Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Página 1 de 413 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111000636 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, ENTRE PARTICULARES, NÃO GERA QUALQUER EFEITO PERANTE O ENTE ESTATAL, PORTANTO, NÃO SE PODE ALEGAR ERRO OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ALGUMA NULIDADE ABSOLUTA PELO FATO DO REFERIDO IMÓVEL TER SIDO DOADO PARA TERCEIRO, AINDA MAIS QUE TODOS OS REQUISITOS PARA O ATO DA DOAÇÃO FORAM OBEDECIDOS, SENDO ABSOLUTAMENTE DESINFLUENTE A ENTÃO EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. 2. RESTA À AUTORA, QUERENDO, DEMANDAR AQUELE OU AQUELES QUE RECEBERAM SEU DINHEIRO, A FIM DE SER RESSARCIDA. 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPORTA APENAS NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. NÃO ESTANDO BEM ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA ÀS VÁRIAS CESSÕES DO DIREITO DE POSSE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ILÍCITO CRIMINAL. 5. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1000639320028070001 DF 0100063-93.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, ENTRE PARTICULARES, NÃO GERA QUALQUER EFEITO PERANTE O ENTE ESTATAL, PORTANTO, NÃO SE PODE ALEGAR ERRO OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ALGUMA NULIDADE ABSOLUTA PELO FATO DO REFERIDO IMÓVEL TER SIDO DOADO PARA TERCEIRO, AINDA MAIS QUE TODOS OS REQUISITOS PARA O ATO DA DOAÇÃO FORAM OBEDECIDOS, SENDO ABSOLUTAMENTE DESINFLUENTE A ENTÃO EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. 2. RESTA À AUTORA, QUERENDO, DEMANDAR AQUELE OU AQUELES QUE RECEBERAM SEU DINHEIRO, A FIM DE SER RESSARCIDA. 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPORTA APENAS NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. NÃO ESTANDO BEM ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA ÀS VÁRIAS CESSÕES DO DIREITO DE POSSE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ILÍCITO CRIMINAL. 5. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130773971001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL - CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO - SUBSISTÊNCIA GARANTIDA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS INCONSISTENTES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. A doação do único imóvel será nula, somente quando tal ato resultar em prejuízo à subsistência do doador, que não ocorre no caso de haver cláusula de usufruto vitalício do bem, em favor do doador, eis que este último instituto garante o direito de uso, gozo e fruição da coisa. Para a anulação de um ato jurídico é necessário haver demonstração inequívoca de vício de consentimento, da parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido. Para a configuração de dano moral indenizável é necessário a ocorrência dos três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, com a ressalva de que, o dano, neste caso, é aquele que atinge a esfera subjetiva do ofendido, dentre eles a intimidade, a honra, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084375008003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR/PREJUDICIAL. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INVALIDAÇÃO. PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO SIMULADO. PREJUÍZO HIPOTÉTICO A TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE BENS E DIREITOS À EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DOAÇÃO INOFICIOSA. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. NULIDADE 'PLENO IURE'. 1. Desnecessária a anulação da sentença por omissão quanto à matéria preliminar e/ou prejudicial de mérito suscitada na defesa, se estas foram novamente abordadas no apelo, tornando-se objeto de apreciação pela instância recursal, por aplicável o permissivo contido no artigo 515 , § 1º do CPC . 2. A pretensão de nulificação de acordo de partilha homologado judicialmente é regida pelas regras do direito civil (artigo 486 , CPC ), não estando pois sujeita ao prazo da ação rescisória. 3. A ausência dos elementos caracterizadores da simulação, vício que conduz à nulidade do negócio, leva à improcedência do pedido, e não à sua "desclassificação" para outro vício de vontade suscetível de mera anulabilidade, que tornaria em tese acolhível a alegação de decadência. 4. Tendo o negócio simulado causado dano hipotético a todos os sucessores do falecido, é o espólio, enquanto ente formal representativo dos interesses da sucessão, o legitimado natural à persecução de eventuais prejuízos experimentados. 5. Na simulação absoluta as partes criam um negócio jurídico destinado a não gerar efeito algum. Na simulação relativa, as partes criam um negócio que funciona como véu, para encobrir outro negócio de efeitos jurídicos proibidos. A simulação relativa pode ocorrer ainda por interposta pessoa. Para se caracterizar a simulação são necessários a intencionalidade da divergência entre a vontade e a de claração, o acordo entre as partes e o objetivo de enganar. 6. A partir de tais inferências, demonstrado que o desiderato latente do falecido com a venda foi na verdade doar à ex-companheira os bens e direitos que lhe incumbiram na partilha, burlando a limitação legal posta à disposição de bens quando o sujeito possui herdeiros necessários (artigos 549 e 1.789 do Código Civil ), ficam caracterizados os requisitos deflagradores da simulação, porque clara a presença concomitante da intencionalidade, da divergência entre a vontade (doar) e a declaração (vender), e do acordo entre as partes com o objetivo de enganar, pelo que nulo o negócio nos termos do artigo 167 , inciso II do Código Civil ....

