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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111000636 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, ENTRE PARTICULARES, NÃO GERA QUALQUER EFEITO PERANTE O ENTE ESTATAL, PORTANTO, NÃO SE PODE ALEGAR ERRO OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ALGUMA NULIDADE ABSOLUTA PELO FATO DO REFERIDO IMÓVEL TER SIDO DOADO PARA TERCEIRO, AINDA MAIS QUE TODOS OS REQUISITOS PARA O ATO DA DOAÇÃO FORAM OBEDECIDOS, SENDO ABSOLUTAMENTE DESINFLUENTE A ENTÃO EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. 2. RESTA À AUTORA, QUERENDO, DEMANDAR AQUELE OU AQUELES QUE RECEBERAM SEU DINHEIRO, A FIM DE SER RESSARCIDA. 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPORTA APENAS NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. NÃO ESTANDO BEM ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA ÀS VÁRIAS CESSÕES DO DIREITO DE POSSE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ILÍCITO CRIMINAL. 5. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1000639320028070001 DF 0100063-93.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, ENTRE PARTICULARES, NÃO GERA QUALQUER EFEITO PERANTE O ENTE ESTATAL, PORTANTO, NÃO SE PODE ALEGAR ERRO OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ALGUMA NULIDADE ABSOLUTA PELO FATO DO REFERIDO IMÓVEL TER SIDO DOADO PARA TERCEIRO, AINDA MAIS QUE TODOS OS REQUISITOS PARA O ATO DA DOAÇÃO FORAM OBEDECIDOS, SENDO ABSOLUTAMENTE DESINFLUENTE A ENTÃO EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. 2. RESTA À AUTORA, QUERENDO, DEMANDAR AQUELE OU AQUELES QUE RECEBERAM SEU DINHEIRO, A FIM DE SER RESSARCIDA. 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPORTA APENAS NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. NÃO ESTANDO BEM ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA ÀS VÁRIAS CESSÕES DO DIREITO DE POSSE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ILÍCITO CRIMINAL. 5. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130773971001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL - CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO - SUBSISTÊNCIA GARANTIDA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS INCONSISTENTES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. A doação do único imóvel será nula, somente quando tal ato resultar em prejuízo à subsistência do doador, que não ocorre no caso de haver cláusula de usufruto vitalício do bem, em favor do doador, eis que este último instituto garante o direito de uso, gozo e fruição da coisa. Para a anulação de um ato jurídico é necessário haver demonstração inequívoca de vício de consentimento, da parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido. Para a configuração de dano moral indenizável é necessário a ocorrência dos três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, com a ressalva de que, o dano, neste caso, é aquele que atinge a esfera subjetiva do ofendido, dentre eles a intimidade, a honra, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21625233720148260000 SP 2162523-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: DOAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação visando à anulação e/ou redução de doação realizada durante a vida do genitor da autora aos outros filhos. Sentença de procedência. Cumprimento. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação da autora e determinou a realização de perícia para a apuração do valor atual de mercado dos imóveis. Reforma parcial. Assiste razão aos agravantes apenas no que tange ao montante do crédito da autora, porque limitado ao valor que seu quinhão possuía à época das doações. Por outro lado, conveniente a apuração do valor de mercado dos imóveis para fins de sua restituição (art. 2.007, § 2º, CC). Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084375008003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR/PREJUDICIAL. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INVALIDAÇÃO. PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO SIMULADO. PREJUÍZO HIPOTÉTICO A TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE BENS E DIREITOS À EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DOAÇÃO INOFICIOSA. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. NULIDADE 'PLENO IURE'. 1. Desnecessária a anulação da sentença por omissão quanto à matéria preliminar e/ou prejudicial de mérito suscitada na defesa, se estas foram novamente abordadas no apelo, tornando-se objeto de apreciação pela instância recursal, por aplicável o permissivo contido no artigo 515 , § 1º do CPC . 2. A pretensão de nulificação de acordo de partilha homologado judicialmente é regida pelas regras do direito civil (artigo 486 , CPC ), não estando pois sujeita ao prazo da ação rescisória. 3. A ausência dos elementos caracterizadores da simulação, vício que conduz à nulidade do negócio, leva à improcedência do pedido, e não à sua "desclassificação" para outro vício de vontade suscetível de mera anulabilidade, que tornaria em tese acolhível a alegação de decadência. 4. Tendo o negócio simulado causado dano hipotético a todos os sucessores do falecido, é o espólio, enquanto ente formal representativo dos interesses da sucessão, o legitimado natural à persecução de eventuais prejuízos experimentados. 5. Na simulação absoluta as partes criam um negócio jurídico destinado a não gerar efeito algum. Na simulação relativa, as partes criam um negócio que funciona como véu, para encobrir outro negócio de efeitos jurídicos proibidos. A simulação relativa pode ocorrer ainda por interposta pessoa. Para se caracterizar a simulação são necessários a intencionalidade da divergência entre a vontade e a de claração, o acordo entre as partes e o objetivo de enganar. 6. A partir de tais inferências, demonstrado que o desiderato latente do falecido com a venda foi na verdade doar à ex-companheira os bens e direitos que lhe incumbiram na partilha, burlando a limitação legal posta à disposição de bens quando o sujeito possui herdeiros necessários (artigos 549 e 1.789 do Código Civil ), ficam caracterizados os requisitos deflagradores da simulação, porque clara a presença concomitante da intencionalidade, da divergência entre a vontade (doar) e a declaração (vender), e do acordo entre as partes com o objetivo de enganar, pelo que nulo o negócio nos termos do artigo 167 , inciso II do Código Civil ....

