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25 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 218407419985120035 21840-74.1998.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo conhecido e não-prov i do.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-A-AIRR 218407419985120035 21840-74.1998.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1974200800520009 SE 01974-2008-005-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA PUNIÇÃO - Inexistindo comprovação nos autos de que no procedimento administrativo instaurado pela reclamada foi efetivamente observado o direito de ampla defesa, previsto em norma coletiva, há de ser mantida a sentença originária que declarou a nulidade da suspensão disciplinar aplicada.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1974004920085200005 SE 0197400-49.2008.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA PUNIÇÃO - Inexistindo comprovação nos autos de que no procedimento administrativo instaurado pela reclamada foi efetivamente observado o direito de ampla defesa, previsto em norma coletiva, há de ser mantida a sentença originária que declarou a nulidade da suspensão disciplinar aplicada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 839004919995040010 RS 0083900-49.1999.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2002

Ementa: NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA. Não teve o reclamante qualquer oportunidade de se manifestar acerca das provas colhidas no procedimento administrativo, tampouco de se defender das acusações ou fatos que lhe foram imputados. Infringido o amplo direito de defesa, o que importa em nulidade da suspensão imposta ao trabalhador. DANO MORAL. Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, afasta-se o dever de indenizar, eis que, no particular, não se constata injusta invasão da esfera moral alheia.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1055007219985040201 RS 0105500-72.1998.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 06/07/2000

Ementa: DECLARAÇAO DE NULIDADE DA SUSPENSAO DISCIPLINAR. DIRIGENTE SINDICAL. Suspensão do autor, por três dias, por ter proferido palavras de baixo calão a superior hierárquico. Ônus da prova da ocorrência do fato que ensejou a aplicação da referida punição que recai sobre a reclamada, do qual não se desincumbiu. Única testemunha ouvida, trazida pela reclamada, a qual é a pretensa vítima. Inexistência de prova do prática do ilícito contratual. Ressarcimento dos salários e repouso, com reflexos no FGTS, que se impõe. Reclamante assistido por profissional credenciado pelo sindicato da categoria e que declara pobreza na forma da lei. Observância dos pressupostos estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Provimento ao recurso, para, em declarando a nulidade da suspensão retratada no documento da fl. 16, condenar a reclamada ao pagamento do salário dos dias correspondentes ao período, dos repousos remunerados respectivos, ao depósito do FGTS in (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4005020085020067 400-50.2008.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. NULIDADE. Os artigos 1º , II , III e IV , 3º , I a IV , 5º , III , IV , XVI , XVII , LIV , LV e LXXVIII , e § 2º, 6º , 7º , 8º e 41 da Constituição Federal ; 7º a 9º da CLT , em que pese alguns deles tratarem da liberdade sindical, não versam sobre os critérios para aplicação da suspensão disciplinar aos grevistas. Assim, não se há falar em afronta literal e direta a esses dispositivos, consoante exige o art. 896 , c, da CLT . Ademais, os arestos colacionados, ora são inespecíficos, o que atrai o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, ora não atendem os requisitos estabelecidos na Súmula nº 337, I, a, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL. A matéria não se encontra prequestionada, vez que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita e o autor não trouxe tal insurgência nos embargos de declaração opostos, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-20 - 1383520105200001 SE 0000138-35.2010.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR - NULIDADE DAS PUNIÇÕES DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR - NULIDADE DAS PUNIÇÕES DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR - NULIDADE DAS PUNIÇÕES DO RECURSO DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DISCIPLINAR -- NULIDADE DAS PUNIÇÕES - Sendo anulada a primeira punição ante a inexistência de motivo determinante, por lógica, impõe-se a anulação da segunda penalidade que se encontra diretamente relacionada com aquela, sob pena de subsistir um gravame sem causa pertinente.DO RECURSO DO RECLAMANTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não provado o ato ilícito do reclamado, o dano à vítima e o nexo causal entre esses dois requisitos, resta indevida a indenização por danos morais ao reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008106020125040731 RS 0000810-60.2012.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E NULIDADE DA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. MÉDICA NEUROLOGISTA. Conjunto probatório que dá conta da ilegal aplicação das penalidades de suspensão disciplinar e resilição do contrato de trabalho por justa causa. Recurso da reclamante parcialmente provido.  

Encontrado em: parcial ao seu recurso para, declarando nula a suspensão aplicada à obreira no período de 07

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36019 PR 2011/0127723-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DOJULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO.AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem ao solucionar a contenda asseverou que adeclaração de nulidade de ato administrativo não importa,automaticamente, em reparação por dano moral, esclarecendo que, nocaso dos autos, não há nenhuma demonstração cabal de efetivo danomoral suportado pelo autor. 2. No contexto, a alteração do decisum, quanto ao ponto,demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatóriodos autos; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental de LUIZ RICARDO ALVES desprovido.

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