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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114397 SC 1997.011439-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Verifica-se meramente protelatório o recurso que suscita a nulidade processual diante da ausência de intimação da parte adversa à audiência conciliatória, quando está comprovado nos autos sua efetiva intimação e comparecimento ao referido ato, ocasião em que foi requerida, inclusive, por ambas as partes, a suspensão do feito, ante a possibilidade de composição amigável. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO PELA EXEQÜENTE. IRRELEVÂNCIA. Se não revogado o instrumento de mandato expressa ou tacitamente, não é o fato de ter sido outorgado anteriormente ao ajuizamento da execução que o tornará eivado de nulidade. DISTRATO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ART. 1.093 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. Se a parte executada não logrou demonstrar o distrato locatício, ou seja, a alegada extinção do contrato mediante acordo de vontades, e tão pouco qualquer tipo de quitação referente aos aluguéis e encargos cobrados na execução, não há como eximir-se da obrigação avençada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005549753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: LOCAÇÃO. RETOMADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549753, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005639356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005639356, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 24/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005548508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECRETO DE NULIDADE. ANTERIOR PREJUDICIALIDADE. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, UMA VEZ NÃO VERIFICADO ARDIL PROCESSUAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005548508, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003072238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESEQUILIBRIO PROCESSUAL QUANTO A PARTE RÉ ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER EXPRESSAMENTE POSTULADO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO LOGROU SER ASSISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71003072238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/01/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20238985720138260000 SP 2023898-57.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: INDICAÇÃO DE ADVOGADOS QUE DEVERIAM SER INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PETIÇÃO DA AGRAVANTE QUE PEDIU PROVAS. CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE, MESMO IRREGULAR, ALCANÇOU SEU DESIDERATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A agravante pediu que os atos processuais fossem remetidos à Imprensa Oficial em nome de dois advogados constituídos. O pedido não foi observado na intimação do despacho para especificação de provas e designação de audiência de tentativa de conciliação. Entretanto, a agravante apresentou petição especificando as provas. Ciência inequívoca da audiência. Intimação que, mesmo irregular, alcançou seu desiderato. Ausência de nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Deverá ser observado o pedido da agravante nas intimações futuras. Recurso não provido, com observação.

TJ-RS - Recurso Cível 71004849444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU REVEL, PORÉM COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU ACERCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 322 , DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, NOS TERMOS DO ART. 236 , § 1º , DO CPC , DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004849444, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 17/06/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9594441 PR 959444-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECISÃO QUE INTIMA AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ARTIGO 5º , INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUÍZO DEMONSTRADO - ARTIGO 249 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Há que se fazer uma ponderação de valores principiológicos no caso posto sob análise, notadamente porque além do direito a uma prestação jurisdicional célere e eficaz, também reside no feito a necessidade de se observar o contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005047920148199000 RJ 0000504-79.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: VOTO Mandado de Segurança contra nulidade processual. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Impetrante que se insurge contra decisão que limitou os efeitos de declaração de nulidade dos autos apenas aos atos praticados após o ingresso da parte no processo e indicação de advogado para efeito de intimação. Decisão que não se reveste de ilegalidade ou abusividade, não se mostrando teratológica, de forma que não resta justificado o manejo do mandado de segurança. Parte que foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação com seis dias de antecedência para o ato, motivo pelo qual inexiste fundamento para que tenha se ausentado do mesmo. Prazo de dez dias do procedimento sumário que é aplicado analogicamente para evitar prejuízo para defesa, motivo pelo qual só é cabível quando se cuidar de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno para apresentação da defesa. Antes disso, não há motivo para aplicação do prazo referido eis que o primeiro ato do processo se cuida de simples tentativa de conciliação. Citação e intimação com pouca antecedência que tem por consequência apenas a impossibilidade de se proceder à instrução e julgamento logo após a conciliação, na forma do artigo 27, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95. Nulidade que, destarte, foi corretamente decretada, atingindo apenas os atos posteriores a nomeação de advogado para efeito de intimação. Por tais razões, VOTO no sentido de ser indeferida a inicial do mandado de segurança impetrado por ausência de requisito legal, na forma do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante. Sem honorários na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0000504-79.2014.8.19.9000 Impetrante: Condor São Cristóvão Empreendimentos Imobiliários Ltda. Impetrado: Juíza do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Fls. 1 / 1...

TJ-RS - Recurso Cível 71004639829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE PROCESSUAL QUE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR DE SEU DIREITO DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO, UMA VEZ QUE A PARTE CONTRÁRIA ESTAVA ACOMPANHADA POR SEU PROCURADOR DESDE O INÍCIO DO FEITO. ADVERTÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 9 , §§ 1º E 2º , DA LEI 9.099 /95. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA DO AUTOR, POIS, AINDA QUE TENHA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE O DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA, AINDA QUE TENHA DETERMINADO A READEQUAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE EM OUTRO CRITÉRIO PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. AINDA, NÃO HOUVE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A SENTENÇA PROFERIDA, TENDO SIDO APENAS CIENTIFICADA DA SENTENÇA QUE FOI ERRONEAMENTE JUNTADA AOS AUTOS E QUE SE REFERIDA A OUTRO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71004639829, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/04/2014)

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