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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114397 SC 1997.011439-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Verifica-se meramente protelatório o recurso que suscita a nulidade processual diante da ausência de intimação da parte adversa à audiência conciliatória, quando está comprovado nos autos sua efetiva intimação e comparecimento ao referido ato, ocasião em que foi requerida, inclusive, por ambas as partes, a suspensão do feito, ante a possibilidade de composição amigável. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO PELA EXEQÜENTE. IRRELEVÂNCIA. Se não revogado o instrumento de mandato expressa ou tacitamente, não é o fato de ter sido outorgado anteriormente ao ajuizamento da execução que o tornará eivado de nulidade. DISTRATO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ART. 1.093 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. Se a parte executada não logrou demonstrar o distrato locatício, ou seja, a alegada extinção do contrato mediante acordo de vontades, e tão pouco qualquer tipo de quitação referente aos aluguéis e encargos cobrados na execução, não há como eximir-se da obrigação avençada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003072238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESEQUILIBRIO PROCESSUAL QUANTO A PARTE RÉ ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER EXPRESSAMENTE POSTULADO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO LOGROU SER ASSISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71003072238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/01/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003000189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUTORA QUE É INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE, NA VERDADE, É AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉ QUE É INTIMADA PARA A MESMA SOLENIDADE, CIENTIFICADA DE QUE SE TRATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA ÚNICA. AUTORA QUE COMPARECE SEM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, NA ATA, DE QUE A AUTORA PODERIA SE FAZER ACOMPANHADA DE ADVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003000189, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9594441 PR 959444-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECISÃO QUE INTIMA AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ARTIGO 5º , INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUÍZO DEMONSTRADO - ARTIGO 249 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Há que se fazer uma ponderação de valores principiológicos no caso posto sob análise, notadamente porque além do direito a uma prestação jurisdicional célere e eficaz, também reside no feito a necessidade de se observar o contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 12958 SC 2007.001295-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE PARA A FORMULAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 5.478 /68. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A falta de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, em ação de revisional de alimentos, submetida ao rito especial da Lei n. 5.478 /68, obstaculiza a oferta de contestação e impede o exercício pleno do direito de defesa do réu, impondo-se decretar a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito com sua regular instrução.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1109982220078070001 DF 0110998-22.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INCLUSÃO DO NOME DA ALUNA EM CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA REPRESENTADA POR PREPOSTO CREDENCIADO. APRESENTAÇÃO TÃO-SOMENTE DA C ARTA DE PREPOSTO. DESIGNAÇÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE FINDO O PRAZO PARA DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA E ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR SE QUEM ASSINOU A C ARTA DE PREPOSIÇÃO TINHA PODERES PARA TAL ATO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCESSO DE RIGOR PROCESSUAL. SUBSIDIARIEDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A P ARTE POSSA SANAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. NULIDADE RECONHECIDA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 1. HAVENDO IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A MELHOR OPÇÃO É ABRIR PRAZO PARA QUE A P ARTE POSSA SANÁ- LAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. MAIS AINDA, QUANDO A RÉ COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM PREPOSTO E ADVOGADO E FEZ JUNTAR C ARTA DE PREPOSTO, AINDA QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTIVESSEM AUSENTES DOCUMENTOS OUTROS QUE PERMITISSEM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS PODERES DE INVESTIDURA NELA CONTIDOS. 2. OS CRITÉRIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS PROCURAM AFASTAR O EXCESSO DE RIGOR NO QUE SE REFERE A QUESTÕES PROCESSUAIS. A DECRETAÇÃO DA REVELIA TÃO-SOMENTE PELA DEFICIÊNCIA DA C ARTA DE PREPOSTO MOSTRA-SE EXCESSIVA TENDO EM VISTA QUE, NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, FOI DESIGNADO PRAZO PARA QUE A RÉ OFERECESSE CONTESTAÇÃO, SEM QUE SE FIZESSE QUALQUER REFERÊNCIA ÀQUELA DEFICIÊNCIA, SEJA PELA P ARTE AUTORA, SEJA PELO MAGISTRADO. 3. INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO À FORMA OU CONTEÚDO DA C ARTA DE PREPOSIÇÃO. A QUE FOI APRESENTADA, A PRIORI, EM FACE DO ABRANDAMENTO DO EXCESSO DE FORMALISMOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, REVESTIA-SE DE LEGITIMIDADE. 4. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEMONSTRA SER EQUIVOCADO OPORTUNIZAR À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS, RECEBÊ- LAS E, EM SEGUIDA, OFERECER PRAZO PARA A RESPOSTA DA RÉ, QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DELA SAIU CIENTE DE QUE TAMBÉM PODERIA LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO OS ARGUMENTOS A FAVOR DE SUA TESE, MAS DISSO PROIBI-LA COM A INSERÇÃO ABRUPTA DE SENTENÇA QUE LHE É FRANCAMENTE DESFAVORÁVEL. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA, DEVENDO O PROCESSO RETOMAR SEU CURSO A P ARTIR DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 387387-0, da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados A. P. O. E J. P. P. O., representados pela genitora M. A. P.. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de alimentos (autos nº 3608/2005), movida por A. P. O. e J. P. P. O., representados pela genitora, M. A. P., em face de O. C. O. F., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , face abandono da causa pelos requerentes. Irresignado recorre Ministério Público do Estado do Paraná alegando preliminarmente a nulidade da sentença. Afirma o recorrente que não havia qualquer obrigação a ser cumprida pela parte requerente, razão pela qual não poderia se dizer que houve abandono a causa; que não precisavam os requerentes se manifestarem sobre o retorno dos AR's sem recebimento, pois caberia a aplicação do disposto nos artigos 224 e 239 do Código de Processo Civil e do artigo 5º , § 3º da Lei de Alimentos ; que uma vez que as partes não compareceram a audiência de conciliação, deveria o juízo "a quo" redesigná-la. Sustenta que a genitora dos requerentes não foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, pois no AR lhe enviado, consta a assinatura de terceira pessoa; que o juízo "a quo", ao receber a inicial, deveria fixar os alimentos provisórios, conforme requerido, para então estabelecer a relação processual, determinando a citação do requerido. Assim, ressalta que a sentença padece de nulidade absoluta, cuja declaração não depende de provocação da parte e não está sujeita a preclusão, estando evidente o prejuízo à parte, conforme parágrafo único do artigo 268 do CPC ,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 304139 PE 2001.83.00.014665-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. - Caberia ao autor ter argüido a nulidade processual por falta de realização de audiência de conciliação na primeira oportunidade que teve para falar nos autos (art. 245 do CPC ), ou seja, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir. Como assim não procedeu, restou precluso o direito de fazê-lo. Rejeitada a preliminar. - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as intimações do devedor no processo de execução extrajudicial devem ser pessoais, sob pena de nulidade do procedimento. - Reconhecida a nulidade da execução extrajudicial cuja intimação para purgar a mora se fez pelos correios, mediante aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da do destinatário, e as intimações posteriores, comunicando a data da realização do primeiro e segundo leilão, foram realizadas por edital. - Apelação provida.

