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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1492006420095010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANOTAÇÃO DA CTPS. LEI Nº 9.696 /98. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. A Lei nº 9.696 /98 e a Classificação Brasileira de Ocupações reconhecem o Profissional de Educação Física, que não se confunde com o -recreador-, -instrutor- ou -professor- pelo que, deve ser feita a anotação correta em seu registro e em sua CTPS. Não é permitido que o Quadro de Pessoal Organizado do SESI desatente aos comandos legais da referida profissão. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1249009320095040522 124900-93.2009.5.04.0522 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. O Regional decidiu com base na interpretação conjunta dos artigos 428 , § 4º , 429 e 430 da CLT e 10 do Decreto 5.598 /2005, assim registrando: a) a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO deve ser observada na definição das funções que demandem formação profissional; b) dentre as funções arroladas pela fiscalização, apenas a de motorista estaria excluída, por tratar-se de atividade que exige habilitação profissional específica; e c) a ausência de cursos profissionalizantes nas atividades desenvolvidas pela reclamada na região não constitui óbice à contratação de aprendizes, pois compete às empresas a promoção de cursos de formação na sua área de atuação em convênio com o SESI ou a adoção de medidas aptas a suprir a demanda. Dessarte, estão ilesos os artigos 428 , § 4º , e 429 da CLT . O art. 127 da CF não trata especificamente da hipótese em discussão. A restos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES. O art. 93 da Lei 8.213 /91 não está violado em sua literalidade, pois consta do acórdão regional a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de ser nítido que a reclamada empenha esforços com o objetivo de atingir integralmente a cota legal, consoante disposto no art. 93 , inciso IV , da Lei 8.213 /91, tendo sido registrado, ainda, que o preenchimento das vagas não depende apenas dos esforços da empresa, mas também do interesse dos grupos de trabalhadores em exame e da disponibilidade dessa mão de obra, além de não haver prova da existência de candidatos habilitados para o preenchimento das vagas destinadas a portadores de deficiência e habilitados. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 2. PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O entendimento adotado pelo Regional, de que a apresentação dos documentos sujeitos à inspeção do fiscal do trabalho já é obrigação legal da empresa, por expressa disposição legal e com a sanção previamente estipulada pela lei (artigo 630 , § 3º e § 6º , da CLT ), importando em bis in idem a fixação de nova penalidade (multa por atraso), não caracteriza violação da literalidade do art. 630 , §§ 3º , 4º e 6º , da CLT . Arestos imprestáveis ao cotejo, a teor da Súmula 296 do TST. 3. DANO MORAL COLETIVO. O Regional assentou que o pressuposto fático para a imposição da condenação titulada não está presente. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 186 e 927 do CC e 3º da Lei 7.345/85. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987006820075010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: RECORRENTES: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR (DADO PROVIMENTO) e CONTAX S.A. (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Do exame das provas dos autos, constata-se que o representante da ré demonstrou total desconhecimento dos fatos, declarando não saber informar a data em que o autor começou a trabalhar na empresa. O depoimento prestado pelo preposto, por si só já se mostra suficiente para comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, vez que o mesmo desconhecia, às inteiras, a respeito da data em que o autor começou a laborar para a ré, o que, sem dúvida, vem a acarretar não a confissão "ficta", mas sim a confissão absoluta pela parte contrária quanto a referida questão. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes desde 06.08.2003. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. O princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho. Assim o é, pois, na solução do concurso de normas, permite uma aparente subversão na hierarquia normativa com a aplicação de regra jurídica inferior quando mais favorável, ainda que em detrimento de outra que lhe seja superior. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS. A prova testemunhal produzida comprovou que o autor efetivamente exercia as funções de operador de telemarketing. A descrição das atividades laborais efetuadas pelo reclamante é condizente com aquelas referidas no código n.º 4223 da Classificação Brasileira de Ocupações, devendo ser retificada a CTPS para constar operador de telemarketing, função efetivamente exercida pelo autor. Nego provimento. JORNADA SUPLEMENTAR. A prova testemunhal comprovou o labor extraordinário do autor. Nego provimento. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. DEVIDOS. 1. Requer a reclamada que seja excluído da condenação o pedido referente ao pagamento da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, decorrente da aplicação da Convenção Coletiva. 2. De acordo com a norma coletiva na qual o autor amparou sua pretensão e acolhida como instrumento aplicável ao obreiro, são devidas horas extras pela supressão de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABÍVEL. 