Encontrado em: REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE COISA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4453714 PR 0445371-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: , na proporção de R$ 2.388.957,76 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos) de cada um, à disposição do juízo até ulterior deliberação, junto ao HSBC. Em suas razões os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) o bloqueio da conta-corrente e aplicações financeiras são inadmissíveis em hipóteses como a em apreço, conquanto não evidenciada, nem provada, nenhuma situação plausível de excepcionalidade, fundado receio de dano ou periculum in mora, tampouco se alberga a decisão hostilizada em autorização legal para tanto; b) eventual indisponibilidade, poderia recair sobre bens inventariados que compõem o acervo hereditário, mas jamais sobre os ativos financeiros dos agravantes, que, sobrevieram aos seus patrimônios por doação dos avós e não pelo direito hereditário, sobre cujo monte pretende o agravado se ver aquinhoado; c) a medida cautelar concedida é violenta e não se justifica, pois embora tenha sido postulada como cautelar inominada, seus efeitos se equiparam a verdadeiro arresto; d) ausente prova nos autos, sequer indícios, de que os agravantes dissiparão os bens que legitimamente herdaram do seu progenitor, ou que estejam promovendo qualquer ato neste sentido, não é de ser mantida a medida cautelar concedida, até que se julgue a ação principal; e) está clara a impropriedade da via eleita e a injustificável quebra do sigilo bancário. Destarte, buscam a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja inibido o gravame sobre as contas-investimento e sobre as contas-correntes. Sucessivamente, seja parcialmente concedido o efeito liminar, para cancelar os bloqueios que pendem sobre as contas-correntes. Ainda sucessivamente, seja parcialmente revogada a decisão, para que a indisponibilidade recaia sobre os imóveis componentes do acervo hereditário, ou então que seja permitida a substituição da medida de indisponibilidade por carta...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140362202 SC 2014.036220-2 (Acórdão)

Data de publicação: 03/11/2014

Decisão: de ajuizamento de ação para anulação da doação, tampouco de determinação de suspensão do inventário... - RECURSO DESPROVIDO. "A ação para anulação de doação não se confunde com a ação anulatória... dos demais descendentes. 'Não tem possibilidade jurídica o pedido de anulação de doação de ascendente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21625233720148260000 SP 2162523-37.2014.8.26.0000

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: nº: 4924 DOAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação visando à anulação e/ou redução...-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de pág. 15, que, em ação de anulação de doação julgada... de anulação de doação feita pelo Sr. Oliveiros Martins, seu genitor já falecido, que foi julgada...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 513674 SC 2014/0105865-1

Data de publicação: 04/08/2014

Decisão: ENVOLVENDO O MESMO LITÍGIO QUE FORA SOLUCIONADO PELA AVENÇA, SEM QUE TENHA HAVIDO SUA ANULAÇÃO. DESCABIMENTO... anulação da transação implica o retorno ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento..., por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação. [...] 3. A Súmula 289⁄STJ...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1227366 RS 2011/0000140-0

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: ações na mesma comarca, pelo mesmo procurador, visando à anulação de negócio jurídico ou indenização... da separação do casal e divisão de bens, foi lavrada escritura pública de doação do imóvel para a filha... da insolvência do executado decorrente da referida doação - o que foi indeferido em 6

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