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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108586320135090130 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO DAS COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1492006420095010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANOTAÇÃO DA CTPS. LEI Nº 9.696 /98. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. A Lei nº 9.696 /98 e a Classificação Brasileira de Ocupações reconhecem o Profissional de Educação Física, que não se confunde com o -recreador-, -instrutor- ou -professor- pelo que, deve ser feita a anotação correta em seu registro e em sua CTPS. Não é permitido que o Quadro de Pessoal Organizado do SESI desatente aos comandos legais da referida profissão. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1249009320095040522 124900-93.2009.5.04.0522 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. O Regional decidiu com base na interpretação conjunta dos artigos 428 , § 4º , 429 e 430 da CLT e 10 do Decreto 5.598 /2005, assim registrando: a) a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO deve ser observada na definição das funções que demandem formação profissional; b) dentre as funções arroladas pela fiscalização, apenas a de motorista estaria excluída, por tratar-se de atividade que exige habilitação profissional específica; e c) a ausência de cursos profissionalizantes nas atividades desenvolvidas pela reclamada na região não constitui óbice à contratação de aprendizes, pois compete às empresas a promoção de cursos de formação na sua área de atuação em convênio com o SESI ou a adoção de medidas aptas a suprir a demanda. Dessarte, estão ilesos os artigos 428 , § 4º , e 429 da CLT . O art. 127 da CF não trata especificamente da hipótese em discussão. A restos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES. O art. 93 da Lei 8.213 /91 não está violado em sua literalidade, pois consta do acórdão regional a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de ser nítido que a reclamada empenha esforços com o objetivo de atingir integralmente a cota legal, consoante disposto no art. 93 , inciso IV , da Lei 8.213 /91, tendo sido registrado, ainda, que o preenchimento das vagas não depende apenas dos esforços da empresa, mas também do interesse dos grupos de trabalhadores em exame e da disponibilidade dessa mão de obra, além de não haver prova da existência de candidatos habilitados para o preenchimento das vagas destinadas a portadores de deficiência e habilitados. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 2...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987006820075010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: RECORRENTES: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR (DADO PROVIMENTO) e CONTAX S.A. (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Do exame das provas dos autos, constata-se que o representante da ré demonstrou total desconhecimento dos fatos, declarando não saber informar a data em que o autor começou a trabalhar na empresa. O depoimento prestado pelo preposto, por si só já se mostra suficiente para comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, vez que o mesmo desconhecia, às inteiras, a respeito da data em que o autor começou a laborar para a ré, o que, sem dúvida, vem a acarretar não a confissão "ficta", mas sim a confissão absoluta pela parte contrária quanto a referida questão. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes desde 06.08.2003. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. O princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho. Assim o é, pois, na solução do concurso de normas, permite uma aparente subversão na hierarquia normativa com a aplicação de regra jurídica inferior quando mais favorável, ainda que em detrimento de outra que lhe seja superior. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS. A prova testemunhal produzida comprovou que o autor efetivamente exercia as funções de operador de telemarketing. A descrição das atividades laborais efetuadas pelo reclamante é condizente com aquelas referidas no código n.º 4223 da Classificação Brasileira de Ocupações, devendo ser retificada a CTPS para constar operador de telemarketing, função efetivamente exercida pelo autor. Nego provimento. JORNADA SUPLEMENTAR. A prova testemunhal comprovou o labor extraordinário do autor. Nego provimento. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13361 SP 2007.03.99.013361-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA COMO TOTAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ASPECTO SÓCIO-CULTURAL DO APELADO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO NO QUAL O APELADO FOI QUALIFICADO COMO TRABALHADOR RURAL ISOLADO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR POR MAIS DE UM ANO NA QUALIDADE DE TRATORISTA. CONSULTA AO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR. EQUIPARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRATORISTA À DE TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM FAVOR DO TRATORISTA, A MESMA IGNORÂNCIA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRÓPRIA AO RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO FALECIDO. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I- Quanto à remessa oficial, tenho-a por interposta, pois o art. 475 , § 2º , do CPC , alude à condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, tratando-se de sentença ilíquida, não é possível, nem mesmo por estimativa, determinar o valor da condenação em razão da particularidade do cálculo da renda mensal inicial do benefício e das respectivas diferenças. II-Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são: a existência de incapacidade laborativa, em grau e intensidade suficientes para impossibilitar o segurado a prover o seu sustento, além de insuscetível de reabilitação; a carência mínima prevista no art. 25 , I , da Lei 8213 /91; e a manutenção da qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade. III-O quadro clínico da parte autora foi devidamente delineado no laudo pericial acostado às fls. 58/60 e 75/78, aonde o sr. perito concluiu pela existência de hérnia de disco lombar e osteofitose. O auxiliar do juízo afirmou que o autor apresenta capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada devendo...