1. O controle ao uso do banheiro, além de causar absoluto desconforto físico, eleva o nível de stress do trabalhador, acabando com sua tranqüilidade no ambiente de trabalho, já que completamente imprevisíveis são as necessidades fisiológicas. 2. Além do mais, a divulgação dos resultados das avaliações, no âmbito do local de trabalho, permitindo que os colegas tenham acesso aos sucessos e aos insucessos da atividade profissional gera constrangimentos absolutamente desnecessários no ambiente de trabalho. 3. Nessa conjuntura, é devida a indenização por danos morais, já que provado o ato ilícito praticado pela recorrente e o nexo causal, sendo aquele lesivo a valores íntimos do autor. O valor arbitrado pela sentença do juízo de instrução original foi de R$25.000,00. Entretanto, tal valor mostra-se exagerado diante do dano sofrido pelo reclamante, devendo ser reduzido para R$7.500,00, valor este que se mostra proporcional e razoável diante do dano sofrido, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida. Dou parcial provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Defender-se é direito das partes e, constitucionalmente, garantido e negar os fatos constitutivos do direito do autor não pode ser considerado ato de litigância de má-fé. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como na presente ação o reclamante não está assistido por seu Sindicato de Classe, é indevido o pagamento da verba...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13361 SP 2007.03.99.013361-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA COMO TOTAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ASPECTO SÓCIO-CULTURAL DO APELADO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO NO QUAL O APELADO FOI QUALIFICADO COMO TRABALHADOR RURAL ISOLADO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR POR MAIS DE UM ANO NA QUALIDADE DE TRATORISTA. CONSULTA AO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR. EQUIPARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRATORISTA À DE TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM FAVOR DO TRATORISTA, A MESMA IGNORÂNCIA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRÓPRIA AO RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO FALECIDO. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I- Quanto à remessa oficial, tenho-a por interposta, pois o art. 475 , § 2º , do CPC , alude à condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, tratando-se de sentença ilíquida, não é possível, nem mesmo por estimativa, determinar o valor da condenação em razão da particularidade do cálculo da renda mensal inicial do benefício e das respectivas diferenças. II-Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são: a existência de incapacidade laborativa, em grau e intensidade suficientes para impossibilitar o segurado a prover o seu sustento, além de insuscetível de reabilitação; a carência mínima prevista no art. 25 , I , da Lei 8213 /91; e a manutenção da qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade. III-O quadro clínico da parte autora foi devidamente delineado no laudo pericial acostado às fls. 58/60 e 75/78, aonde o sr. perito concluiu pela existência de hérnia de disco lombar e osteofitose. O auxiliar do juízo afirmou que o autor apresenta capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada devendo...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63487 RJ 2001.50.01.004712-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRF/ES alvejando sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida, deixando de condenar os impetrantes ao pagamento da verba advocatícia em homenagem à Súmula 512 do STF. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando, em síntese, os impetrantes sejam deferidas suas inscrições no Conselho Regional de Farmácia/ES, tendo em vista que a limitação ao exercício profissional não encontra amparo no ordenamento jurídico. Aduzem, como causa de pedir que “a) concluíram o curso técnico em farmácia, promovido pelo SENAC, obtendo os pertinentes certificados, os quais foram devidamente registrados no órgão competente, Ministério da Educação e Cultura, conforme disciplina a Lei nº 9.394 /96; b) cumpriram carga horária necessária, de 1.145 (um mil cento e quarenta e cinco) horas, exigida pelo curso, estando, portanto, habilitados a exercer atividade profissional, em qualquer localidade do território nacional; c) para o exercício da profissão precisam do registro no CRF; d) assim sendo, protocolizaram, junto àquele Conselho, petições solicitando as inscrições, que foram indeferidas, sob o argumento de inexistência de previsão legal para o registro da referida profissão; e) as Leis nº 3.820 /60 e 5.991 /73 devem ser interpretadas dentro do sistema normativo sobre a matéria, especialmente à luz da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação)”. - Considerou o Juízo a quo que “as atividades de Técnico em Farmácia foram autorizadas pela Portaria nº 1.334, de 21 de dezembro de 1994, editada pelo Ministério do Trabalho, à qual se aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 94, para ser aplicada em todo território nacional”. Com base nisso, confirmou...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9323 MS 2008.03.99.009323-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROLE COMUM. