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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 373082 CE 1999.81.00.021602-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É devido o pagamento da diferença de meio para um salário mínimo referente ao período em que o INSS realizou o pagamento do benefício a menor (outubro/88 a abril/91), com a devida correção monetária, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários, a fim de que se preserve o poder aquisitivo da moeda. 2. Uma vez que os expurgos inflacionários integram a correção monetária, e já tendo a referida correção sido discutida judicialmente na ação em que se buscava o pagamento da diferença supra mencionada, não pode haver novo questionamento acerca deste tema, sem que isto implique em ofensa à coisa julgada. 3. Na liquidação da sentença, cabe ao exeqüente apresentar a memória de cálculos. Assim, ao fazê-lo sem a incidência dos referidos expurgos, não poderá, posteriormente, mover ação autônoma pleiteando sua inclusão, pois sobre esta questão se operou o instituto da preclusão lógica. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373082 CE 0021602-55.1999.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É devido o pagamento da diferença de meio para um salário mínimo referente ao período em que o INSS realizou o pagamento do benefício a menor (outubro/88 a abril/91), com a devida correção monetária, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários, a fim de que se preserve o poder aquisitivo da moeda. 2. Uma vez que os expurgos inflacionários integram a correção monetária, e já tendo a referida correção sido discutida judicialmente na ação em que se buscava o pagamento da diferença supra mencionada, não pode haver novo questionamento acerca deste tema, sem que isto implique em ofensa à coisa julgada. 3. Na liquidação da sentença, cabe ao exeqüente apresentar a memória de cálculos. Assim, ao fazê-lo sem a incidência dos referidos expurgos, não poderá, posteriormente, mover ação autônoma pleiteando sua inclusão, pois sobre esta questão se operou o instituto da preclusão lógica. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 222189 RN 0036728-64.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFICIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRAMENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA A COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQÜENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÕNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 242838 RN 2001.05.00.003241-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRA MENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA À COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQUENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÔNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 242838 RN 0003241-69.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRA MENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA À COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQUENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÔNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 222189 RN 2000.05.00.036728-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFICIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRAMENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA A COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQÜENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÕNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 172021 MG 1998/0029889-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO DA FAZENDA. ARTIGOS 604 E 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Na liquidação da sentença, quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor apresentará as suas contas, cabendo a impugnação por meio dos embargos.

Encontrado em: , CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO

TRF-2 - PETIÇÃO PET 1450 RJ 2004.02.01.009940-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: cobrar a multa aplicada para forçar o cumprimento de alguma obrigação – não importa possa ela vir, também, a servir de reparação de eventuais danos suportados pelo exeqüente – se a própria obrigação é desconstituída. - Assim , ainda que, no caso específico, se tomasse por benefício patrimonial o valor da multa diária imputada na fase de execução do julgado rescindendo, não haveria como acolher o montante indicado pela ASSELBA na inicial do processo de execução. - De mais a mais, não houvesse o juízo a quo estabelecido que a ASSELBA deve seguir o rito das execuções por obrigação de fazer – decisão, como se viu, alcançada pela preclusão – fato é que a multa por ele aplicada se apresenta totalmente irregular. - A sentença que serve de título ao processo executório julgou procedente em parte o pedido para condenar a “Caixa Econômica Federal ao crédito ou pagamento das diferenças resultantes da aplicação do índice de 42,72% (...) sobre o saldo das contas vinculadas de FGTS dos associados relacionados às fls.521/1053 (...)” (fls.77 dos autos da ação rescisória em apenso). E, no processo executório (fls.119/124), a ASSELBA é explicitada no sentido de requerer a citação da CEF para que “proceda ao pagamento (...)” (fls.123). - Disso resulta que, mesmo quando versasse a hipótese em análise execução por quantia certa deflagrada quando a regra do § 1o do art. 604, ainda em vigor ao tempo do ajuizamento da rescisória, não previa multa, dispondo que, em não havendo adimplemento espontâneo nem a apresentação de documentos necessários à elaboração da memória de cálculos que estivessem em poder do executado, dar-se-ia prosseguimento à execução, reputando “corretos os cálculos apresentados pelo credor”. - Impugnação ao valor da causa, parcialmente acolhidas, nos termos expostos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9403 PE 97.05.00794-2 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. - DEPENDENDO A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 604 DO CPC CABE AOS EXEQÜENTES INSTRUIR O PEDIDO COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS - PEDIDO FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES PARA QUE O INSS APRESENTE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER, NECESSARIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. - AGRAVO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1149626 RS 2009/0138222-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SÚMULA 211/STJ)– ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS – PROVIDÊNCIA DO AUTOR – DOCUMENTOS EM SUA POSSE – DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 1º, DO CPC – REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM ENSEJARIA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – VEDADO EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 3. Nos termos do art. 475-B do CPC , cabe ao credor exeqüente apresentar a memória discriminada de cálculo para a liquidação. Quando os documentos se encontram em poder do devedor ou de terceiros, a juiz, a pedido do credor, poderá requisitá-los, a teor do disposto no art. 475 , § 1º , do CPC . 4. Rever os fundamentos da Corte de origem que ensejaram a conclusão de que os dados necessários à apuração do valor da condenação estão em posse do recorrente, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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