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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5260 RJ 1999.50.01.006425-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1O, I, DA LEI Nº 8.137 /90, C/C ART. 71 DO CP . ART. 15 DA LEI Nº 9.964 /2000. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO DA REFIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2O, I, DA LEI Nº 8.137 /90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DOS INCISOS I e II, DO ART. 1O, DA LEI Nº 8.137 /90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA SEM IMPORTAR EM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. - Se constam nos autos informações da Receita Federal no sentido de que a empresa do acusado por crime de sonegação fiscal teve sua situação de Parcelamento - REFIS rescindida por inadimplência de recolhimento de débito junto ao INSS, e de que os créditos tributários devidos mencionados na denúncia já se encontram inscritos na Dívida Ativa da União, é incabível a suspensão da pretensão punitiva do Estado n/f do art. 15 , da Lei nº 9.964 /2000. - Demonstrada a materialidade do crime de sonegação por omissão de informação às autoridades fazendárias (art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90), na forma continuada (art. 71 do CP ), através de documentos que instruíram o Procedimento Fiscal instaurado pela Receita Federal, constatando receitas não declaradas na DIRPJ referentes a três anos consecutivos, o que importou na redução de IRPJ, Contribuição Social e PIS. - Autoria comprovada pelo contrato social da empresa e depoimentos colhidos em Juízo. - Carece de razoabilidade a alegação de falta de organização por parte do administrador como circunstância a excluir o dolo em crime contra a ordem tributária, conforme aplicação do consagrado princípio geral de direito, segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. - Se a pretensão do acusado subsumiu-se a reduzir o tributo devido e, não, enquadrar de forma dissimulada a sua empresa a uma determinada condição legal que importasse em isenção tributária, é de ser rejeitada a pretensão da defesa de ver desclassificada a conduta do art. 1o , I, para o art. 2o , I , ambos da Lei nº 8.137 /90. - Se o MPF requereu apenas a condenação do acusado nas sanções do art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , tendo, porém, o juiz a quo reconhecido a incidência dos incisos I e II, do mesmo artigo, sem, contudo, haver apontado qual conduta praticada pelo Réu teria correspondido àquela descrita no inciso II, reconhece-se ter sido violado o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Impõe-se a correção da parte dispositiva da sentença para fazer constar apenas a condenação pelo art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , sem que isso importe em alteração na dosimetria da pena do acusado, posto que condenado à pena mínima por um único crime de sonegação, porém em continuidade. - Apelação provida parcialmente....