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS NOS QUAIS O FALECIDO FOI QUALIFICADO COMO TRABALHADOR RURAL ISOLADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO DO DE CUJUS POR LONGO PERÍODO NA QUALIDADE DE TRATORISTA. CONSULTA AO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR. EQUIPARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRATORISTA À DE TRABALHADOR RURAL IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM FAVOR DO TRATORISTA, A MESMA IGNORÂNCIA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRÓPRIA AO RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO FALECIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA INICIADA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I -Aplicável a Lei nº 8.213 /91, vigente à época do óbito do segurado. II-A existência de prole em comum é indício forte da existência da união estável. III-A prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, não deixa dúvidas acerca do relacionamento havido. IV-A menção à qualificação de lavrador em documentos como certidão de casamento, título de eleitor, entre outros, serve como início de prova material, como exige a Lei 8213 /91, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal. Porém, os documentos acostados aos autos (onde o falecido foi qualificado como trabalhador rural) cedem espaço às consultas ao Sistema de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), bem como ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). V-O vínculo empregatício do falecido compreendido entre 01/12/1999 e 01/04/2004 demonstra que Sidnei dos Santos Silva exerceu a função de tratorista agrícola por longo período, categoria de trabalhador totalmente diversa da ventilada pela autora em suas razões iniciais. Logo, os documentos acostados aos autos que qualificaram o falecido como lavrador e/ou trabalhador rural restaram isolados nos autos. Ademais, a certidão de nascimento de fls. 16, lavrada em 27/08/2001, ratifica a condição de tratorista do falecido. VI-A profissão de tratorista não se equipara à de trabalhador rural, uma vez que é considerada equivalente à de motorista. Precedentes desta Corte. VII-Não se pode presumir, em favor do tratorista, a mesma ignorância acerca de sua atuação no mercado de trabalho própria ao rurícola.Portanto, o que se verifica nos vínculos relacionados é que o de cujus exerceu, preponderantemente, no período compreendido entre 01/12/1999 a 01/04/2004 atividade urbana naquele período. VIII- No que tange à prova oral colhida neste feito, registro que não corroborou o início de prova material apresentado, visto que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios com relação à prova material apresentada. IX-O conceito técnico de atividade rural diverge do conceito leigo, pois para o leigo, rural é toda atividade exercida no "campo", incluindo motoristas e operadores de trator.Ocorre, no entanto, que as atividades de motorista ou tratorista, mesmo que exercidas em área rural, são consideradas atividades de natureza urbana.Assim, considerando que as testemunhas classificaram as atividades do autor em razão do local do serviço e não pela sua natureza, tenho que as testemunhas não são idôneas para corroborar o início de prova material apresentado pela autora. X-Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho, porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. XI-A incapacidade exige prova técnica, feita por perícia médica do INSS ou do juízo. No caso presente, a incapacidade sequer foi alegada pela autora. XII-Na data do óbito, o falecido não preenchia todos os requisitos para se aposentar por idade. XIII-O marido da autora tinha menos de 120 contribuições, insuficientes para se aposentar por tempo de serviço ou por tempo de contribuição. XIV-Não tendo o de cujus, na data do óbito, direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes também não o têm. XV-Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, seguindo orientação adotada pelo STF. XVI- Apelação do INSS provida....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1068320105010025 106-83.2010.5.01.0025 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal a quo entendeu pela inexistência de cumulação de funções porque, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que o Autor exercia a função de motorista de micro-ônibus e similares e que as atividades por ele exercidas (condução do veículo, cobrança de passagens e entrega de bilhetes a passageiros) estão ligadas ao desempenho do cargo de motorista, conforme consta no documento intitulado Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009629220125040801 RS 0000962-92.2012.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Na hipótese, o autor faz jus às diferenças salariais, porquanto as tarefas desempenhadas para o exercício da função de gari e de coletor são diferentes, conforme Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.  

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006509220125010060 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: OPERADOR DE TELEMARKETING. ATRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. O atendimento a clientes da tomadora, com utilização de head set e consultando terminal de computador é típica função de operador de telemarketing receptivo, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Portanto, não há dúvida de que a autora exercia a função de operador de telemarketing.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012488020115010060 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: OPERADOR DE TELEMARKETING. ATRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. O atendimento a clientes da tomadora, com utilização de head set e consultando terminal de computador é típica função de operador de telemarketing receptivo, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Portanto, não há dúvida de que o autor exercia a função de operador de telemarketing.

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