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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 13070008662 ES 13070008662 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 13070008662. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: IVANIR MAXIMINO E MARIA ADELAIDE CARETA   ZANARDO.ADVOGADO: MARCELA CLIPES.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CASTELO.ADVOGADO: FABRÍCIO CALEGARIO SENA.MAGISTRADO: JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA.  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PREJUÍZO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há nulidade sem a demonstração do prejuízo. 2.Na hipótese em que se examina direitos indisponíveis, não há necessidade de designação de audiência preliminar. 3.Recurso desprovido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.     Presidente     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator   (TJES, Classe: Apelação Civel, 13070008662, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71002439362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM QUE FOI OFERECIDA E ACEITA A TRANSAÇÃO PENAL SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. Reconhecida a nulidade do feito, a contar da audiência preliminar, haja vista que a presença de defensor é obrigatória e não uma mera faculdade processual, segundo os artigos 68 , 72 e 76 § 3º , todos da Lei 9.099 /95. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002439362, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/01/2010)

TJ-PR - Habilitação 6641587 PR 664158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 664.158-7 (NPU 0006928- 97.2010.8.16.0000), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR PACIENTE: JOÃO PAULO FONTOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.PACIENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI 9099 /95. AUDIÊNCIA QUE SE REALIZOU NA PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 664.158-7

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001551936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. A audiência preliminar, em que realizada a conciliação, com extinção do feito, posteriormente tornada sem efeito, foi presidida por Juiz Leigo, figura não regulamentada no âmbito do Juizado Especial Criminal.A audiência poderia ser conduzida sob a orientação do Juiz Leigo ou Conciliador, desde que houvesse lei regulamentando o art. 73 , da Lei nº 9.099 /95, porém se trata de dispositivo ainda não regulamentado a âmbito do Juizado Especial Criminal, prevendo o parágrafo único do artigo 73 , da lei 9.099 /95 que os Conciliadores devam ser recrutados na forma da lei local. ANULARAM O PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001551936, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/02/2008)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001498468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, ¿CAPUT¿, DO CPB. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR AUSÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. CONCILIADOR. O procedimento especial do juizado especial criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por juiz, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da lei 9099 /95). ANULADO O PROCESSO DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001498468, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/11/2007)

Encontrado em: ART-72. Direito criminal. Denegação. Nulidade do processo. Transação penal não exigível. Habeas

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001533744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. 1.Demonstrada a materialidade, autoria confessada e tipicidade da conduta implica condenação, mesmo porque a aplicação ou não do princípio da atipicidade, por outro lado, depende, sempre, do exame das peculiaridades do caso concreto, dentre as quais a quantidade da substância tóxica apreendida. 2. De ofício, anulada a audiência preliminar e, por conseqüência a sentença que declarou a extinção da punibilidade em relação ao outro autor de fato, determinando a renovação dos atos processuais, para o que deve haver cisão dos autos.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO. DE OFÍCIO ANULADA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO OUTRO AUTOR DE FATO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001533744, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/01/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001365543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME. ART. 286 DO CPB. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DECRETADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CASSADA. 1.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz de Direito, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95). 2.Preenchendo a denúncia os requisitos formais, com descrição da conduta delitiva e indício da autoria, impositivo o seu recebimento, ficando a prova para a instrução criminal que se instaura.PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001365543, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001386705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO LCP . TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DECRETADA. 1.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz de Direito, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95). 2.A figura do Conciliador perante o Juizado Especial Criminal ainda não foi definida por lei local. Incabível a mediação feita por Assessor do Juiz da Comarca.PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001386705, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001365485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. DENÚNCIA REJEITADA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO DECRETADA. SENTENÇA CASSADA. 1.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz de Direito, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95). Nulidade não decretada, pois o ato pode ser repetido. 2.Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, com descrição suficiente da conduta delitiva e indício da autoria, impositivo o recebimento e processamento da ação penal, mesmo porque o aprofundamento das provas deve ser realizado durante a instrução criminal.PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001365485, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001417252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 1.Habeas Corpus não é recurso, mas ação originária, por isso não pode ser utilizado como supressão de grau de jurisdição. 2.O trancamento de ação penal somente é possível em situações excepcionais, nas quais resulte, de plano e independente de prova, a atipicidade da conduta ou a ausência mínima de indícios de autoria, o que aqui se mostra pelo inverso. 3.A figura do Conciliador perante o Juizado Especial Criminal ainda não foi definida por lei local. Incabível a mediação feita por Assessor do Juiz da Comarca.CONCEDIDO, EM PARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71001417252, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/09/2007)

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