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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Página 1 de 606 resultados

TJ-SP - Apelação APL 02488360520098260002 SP 0248836-05.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE COBRANÇA DENUNCIAÇÃO DA LIDE INVIÁVEL E DESCABIDA CESSÃO DO CONTRATO NÃO CONSENTIDA PELA LOCADORA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Recurso de apelação desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 444265 SC 1988.044426-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/1991

Ementa: DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. Na ação de despejo descabe denunciação da lide. Locatário não pode denunciar da lide terceiro eventual ocupante do imóvel porque não há para o litisdenunciante qualquer direito regressivo que imponha a intervenção obrigatória do litisdenunciado.

TJ-SP - Apelação APL 00397877720108260554 SP 0039787-77.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO LOCAÇÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação locatícia encontra-se comprovada, conforme instrumento contratual copiado às fls. 7/8. 2. Apenas em hipóteses específicas exige a lei como pressuposto do despejo a demonstração da propriedade pelo locador, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3. Consequentemente, também é totalmente descabido o pedido de denunciação à lide da efetiva proprietária do imóvel, não ocorrendo, outrossim, qualquer das hipóteses previstas no art. 70 do CPC . 4. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01323824720068260001 SP 0132382-47.2006.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO -DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO -MULTA MORATÓRIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Comprovada a relação jurídica de direito material existente entre as partes, forçoso reconhecer a legitimidade passiva para a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis de quem figura no contrato de locação como locatário. Ausentes as hipóteses previstas no art. 70 do CPC , é descabida a denunciaçâo à lide. Débito locatício incontroverso nos autos. Tratando-se de locação verbal, não hà se falar em incidência de multa moratória, a qual depende de expressa previsão contratual. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992080507785 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: Locação - Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Confissão de dívida - Nulidade - Inocorrência - Denunciação da lide - Desnecessidade - Descabida a pretensão de retenção por benfeitorias uma vez que houve renúncia expressa do locatário a esse direito - Sentença de procedência da ação mantida - Apelação desprovida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150505683001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO - RITO SUMÁRIO - DANOS AO PATRIMÓNIO COMUM - CONDUTA ATRIBUÍDA AO INQUILINO DA REQUERIDA - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA - PATROCÍNIO INFIEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Se a decisão agravada não tratou do tema relacionado ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ora agravante, descabida a análise da matéria neste segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da proprietária do imóvel, haja vista que compete a ela responder pelos danos ao patrimônio comum causados por seu inquilino, uma vez que em se tratando de obrigação "propter rem", incumbe ao proprietário do imóvel o dever de solver quaisquer despesas com o condomínio. Neste contexto, mostra-se irrelevante a existência ou não do exercício pleno da posse pela proprietária. Não cabe a denunciação da lide do locatário na ação de cobrança ajuizada pelo condomínio que tramita pelo rito sumário (art. 280 do CPC), devendo ser somente ressalvado o direito de regresso do locador contra o locatário. Inexiste carência de ação se as partes são legítimas, se há interesse de agir e se o pedido é juridicamente possível. Relativamente à tese do "Patrocínio Infiel", estou em que não se tem por caracterizada na espécie, haja vista que não restou demonstrada qualquer conduta ilegal ou mesmo antiética da advogada indicada, sendo de notar que a ação de despejo, citada pela agravante, não teve curso sob sigilo de justiça, e, neste contexto, não há falar em disponibilização indevida de peças processuais, pois, o processo é público, e, em princípio, a q ualquer um é disponibilizado acesso aos autos. Descabido o pedido de oitiva de testemunha, quando manifesto é o conflito de interesse entre ele e a parte que requereu a sua intimação....

TJ-SP - Apelação APL 9164359772001826 SP 9164359-77.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: Descabe a denunciação da lide ao locatário em sede de embargos à execução.Por se tratar de ação autônoma, o prazo para oposição de embargos à execução é de dez dias, ainda que os devedores tenham procuradores diferentes.A responsabilidade do fiador pelas obrigações decorrentes da locação subsiste mesmo depois do vencimento do ajuste por prazo determinado, perdurando até a efetiva entrega das chaves, se assim se estipulou no contrato.Uma vez que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, as verbas de sucumbência de anterior ação de despejo não podem ser exigidas em execução proposta contra fiador que não foi parte na referida ação.A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º , inc. VII , da Lei 8.009 /90).Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5840151 PR 0584015-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRETORA DE IMÓVEIS. DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A LOCATÁRIA E A IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 188043293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/1988

