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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 753 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00397877720108260554 SP 0039787-77.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO LOCAÇÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação locatícia encontra-se comprovada, conforme instrumento contratual copiado às fls. 7/8. 2. Apenas em hipóteses específicas exige a lei como pressuposto do despejo a demonstração da propriedade pelo locador, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3. Consequentemente, também é totalmente descabido o pedido de denunciação à lide da efetiva proprietária do imóvel, não ocorrendo, outrossim, qualquer das hipóteses previstas no art. 70 do CPC . 4. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01323824720068260001 SP 0132382-47.2006.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO -DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO -MULTA MORATÓRIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Comprovada a relação jurídica de direito material existente entre as partes, forçoso reconhecer a legitimidade passiva para a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis de quem figura no contrato de locação como locatário. Ausentes as hipóteses previstas no art. 70 do CPC , é descabida a denunciaçâo à lide. Débito locatício incontroverso nos autos. Tratando-se de locação verbal, não hà se falar em incidência de multa moratória, a qual depende de expressa previsão contratual. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 51973920068070006 DF 0005197-39.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. BENFEITORIAS. I. HAVENDO NOS AUTOS CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE A SUBLOCAÇÃO, NÃO HÁ SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO INCUMBE AO LOCATÁRIO PROMOVER A RESCISÃO DO CONTRATO. II. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SÓ É CABÍVEL QUANDO A SUBLOCAÇÃO FOR AUTORIZADA PELO LOCADOR. III. SÓ É DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL QUANDO HÁ PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IV. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, DESPEJO, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO,

TJ-SP - Apelação APL 992070244633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECIBO - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DENUNCIAÇÃO À LIDE DESÇABIMENTO - COMPENSAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)- MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Versando a lide sobre questões de direito e de fatos já comprovados, correto o julgamento antecipado da lide; nesses casos a dispensa da dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Em se tratando de pagamento de alugyeis, só o recibo exime o locatário ou seusfayante da obrigação contratual. 3. Ausentes as hipóteses configuradas no art. 70, do C. P. Civil, incabível a denunciação à lide. 4. Não pode o locatário se eximir do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, sob o argumento de que possui crédito a receber do locador, pois só o reconhecimento judicial de dívida líquida e vencida obrigaria à compensação (art. 369 do C.C. de 2002).

TJ-MS - Agravo AGV 14645 MS 2006.014645-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PRAZO DE LOCAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO ADQUIRENTE DO BEM AO QUAL FORAM CEDIDOS OS CRÉDITOS PROVENIENTES DOS LOCATIVOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PRIMITIVO LOCADOR - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 444265 SC 1988.044426-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/1991

Ementa: DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. Na ação de despejo descabe denunciação da lide. Locatário não pode denunciar da lide terceiro eventual ocupante do imóvel porque não há para o litisdenunciante qualquer direito regressivo que imponha a intervenção obrigatória do litisdenunciado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 478974 SC 2007.047897-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENDIDA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS NO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO ESPÓLIO ESTAR REPRESENTADO POR QUEM NÃO EXERCE A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. IRRELEVÂNCIA. REPRESENTANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELOS HERDEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCUIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE AUTORIZE A GARANTIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , III , DO CPC . PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXEGESE DOS ARTS. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO PLEITEADA EM CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - INSUBSISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL /02)- PENALIDADE QUE DE QUALQUER SORTE DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. Inexiste cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória se seria ela incapaz de interferir no fundamento da sentença. 2. Em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, é impossível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra numa das hipóteses de automática ação de regresso, dependendo de provas estranhas à relação posta em juízo. 3. "A prova do pagamento é a quitação, passada pelo credor ou por quem legitimamente o represente, em forma escrita, constando o valor e espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou de quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento" (AC n.º 46.765, Des. Nilton Macedo Machado). 4. "Inocorrendo natureza dúplice na ação de despejo, inviável é a indenização por fundo de comércio, se o pedido não é formulado através de reconvencional, mas simplesmente mediante contestação" (AC n.º , Des. Monteiro Rocha)....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 93759 SC 1998.009375-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. "Locatário não pode denunciar da lide terceiro eventual ocupante do imóvel porque não há para o litisdenunciante qualquer direito regressivo que imponha a intervenção obrigatória do litisdenunciado" (Amaral e Silva) RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01169200520108260100 SP 0116920-05.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR INFRAÇÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO QUE NÃO DEPENDIA DE OUTRAS PROVAS SENÃO AS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS - CESSÃO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR - VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.245 /91 - DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIMENTO - A CESSÃO POR PARTE DOS LOCATÁRIOS SÓ PRODUZ EFEITO, EXCLUINDO-OS DA RELAÇÃO JURÍDICA, SE CONSENTIDA PELO LOCADOR PREVIAMENTE E POR ESCRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5840151 PR 0584015-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRETORA DE IMÓVEIS. DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A LOCATÁRIA E A IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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