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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1452678 DF 2014/0107977-9 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. ART. 158 DO CPP. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e da necessidade de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva o objeto apreendido em posse do recorrente inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. Rever o entendimento estabelecido no acórdão objurgado quanto à autoria da falta grave requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1306811 BA 2012/0015096-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO EM SERVIÇO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LAUDO COMPROVANDO A CURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à incapacidade do militar, uma vez que o acórdão a quo consignou expressamente que existe documento, e até confissão, nos autos que atestam a sua cura. Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local sobre a questão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037007720065010244 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SUA APURAÇAO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818, DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 818, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame das razões recursais. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SUA APURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EXIGIDA PELA CLT. PROVIMENTO DO APELO. Esta Corte tem pacificado o entendimento, cristalizado na OJ 98, da SDI-2, de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. In casu, constata-se do Acórdão Regional que o pedido da exordial versa sobre o adicional de insalubridade, cuja prova pericial é obrigatória para sua apuração, a teor do artigo 195, da CLT, mesmo em caso de revelia do réu. Da análise do acórdão regional, verifica-se que a prova pericial para apuração da insalubridade alegada foi indeferida, pelo fato de o sindicato-autor não haver realizado o depósito prévio dos honorários periciais, sendo, após o encerramento da instrução, julgado improcedente o pedido, em razão de não ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório. Assim, tem-se que o julgador de primeiro grau inviabilizou o autor produzir a prova necessária à demonstração de suas alegações. Logo, restam violados os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, em face do teor da OJ 98-SBDI-2, do C. TST, devendo os autos retornar à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da prova pericial e posterior novo julgamento, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8964 MG 2011/0061369-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1.- É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2.- No caso, a evolução do valor da dívida originária, decorrente do resgate de reserva de poupança em plano de previdência privada, saltou de R$ 677.945,13 para R$ 2.996.683,74, com base em planilha elaborada unilateralmente pelo credor e aceita pelo Judiciário, ao fundamento de se tratar de meros cálculos aritméticos. Diante da exorbitância da importância obtida, mostra-se recomendável a liquidação da sentença mediante a realização de perícia contábil, com vistas à apuração da correta atualização monetária dos valores devidos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 60977 ES 2006/0127774-4 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VIA ELEITAINADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal éimprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito dahigidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência deenfermidade no curso do processo ou pela presença de indíciosplausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender ocaráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esseentendimento. 2. O Juiz que presidiu o feito não detectou qualquer anormalidade nointerrogatório do acusado, ou mesmo durante a instrução processual,a fim de justificar a instauração do incidente de sanidade mental,sendo certo que somente após a confirmação da pronúncia a defesaalegou ser o paciente portador de suposta enfermidade. 3. Não se vislumbra ilegalidade no acórdão hostilizado que, demaneira fundamentada, confirmou a decisão de primeiro grau eentendeu inexistir qualquer suspeita a respeito da perturbaçãomental do paciente. Assim, a inversão do decidido demandaria o exameaprofundado de matéria fático-probatória, inviável na via estreitado habeas corpus. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 323414 AM 2013/0126360-8 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 1º, I, II E V, DA LEI 8.137/90. ART. 158 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DO FATO DELITUOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 74872 RJ 2011/0260037-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OUOMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA N. 7/STJ.EMBARGOS REJEITADOS. 1. A protocolização de três embargos de declaração enseja a análiseapenas do primeiro, em virtude da preclusão consumativa em relaçãoaos demais. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar eventualobscuridade, contradição ou omissão presente na decisão embargada,não constatadas no presente caso. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12138720115080202 1213-87.2011.5.08.0202 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 126 e 296 do c. TST e da OJ 111 da SBDI1 do C. TST , e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5184009220035010342 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. CONTRARIEDADE À OJ 98, DA SDI-2, DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ 98, da SDI-2, deste TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para permitir o processamento do recurso de revista, a fim de que sejam examinadas as razões de mérito ali articuladas. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. CONTRARIEDADE À OJ 98, DA SDI-2, DESTA CORTE, CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO . Esta Corte tem pacificado o entendimento, cristalizado na OJ 98, da SDI-2, de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. In casu, contata-se do Acórdão Regional cerceamento ao direito de defesa do Reclamante, tendo em vista que a prova pericial para apuração da insalubridade por ele alegada não foi realizada, por não ter efetuado o depósito prévio dos honorários periciais, sendo que o seu pedido foi julgado improcedente por não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Assim, verificada a contrariedade do julgado à OJ 98, da SDI-2, desta Corte, impõe-se o provimento do apelo, para que, anulando todos os atos decisórios, retornem-se os autos ao Tribunal de origem, para que seja reaberta a instrução processual. Precedentes desta Corte. Sobrestada a apreciação dos demais temas . Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 502323 BA 2014/0086061-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA NÃO CARACTERIZADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NOS CÁLCULOS E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotado pelo aresto impugnado, no sentido de que de que houve demonstração de erro nos cálculos realizados e que deveria ter sido oportunizada a realização de perícia para verificação dos valores devidos, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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