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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28143120125080126 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Constatada a possível afronta ao art. 195, § 2º, da CLT e contrariedade à OJ n. 278 da SDI-I do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Exsurge dos autos a evidência de que não foi realizada perícia técnica para a caracterização da insalubridade, aspecto que enseja o conhecimento e provimento do recurso de revista por violação do art. 195, § 2º, da CLT e contrariedade à OJ n. 278 da SDI-I do TST. Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9584620145080131 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Constatada a possível afronta ao art. 195 , § 2º , da CLT , impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Exsurge dos autos a evidência de que a reclamada pagava, de forma espontânea, adicional de insalubridade aos seus funcionários, inclusive consta no PPRA colacionado aos autos a exposição a agente insalubre. Assim, desnecessária a realizada perícia técnica para a caracterização da insalubridade. Incólume o art. 195 , § 2º , da CLT . Precedentes desta Turma. Divergência jurisprudencial apta não demonstrada. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1452678 DF 2014/0107977-9 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. ART. 158 DO CPP. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e da necessidade de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva o objeto apreendido em posse do recorrente inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. Rever o entendimento estabelecido no acórdão objurgado quanto à autoria da falta grave requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1306811 BA 2012/0015096-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO EM SERVIÇO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LAUDO COMPROVANDO A CURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à incapacidade do militar, uma vez que o acórdão a quo consignou expressamente que existe documento, e até confissão, nos autos que atestam a sua cura. Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local sobre a questão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037007720065010244 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SUA APURAÇAO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818, DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 818, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame das razões recursais. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SUA APURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EXIGIDA PELA CLT. PROVIMENTO DO APELO. Esta Corte tem pacificado o entendimento, cristalizado na OJ 98, da SDI-2, de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. In casu, constata-se do Acórdão Regional que o pedido da exordial versa sobre o adicional de insalubridade, cuja prova pericial é obrigatória para sua apuração, a teor do artigo 195, da CLT, mesmo em caso de revelia do réu. Da análise do acórdão regional, verifica-se que a prova pericial para apuração da insalubridade alegada foi indeferida, pelo fato de o sindicato-autor não haver realizado o depósito prévio dos honorários periciais, sendo, após o encerramento da instrução, julgado improcedente o pedido, em razão de não ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório. Assim, tem-se que o julgador de primeiro grau inviabilizou o autor produzir a prova necessária à demonstração de suas alegações. Logo, restam violados os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, em face do teor da OJ 98-SBDI-2, do C. TST, devendo os autos retornar à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da prova pericial e posterior novo julgamento...

STJ - HABEAS CORPUS HC 60977 ES 2006/0127774-4 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VIA ELEITAINADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal éimprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito dahigidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência deenfermidade no curso do processo ou pela presença de indíciosplausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender ocaráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esseentendimento. 2. O Juiz que presidiu o feito não detectou qualquer anormalidade nointerrogatório do acusado, ou mesmo durante a instrução processual,a fim de justificar a instauração do incidente de sanidade mental,sendo certo que somente após a confirmação da pronúncia a defesaalegou ser o paciente portador de suposta enfermidade. 3. Não se vislumbra ilegalidade no acórdão hostilizado que, demaneira fundamentada, confirmou a decisão de primeiro grau eentendeu inexistir qualquer suspeita a respeito da perturbaçãomental do paciente. Assim, a inversão do decidido demandaria o exameaprofundado de matéria fático-probatória, inviável na via estreitado habeas corpus. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061049805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. DIVERSIDADE DE LAUDOS. INVALIDEZ AFERIDA EM GRAUS DIVERSOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO APANHADO O PROCESSO PELA DEMANDADA EM FASE AINDA INSTRUTÓRIA. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945 /2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32 . Aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta. Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ. Indenização devida. Hipótese em que há multiplicidade de laudos periciais acostados aos autos, cada qual aferindo a invalidez da vítima em graus distintos. Documentos unilaterais. Necessidade de laudo pericial. Remessa dos autos ao 1º grau, para que se verifique, a partir de laudo do juízo, o grau de invalidez suportado pela vítima, para pagamento de valor indenizatório correto. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", CPC /73, CUMPRE DAR SEGUIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS AO 1º GRAU PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO FEITO. (Apelação Cível Nº 70061049805, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 10/09/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 323414 AM 2013/0126360-8 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 1º, I, II E V, DA LEI 8.137/90. ART. 158 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DO FATO DELITUOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12138720115080202 1213-87.2011.5.08.0202 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 126 e 296 do c. TST e da OJ 111 da SBDI1 do C. TST , e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 74872 RJ 2011/0260037-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE TRÊS ACLARATÓRIOS.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OUOMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA N. 7/STJ.EMBARGOS REJEITADOS. 1. A protocolização de três embargos de declaração enseja a análiseapenas do primeiro, em virtude da preclusão consumativa em relaçãoaos demais. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar eventualobscuridade, contradição ou omissão presente na decisão embargada,não constatadas no presente caso. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

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