Encontrado em: 6/4/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 245 ART- 687 PAR...-3 ART-604 ART- 614 INC-2 Código de Processo Civil LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ART-31 ART-32 ART-36 PAR...-2 LEG-FED LEI- 8004 ANO-1990 LEG-FED LEI- 5741 ANO-1971 ART-31 PAR-1 PAR-2 ART-8 RESP 37792/RJ (STJ) RESP...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2933971 PR Apelação Cível 0293397-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: S À AÇÃO MONITÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JULGADOR SINGULAR QUE, PARA EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, OPORTUNIZOU ÀS PARTES, A POSSIBILIDADE DE ACORDO, CUJA PROPOSTA DA EMBARGANTE NÃO FOI ACEITA PELA EMBARGADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA OS FINS DE CONCILIAÇÃO, INOCORRENDO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - HIPOTESE EM QUE O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DISPENSA A AUDIÊNCIA EM COMENTO- ARTIGO 331 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a conciliação das partes não há necessidade de prévia audiência, pois pode ser realizada a qualquer tempo nos autos, consoante expressa norma inserta no art. 125 , inciso IV do Código Processual Civil .O processo comportava julgamento antecipado por não haver necessidade de produção de prova em audiência, e assim sendo, pelos próprios termos do contido no artigo 331 do CPC , tal hipótese não exige que se designe a audiência conciliatória.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5949 MG 1996/0065069-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/1997

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS-CORPUS - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO - REVELIA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - A FALTA DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, EM FACE DA AUSENCIA INJUSTIFICADA DO PACIENTE NA DATA APRAZADA PARA SUA REALIZAÇÃO, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO FEITO A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Encontrado em: 96 p. 322 - 23/3/1997 DESCABIMENTO, REPETIÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, REU, RECEBIMENTO, CITAÇÃO,... DESCABIMENTO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, INICIO, DENUNCIA, DECORRENCIA,... NÃO COMPARECIMENTO, LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, REVELIA, INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL....

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