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63487 RJ 2001.50.01.004712-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRF/ES alvejando sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida, deixando de condenar os impetrantes ao pagamento da verba advocatícia em homenagem à Súmula 512 do STF. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando, em síntese, os impetrantes sejam deferidas suas inscrições no Conselho Regional de Farmácia/ES, tendo em vista que a limitação ao exercício profissional não encontra amparo no ordenamento jurídico. Aduzem, como causa de pedir que “a) concluíram o curso técnico em farmácia, promovido pelo SENAC, obtendo os pertinentes certificados, os quais foram devidamente registrados no órgão competente, Ministério da Educação e Cultura, conforme disciplina a Lei nº 9.394 /96; b) cumpriram carga horária necessária, de 1.145 (um mil cento e quarenta e cinco) horas, exigida pelo curso, estando, portanto, habilitados a exercer atividade profissional, em qualquer localidade do território nacional; c) para o exercício da profissão precisam do registro no CRF; d) assim sendo, protocolizaram, junto àquele Conselho, petições solicitando as inscrições, que foram indeferidas, sob o argumento de inexistência de previsão legal para o registro da referida profissão; e) as Leis nº 3.820 /60 e 5.991 /73 devem ser interpretadas dentro do sistema normativo sobre a matéria, especialmente à luz da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação)”. - Considerou o Juízo a quo que “as atividades de Técnico em Farmácia foram autorizadas pela Portaria nº 1.334, de 21 de dezembro de 1994, editada pelo Ministério do Trabalho, à qual se aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 94, para ser aplicada em todo território nacional”. Com base nisso, confirmou...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9323 MS 2008.03.99.009323-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROLE COMUM. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS NOS QUAIS O FALECIDO FOI QUALIFICADO COMO TRABALHADOR RURAL ISOLADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO DO DE CUJUS POR LONGO PERÍODO NA QUALIDADE DE TRATORISTA. CONSULTA AO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR. EQUIPARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRATORISTA À DE TRABALHADOR RURAL IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM FAVOR DO TRATORISTA, A MESMA IGNORÂNCIA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRÓPRIA AO RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO FALECIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA INICIADA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I -Aplicável a Lei nº 8.213 /91, vigente à época do óbito do segurado. II-A existência de prole em comum é indício forte da existência da união estável. III-A prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, não deixa dúvidas acerca do relacionamento havido. IV-A menção à qualificação de lavrador em documentos como certidão de casamento, título de eleitor, entre outros, serve como início de prova material, como exige a Lei 8213 /91, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal. Porém, os documentos acostados aos autos (onde o falecido foi qualificado como trabalhador rural) cedem espaço às consultas ao Sistema de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), bem como ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). V-O vínculo empregatício do falecido compreendido entre 01/12/1999 e 01/04/2004 demonstra que Sidnei dos Santos Silva exerceu a função de tratorista agrícola por longo período, categoria de trabalhador totalmente...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01781201411003002 0001781-24.2014.5.03.0110 (TRT-3)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: COTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTAS. Estando a atividade de "motorista" incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e não possuindo o referido ofício a exigência de habilitação de nível técnico ou superior, não restam dúvidas que a categoria deve ser contabilizada para aferir o número de aprendizes a serem alocados pela Empresa.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00612201411003005 0000612-02.2014.5.03.0110 (TRT-3)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: FUNÇÃO EXERCIDA PELO EMPREGADO. REGISTRO NA CTPS. Demonstrado pelas provas dos autos que a reclamante, embora formalmente contratada como monitora, exercia, na verdade, a função de educadora infantil, havendo distinção quando a essas funções na CBO - Classificação Brasileira de Ocupações - a reclamada deve proceder à retificação da CTPS da trabalhadora, para constar a efetiva atividade desempenhada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4419320135090019 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Diante de possível contrariedade à Súmula/TST nº 331, I, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA - ATIVIDADES TÍPICAS DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Para o reconhecimento de ilicitude da terceirização e consequente declaração do vínculo direto com o tomador dos serviços faz-se necessário que as atividades desenvolvidas pela reclamante guardem relação plena com a atividade-fim da empresa e com os critérios estabelecidos na Classificação Brasileira de Ocupações, o que não se afigura no presente caso. Não há demonstração de existência de violação, de forma direta e literal, dos artigos 2º , 3º e 9º da CLT e contrariedade ao disposto na Súmula nº 331, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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