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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110987688 DF 0027808-25.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NEGÓCIO SIMULADO. NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. RETIFICAÇÃO DA NOTA. BENEFÍCIO DO AUTOR QUE AGIU DE FORMA TORPE E COM MÁ FÉ. RECURSO PROVIDO. 1. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CLARO QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE TAXA DE JUROS MENORES PARA O APELADO FINANCIAR O VEÍCULO. 2. AO SIMULAR O NEGÓCIO O APELANTE AFASTOU A BOA-FÉ, NÃO PODENDO, POSTERIORMENTE, ARGUIR SUA PRÓPRIA TORPEZA COM OBJETIVO DE SE BENEFICIAR. 3. A RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA SÓ BENEFICIA O APELADO, QUE AGIU DE FORMA TORPE AO SIMULAR O CONTRATO, E, POSTERIORMENTE, AGIU COM MÁ-FÉ, AO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, ALEGANDO NEGLIGÊNCIA DA APELADA E OMITINDO SUA TOTAL CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM O CONTRATO SIMULADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110710284710 DF 0028471-53.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALOR. SISTEMA DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO SUBSEQUENTE À ADESÃO. CONLUIO DA PARTE AUTORA COM O VENDEDOR DE COTA DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. NOÇÃO EXATA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. DECLARAÇÃO FALSA EMITIDA PELA RECORRENTE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO VENDEDOR, PARA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DE QUE NÃO HOUVERA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROCEDER CONTRÁRIO AOS TERMOS DO AJUSTE FIRMADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO SOB ALEGAÇÃO TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO LHE SER PROMETIDA CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, SUBSEQUENTE À ADESÃO. NÃO PODE SER INVOCADA PELA PARTE ADERENTE A GRUPO DE CONSÓRCIO COMO JUSTA CAUSA PARA INVALIDÁ-LO A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, FEITA PELO VENDEDOR, QUANDO EM CONLUIO COM ELE, EMITE A PARTE AUTORA DECLARAÇÃO FALSA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE NÃO LHE TER SIDO GARANTIDA A CONTEMPLAÇÃO. 2. AFIRMATIVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA QUANDO INEQUÍVOCO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONDUTA ILÍCITA DA RECORRENTE AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO À RECORRIDA. RISCO ASSUMIDO COM A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECORRENTE EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE RENDA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DAÍ DECORRENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, DEVENDO TAMBÉM A RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. ENTRETANTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 12 , LEI 1.060 /50), FICA SUSPENSA DITA CONDENAÇÃO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADO PELA PARTE AUTORA. 5. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110662403 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. FINANCIAMENTO COM DATA PARA PAGAMENTO DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO DAS CINCO PRIMEIRAS PARCELAS REGULARMENTE. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LANÇAMENTO DO NOME DEVEDOR NO CADASTROS DE INADIMPLENTES. OMISSÃO DO AUTOR- ADVOGADO QUANTO AO EXERCÍCIO DE MEDIDA CONCRETA PREVISTA PARA ALTERAÇÃO DA DATA BUSCADA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DESCONTROLE FINANCEIRO SUSCITADO. MENSALIDADES NÃO PAGAS. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DO USO REGULAR DA MOTOCICLETA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM OUTRA VARA CÍVEL PROMOVIDA PELA ORA RECORRIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEPCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO POTEST." VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PROIBIÇÃO DA INCOERÊNCIA POR SI SÓ. QUEBRA DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAIS. ART. 422, DO CCB/02. NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ELEIÇÃO LIVRE. VIOLAÇÃO DO DIREITO PORQUANTO O PRÓPRIO AUTOR ATUOU COM DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA, INADIMITINDO-SE QUE AINDA CONSIGA BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE EXCEPCIONAL AGRESSÃO À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTIMIDADE DE CLIENTE. NÃO HAVENDO A CONSTATAÇÃO DE FATO INJUSTO GERADOR DE DANO MORAL IN CASU, QUE IMPUSESSE O RECORRENTE À CONDIÇÃO HUMILHANTE OU AGRESSORA; NEM CONSTATADAS TAMBÉM CONDUTAS ABUSIVAS CAPAZES DE INDICAR ATO ILÍCITO, CONCESSA VÊNIA O INCONFORMISMO OBSERVADO, O ATO GUERREADO RESTOU EXECUTADO NOS LIMITES DA LEGALIDADE, SEM EXCESSOS, HUMILHAÇÃO, NÃO EXPONDO O RECORRENTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA, NÃO DEMONSTRADO QUALQUER ILÍCITO APTO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 662408920068070001 DF 0066240-89.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. FINANCIAMENTO COM DATA PARA PAGAMENTO DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO DAS CINCO PRIMEIRAS PARCELAS REGULARMENTE. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LANÇAMENTO DO NOME DEVEDOR NO CADASTROS DE INADIMPLENTES. OMISSÃO DO AUTOR-ADVOGADO QUANTO AO EXERCÍCIO DE MEDIDA CONCRETA PREVISTA PARA ALTERAÇÃO DA DATA BUSCADA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DESCONTROLE FINANCEIRO SUSCITADO. MENSALIDADES NÃO PAGAS. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DO USO REGULAR DA MOTOCICLETA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM OUTRA VARA CÍVEL PROMOVIDA PELA ORA RECORRIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEPCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO POTEST." VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PROIBIÇÃO DA INCOERÊNCIA POR SI SÓ. QUEBRA DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAIS. ART. 422 , DO CCB/02 . NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ELEIÇÃO LIVRE. VIOLAÇÃO DO DIREITO PORQUANTO O PRÓPRIO AUTOR ATUOU COM DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA, INADIMITINDO-SE QUE AINDA CONSIGA BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE EXCEPCIONAL AGRESSÃO À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTIMIDADE DE CLIENTE. NÃO HAVENDO A CONSTATAÇÃO DE FATO INJUSTO GERADOR DE DANO MORAL IN CASU, QUE IMPUSESSE O RECORRENTE À CONDIÇÃO HUMILHANTE OU AGRESSORA; NEM CONSTATADAS TAMBÉM CONDUTAS ABUSIVAS CAPAZES DE INDICAR ATO ILÍCITO, CONCESSA VÊNIA O INCONFORMISMO OBSERVADO, O ATO GUERREADO RESTOU EXECUTADO NOS LIMITES DA LEGALIDADE, SEM EXCESSOS, HUMILHAÇÃO, NÃO EXPONDO O RECORRENTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA, NÃO DEMONSTRADO QUALQUER ILÍCITO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 389801 PE 2006.83.03.000065-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMOS DE AMORTIZAÇÃO E DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL (TADF E TPDF). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. - O ajuste firmado entre os municípios inadimplentes e o INSS através de Termos de Amortização e de Parcelamento de Dívida Fiscal, com fundamento na Lei nº 9.639 /98, encerra condição bastante vantajosa para aqueles entes políticos, eis que possibilita o pagamento de dívidas previdenciárias em um amplíssimo prazo e um moderado comprometimento do Fundo de Participação dos Municípios. - A necessidade de autorização do legislativo para que o Prefeito pratique ato de natureza ordinária representa indevida ingerência do Poder Legislativo na competência do Executivo. Não se pode emprestar à Lei Orgânica do Município de Itapetim-PE a interpretação que se pretende. Pertinente a aplicação da parêmia do direito que preceitua que "ninguém deve beneficiar-se da própria torpeza", haja vista que o autor pretende suspender as retenções decorrentes de acordo livremente pactuado. - Precedentes desta e. Corte (AC 381822-AL. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJ 17.05.206, AGTR 53522-AL. Des. Federal GERALDO APOLIANO, DJ 08.08.2005). - Apelação e remessa desprovidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 395849 AL 2005.80.00.002623-5 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS DO FPM. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. - O ajuste firmado entre os municípios inadimplentes e o INSS através de Termos de Amortização com fundamento na Lei nº 9.639 /98 encerra condição bastante vantajosa para aqueles entes políticos, eis que possibilita o pagamento de dívidas previdenciárias em um amplíssimo prazo e um moderado comprometimento do Fundo de Participação dos Municípios. - A necessidade de autorização do legislativo para que o Prefeito pratique ato de natureza ordinária representa indevida ingerência do Poder Legislativo na competência do Executivo. Não se pode emprestar à Lei Orgânica do Município de Pariconha-AL a interpretação que se pretende. Pertinente a aplicação da parêmia do direito que preceitua que "ninguém deve beneficiar-se da própria torpeza", haja vista que o autor pretende suspender as retenções decorrentes de acordo livremente pactuado. - É lícito o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios em razão da existência de débitos do Município para com a Fazenda Pública, desde que, os respectivos créditos estejam devidamente constituídos. - Precedentes desta e. Corte (AC 381822-AL. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJ 17.05.206, AGTR 53522-AL. Des. Federal GERALDO APOLIANO, DJ 08.08.2005, AGTR 51679-RN, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJ 04.02.2005). - Apelação e remessa desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5260 RJ 1999.50.01.006425-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1O, I, DA LEI Nº 8.137 /90, C/C ART. 71 DO CP . ART. 15 DA LEI Nº 9.964 /2000. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO DA REFIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2O, I, DA LEI Nº 8.137 /90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DOS INCISOS I e II, DO ART. 1O, DA LEI Nº 8.137 /90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA SEM IMPORTAR EM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. - Se constam nos autos informações da Receita Federal no sentido de que a empresa do acusado por crime de sonegação fiscal teve sua situação de Parcelamento - REFIS rescindida por inadimplência de recolhimento de débito junto ao INSS, e de que os créditos tributários devidos mencionados na denúncia já se encontram inscritos na Dívida Ativa da União, é incabível a suspensão da pretensão punitiva do Estado n/f do art. 15 , da Lei nº 9.964 /2000. - Demonstrada a materialidade do crime de