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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114397 SC 1997.011439-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Verifica-se meramente protelatório o recurso que suscita a nulidade processual diante da ausência de intimação da parte adversa à audiência conciliatória, quando está comprovado nos autos sua efetiva intimação e comparecimento ao referido ato, ocasião em que foi requerida, inclusive, por ambas as partes, a suspensão do feito, ante a possibilidade de composição amigável. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO PELA EXEQÜENTE. IRRELEVÂNCIA. Se não revogado o instrumento de mandato expressa ou tacitamente, não é o fato de ter sido outorgado anteriormente ao ajuizamento da execução que o tornará eivado de nulidade. DISTRATO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ART. 1.093 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. Se a parte executada não logrou demonstrar o distrato locatício, ou seja, a alegada extinção do contrato mediante acordo de vontades, e tão pouco qualquer tipo de quitação referente aos aluguéis e encargos cobrados na execução, não há como eximir-se da obrigação avençada. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003072238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESEQUILIBRIO PROCESSUAL QUANTO A PARTE RÉ ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER EXPRESSAMENTE POSTULADO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO LOGROU SER ASSISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71003072238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/01/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20238985720138260000 SP 2023898-57.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: INDICAÇÃO DE ADVOGADOS QUE DEVERIAM SER INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PETIÇÃO DA AGRAVANTE QUE PEDIU PROVAS. CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE, MESMO IRREGULAR, ALCANÇOU SEU DESIDERATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A agravante pediu que os atos processuais fossem remetidos à Imprensa Oficial em nome de dois advogados constituídos. O pedido não foi observado na intimação do despacho para especificação de provas e designação de audiência de tentativa de conciliação. Entretanto, a agravante apresentou petição especificando as provas. Ciência inequívoca da audiência. Intimação que, mesmo irregular, alcançou seu desiderato. Ausência de nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Deverá ser observado o pedido da agravante nas intimações futuras. Recurso não provido, com observação.

TJ-RS - Recurso Cível 71004849444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU REVEL, PORÉM COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU ACERCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 322 , DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, NOS TERMOS DO ART. 236 , § 1º , DO CPC , DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004849444, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 17/06/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9594441 PR 959444-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECISÃO QUE INTIMA AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ARTIGO 5º , INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUÍZO DEMONSTRADO - ARTIGO 249 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Há que se fazer uma ponderação de valores principiológicos no caso posto sob análise, notadamente porque além do direito a uma prestação jurisdicional célere e eficaz, também reside no feito a necessidade de se observar o contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005047920148199000 RJ 0000504-79.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: VOTO Mandado de Segurança contra nulidade processual. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Impetrante que se insurge contra decisão que limitou os efeitos de declaração de nulidade dos autos apenas aos atos praticados após o ingresso da parte no processo e indicação de advogado para efeito de intimação. Decisão que não se reveste de ilegalidade ou abusividade, não se mostrando teratológica, de forma que não resta justificado o manejo do mandado de segurança. Parte que foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação com seis dias de antecedência para o ato, motivo pelo qual inexiste fundamento para que tenha se ausentado do mesmo. Prazo de dez dias do procedimento sumário que é aplicado analogicamente para evitar prejuízo para defesa, motivo pelo qual só é cabível quando se cuidar de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno para apresentação da defesa. Antes disso, não há motivo para aplicação do prazo referido eis que o primeiro ato do processo se cuida de simples tentativa de conciliação. Citação e intimação com pouca antecedência que tem por consequência apenas a impossibilidade de se proceder à instrução e julgamento logo após a conciliação, na forma do artigo 27, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95. Nulidade que, destarte, foi corretamente decretada, atingindo apenas os atos posteriores a nomeação de advogado para efeito de intimação. Por tais razões, VOTO no sentido de ser indeferida a inicial do mandado de segurança impetrado por ausência de requisito legal, na forma do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante. Sem honorários na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0000504-79.2014.8.19.9000 Impetrante: Condor São Cristóvão Empreendimentos Imobiliários Ltda. Impetrado: Juíza do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Fls. 1 / 1...

TJ-RS - Recurso Cível 71004639829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE PROCESSUAL QUE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR DE SEU DIREITO DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO, UMA VEZ QUE A PARTE CONTRÁRIA ESTAVA ACOMPANHADA POR SEU PROCURADOR DESDE O INÍCIO DO FEITO. ADVERTÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 9 , §§ 1º E 2º , DA LEI 9.099 /95. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA DO AUTOR, POIS, AINDA QUE TENHA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE O DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA, AINDA QUE TENHA DETERMINADO A READEQUAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE EM OUTRO CRITÉRIO PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. AINDA, NÃO HOUVE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A SENTENÇA PROFERIDA, TENDO SIDO APENAS CIENTIFICADA DA SENTENÇA QUE FOI ERRONEAMENTE JUNTADA AOS AUTOS E QUE SE REFERIDA A OUTRO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71004639829, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 12958 SC 2007.001295-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE PARA A FORMULAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 5.478 /68. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A falta de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, em ação de revisional de alimentos, submetida ao rito especial da Lei n. 5.478 /68, obstaculiza a oferta de contestação e impede o exercício pleno do direito de defesa do réu, impondo-se decretar a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito com sua regular instrução.

TRF-5 - Apelação Civel AC 304139 PE 2001.83.00.014665-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. - Caberia ao autor ter argüido a nulidade processual por falta de realização de audiência de conciliação na primeira oportunidade que teve para falar nos autos (art. 245 do CPC ), ou seja, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir. Como assim não procedeu, restou precluso o direito de fazê-lo. Rejeitada a preliminar. - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as intimações do devedor no processo de execução extrajudicial devem ser pessoais, sob pena de nulidade do procedimento. - Reconhecida a nulidade da execução extrajudicial cuja intimação para purgar a mora se fez pelos correios, mediante aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da do destinatário, e as intimações posteriores, comunicando a data da realização do primeiro e segundo leilão, foram realizadas por edital. - Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: , sendo aplicável os art. 244 c/c 247 do CPC , nulidade essa que se reafirma com a violação dos artigos 166 e 185 do Código Civil . Por tais razões requer seja declarada a nulidade da sentença, determinando-se a designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a citação do requerido e intimação da representante dos requerentes através de oficial de justiça. A Defensoria Pública do Paraná, na condição de procuradora dos requeridos, ora apelados, apresentou contra-razões, requerendo a manutenção da sentença recorrida (fl. 39/42 - TJ). Com vista ao Douto Procurador de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém no mérito por seu desprovimento (fls. 53/57 - TJ). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente insurgência recursal, diz respeito a decisão proferida pelo juízo "a quo" que, face ao abandono da causa pela representante dos ora apelados, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil . Pois bem, inicialmente, dá análise dos autos verifica-se que, a Sra. M. A. P., na qualidade de genitora e representante de seus filhos, interpôs ação de alimentos, através de defensor público, em face do Sr. O. C. O. F., pleiteando alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo. Deferido o processamento do feito, designou a MM. juíza "a quo" audiência de conciliação, determinando a intimação das partes, através de Aviso de recebimento. Enviado AR ao requerido, retornou com a informação de que este havia se mudado, enquanto que o AR enviado ao endereço da representante dos requerentes, retornou com a assinatura de terceira pessoa, desconhecida nestes autos. (fl. 16/17) Não realizada a audiência de conciliação, face a ausência das partes, os autos foram remetidos ao juízo de origem (fl. 18), ocasião em que a MM. juíza "a quo" determinou a intimação da representante dos requerentes para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito...

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