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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114397 SC 1997.011439-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Verifica-se meramente protelatório o recurso que suscita a nulidade processual diante da ausência de intimação da parte adversa à audiência conciliatória, quando está comprovado nos autos sua efetiva intimação e comparecimento ao referido ato, ocasião em que foi requerida, inclusive, por ambas as partes, a suspensão do feito, ante a possibilidade de composição amigável. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO PELA EXEQÜENTE. IRRELEVÂNCIA. Se não revogado o instrumento de mandato expressa ou tacitamente, não é o fato de ter sido outorgado anteriormente ao ajuizamento da execução que o tornará eivado de nulidade. DISTRATO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ART. 1.093 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. Se a parte executada não logrou demonstrar o distrato locatício, ou seja, a alegada extinção do contrato mediante acordo de vontades, e tão pouco qualquer tipo de quitação referente aos aluguéis e encargos cobrados na execução, não há como eximir-se da obrigação avençada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005549753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: LOCAÇÃO. RETOMADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549753, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005639356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005639356, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 24/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003072238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESEQUILIBRIO PROCESSUAL QUANTO A PARTE RÉ ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER EXPRESSAMENTE POSTULADO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO LOGROU SER ASSISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71003072238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/01/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20238985720138260000 SP 2023898-57.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: INDICAÇÃO DE ADVOGADOS QUE DEVERIAM SER INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PETIÇÃO DA AGRAVANTE QUE PEDIU PROVAS. CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE, MESMO IRREGULAR, ALCANÇOU SEU DESIDERATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A agravante pediu que os atos processuais fossem remetidos à Imprensa Oficial em nome de dois advogados constituídos. O pedido não foi observado na intimação do despacho para especificação de provas e designação de audiência de tentativa de conciliação. Entretanto, a agravante apresentou petição especificando as provas. Ciência inequívoca da audiência. Intimação que, mesmo irregular, alcançou seu desiderato. Ausência de nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Deverá ser observado o pedido da agravante nas intimações futuras. Recurso não provido, com observação.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9594441 PR 959444-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECISÃO QUE INTIMA AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ARTIGO 5º , INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUÍZO DEMONSTRADO - ARTIGO 249 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Há que se fazer uma ponderação de valores principiológicos no caso posto sob análise, notadamente porque além do direito a uma prestação jurisdicional célere e eficaz, também reside no feito a necessidade de se observar o contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100557146 SC 2010.055714-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA MARIDO/GENITOR. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE INICIA E SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE. OPOSIÇÃO, PELO CURADOR ESPECIAL, DE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO ENTRE A MEEIRA E OS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECRETO CONDENATÓRIO, ADEMAIS, QUE FOI CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO FOI ADMITIDO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO. FEITO QUE JÁ SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO QUE SE REFERIU À PARTE DA ESPOSA DO EXECUTADO. NULIDADES. AUSÊNCIA. RÉU REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DEFESA DEVIDAMENTE PROMOVIDA PELA CURADORA ESPECIAL, COM A INTIMAÇÃO PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão ( CPC , art. 473 ). As matérias já decididas em agravo de instrumento não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. II - Suspensão da ação cível até decisão definitiva na esfera criminal, ademais, que é uma faculdade do julgador, o qual decidirá conforme as peculiaridades do caso concreto e o seu convencimento. III - Para que se vislumbre e se reconheça o interesse recursal, é necessário que o recorrente possa alcançar alguma utilidade ou proveito pelo provimento do recurso interposto (OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Ensaios...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000235581201481600300 PR 0002355-81.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O RECLAMANTE QUE POR DIVERSAS VEZES ALTEROU SUA CONTRATAÇÃO A FIM DE ATENDER SUAS NECESSIDADES, SENDO QUE EM NOVEMBRO/2007 ALTEROU PARA A MODALIDADE PRÉ- PAGA, OCORRE QUE MESMO APÓS ESTA OPÇÃO VEM SOFRENDO COBRANÇAS REFERENTES AOS PLANOS ANTERIORES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MOV. 11) REALIZADA SEM A PRESENÇA DA PARTE RECLAMADA, QUEDANDO REVEL NOS TERMOS DO ART. 20 DA LJE. APÓS, HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, PELA QUAL A RECLAMADA ALEGOU QUE O CONSUMIDOR POSSUI UMA DÍVIDA NO IMPORTE DE R$ 2.145,51 REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/07 A JUNHO/08 PARCELADA EM SETE VEZES. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDO O MAGISTRADO A QUO QUE O FATO DO RECLAMANTE TER ALTERADO O PLANO NÃO CONFIRMA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGE-SE O RECLAMANTE ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NO MÉRITO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. POIS BEM, TEM RAZÃO O RECLAMANTE, HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO MOV. 16 NÃO SENDO ABERTO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, ALÉM DISSO, O JUÍZO SINGULAR BASEOU-SE NAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. OCORRE QUE TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS BASILARES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DENTRE ELES, A ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEIXO DE REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECLAMADA É REVEL E OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL SÃO ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. A REVELIA, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO DECORRE DA FALTA DE DEFESA, DIVERSAMENTE DO QUE SE VERIFICA COM O INSTITUTO SIMILAR VERSADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM, DA AUSÊNCIA DO RECLAMADO A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 9.099/95, VERBIS: ?NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO...

Encontrado em: AOS PLANOS ANTERIORES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MOV. 11) REALIZADA SEM A PRESENÇA DA PARTE RECLAMADA... CONTESTAÇÃO E NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NO MÉRITO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO... DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 12958 SC 2007.001295-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE PARA A FORMULAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 5.478 /68. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A falta de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, em ação de revisional de alimentos, submetida ao rito especial da Lei n. 5.478 /68, obstaculiza a oferta de contestação e impede o exercício pleno do direito de defesa do réu, impondo-se decretar a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito com sua regular instrução.

TJ-PR - Apelação APL 12807460 PR 1280746-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: procuração (fl. 09) e documentos (fls. 10/34).Designada audiência, a tentativa de conciliação restou inviabilizada (fl. 153), oportunidade em que o réu apresentou contestação (fls. 139/145), insurgindo-se quanto à cobrança da parcela vencida em 05.09.2012, que totaliza a quantia R$ 2.405,89 (dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), por conter, segundo o requerido, multa exorbitante de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) por estacionamento irregular em vaga de visitante. Alegou que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná em 18.06.2012 e que em 06.07.2012, deixou o seu veículo na vaga de visitante, mas que recebeu advertência escrita apenas em 20.07.2012, a qual foi acompanhada de aviso de multa. Ademais, sustentou uma série de outras irregularidades como a ausência do síndico durante a sua gestão; não lhe ter sido oportunizada defesa em data tempestiva perante o Conselho Consultivo; o fato de todos os funcionários do condomínio serem parentes entre si; abusos e negligência dos porteiros. Assim, pediu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade da multa aplicada. Juntou documentos (fls.146/150).Impugnação à contestação apresentada às fls. 158/171.Anunciado o julgamento antecipado, sobreveio sentença (fls. 187/191), em que o magistrado singular, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos da convenção do condomínio a partir de seus respectivos vencimentos até a data do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios de 1% ao mês e atualização TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná monetária pelo INPC a partir do ajuizamento...

Encontrado em: a intimação do apelante para que apresentasse a cópia do Regimento Interno do Condomínio apelado... ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA . Com a inicial, juntou procuração (fl. 09) e documentos (fls. 10/34). Designada audiência, a tentativa...

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