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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 326260 SC 2013/0091901-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. AGENTE POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE 13. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Na origem, controverteu-se acerca da caracterização de nepotismo em relação a cônjuge e cunhado do Prefeito Municipal, indicados para exercerem cargos de Secretário Municipal, razão por que foram demandados em Ação de Improbidade Administrativa. 2. Inicialmente, não se pode confundir a hipótese em que o julgador afasta a aplicação da lei (ainda que sem declará-la inconstitucional) com a situação em que o magistrado deixa de examinar um determinado argumento ou dispositivo legal por já ter encontrado outros fundamentos que, por si sós, bastam à manutenção do decisum. Na espécie, o julgador dispensou o exame do preceito normativo por considerar que o entendimento adotado representava simples adesão "ao posicionamento esposado pelo próprio órgão guardião da Constituição Federal , no sentido de excluir do alcance do preceito da dita Súmula os cargos que tenham natureza política". 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que não atende ao requisito do prequestionamento a mera provocação de determinado tema, sendo indispensável que, sobre ele, tenha o órgão julgador travado efetivo debate e emitido tese. Todavia, não é o magistrado obrigado responder questionamento das partes, sendo suficiente à validade do julgamento que seja ele adequadamente fundamentado. 4. Quanto ao mérito, o próprio Supremo Tribunal Federal explicitou, em inúmeros julgamentos, o âmbito de abrangência da Súmula Vinculante 13, excluindo do seu alcance os cargos de natureza política. No mesmo sentido, o julgamento, no STJ, do RMS 32.992/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. Incidência da súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1286631 MG 2011/0132430-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. FILHA DE VEREADOR. PRESIDENTE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 11 DA LEI Nº 8.429 /1992. 1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429 /1992, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. 2. Dolo genérico consistente, no caso em debate, na livre vontade absolutamente consciente dos agentes de praticar e de insistir no ato ímprobo (nepotismo) até data próxima à prolação da sentença. 3. Não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15040 SP (STF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 13. NOMEAÇÃO DE FILHAS DE PREFEITO PARA CARGOS PÚBLICOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DESTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. CARÁTER RECURSAL DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3745 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.145/1997 do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação. 1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13. 2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Precedentes. 3. A previsão impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades mencionadas no caput do art. 1º da Lei estadual nº 13.145/1997 e do cônjuge do chefe do Poder Executivo, além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constituição Federal . 4. Ação julgada procedente.

Encontrado em: e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,15.05.2013. - Acórdão (s) citado (s): (NEPOTISMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 44242 MA 2013/0372226-0 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 07 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. CONFIGURAÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INGRESSO DE PARENTE DA IMPETRANTE NA MAGISTRATURA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal , de caráter protetivo de direito líquido e certo, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita ( cf . RMS 16.392/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 22/10/2007, p. 275). 2. As premissas de fatos dão conta que a impetrante, vinculada de forma precária ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, após ter sido nomeada para o cargo comissionado de Secretária de Administração e Supervisão do FERJ, foi exonerada com fundamento na Resolução nº 07 /CNJ, em razão de a nomeação ter sido posterior ao ingresso de sua sobrinha na magistratura estadual. 3. A vedação ao nepotismo decorre da interpretação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, norteadores da temática dos provimentos dos cargos públicos, não requerendo regra explícita de qualquer esfera federativa ( cf . REsp 1200125/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/06/2012; ADI 3745, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 01/08/2013), o que desaconselha, por si só, a criação de outras formas de se permitir (excepcionar) a nomeação para cargo comissionado de pessoa com relação próxima de consanguinidade com magistrado já investido, sob pena de subverter o intuito moralizador das normas aplicáveis, em ofensa irremediável à Constituição Federal . 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237401 PE 2011/0032113-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. TELEVISÃO. FILMAGEM DE SESSÃO DE JULGAMENTO.IMAGEM DE DESEMBARGADOR EXIBIDA EM REPORTAGEM SOBRE NEPOTISMO.SUMULA 7.1 . A simples visualização de magistrado, no contexto do cenáriopróprio do ambiente de julgamento, juntamente com outros magistradosintegrantes do órgão, não seria, por si só, suficiente para vinculara sua imagem, individualmente considerada, à prática do nepotismocruzado objeto da reportagem jornalística. Mas o acórdão recorrido,soberano na análise da prova, por maioria, confirmou a sentença naqual se destaca que a imagem do autor foi "cinematografada emclose-up", ao mesmo tempo em que o locutor afirmava que "a troca defavores entre juízes, desembargadores e deputados foi constatada (...)".2. Esta apreciação da prova - notadamente a propósito do especialfoco dado à imagem do autor, dentre os demais magistrados, e àfacilidade de sua identificação pessoal - não é passível de revisãono âmbito do recurso especial, em face do óbice constante da Súmula7.3. Exposição da imagem dos magistrados presentes a sessão dejulgamento, com a focalização do autor, juiz não relacionado aosfatos noticiados, no início da matéria, não era necessária para oesclarecimento do objeto da reportagem, consistindo, dada ainterpretação da prova prevalente na instância ordinária, abuso dodireito de noticiar. Dano moral configurado.4. Valor da indenização adequado, tendo em vista o grande alcance domeio de comunicação utilizado para veicular, em horário nobre, aimagem causadora do dano moral.5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37032 SP 2012/0017612-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CÔNJUGE DE MAGISTRADO. SERVIDORA TITULAR DE CARGO EFETIVO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 7.451/91. VEDAÇÃO ABSOLUTA. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 7 DO CNJ. SUBMISSÃO À CORTE ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Para a solução da demanda, faz-se necessária a análise da compatibilidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.451/91 frente à Constituição da República, isto é, os limites conferidos ao legislador local no regramento do nepotismo perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo e a obrigatoriedade de ser observado o paralelismo com o normativo do Conselho Nacional de Justiça. 2. O art. 200 do RISTJ preceitua que o órgão turmário manifeste-se a respeito da instauração da arguição de inconstitucionalidade, com a submissão do incidente à Corte Especial para que decida como de direito. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade acolhido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341078 RS 2012/0182462-5 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. CLÁUSULA EDITALÍCIA. NEPOTISMO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PECULIARIDADE. OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . QUESTÃO RELEVANTE. 1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. 2. Há peculiaridade no caso dos autos, visto que o acórdão afirma que a cláusula editalícia foi incluída no certame por recomendação do TCU e decorrente de ação civil pública. A parte tem direito ao esgotamento do exame do chamado "conjunto fático-normativo" no Tribunal Federal, que atua como corte de apelação, de molde a evitar que seja obstada sua pretensão cognitiva no Superior Tribunal de Justiça. 3. Em razão da relevância da matéria, se faz necessário o retorno dos autos para que o Tribunal a quo supra a omissão quanto à análise da tese levantada em embargos de declaração pelo ora agravada. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055435457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. A proibição da prática do nepotismo prevista pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal não alcança a indicação de familiar do Chefe do Poder Executivo Municipal a cargo de natureza política, inexistindo indício de nepotismo cruzado. Precedente STF. Hipótese em que o Secretário da Fazenda, Planejamento e Gestão do Município é filho do Prefeito Municipal. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055435457, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055346548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. A proibição da prática do nepotismo prevista pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal não alcança a indicação de familiar do Vice-Prefeito Municipal a cargo de natureza política, inexistindo indício de nepotismo cruzado. Precedente STF. Hipótese em que o Secretário Municipal de Agricultura e Fomento Econômico do Município é sobrinho por afinidade do Vice-Prefeito Municipal. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055346548, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2013)

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