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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-ES - Apelação Civel AC 13070008662 ES 13070008662 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 13070008662. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: IVANIR MAXIMINO E MARIA ADELAIDE CARETA   ZANARDO.ADVOGADO: MARCELA CLIPES.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CASTELO.ADVOGADO: FABRÍCIO CALEGARIO SENA.MAGISTRADO: JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA.  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PREJUÍZO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há nulidade sem a demonstração do prejuízo. 2.Na hipótese em que se examina direitos indisponíveis, não há necessidade de designação de audiência preliminar. 3.Recurso desprovido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.     Presidente     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator   (TJES, Classe: Apelação Civel, 13070008662, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71002439362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM QUE FOI OFERECIDA E ACEITA A TRANSAÇÃO PENAL SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. Reconhecida a nulidade do feito, a contar da audiência preliminar, haja vista que a presença de defensor é obrigatória e não uma mera faculdade processual, segundo os artigos 68 , 72 e 76 § 3º , todos da Lei 9.099 /95. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002439362, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/01/2010)

TJ-PR - Habilitação 6641587 PR 664158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 664.158-7 (NPU 0006928- 97.2010.8.16.0000), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR PACIENTE: JOÃO PAULO FONTOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.PACIENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI 9099 /95. AUDIÊNCIA QUE SE REALIZOU NA PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 664.158-7

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001498468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, ¿CAPUT¿, DO CPB. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR AUSÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. CONCILIADOR. O procedimento especial do juizado especial criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por juiz, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da lei 9099 /95). ANULADO O PROCESSO DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001498468, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/11/2007)

Encontrado em: ART-72. Direito criminal. Denegação. Nulidade do processo. Transação penal não exigível. Habeas

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001533744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. 1.Demonstrada a materialidade, autoria confessada e tipicidade da conduta implica condenação, mesmo porque a aplicação ou não do princípio da atipicidade, por outro lado, depende, sempre, do exame das peculiaridades do caso concreto, dentre as quais a quantidade da substância tóxica apreendida. 2. De ofício, anulada a audiência preliminar e, por conseqüência a sentença que declarou a extinção da punibilidade em relação ao outro autor de fato, determinando a renovação dos atos processuais, para o que deve haver cisão dos autos.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO. DE OFÍCIO ANULADA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO OUTRO AUTOR DE FATO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001533744, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/01/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001365543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME. ART. 286 DO CPB. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DECRETADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CASSADA. 1.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz de Direito, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95). 2.Preenchendo a denúncia os requisitos formais, com descrição da conduta delitiva e indício da autoria, impositivo o seu recebimento, ficando a prova para a instrução criminal que se instaura.PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001365543, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001386705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO LCP . TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DECRETADA. 1.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz de Direito, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95). 2.A figura do Conciliador perante o Juizado Especial Criminal ainda não foi definida por lei local. Incabível a mediação feita por Assessor do Juiz da Comarca.PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001386705, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001365485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. DENÚNCIA REJEITADA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO DECRETADA. SENTENÇA CASSADA. 1.O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por Juiz de Direito, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95). Nulidade não decretada, pois o ato pode ser repetido. 2.Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, com descrição suficiente da conduta delitiva e indício da autoria, impositivo o recebimento e processamento da ação penal, mesmo porque o aprofundamento das provas deve ser realizado durante a instrução criminal.PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001365485, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71001417252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 1.Habeas Corpus não é recurso, mas ação originária, por isso não pode ser utilizado como supressão de grau de jurisdição. 2.O trancamento de ação penal somente é possível em situações excepcionais, nas quais resulte, de plano e independente de prova, a atipicidade da conduta ou a ausência mínima de indícios de autoria, o que aqui se mostra pelo inverso. 3.A figura do Conciliador perante o Juizado Especial Criminal ainda não foi definida por lei local. Incabível a mediação feita por Assessor do Juiz da Comarca.CONCEDIDO, EM PARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71001417252, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/09/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001420504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. AGRAVANTE. ART. 61, II, ¿e¿, DO CPB. NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO DECRETADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA PRECÁRIA. 1.Nulidade da audiência preliminar não decreta pela ausência do Pretor no ato, porque, no mérito, a decisão ao acusado beneficia e também porque a nulidade não foi argüida na apelação interposta. 2.Então, havendo dúvida sobre a caracterização do tipo penal da ameaça, imperativa a absolvição.PROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001420504, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/09/2007)

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