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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 966000320085150118 96600-03.2008.5.15.0118 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA VERIFICADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E NEGOCIAÇÃO HABITUAL NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e porque não demonstrado violação dos dispositivos legais indicados, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003978420125040751 RS 0000397-84.2012.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NEGOCIAÇÃO HABITUAL. Não demonstrada a prática de conduta que por sua gravidade torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício não cabe rescisão do contrato por justa causa. Conversão para demissão imotivada com condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida indenização por danos morais quando a parte não comprova os abalos morais alegadamente sofridos.

Encontrado em: a natureza da negociação, com os reflexos já determinados na origem em parcelas rescisórias

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1594201102110003 DF 01594-2011-021-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E NÃO AUTORIZADA. A atitude aparentemente inofensiva, galgada na nefasta “Lei de Gérson”, na verdade se mostra duplamente irregular. Primeiro, porque o reclamante auferia lucro por atividade não autorizada nas dependências da reclamada; segundo, porque a atividade do reclamante prejudicava a comercialização de mercadoria adequada (microchip), que era disponibilizada pela reclamada. Inconteste a tipificação da conduta obreira como justa causa prevista na alínea “c” do artigo 482 da CLT , ou seja: negociação habitual.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1261 1261/2007-098-03-00.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ART. 482 , -C-, DA CLT . NEGOCIAÇÃO HABITUAL E ATO DE CONCORRÊNCIA. O Regional evidenciou que havia negociação habitual entre o autor e a empresa San Genaro, cliente da reclamada, bem como asseverou que -(...) o fato de estabelecer concorrência com a empresa empregadora reforça ainda mais a tese de configuração da dispensa por justa causa- . Desse modo, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, no sentido de que não houve negociação habitual e ato de concorrência. Assim sendo, resta inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 desta Corte, cuja incidência inviabiliza a análise de violação do dispositivo invocado e de dissenso com os arestos colacionados. Não conhecido. MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. É indevida a condenação ao pagamento da multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC se o Regional presta esclarecimentos no tocante à matéria suscitada no apelo, pois exsurge a inexistência de caráter protelatório da parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 812007420085050037 BA 0081200-74.2008.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL SEM PERMISSÃO DO EMPREGADOR. Comprovado nos autos a prática pelo empregado de negociação habitual por conta própria em concorrência desleal ao seu empregador, deve ser confirmada a sentença, que reconheceu a justa causa para sua despedida

TRT-18 - 1315200513118005 GO 01315-2005-131-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL POR CONTA PRÓPRIA. A concorrência desleal ao empregador ou prejudicial ao serviço do empregado somente se caracteriza se houver a prática de negociação habitual. Não autoriza a rescisão por justa causa um ato esporádico e sem comprovação de dano ao empregador. Comprovado que as negociações feitas pelo reclamante não importaram em concorrência desleal, porque ele não vendeu bem ou serviço negociável pelo empregador, sendo certo que não houve prejuízo financeiro à empresa ou comprometimento dos serviços, afasta-se a justa causa imputada ao obreiro.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 426200701210003 DF 00426-2007-012-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E NEGOCIAÇÃO HABITUAL. Pelo conjunto da prova existente nos autos, forçoso reconhecer que o reclamante praticou ato de improbidade e negociação habitual narrados na contestação, capazes de determinar o rompimento do pacto laboral por justa causa, na forma capitulada no artigo 482 , a e c, da CLT . Recurso conhecido e desprovido.

TRT-16 - 1888200500416009 MA 01888-2005-004-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: MAU PROCEDIMENTO E NEGOCIAÇÃO HABITUAL. FALTA DE PROVAS. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. A justa causa, no Direito do Trabalho, para ser acolhida, precisa de provas robustas, de modo a não deixar dúvida ao julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. In casu, todavia, não ficaram demonstrados os prejuízos material e/ou moral alegados. Ademais, a desconstituição da demissão por justa causa não pode ser considerada, isoladamente, como motivo caracterizador de dano moral.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A litigância de má-fé não se caracteriza quando a parte exercita um direito previsto na lei e defende seus interesses através do remédio jurídico próprio, mesmo que seu pedido seja negado. Não restando configuradas as hipóteses do art. 17 do CPC , não há como penalizar a parte com o pagamento da indenização prevista no art. 18 , § 2º, da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1477003220055050004 BA 0147700-32.2005.5.05.0004 (TRT-5)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: NEGOCIAÇÃO HABITUAL POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA SEM PERMISSÃO DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA. Incorre na justa causa prevista na alínea c do art. 482 do diploma consolidado, o empregado que presta serviços para outras representadas, sem permissão do seu patrão, no mesmo horário de trabalho com a utilização do automóvel e equipamentos da reclamada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3708372819975035555 370837-28.1997.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 12/04/2002

Ementa: JUSTA CAUSA - NEGOCIAÇÃO HABITUAL - COMPROVAÇÃO. Se o Reclamante, na interposição do recurso de revista contra decisão do Regional que reconheceu a ocorrência de negociação habitual do Obreiro, prevista no art. 482 , c, da CLT como justa causa para ruptura do vínculo de emprego, insurge-se quanto à apreciação do conjunto probatório, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST ao trânsito do seu apelo. Revista não conhecida.

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