Encontrado em: REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE COISA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4453714 PR 0445371-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: , na proporção de R$ 2.388.957,76 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos) de cada um, à disposição do juízo até ulterior deliberação, junto ao HSBC. Em suas razões os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) o bloqueio da conta-corrente e aplicações financeiras são inadmissíveis em hipóteses como a em apreço, conquanto não evidenciada, nem provada, nenhuma situação plausível de excepcionalidade, fundado receio de dano ou periculum in mora, tampouco se alberga a decisão hostilizada em autorização legal para tanto; b) eventual indisponibilidade, poderia recair sobre bens inventariados que compõem o acervo hereditário, mas jamais sobre os ativos financeiros dos agravantes, que, sobrevieram aos seus patrimônios por doação dos avós e não pelo direito hereditário, sobre cujo monte pretende o agravado se ver aquinhoado; c) a medida cautelar concedida é violenta e não se justifica, pois embora tenha sido postulada como cautelar inominada, seus efeitos se equiparam a verdadeiro arresto; d) ausente prova nos autos, sequer indícios, de que os agravantes dissiparão os bens que legitimamente herdaram do seu progenitor, ou que estejam promovendo qualquer ato neste sentido, não é de ser mantida a medida cautelar concedida, até que se julgue a ação principal; e) está clara a impropriedade da via eleita e a injustificável quebra do sigilo bancário. Destarte, buscam a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja inibido o gravame sobre as contas-investimento e sobre as contas-correntes. Sucessivamente, seja parcialmente concedido o efeito liminar, para cancelar os bloqueios que pendem sobre as contas-correntes. Ainda sucessivamente, seja parcialmente revogada a decisão, para que a indisponibilidade recaia sobre os imóveis componentes do acervo hereditário, ou então que seja permitida a substituição da medida de indisponibilidade por carta...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 513674 SC 2014/0105865-1

Data de publicação: 04/08/2014

Decisão: ENVOLVENDO O MESMO LITÍGIO QUE FORA SOLUCIONADO PELA AVENÇA, SEM QUE TENHA HAVIDO SUA ANULAÇÃO. DESCABIMENTO... anulação da transação implica o retorno ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento..., por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação. [...] 3. A Súmula 289⁄STJ...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 251214 RS 2012/0231179-0

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Dessarte, a eventual anulação da transação... se confunde com renúncia, desistência ou doação: [...] C om efeito, da leitura da do pedido e da causa... de pedir, como o autor não vindica⁄cogita a anulação da transação, é manifestamente improcedente o pleito...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048566970 RS

Data de publicação: 27/05/2013

Decisão: , porque os demandantes postularam, além da anulação da parte excedente da doação, a nulidade de posterior compra e venda... que, nos autos da ação de anulação de doação inoficiosa que lhes foi ajuizada por VANESSA M. D. e CRISTIAN M. D... de reconhecer a doação inoficiosa e, em consequência, declarar a nulidade da doação na parte excedente...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130118792 SC 2013.011879-2 (Acórdão)

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: da impossibilidade de doação em promessa ou, ainda, alternativamente, a anulação dos atos, diante do vício... imóvel de 20 anos para vitalício, sendo inadmissíveis as alegações de nulidade da doação. Houve réplica... outros defeitos no negócio jurídico celebrado, como a nulidade em razão de ser uma doação universal, não...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1277703 RS 2011/0155448-3

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: RECÍPROCAS. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NÃO PODE SE DAR POR MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL DE PACTUANTE... alguma nulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo ante (em necessária... mediante o ajuizamento de ação declaratória (nulidade absoluta do ato); ou ação anulatória (nulidade...

1 2 3 4 5 41 42 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca