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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6907 DF 2001.34.00.006907-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MÉRITO - VALOR DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DE NOME DE PESSOA FÍSICA NO SPC. 1. A CEF não teve vista e nem foi de qualquer modo intimada para apresentar contra-razões ao recurso adesivo interposto pelo Autor e isto gera nulidade, porém ela não deve ser declarada já que é possível o julgamento deste recurso em favor da CEF . Não se declara nulidade se dela não resultar prejuízo. 2. A falta de audiência de designação de audiência de conciliação não gera nulidade do processo, muito menos em tema que a CEF, por padrão, não admite conciliar, o que pontua estar imbuída apenas de propósito protelatório em sua pretensão recursal. 3. Além disso, foi proferida decisão antes da sentença, na qual foram indeferidas provas e determinada a conclusão imediata para sentença, sem que a CEF, apesar de intimada, apresentasse qualquer recurso, pelo que a situação está coberta pela preclusão. 4. O valor de R$ 2.000,00 fixado para o dano moral pela inclusão e manutenção indevidos de nome no SPC está dentro do que este Tribunal e o c. STJ consideram correto para de um lado compensar a dor moral e ataque à honra e de outro punir o infrator, tudo sem gerar enriquecimento sem causa para a vítima . 5. Apelação e recurso adesivo improvidos .

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00811 ART : 00585 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 2001.35.00.013109-1/GO, TRF 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39545 MG 2001.38.00.039545-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL-SFH. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE RAZÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO DL70/66. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO LEILÃO NELE OCORRIDO . DIREITO DE PREFERÊNCIA - "MUTUÁRIO DE GAVETA". DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. A falta de designação de audiência de conciliação não é causa para anulação do processo, posto que inexiste no caso concreto qualquer mínima possibilidade de ser entabulado acordo, dada a posição notória da CEF em não fazer acordos após a adjudicação do imóvel, bem como em não reconhecer os direitos do chamado mutuário de gaveta. 2. As razões finais são obrigatórias apenas quando há abertura da fase instrutória com efetiva produção de provas, mormente em audiência. Caso concreto em que foi feito o julgamento antecipado da lide tão logo encerrada a fase postulatória do processo. 3. Jurisprudência uníssona deste Tribunal, do c. STJ e do c. STF entende que a execução extrajudicial do DL 70 /66 foi recebida pela Constituição de 1988. 4. Ausência de vícios comprovados no procedimento de execução . 5. Direito de preferência não reconhecido por não ter sido provado que a cessão de contrato ocorreu nos moldes exigidos pela MP 1981-84/2000 (instrumento particular registrado em cartório de notas comprovando a cessão antes de 1996). Sequer prova da existência da cessão contratual foi apresentada, não tendo também a CEF sido notificada ou colhida de qualquer forma sua anuência . 6. Direito de retenção por benfeitorias : não comprovada a realização de benfeitorias seu valor e, principalmente, sua qualificação como úteis ou necessárias. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: : 00516 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 01076557620108260100 SP 0107655-76.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Não designação de audiência. Provimento nº 953/2005 do CSM. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. As disposições do mencionado dispositivo legal facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação. Inteligência do disposto no artigo 331 § 2º do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9241317602008826 SP 9241317-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência provada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga, e os documentos acostados não autorizam a dilação probatória pretendida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 38983520108260369 SP 0003898-35.2010.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida: purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo.Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Não designação de audiência. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. As disposições do mencionado dispositivo legal facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação. Inteligência do disposto no artigo 331 § 2º do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 02201483020098260100 SP 0220148-30.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Não designação de audiência. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. As disposições do mencionado dispositivo legal facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação. Inteligência do disposto no artigo 331 § 2º do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida: purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo.

TJ-SP - Apelação 38983520108260369 SP 0003898-35.2010.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida: purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo.Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Não designação de audiência. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. As disposições do mencionado dispositivo legal facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação. Inteligência do disposto no artigo 331 § 2º do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 3810190920108260000 SP 0381019-09.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Não designação de audiência. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. As disposições do mencionado dispositivo legal facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação. Inteligência do disposto no artigo 331 § 2º do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.Locação de Imóvel.  Despejo por falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida: purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo.

TJ-SP - Apelação APL 50114020098260084 SP 0005011-40.2009.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Não designação de audiência. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. As disposições do mencionado dispositivo legal facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação. Inteligência do disposto no artigo 331 § 2º do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.Locação de Imóvel.  Despejo por falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida: purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo.

TJ-SP - Apelação APL 02042376920098260005 SP 0204237-69.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência provada. Cerceamento de defesa. Não designação de audiência. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução, uma vez que a norma contida no artigo 331 do Código de Processo Civil visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. As disposições do mencionado dispositivo legal facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação. Inteligência do disposto no artigo 331 § 2º do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida: purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo.

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