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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 10032306620138260361 SP 1003230-66.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Delonga na entrega de equipamento industrial, objeto de negócio de venda e compra com reserva de domínio. Prejuízos experimentados pela adquirente. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20653134920158260000 SP 2065313-49.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio de venda e compra com reserva de domínio. Ação de cobrança. Concessão dos beneficiários da justiça gratuita, ao réu. Possível revogação do benefício, a cogitar em incidente próprio (artigo 7º , da Lei 1.060 /50). Não conhecimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20853560720158260000 SP 2085356-07.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trespasse de animais bovinos, em negócio de venda e compra com reserva de domínio. Ação monitória. Foro de eleição. Invalidade de cláusula, preordenada, à exclusiva conveniência do fornecedor, em típico contrato de adesão. Exceção de incompetência. Acolhimento, com remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, excipiente. Inteligência dos artigos 2º , 3º , 6º , VIII , 47 , 51 , XV e 54 e 101 , da Lei nº 8.078 /90; artigo 112 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso da autora, excepta. Desprovimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1156267006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda reparatória. Negócio de venda e compra com reserva de domínio. Decisão de saneamento do feito. Agravo interposto pela ré. Composição amigável. Desistência do recurso. Homologação. .

TJ-AM - Apelação APL 06273706020138040001 AM 0627370-60.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO, SOB A DENOMINAÇÃO DE "CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO" - NEGÓCIO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Venda, pelo réu, do veículo alienado fiduciariamente a terceiro, sem anuência do credor fiduciário (HSBC FINANCE BRASIL S.A.). - Ausência de quitação perante a instituição responsável pelo financiamento, por parte do "cedente do contrato", ora recorrente. - Inadimplência das parcelas, por parte da "cessionária do contrato". - Inscrição do nome do autor-recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. - Não havendo expresso consentimento do credor fiduciário, a cessão do contrato de financiamento e a transferência da posse direta do bem alienado fiduciariamente a terceiro lhe são ineficazes. - Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065247264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES COM PACTO DE RESERVA DE DOMÍNIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO REGULADO NOS ARTS. 481 E SEGUINTES C/C ARTS. 286 E SEGUINTES DO CCB/2002. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 514 E 515 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70065247264, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00514559220108260506 SP 0051455-92.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA QUE NÃO FIGUROU NO NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Sujeito passivo na ação em que se objetiva a recuperação da coisa objeto de compra e venda com reserva de domínio é o comprador. O terceiro, a quem a posse do bem foi transferida apenas pode ser atingido pela eficácia da sentença, não tendo legitimidade para a causa. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA AUTORA, ANTE A FALTA DE SUA LOCALIZAÇÃO. EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, QUE SE IMPÕE ADMITIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a extinção do contrato de compra e venda com reserva de domínio, daí decorre a necessidade de restituição das partes ao estado anterior de coisas. Porém, restaram infrutíferas as diligências voltadas à recuperação do bem, medida que se apresentou inviável. Como a autora, fazendo uso da faculdade assegurada pelo artigo 461 , § 1º , do CPC , manifestou declaração expressa no sentido da conversão em perdas e danos, inegável se apresenta o acolhimento do pleito, de modo que se impõe emitir o provimento condenatório para pagamento de indenização a ser apurada em liquidação por artigos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038393260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. IRRECORRIDA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO. É da parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi atendido no caso em julgamento. Art. 333, inc. II do CPC. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038393260, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038337333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O Julgador está vinculado apenas aos fatos narrados na petição inicial. Tendo o demandado a oportunidade de defender-se de tais fatos, é possível que o julgador lhes dê o correto enquadramento jurídico. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. MÉRITO. Inadimplemento de parte substancial da obrigação assumida contratualmente pelo demandado. Possibilidade de resolução do contrato. Uma vez evidenciado o inadimplemento do réu, é facultado ao autor resolver o contrato celebrado pelas partes. Como a Curadora Especial foi exercida pela Defensoria Pública, sendo atribuição própria desta instituição, descabe a fixação de honorários advocatícios em favor do FADEP. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038337333, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044206639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Diz-se que há simulação quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. No presente caso não se comprovou simulação para que se anulasse a compra e venda. Contudo, não quer dizer que a autora não faça jus a metade do valor auferido com a cessão dos direitos e ações sobre o imóvel, o que será devidamente sopesado quando da efetivação da partilha. Da avaliação do bem: O imóvel objeto da transação deverá ser avaliado, para apuração do real valor, pois ausente consentimento da apelante quanto ao valor da venda do imóvel. Avaliado o bem, o valor apurado deverá ser partilhado entre as parte, não causando prejuízo à apelante. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70044206639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)

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