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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 459 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111000636 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, ENTRE PARTICULARES, NÃO GERA QUALQUER EFEITO PERANTE O ENTE ESTATAL, PORTANTO, NÃO SE PODE ALEGAR ERRO OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ALGUMA NULIDADE ABSOLUTA PELO FATO DO REFERIDO IMÓVEL TER SIDO DOADO PARA TERCEIRO, AINDA MAIS QUE TODOS OS REQUISITOS PARA O ATO DA DOAÇÃO FORAM OBEDECIDOS, SENDO ABSOLUTAMENTE DESINFLUENTE A ENTÃO EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. 2. RESTA À AUTORA, QUERENDO, DEMANDAR AQUELE OU AQUELES QUE RECEBERAM SEU DINHEIRO, A FIM DE SER RESSARCIDA. 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPORTA APENAS NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. NÃO ESTANDO BEM ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA ÀS VÁRIAS CESSÕES DO DIREITO DE POSSE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ILÍCITO CRIMINAL. 5. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1000639320028070001 DF 0100063-93.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, ENTRE PARTICULARES, NÃO GERA QUALQUER EFEITO PERANTE O ENTE ESTATAL, PORTANTO, NÃO SE PODE ALEGAR ERRO OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ALGUMA NULIDADE ABSOLUTA PELO FATO DO REFERIDO IMÓVEL TER SIDO DOADO PARA TERCEIRO, AINDA MAIS QUE TODOS OS REQUISITOS PARA O ATO DA DOAÇÃO FORAM OBEDECIDOS, SENDO ABSOLUTAMENTE DESINFLUENTE A ENTÃO EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. 2. RESTA À AUTORA, QUERENDO, DEMANDAR AQUELE OU AQUELES QUE RECEBERAM SEU DINHEIRO, A FIM DE SER RESSARCIDA. 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPORTA APENAS NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. NÃO ESTANDO BEM ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA ÀS VÁRIAS CESSÕES DO DIREITO DE POSSE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ILÍCITO CRIMINAL. 5. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084375008003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR/PREJUDICIAL. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INVALIDAÇÃO. PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO SIMULADO. PREJUÍZO HIPOTÉTICO A TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE BENS E DIREITOS À EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DOAÇÃO INOFICIOSA. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. NULIDADE 'PLENO IURE'. 1. Desnecessária a anulação da sentença por omissão quanto à matéria preliminar e/ou prejudicial de mérito suscitada na defesa, se estas foram novamente abordadas no apelo, tornando-se objeto de apreciação pela instância recursal, por aplicável o permissivo contido no artigo 515 , § 1º do CPC . 2. A pretensão de nulificação de acordo de partilha homologado judicialmente é regida pelas regras do direito civil (artigo 486 , CPC ), não estando pois sujeita ao prazo da ação rescisória. 3. A ausência dos elementos caracterizadores da simulação, vício que conduz à nulidade do negócio, leva à improcedência do pedido, e não à sua "desclassificação" para outro vício de vontade suscetível de mera anulabilidade, que tornaria em tese acolhível a alegação de decadência. 4. Tendo o negócio simulado causado dano hipotético a todos os sucessores do falecido, é o espólio, enquanto ente formal representativo dos interesses da sucessão, o legitimado natural à persecução de eventuais prejuízos experimentados. 5. Na simulação absoluta as partes criam um negócio jurídico destinado a não gerar efeito algum. Na simulação relativa, as partes criam um negócio que funciona como véu, para encobrir outro negócio de efeitos jurídicos proibidos. A simulação relativa pode ocorrer ainda por interposta pessoa. Para se caracterizar a simulação são necessários a intencionalidade da divergência entre a vontade e a de claração, o acordo entre as partes e o objetivo de enganar. 6. A partir de tais inferências, demonstrado que o desiderato latente do falecido com a venda foi na verdade doar à ex-companheira os bens e direitos que lhe incumbiram na partilha, burlando a limitação legal posta à disposição de bens quando o sujeito possui herdeiros necessários (artigos 549 e 1.789 do Código Civil ), ficam caracterizados os requisitos deflagradores da simulação, porque clara a presença concomitante da intencionalidade, da divergência entre a vontade (doar) e a declaração (vender), e do acordo entre as partes com o objetivo de enganar, pelo que nulo o negócio nos termos do artigo 167 , inciso II do Código Civil ....

