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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 218407419985120035 21840-74.1998.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo conhecido e não-prov i do.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-A-AIRR 218407419985120035 21840-74.1998.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1974200800520009 SE 01974-2008-005-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA PUNIÇÃO - Inexistindo comprovação nos autos de que no procedimento administrativo instaurado pela reclamada foi efetivamente observado o direito de ampla defesa, previsto em norma coletiva, há de ser mantida a sentença originária que declarou a nulidade da suspensão disciplinar aplicada.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1974004920085200005 SE 0197400-49.2008.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA PUNIÇÃO - Inexistindo comprovação nos autos de que no procedimento administrativo instaurado pela reclamada foi efetivamente observado o direito de ampla defesa, previsto em norma coletiva, há de ser mantida a sentença originária que declarou a nulidade da suspensão disciplinar aplicada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 839004919995040010 RS 0083900-49.1999.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2002

Ementa: NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA. Não teve o reclamante qualquer oportunidade de se manifestar acerca das provas colhidas no procedimento administrativo, tampouco de se defender das acusações ou fatos que lhe foram imputados. Infringido o amplo direito de defesa, o que importa em nulidade da suspensão imposta ao trabalhador. DANO MORAL. Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, afasta-se o dever de indenizar, eis que, no particular, não se constata injusta invasão da esfera moral alheia.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1055007219985040201 RS 0105500-72.1998.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 06/07/2000

Ementa: DECLARAÇAO DE NULIDADE DA SUSPENSAO DISCIPLINAR. DIRIGENTE SINDICAL. Suspensão do autor, por três dias, por ter proferido palavras de baixo calão a superior hierárquico. Ônus da prova da ocorrência do fato que ensejou a aplicação da referida punição que recai sobre a reclamada, do qual não se desincumbiu. Única testemunha ouvida, trazida pela reclamada, a qual é a pretensa vítima. Inexistência de prova do prática do ilícito contratual. Ressarcimento dos salários e repouso, com reflexos no FGTS, que se impõe. Reclamante assistido por profissional credenciado pelo sindicato da categoria e que declara pobreza na forma da lei. Observância dos pressupostos estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Provimento ao recurso, para, em declarando a nulidade da suspensão retratada no documento da fl. 16, condenar a reclamada ao pagamento do salário dos dias correspondentes ao período, dos repousos remunerados respectivos, ao depósito do FGTS in (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4005020085020067 400-50.2008.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. NULIDADE. Os artigos 1º , II , III e IV , 3º , I a IV , 5º , III , IV , XVI , XVII , LIV , LV e LXXVIII , e § 2º, 6º , 7º , 8º e 41 da Constituição Federal ; 7º a 9º da CLT , em que pese alguns deles tratarem da liberdade sindical, não versam sobre os critérios para aplicação da suspensão disciplinar aos grevistas. Assim, não se há falar em afronta literal e direta a esses dispositivos, consoante exige o art. 896 , c, da CLT . Ademais, os arestos colacionados, ora são inespecíficos, o que atrai o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, ora não atendem os requisitos estabelecidos na Súmula nº 337, I, a, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL. A matéria não se encontra prequestionada, vez que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita e o autor não trouxe tal insurgência nos embargos de declaração opostos, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43926 BA 2013/0338242-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO MÉDICO. POLICIAL CIVIL. SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO RESULTADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A CONDUTA APURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. 2. Não foi demonstrado que o alegado impedimento alteraria o resultado do julgamento que denegou a ordem e, de tal forma, não é cabível o acolhimento da preliminar. Precedente: AgRg no RMS 20.200/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 17.12.2007, p. 225. 3. O exame detido do processo administrativo em questão denota que foi dada ampla oportunidade de defesa, além de contínua possibilidade de oferta do contraditório. 4. A formação da comissão processante pela mesma autoridade que julgará o feito, Secretário de Estado, não viola o princípio do juiz natural. Ademais, a Lei Estadual n. 6.677/94 não prevê hipótese que - no cotejo com os dados dos autos - induza à localização de quaisquer das violações alegadas. 5. Não subsiste cerceamento de defesa pela ausência de intimação para contraditar o relatório final e o parecer jurídico. Precedente: RMS 43.486/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.2.2014. 6. A materialidade das infrações administrativas foi comprovada por meio de documentos (fls. 92 e 219), bem como por depoimento, sendo razoável e proporcional a aplicação do art. 94 da Lei Estadual n. 11.370/98 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia). Recurso ordinário improvido....

TRT-20 - 1383520105200001 SE 0000138-35.2010.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR - NULIDADE DAS PUNIÇÕES DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR - NULIDADE DAS PUNIÇÕES DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR - NULIDADE DAS PUNIÇÕES DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR -- NULIDADE DAS PUNIÇÕES - Sendo anulada a primeira punição ante a inexistência de motivo determinante, por lógica, impõe-se a anulação da segunda penalidade que se encontra diretamente relacionada com aquela, sob pena de subsistir um gravame sem causa pertinente.DO RECURSO DO RECLAMANTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não provado o ato ilícito do reclamado, o dano à vítima e o nexo causal entre esses dois requisitos, resta indevida a indenização por danos morais ao reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008106020125040731 RS 0000810-60.2012.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E NULIDADE DA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. MÉDICA NEUROLOGISTA. Conjunto probatório que dá conta da ilegal aplicação das penalidades de suspensão disciplinar e resilição do contrato de trabalho por justa causa. Recurso da reclamante parcialmente provido.  

Encontrado em: parcial ao seu recurso para, declarando nula a suspensão aplicada à obreira no período de 07

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