TJ-SP - Apelação APL 10068677620138260053 SP 1006867-76.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Pretensão ao desbloqueio do prontuário e renovação Medida acautelatória de bloqueio para investigação a respeito de irregularidades na emissão de habilitações Indício de fraude Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza Necessária apenas a apresentação de documentos para regularização - Ausência de direito líquido e certo Segurança denegada - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10126842420138260053 SP 1012684-24.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Pretensão ao desbloqueio do prontuário e renovação Medida acautelatória de bloqueio para investigação a respeito de irregularidades na emissão de habilitações Indício de fraude Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza Necessária apenas a apresentação de documentos para regularização - Ausência de direito líquido e certo Segurança denegada - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10063991520138260053 SP 1006399-15.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Pretensão ao desbloqueio do prontuário e renovação Medida acautelatória de bloqueio para investigação a respeito de irregularidades na emissão de habilitações Autoridade que determinou a notificação do impetrante para esclarecimentos no endereço declinado, sem sucesso Indício de fraude Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza Ausência de direito líquido e certo Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 30006201920128260655 SP 3000620-19.2012.8.26.0655 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Pretensão ao desbloqueio do prontuário Medida acautelatória de bloqueio para investigação de irregularidades na emissão de habilitações Autoridade que determinou a notificação do impetrante para esclarecimentos no endereço declinado, sem sucesso Constatação por Investigador de Polícia, que concluiu pela inexistência do número da via pública declarada Indício de fraude Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza Ausência de direito líquido e certo Recurso não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047777826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inércia na emissão dos documentos obrigatórios - notas fiscais - encerrou grave ilegalidade fiscal e administrativa, mostrando-se lícita a atuação de ofício da municipalidade com base relatório mensal fornecido pelo contribuinte ao DETRAN, inclusive porque - se falacioso tal documento - constitui princípio geral de direito de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Multa aplicada que não possui caráter confiscatório, porquanto arbitrada quando da concreção da na hipótese legal e nos patamares legalmente permitidos, além de suficientemente motivada, indicando clara e especificamente a obrigação descumprida, método de quantificação e legislação aplicável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047777826, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00120204420088260066 SP 0012020-44.2008.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Ação de adjudicação compulsória procedente. Insurgência. Não acolhimento. Ação de adjudicação compulsória tem por finalidade a supressão de vontade do promitente vendedor quando houver a recusa deste em ofertar ao compromissário comprador a escritura definitiva do imóvel. Partes que celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel. Pagamento da quantia estipulada. Quitado o preço, os réus deveriam ter outorgado a escritura do imóvel à apelada. Compromitente vendedor assume a obrigação de dar a posse do imóvel, bem como de outorgar a escritura definitiva de venda, uma vez recebida a totalidade do preço. Descabido o pleito de anulação do compromisso de compra e venda. Boa-fé objetiva. Princípio geral do direito de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MA - Apelação APL 0591792014 MA 0003729-07.2013.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE NÃO PODE BENEFICIAR AQUELE LHE DEU CAUSA. APELO DESPROVIDO. I - Como o embargante/apelante quedou-se inerte diante do despacho do magistrado a quo que, em homenagem ao princípio da cooperação, intimou previamente as partes para que manifestassem as provas que pretendiam produzir, não há se falar em procedência de posterior argumentação recursal de cerceamento defesa, ante o óbice da preclusão consumativa. II - É princípio geral do direito de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, o que torna impossível a declaração da nulidade quando aquele que a requer é o mesmo que lhe deu causa. III - Apelo desprovido. Sem manifestação do MP.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351793 2001.51.03.000547-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELO DENUNCIANTE. - O protesto regular de títulos que ensejou a inscrição do nome da autora no SERASA não tem o condão de ensejar responsabilidade civil, por tratar-se de exercício regular de direito do credor, in casu, a CEF. Apesar da inversão do ônus da prova em favor da autora, decorrente da relação de consumo, cabe ao devedor a prova do pagamento, prova esta que não foi produzida pela autora, ora apelante. - No entanto, de ver-se que, caso haja a inclusão do nome do consumidor no referido cadastro, sem prévia notificação, caracterizado estará o dano, e portanto, direito à indenização, terá. Não restou demonstrado que a autora recebeu notificação quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que enseja a reparação por dano moral. - Tendo em vista que, apesar da ausência de notificação, a autora deu causa à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e que efetuou o pagamento do contrato que celebrou com a CEF em atraso, e, ainda, que seu nome foi retirado após a quitação do débito, configurou-se a existência de dano moral de grau leve, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). - Em relação à condenação por danos materiais, considero indevida porque a autora deu causa a ter seu nome inscrito no SERASA, logo, não pode pretender receber indenização por eventuais prejuízos financeiros daí decorrentes, já que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. - Quanto à denunciação da lide, não restou demonstrada qualquer conduta irregular nem do SERASA nem do Cartório do 1o. Ofício da Comarca de São João da Barra capaz de ensejar reparação à autora, ora apelante. Os denunciados apenas agiram de acordo com duas atribuições, em exercício legal do direito. Tendo em vista que a CEF foi vencida na denunciação da lide, cabe a ela arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença neste ponto. - Recurso da autora parcialmente provido para condenar a CEF a pagá-la a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, devendo as custas e honorários advocatícios serem compensados, nos termos do art. 21 do CPC . - Recurso da CEF improvido....

TRE-GO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL REED 21954 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL). INCONSISTÊNCIA. REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM SUBSTABELECIMENTO E ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO DOS RECORRENTES PROTOCOLIZADO MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTOS. MANIFESTO INTENTO PROCRASTINATÓRIO (PRECEDENTES TSE: ACÓRDÃO Nº 333 DE 6/8/1.998; EDRO Nº 1.461 DE 20/4/2010 E RO Nº 3337-63.2010 DE 7/10/2010). CONOTAÇÃO DE DESLEALDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. COIBIÇÃO. PECHA DE NULIDADE AFASTADA. DEMAIS SUSCITAÇÕES ARTICULADAS COM BASE EM TESES LEVANTADAS PELOS EMBARGANTES REMONTANDO AO MÉRITO DA CAUSA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR CONTROVÉRSIAS JÁ DECIDIDAS COM AMPLA MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS E REJEIÇÃO DO SEGUNDO.

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