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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1156267006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda reparatória. Negócio de venda e compra com reserva de domínio. Decisão de saneamento do feito. Agravo interposto pela ré. Composição amigável. Desistência do recurso. Homologação. .

TJ-AM - Apelação APL 06273706020138040001 AM 0627370-60.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO, SOB A DENOMINAÇÃO DE "CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO" - NEGÓCIO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Venda, pelo réu, do veículo alienado fiduciariamente a terceiro, sem anuência do credor fiduciário (HSBC FINANCE BRASIL S.A.). - Ausência de quitação perante a instituição responsável pelo financiamento, por parte do "cedente do contrato", ora recorrente. - Inadimplência das parcelas, por parte da "cessionária do contrato". - Inscrição do nome do autor-recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. - Não havendo expresso consentimento do credor fiduciário, a cessão do contrato de financiamento e a transferência da posse direta do bem alienado fiduciariamente a terceiro lhe são ineficazes. - Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038337333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O Julgador está vinculado apenas aos fatos narrados na petição inicial. Tendo o demandado a oportunidade de defender-se de tais fatos, é possível que o julgador lhes dê o correto enquadramento jurídico. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. MÉRITO. Inadimplemento de parte substancial da obrigação assumida contratualmente pelo demandado. Possibilidade de resolução do contrato. Uma vez evidenciado o inadimplemento do réu, é facultado ao autor resolver o contrato celebrado pelas partes. Como a Curadora Especial foi exercida pela Defensoria Pública, sendo atribuição própria desta instituição, descabe a fixação de honorários advocatícios em favor do FADEP. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038337333, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044206639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Diz-se que há simulação quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. No presente caso não se comprovou simulação para que se anulasse a compra e venda. Contudo, não quer dizer que a autora não faça jus a metade do valor auferido com a cessão dos direitos e ações sobre o imóvel, o que será devidamente sopesado quando da efetivação da partilha. Da avaliação do bem: O imóvel objeto da transação deverá ser avaliado, para apuração do real valor, pois ausente consentimento da apelante quanto ao valor da venda do imóvel. Avaliado o bem, o valor apurado deverá ser partilhado entre as parte, não causando prejuízo à apelante. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70044206639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038393260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. IRRECORRIDA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO. É da parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi atendido no caso em julgamento. Art. 333 , inc. II do CPC . Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038393260, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056637986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NEGÓCIOS EFETIVADOS POR PROCURAÇÃO. POSSE DE BEM MÓVEL, ACRESCIDA DO ÂNIMO ESPECÍFICO, A VALIDAR O NEGÓCIO. PRAXE NO RAMO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056637986, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043192475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes do Colendo 7º Grupo Cível o julgamento de demandas que versem sobre contrato de compra e venda de bens móveis (caminhão), com cláusula de reserva de domínio, por força do art. 11, VII, alínea D, da Resolução n.º 01 /98 da E. Presidência do TJRGS. Precedentes jurisprudenciais. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043192475, Décima Oitava Câmara...

TJ-PR - APELACAO APL 8455887 PR 845588-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO APOSTA NO CHEQUE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1 ­ Pendente condição suspensiva do negócio jurídico, em verdade não há falar em sua anulação ante a inexistência do implemento daquela condição, fato este que por si só gera sua frustração. 2 ­ Por outro lado a pretensão de reintegração de posse é plausível na medida em que houve estipulação de reserva de domínio. 3 ­ Em vendas a crédito com reserva de domínio, no caso de mora, o vendedor pode requerer liminarmente a apreensão da coisa vendida, inclusive se o réu não contestar ou não efetuar o pagamento, poderá o autor requerer a reintegração imediata na posse da coisa ( CPC , artigo 1.071 , § 3º ).

TJ-RS - Recurso Cível 71004978326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CAMINHÃO FABRICADO NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE AMORTIZAR O GASTO COM O CONSERTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. CAMINHÃO COM MAIS DE 30 ANOS DE USO. NEGLIGÊNCIA DA ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR, PREVIAMENTE, O EXAME DO BEM POR MECÂNICO DE CONFIANÇA. ADQUIRENTE CONHECEDOR DO CAMINHÃO ANTES MESMO DA NEGOCIAÇÃO, POSTO QUE O POSSUÍA DESDE 2010. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004978326, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052884178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA-E-VENDA DE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO A TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO. INADIMPLEMENTO. NEGÓCIO REALIZADO POR MANDATÁRIO EM NOME PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052884178, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013)

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