Encontrado em: REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE COISA

TJ-RS - Apelação Cível AC 500403506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/1982

Ementa: DOACAO. NULIDADE E/OU REVOGACAO. NAO SE PODE CUIDAR DE ANULAR DOACAO, QUANDO NAO E ESCORREITA A PROVA DE QUE TENHA SIDO UNIVERSAL E RESTAM REGISTROS QUE COMPROVAM EXISTENCIA DE PROPRIEDADE, MESMO DEPOIS DA RENUNCIA E EXTINCAO DO USUFRUTO QUE INICIALMENTE ESTABELECIDO EM FAVOR DA DOADORA. NAO SE REVOGA DOACAO POR ALEGADO ESTADO DE PENURIA DA DOADORA, SE NAO HA UMA COMPROVACAO MANIFESTA DE QUE O DONATARIO TENHA DEIXADO DE ASSISTI-LA, NAO VALENDO A CESSACAO SE JA ESTAVA EM VIAS DE SER ACIONADO, RESIDINDO DUVIDAS A ESTE RESPEITO. PROVIMENTO DENEGADO. (Apelação Cível Nº 500403506, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 11/08/1982)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1181 CC- 1183 INC-IV DOACAO. - REVOGACAO. INGRATIDAO DO DONATARIO. INCOMPROVADA. - NULIDADE. Apelação Cível AC 500403506 RS (TJ-RS) Manoel Celeste dos Santos

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4453714 PR 0445371-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: na proporção de R$ 2.388.957,76 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos) de cada um, à disposição do juízo até ulterior deliberação, junto ao HSBC. Em suas razões os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) o bloqueio da conta-corrente e aplicações financeiras são inadmissíveis em hipóteses como a em apreço, conquanto não evidenciada, nem provada, nenhuma situação plausível de excepcionalidade, fundado receio de dano ou periculum in mora, tampouco se alberga a decisão hostilizada em autorização legal para tanto; b) eventual indisponibilidade, poderia recair sobre bens inventariados que compõem o acervo hereditário, mas jamais sobre os ativos financeiros dos agravantes, que, sobrevieram aos seus patrimônios por doação dos avós e não pelo direito hereditário, sobre cujo monte pretende o agravado se ver aquinhoado; c) a medida cautelar concedida é violenta e não se justifica, pois embora tenha sido postulada como cautelar inominada, seus efeitos se equiparam a verdadeiro arresto; d) ausente prova nos autos, sequer indícios, de que os agravantes dissiparão os bens que legitimamente herdaram do seu progenitor, ou que estejam promovendo qualquer ato neste sentido, não é de ser mantida a medida cautelar concedida, até que se julgue a ação principal; e) está clara a impropriedade da via eleita e a injustificável quebra do sigilo bancário. Destarte, buscam a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja inibido o gravame sobre as contas-investimento e sobre as contas-correntes. Sucessivamente, seja parcialmente concedido o efeito liminar, para cancelar os bloqueios que pendem sobre as contas-correntes. Ainda sucessivamente, seja parcialmente revogada a decisão, para que a indisponibilidade recaia sobre os imóveis componentes do acervo hereditário, ou então que seja permitida a substituição da medida de indisponibilidade por carta...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053895108 RS

Data de publicação: 10/12/2013

Decisão: ativo da demanda. A alegação de inoficiosidade da doação desata debate sobre nulidade absoluta.... Declaratória de Nulidade Parcial de Doação de Imóvel movida por ANA DENISE TEIXEIRA ANDRADE e DENIZART... ANDRADE, julgou procedente o pedido e declarou a nulidade parcial da doação realizada por Denizart...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095934717001 MG

Data de publicação: 18/02/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ANULAÇÃO.... Os apelantes alegam que o direito do nascituro é resguardado, impondo-se a anulação da doação... de admissibilidade. Os apelantes ajuizaram ação de nulidade de doação de imóvel feita pelo primeiro...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048566970 RS

Data de publicação: 27/05/2013

Decisão: além da anulação da parte excedente da doação, a nulidade de posterior compra e venda, pedido que não foi... D., DALI ANTONIO Z. E DIRCE R. Z. contra a sentença que, nos autos da ação de anulação de doação... em consequência, declarar a nulidade da doação na parte excedente ao patrimônio disponível, qual seja, 25%...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130118792 SC 2013.011879-2 (Acórdão)

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: Nem mesmo a alegação de ser uma doação universal, não prevista no ordenamento jurídico e/ou inoficiosa,... financiado, de modo que seria nula a doação por ser universal e inoficiosa ou anulável pela... da impossibilidade de doação em promessa ou, ainda, alternativamente, a anulação dos atos, diante do vício...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70042462077 RS (TJRS)

Data de publicação: 10/08/2011

Decisão: apelação. doação de todo o patrimônio, feita por pessoa que tem herdeiros necessários. nulidade.... o presente apelo, no qual NORMA reiterou suas alegações iniciais quanto à nulidade da doação... da ação, o pedido seria de anulação do ato jurídico e não de nulidade. E, se estivéssemos tratando...

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