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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 10032306620138260361 SP 1003230-66.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Delonga na entrega de equipamento industrial, objeto de negócio de venda e compra com reserva de domínio. Prejuízos experimentados pela adquirente. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20653134920158260000 SP 2065313-49.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio de venda e compra com reserva de domínio. Ação de cobrança. Concessão dos beneficiários da justiça gratuita, ao réu. Possível revogação do benefício, a cogitar em incidente próprio (artigo 7º , da Lei 1.060 /50). Não conhecimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20853560720158260000 SP 2085356-07.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trespasse de animais bovinos, em negócio de venda e compra com reserva de domínio. Ação monitória. Foro de eleição. Invalidade de cláusula, preordenada, à exclusiva conveniência do fornecedor, em típico contrato de adesão. Exceção de incompetência. Acolhimento, com remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, excipiente. Inteligência dos artigos 2º , 3º , 6º , VIII , 47 , 51 , XV e 54 e 101 , da Lei nº 8.078 /90; artigo 112 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso da autora, excepta. Desprovimento.

TJ-AM - Apelação APL 06273706020138040001 AM 0627370-60.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO, SOB A DENOMINAÇÃO DE "CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO" - NEGÓCIO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Venda, pelo réu, do veículo alienado fiduciariamente a terceiro, sem anuência do credor fiduciário (HSBC FINANCE BRASIL S.A.). - Ausência de quitação perante a instituição responsável pelo financiamento, por parte do "cedente do contrato", ora recorrente. - Inadimplência das parcelas, por parte da "cessionária do contrato". - Inscrição do nome do autor-recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. - Não havendo expresso consentimento do credor fiduciário, a cessão do contrato de financiamento e a transferência da posse direta do bem alienado fiduciariamente a terceiro lhe são ineficazes. - Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038337333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O Julgador está vinculado apenas aos fatos narrados na petição inicial. Tendo o demandado a oportunidade de defender-se de tais fatos, é possível que o julgador lhes dê o correto enquadramento jurídico. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. MÉRITO. Inadimplemento de parte substancial da obrigação assumida contratualmente pelo demandado. Possibilidade de resolução do contrato. Uma vez evidenciado o inadimplemento do réu, é facultado ao autor resolver o contrato celebrado pelas partes. Como a Curadora Especial foi exercida pela Defensoria Pública, sendo atribuição própria desta instituição, descabe a fixação de honorários advocatícios em favor do FADEP. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038337333, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044206639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Diz-se que há simulação quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. No presente caso não se comprovou simulação para que se anulasse a compra e venda. Contudo, não quer dizer que a autora não faça jus a metade do valor auferido com a cessão dos direitos e ações sobre o imóvel, o que será devidamente sopesado quando da efetivação da partilha. Da avaliação do bem: O imóvel objeto da transação deverá ser avaliado, para apuração do real valor, pois ausente consentimento da apelante quanto ao valor da venda do imóvel. Avaliado o bem, o valor apurado deverá ser partilhado entre as parte, não causando prejuízo à apelante. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70044206639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00053676920098260396 SP 0005367-69.2009.8.26.0396 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: BEM MÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO – INADIMPLEMENTO CONFESSO. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20414644820158260000 SP 2041464-48.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM BASE EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO FORO ELEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DA RÉ. As contratantes são empresas de grande porte, não havendo vulnerabilidade que autorize o deslocamento dos autos para o para comarca diversa daquela indicada na cláusula eletiva de foro, como determinado na decisão agravada. Indevida eleição de juízo do foro da capital, o que, todavia, bem demonstra a intenção de se optar pelo foro desta capital. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056637986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NEGÓCIOS EFETIVADOS POR PROCURAÇÃO. POSSE DE BEM MÓVEL, ACRESCIDA DO ÂNIMO ESPECÍFICO, A VALIDAR O NEGÓCIO. PRAXE NO RAMO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056637986, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/11/2013)

TJ-PR - APELACAO APL 8455887 PR 845588-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO APOSTA NO CHEQUE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1 ­ Pendente condição suspensiva do negócio jurídico, em verdade não há falar em sua anulação ante a inexistência do implemento daquela condição, fato este que por si só gera sua frustração. 2 ­ Por outro lado a pretensão de reintegração de posse é plausível na medida em que houve estipulação de reserva de domínio. 3 ­ Em vendas a crédito com reserva de domínio, no caso de mora, o vendedor pode requerer liminarmente a apreensão da coisa vendida, inclusive se o réu não contestar ou não efetuar o pagamento, poderá o autor requerer a reintegração imediata na posse da coisa ( CPC , artigo 1.071 , § 3º ).

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