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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-PR - Habilitação 6641587 PR 664158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 664.158-7 (NPU 0006928- 97.2010.8.16.0000), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR PACIENTE: JOÃO PAULO FONTOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.PACIENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI 9099 /95. AUDIÊNCIA QUE SE REALIZOU NA PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 664.158-7

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001498468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, ¿CAPUT¿, DO CPB. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR AUSÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. CONCILIADOR. O procedimento especial do juizado especial criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por juiz, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da lei 9099 /95). ANULADO O PROCESSO DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001498468, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/11/2007)

Encontrado em: ART-72. Direito criminal. Denegação. Nulidade do processo. Transação penal não exigível. Habeas

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001417252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 1.Habeas Corpus não é recurso, mas ação originária, por isso não pode ser utilizado como supressão de grau de jurisdição. 2.O trancamento de ação penal somente é possível em situações excepcionais, nas quais resulte, de plano e independente de prova, a atipicidade da conduta ou a ausência mínima de indícios de autoria, o que aqui se mostra pelo inverso. 3.A figura do Conciliador perante o Juizado Especial Criminal ainda não foi definida por lei local. Incabível a mediação feita por Assessor do Juiz da Comarca.CONCEDIDO, EM PARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71001417252, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/09/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001420504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. AGRAVANTE. ART. 61, II, ¿e¿, DO CPB. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO DECRETADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA PRECÁRIA. 1.Nulidade da audiência preliminar não decreta pela ausência do Pretor no ato, porque, no mérito, a decisão ao acusado beneficia e também porque a nulidade não foi argüida na apelação interposta. 2.Então, havendo dúvida sobre a caracterização do tipo penal da ameaça, imperativa a absolvição.PROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001420504, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/09/2007)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15822920125030059 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. OJ 245/SDI/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 71002220283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. ART. 621 , I , CPP . QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA. ART 140 , CP . AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ. ATO RENOVADO. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. A questão trazida à revisão ¿ nulidade da audiência preliminar presidida por assessor de juiz ¿ já foi adequadamente enfrentada e afastada no decorrer da ação penal originária, uma vez que os atos praticados foram renovados na audiência subsequente, em observância ao art. 79 e demais princípios informadores da Lei dos Juizados Especiais , deles não advindo qualquer prejuízo à recorrente. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 71002220283, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/09/2009)

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