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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8964 MG 2011/0061369-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1.- É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2.- No caso, a evolução do valor da dívida originária, decorrente do resgate de reserva de poupança em plano de previdência privada, saltou de R$ 677.945,13 para R$ 2.996.683,74, com base em planilha elaborada unilateralmente pelo credor e aceita pelo Judiciário, ao fundamento de se tratar de meros cálculos aritméticos. Diante da exorbitância da importância obtida, mostra-se recomendável a liquidação da sentença mediante a realização de perícia contábil, com vistas à apuração da correta atualização monetária dos valores devidos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 60977 ES 2006/0127774-4 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VIA ELEITAINADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal éimprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito dahigidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência deenfermidade no curso do processo ou pela presença de indíciosplausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender ocaráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esseentendimento. 2. O Juiz que presidiu o feito não detectou qualquer anormalidade nointerrogatório do acusado, ou mesmo durante a instrução processual,a fim de justificar a instauração do incidente de sanidade mental,sendo certo que somente após a confirmação da pronúncia a defesaalegou ser o paciente portador de suposta enfermidade. 3. Não se vislumbra ilegalidade no acórdão hostilizado que, demaneira fundamentada, confirmou a decisão de primeiro grau eentendeu inexistir qualquer suspeita a respeito da perturbaçãomental do paciente. Assim, a inversão do decidido demandaria o exameaprofundado de matéria fático-probatória, inviável na via estreitado habeas corpus. 4. Ordem denegada.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 74872 RJ 2011/0260037-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OUOMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA N. 7/STJ.EMBARGOS REJEITADOS. 1. A protocolização de três embargos de declaração enseja a análiseapenas do primeiro, em virtude da preclusão consumativa em relaçãoaos demais. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar eventualobscuridade, contradição ou omissão presente na decisão embargada,não constatadas no presente caso. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12138720115080202 1213-87.2011.5.08.0202 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 126 e 296 do c. TST e da OJ 111 da SBDI1 do C. TST , e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 502323 BA 2014/0086061-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA NÃO CARACTERIZADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NOS CÁLCULOS E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotado pelo aresto impugnado, no sentido de que de que houve demonstração de erro nos cálculos realizados e que deveria ter sido oportunizada a realização de perícia para verificação dos valores devidos, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249848 SC 2011/0089217-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 145 E 146 DO CC/1916 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que "reavaliar a necessidade, ou não, das provas em apreço, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 248.540/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.3.2013). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 142652 MG 2012/0260399-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ). 2. Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp 470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia." 3. No caso dos autos, o acórdão que se pretende ver reformado entendeu que a questão federal havia sido resolvida pelo Tribunal estadual à luz do exame das circunstâncias fáticas da causa. Logo, limitou-se a tratar de aspecto processual - incidência da Súmula 7 deste Tribunal -, sem emitir pronunciamento de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50092467920124047108 RS 5009246-79.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. Sendo imprescindível a realização de perícia técnica, cuja produção foi deferida, e a ela não tendo comparecido, por razões presumivelmente imperiosas, a parte autora, nela interessada, impõe-se a anulação da sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046588349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. SÚMULA N. 474 DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 2.Necessidade de realização de perícia médica, a fim de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso em exame, impondo-se a desconstituição da sentença, de sorte a ser produzida aquela prova técnica. Inteligência do art. 130 do CPC. Sentença de primeiro grau desconstituída em juízo de retratação. (Apelação Cível Nº 70046588349, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 06/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004299657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Diante da necessidade de realização de prova técnica, a fim de arbitrar alugueis a serem pagos pela ré, incompetente é este Juizado para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004299657, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

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