassou a sentença determinou apenas a realização de prova pericial, mostrando-se desnecessária a realização de nova audiência, tendo em vista que já foi colhido o depoimento pessoal das partes, bem como o depoimento das testemunhas arroladas, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, que norteiam o nosso sistema probatório.

TJ-SE - AÇAO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2011612151 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - AÇAO DE USUCAPIAO JULGADA PROCEDENTE - DOLO DA PARTE VENCEDORA CONFIGURADO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA PRESENTE DEMANDA - RESCISAO DA SENTENÇA - NOVO JULGAMENTO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇAO DE USUCAPIAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Está comprovado nos autos através da prova documental e testemunhal, o dolo dos Requeridos quando ajuizaram a Ação de Usucapião. 2. Escritura de doação lavrada pela real possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião obtida pelos Requeridos de maneira ardilosa, uma vez que a outorgante não detinha condições mentais para expressar a sua verdadeira vontade, conforme demonstrado em Ação de Interdição movida pelo 1º Requerido. 3. A prova produzida na Ação de Usucapião demonstra que quem detinha a posse era Maria Camila Andrade que é tia das Requerentes e do 1º Requerido a qual veio a falecer no curso da referida demanda. 4. Os Requeridos agiram com dolo, uma vez que omitiram a existência das demais herdeiras da falecida.

TJ-PE - Agravo AGV 3001481 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SÚMULA 237, STF E ART. 13 DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). DOCUMENTO NOVO. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO 1. O documento trazido em sede recursal, quando, na verdade, o fato já era ocorrido e do conhecimento do demandante em outro momento não deve ser considerado no julgamento, já que a inércia da parte demonstra desinteresse quanto ao aspecto em questão. 2. O julgador não precisa se ater estritamente ao rol de pedidos, analisando também os pedidos implícitos ou apenas argumentados no corpo da peça processual. 3. O propósito maior do rol de documentos exigidos juntos a Petição Inicial da Ação de Usucapião é a individualização do bem a ser usucapido. Logo, se o bem foi individualizado por outras maneiras não há que se exigir a apresentação de determinados documentos. 4. A mera observação das atitudes do possuidor já permite a visualização do animus domini, esse deve interagir com o bem como se fosse o dono. 5. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: APRECIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO...: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL... URBANO. SÚMULA 237, STF E ART. 13 DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). DOCUMENTO NOVO. NÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049517261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA, DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Á PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA DE PROVA. O agravo de instrumento, a partir da vigência da Lei n. 11.187,05, passou a ser uma exceção à regra, sendo recurso admissível somente aos casos de urgência, e onde a decisão atacada possa causar à parte, lesão grave e de difícil reparação, inocorrentes no caso concreto, que diz com matéria de prova. Na espécie, a decisão que indeferiu...

TJ-PR - Apelação APL 7629416 PR 762941-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DOLO DO VENCEDOR E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - CPC , ART. 485 , III E IV - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA LIDE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - "Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão." (STJ, ERESP. 676.159/MT, Corte Especial, Rel. Min.Nancy Andrighi, j. 01.12.2010, DJe de 30.03.2011) - "Nos termos do CPC , art. 488 , a petição da Ação Rescisória deve atender, além dos requisitos gerais contidos no art. 282, alguns outros mais específicos, como o pedido de cumulação do 'iudicium rescindens' e do 'iudicium rescissorium', se for o caso, sob pena de inépcia da inicial." (STJ, RESP. 264.513/PB, 5ª T., Rel.Min. Edson Vidigal, j. 24.10.2000, DJ de 04.12.2000, p.93) -- NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROCESSO IMPUGNADO, ADEMAIS, QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ATO JURÍDICO ("QUERELA NULLITATIS INSANABILIS") PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, E NÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA - PRECEDENTES - "O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida em processo em que não se formou a relação jurídica apta ao seu desenvolvimento. É que nessa hipótese estamos diante de uma sentença juridicamente inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada. Falta-lhe, portanto, elemento essencial ao cabimento da rescisória, qual seja, a decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada. Dessa forma, as sentenças tidas como nulas de pleno direito e ainda as consideradas inexistentes, a exemplo do que ocorre quando proferidas sem assinatura ou sem dispositivo, ou ainda quando prolatadas em processo em que ausente citação válida ou quando o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, não se enquadram nas hipóteses de admissão da ação rescisória, face a inexistência jurídica da própria sentença porque inquinada de vício insanável." (STJ, RESP.1.105.944/SC, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.12.2010, DJe de 08.02.2011) - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9191756042007826 SP 9191756-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Ação anulatória ? Usucapião ? Ausência dos vícios do art. 535 do CPC ? Embargantes que almejam única e exclusivamente o novo julgamento da causa, o que se mostra inviável nesta sede ? Embargos Rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, restando inadmissível para obter novo reexame da causa.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1690260 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC E EXTEMPORÂNEA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, REJEITADAS A UNANIMIDADE. MÉRITO EM QUE SE ALEGA A IMPRESTABILIDADE DA POSSE EXERCIDA, A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM DE NATUREZA PÚBLICA E INEXISTÊNCIA DE JUSTO TITULO E BOA FÉ. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM OS ARGUMENTOS MERITÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RENOVAÇÃO, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DOS TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM RECURSO ANTERIOR. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS ACLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES SANADAS. CONTRADIÇOES DIRIMIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, TÃO-SOMENTE PARA, SANANDO AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS, INTEGRALIZAR O JULGAMENTO PROFERIDO, O QUAL RESTOU INALTERADO EM SEU RESULTADO. DECISÃO INDISCREPANTE. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA, NO JULGADO, DOS VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ABORDAGEM DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DA RECORRENTE. REVISITAÇÃO DE TEMAS JÁ DISCUTIDOS E DECIDOS. EFEITOS INFRINGENTES (MODIFICATIVOS) PERSEGUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS JÁ ABORDADOS DESDE O JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. - Não há como se transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade; - Ausência dos pressupostos de embargabilidade (Exegese do artigo 535, do CPC); - Precedentes do STJ....

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