sonegação por omissão de informação às autoridades fazendárias (art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90), na forma continuada (art. 71 do CP ), através de documentos que instruíram o Procedimento Fiscal instaurado pela Receita Federal, constatando receitas não declaradas na DIRPJ referentes a três anos consecutivos, o que importou na redução de IRPJ, Contribuição Social e PIS. - Autoria comprovada pelo contrato social da empresa e depoimentos colhidos em Juízo. - Carece de razoabilidade a alegação de falta de organização por parte do administrador como circunstância a excluir o dolo em crime contra a ordem tributária, conforme aplicação do consagrado princípio geral de direito, segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. - Se a pretensão do acusado subsumiu-se a reduzir o tributo devido e, não, enquadrar de forma dissimulada a sua empresa a uma determinada condição legal que importasse em isenção tributária, é de ser rejeitada a pretensão da defesa de ver desclassificada a conduta do art. 1o , I, para o art. 2o , I , ambos da Lei nº 8.137 /90. - Se o MPF requereu apenas a condenação do acusado nas sanções do art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , tendo, porém, o juiz a quo reconhecido a incidência dos incisos I e II, do mesmo artigo, sem, contudo, haver apontado qual conduta praticada pelo Réu teria correspondido àquela descrita no inciso II, reconhece-se ter sido violado o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Impõe-se a correção da parte dispositiva da sentença para fazer constar apenas a condenação pelo art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , sem que isso importe em alteração na dosimetria da pena do acusado, posto que condenado à pena mínima por um único crime de sonegação, porém em continuidade. - Apelação provida parcialmente....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23648 SP 2001.03.00.023648-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL, ECONÔMICO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - APÓLICES OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX - PRETENSÃO DE RESGATE, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, TRIBUTÁRIAS OU NÃO, PERANTE A UNIÃO E O INSS - CESSÃO DOS DIREITOS, NO CURSO DA AÇÃO - ADMISSÃO, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS CESSIONÁRIAS, SEM OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO: ILEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS CESSIONÁRIAS ADMITIDAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA A UTILIZAÇÃO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS CORPORIFICADOS NAS APÓLICES OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS EM VÁRIAS PARTES DO TERRITÓRIO NACIONAL: ILEGALIDADE, POR USURPAÇÃO MANIFESTA DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS ÀS SEDES DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS - CESSIONÁRIA QUE, IDENTIFICADA, PELA RECEITA FEDERAL, COMO EMPRESA DE IMPORTAÇÃO DESPROVIDA DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OBTEVE ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, DOS VALORES DOS IMPOSTOS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO QUE SE REALIZARIAM EM VÁRIAS PARTES DO TERRITÓRIO NACIONAL - SUPERVENIENTE PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, APÓS AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO: DEFERIMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO: ILEGALIDADE: NINGUÉM PODE SER BENEFICIADO COM A PRÓPRIA TORPEZA - IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA ORIGINÁRIA, CEDENTE DOS INEXISTENTES CRÉDITOS, PELAS CESSIONÁRIAS ADMITIDAS ILEGALMENTE NA AÇÃO E PELAS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS AUTORIZADAS, NOS TERMOS DA LEI, POR ESTE TRIBUNAL. 1. É irregular a admissão de assistentes litisconsorciais, sem a concessão de oportunidade para a impugnação do pedido. Negativa de vigência aos artigos 51 e 54 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 2. A extensão, de ofício, da tutela antecipada, no 1º grau de jurisdição, às cessionárias admitidas irregularmente na ação, para a realização de operações de importação, em várias partes do território nacional, é ilegal, por manifesta...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 593714 RS 2003/0167418-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Incúria do devedor. Nulidade. Impossibilidade. Alegação por quem a deu causa. - A ausência de homologação judicial do acordo não retira ao documento o caráter de título executivo (art. 585 , inc. II do CPC ). - A invocação de nulidade da execução à qual o devedor deu causa ao não homologar o acordo de alimentos, não pode ter a anuência do Poder Judiciário, porque a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza (art. 243 do CPC ). - Adentra a senda da má-fé, o devedor de alimentos ao empregar ardis e artifícios de cunho técnico-processual com o objetivo de se esquivar de execução por meio de subterfúgios que ladeiam ato atentatória à dignidade da Justiça (art. 600 , II do CPC ). Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 508361 MG 2003/0005687-9 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. - A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes, sendo certo que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.

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