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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 373082 CE 1999.81.00.021602-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É devido o pagamento da diferença de meio para um salário mínimo referente ao período em que o INSS realizou o pagamento do benefício a menor (outubro/88 a abril/91), com a devida correção monetária, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários, a fim de que se preserve o poder aquisitivo da moeda. 2. Uma vez que os expurgos inflacionários integram a correção monetária, e já tendo a referida correção sido discutida judicialmente na ação em que se buscava o pagamento da diferença supra mencionada, não pode haver novo questionamento acerca deste tema, sem que isto implique em ofensa à coisa julgada. 3. Na liquidação da sentença, cabe ao exeqüente apresentar a memória de cálculos. Assim, ao fazê-lo sem a incidência dos referidos expurgos, não poderá, posteriormente, mover ação autônoma pleiteando sua inclusão, pois sobre esta questão se operou o instituto da preclusão lógica. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373082 CE 0021602-55.1999.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É devido o pagamento da diferença de meio para um salário mínimo referente ao período em que o INSS realizou o pagamento do benefício a menor (outubro/88 a abril/91), com a devida correção monetária, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários, a fim de que se preserve o poder aquisitivo da moeda. 2. Uma vez que os expurgos inflacionários integram a correção monetária, e já tendo a referida correção sido discutida judicialmente na ação em que se buscava o pagamento da diferença supra mencionada, não pode haver novo questionamento acerca deste tema, sem que isto implique em ofensa à coisa julgada. 3. Na liquidação da sentença, cabe ao exeqüente apresentar a memória de cálculos. Assim, ao fazê-lo sem a incidência dos referidos expurgos, não poderá, posteriormente, mover ação autônoma pleiteando sua inclusão, pois sobre esta questão se operou o instituto da preclusão lógica. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 222189 RN 2000.05.00.036728-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFICIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRAMENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA A COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQÜENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÕNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 222189 RN 0036728-64.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFICIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRAMENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA A COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQÜENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÕNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 242838 RN 2001.05.00.003241-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRA MENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA À COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQUENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÔNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 242838 RN 0003241-69.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE MEIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INSS REALIZOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A MENOR (OUTUBRO/88 A ABRIL/91), COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 2. UMA VEZ QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTEGRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E JÁ TENDO A REFERIDA CORREÇÃO SIDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SUPRA MENCIONADA, NÃO PODE HAVER NOVO QUESTIONAMENTO ACERCA DESTE TEMA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM OFENSA À COISA JULGADA. 3. NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CABE AO EXEQUENTE APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ASSIM, AO FAZÊ-LO SEM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EXPURGOS, NÃO PODERÁ, POSTERIORMENTE, MOVER AÇÃO AUTÔNOMA PLEITEANDO SUA INCLUSÃO, POIS SOBRE ESTA QUESTÃO SE OPEROU O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 172021 MG 1998/0029889-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO DA FAZENDA. ARTIGOS 604 E 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Na liquidação da sentença, quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor apresentará as suas contas, cabendo a impugnação por meio dos embargos.

Encontrado em: CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO

TJ-RO - Apelação Cível AC 10100520040126493 RO 101.005.2004.012649-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: Oficial : Incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante a desconstituição do título executivo, face à presunção de certeza, exigibilidade liquidez decorrente da memória e cálculo apresentada pelo credo/exeqüente.HONORÁRIOS DE ADVOGADO- Juros Inadmissibilidade se o valor da condenação já está devidamente atualizado.Ementa Oficial: Sendo os honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação devidamente atualizado, incabível a aplicação de juros sobre o valor do mesmo após atualização do quantum para execução da sentença.(TRF 5ª Região. AP 97.05.08340-1/SE-2ª. T. j. 03.02.1998- rel. Juiz Petrucio Ferreira. DJU 12.06.1998).No julgado do e. TRF-5ª (RT757/376), consigna o relator Petrucio Ferrreira:...No tocante à não incidência de juros sobre o valor dos honorários advocatícios, merece acolhimento do apelo do INSS tendo em vista que o valor dos honorários fora determinado sobre o valor atualizado da condenação, não cabendo novamente fazer incidir juros sobre mesmo; dessa forma a verba honorária atualizada sem a incidência de juros. Por tais razões, dou parcial provimento à apelação e remessa oficial. Assim, conheço do recurso, rejeitadas as preliminares, dou provimento parcial para determinar somente a exclusão dos juros computados antes da citação no processo de execução. É o voto.Submeto a apreciação dos pares. II - 2. Do parâmetro vlido para definição do valor dos honorários fixados sobre o valor da causa. Nessa premissa de validade da r. sentença exeqüenda na condenação dos honorários sobre o valor da causa, evidente o imperativo de fixar-se o que representa o valor da causa.A indeterminação do quantum da condenação não configura inviabilidade de execução do titulo judicial se os elementos para sua determinação são possíveis de aferição por previsão explicita ou diretivas constante da sentença. Nesse sentido, interessa conferir anotações do profícuo Theotonio Negrão ( CPC e Legislação, 28ª ed. 1997, Saraiva, p. 484), ao art. 610, CPC , na redação...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9403 PE 97.05.00794-2 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. - DEPENDENDO A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 604 DO CPC CABE AOS EXEQÜENTES INSTRUIR O PEDIDO COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS - PEDIDO FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES PARA QUE O INSS APRESENTE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER, NECESSARIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. - AGRAVO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1149626 RS 2009/0138222-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SÚMULA 211/STJ)– ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS – PROVIDÊNCIA DO AUTOR – DOCUMENTOS EM SUA POSSE – DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 1º, DO CPC – REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM ENSEJARIA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – VEDADO EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 3. Nos termos do art. 475-B do CPC , cabe ao credor exeqüente apresentar a memória discriminada de cálculo para a liquidação. Quando os documentos se encontram em poder do devedor ou de terceiros, a juiz, a pedido do credor, poderá requisitá-los, a teor do disposto no art. 475 , § 1º , do CPC . 4. Rever os fundamentos da Corte de origem que ensejaram a conclusão de que os dados necessários à apuração do valor da condenação estão em posse do recorrente, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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