Ementa: NOTIFICACAO PREMONITORIA FEITA POR FORCA DO ART. 1209, DO CÓDIGO CIVIL, EFICAZ E VALIDA. INEXISTENCIA DE DEFEITO DE REPRESENTACAO, POR TER SIDO O ADVOGADO CONSTITUIDO POR VIA DE SUBSTABELECIMENTO, POR PESSOA QUE DETINHA INSTRUMENTO DE PROCURACAO COM CLAUSULA AD JUDICIA, MAS QUE NAO ESTAVA HABILITADA A ADVOGAR. DESCABIDA A DENUNCIACAO A LIDE DO ANTIGO PROPRIETARIO QUE ALIENOU O IMOVEL, EM AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELOS ADQUIRENTES DO PREDIO, POR ESTRANHO A RELACAO PROCESSUAL. CABIMENTO DA DENUNCIA DO CONTRATO, NAS LOCACOES COMERCIAIS, NAO PROTEGIDAS PELA LEI DE LUVAS, DESDE QUE FEITA A NOTIFICACAO PREMONITORIA COM O PRAZO DE UM MES (ART. 1209 , DO CÓDIGO CIVIL ), E ESTEJA O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. (Apelação Cível Nº 188043293, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 09/08/1988)

Encontrado em: . LOCACAO. ALIENAÇÃO DO IMOVEL. DESPEJO. ALIENANTE. DENUNCIACAO A LIDE. DESCABIMENTO. Apelação Cível AC 188043293 RS (TJ-RS) Antônio Carlos Stangler Pereira...-24150 DE 1934 1. LOCACAO NAO-RESIDENCIAL. DESPEJO. PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA VAZIA. NOTIFICACAO

TJ-RS - Apelação Cível AC 194132320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/12/1994

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. CLINICA GERIATRICA. CESSAO DO CONTRATO SEM AUTORIZACAO EXPRESSA. INFRACAO CONTRATUAL. PROVA ESTRITAMENTE TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INCONTROVERSA A CESSAO DO CONTRATO SEM EXPRESSA AUTORIZACAO DO LOCADOR COMO DETERMINA CLAUSULA CONTRATUAL, OPERA-SE A TRANSMUTACAO DA FINALIDADE CONTRATADA EM GRAVE INFRACAO AO ORIGINALMENTE PACTUADO, INADMISSIVEL A PRETENSAO PROBATORIA ESCUDADA UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL PORQUE ADMISSIVEL NOS CONTRATOS APENAS COMO SUBSIDIARIA OU COMPLR DA PROVA ESCRITA, COMO ESPECIFICA O ART. 141 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . E DA ESSENCIA DOS CONTRATOS BILATERAIS QUE O DISTRATO SIGA A MESMA FORMA DA PACTUACAO ORIGINARIA, MORMENTE, QUANDO HA CONTINUIDADE NA LOCACAO POR TERCEIROS. O PROTESTO GENERICO NA CONTESTACAO PELA AMPLA PRODUCAO DE PROVAS, COMO E CURIAL, NAO DEVE SER CONSIDERADO RELEVANTE PELO JULGADOR SE CONVENCIDO DOS FATOS QUE AMPARAM O DIREITO DO AUTOR E A PARTE ADVERSA AO IMPUGNA-LOS, NAO SE MOSTRA CAPAZ DE PROVAR. O PEDIDO DE DENUNCIACAO DA LIDE AO CESSIONARIO QUE NAO VISA PLEITO INDENIZATORIO CONTRA ESTE, MAS COMO O DE AUXILIAR NA TESE DEFENDIDA, SE MOSTRA TOTALMENTE DESCABIDO PELA PROPRIA NATUREZA DO INSTITUTO - ART. 70 , CPC . SENTENCA MANTIDA. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 194132320, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira, Julgado em 24/12/1994)

Encontrado em: ; CPC -71 CPC -141; LF -8245 DE 1991 ART-13; CC-1093; CPC -70; CPC -71 LOCACAO NAO RESIDENCIAL. DESPEJO.... - DESPEJO. CLINICA GERIATRICA, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. Apelação Cível AC 194132320 RS (TJ-RS) Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira

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