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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5260 RJ 1999.50.01.006425-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1O, I, DA LEI Nº 8.137 /90, C/C ART. 71 DO CP . ART. 15 DA LEI Nº 9.964 /2000. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO DA REFIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2O, I, DA LEI Nº 8.137 /90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DOS INCISOS I e II, DO ART. 1O, DA LEI Nº 8.137 /90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA SEM IMPORTAR EM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. - Se constam nos autos informações da Receita Federal no sentido de que a empresa do acusado por crime de sonegação fiscal teve sua situação de Parcelamento - REFIS rescindida por inadimplência de recolhimento de débito junto ao INSS, e de que os créditos tributários devidos mencionados na denúncia já se encontram inscritos na Dívida Ativa da União, é incabível a suspensão da pretensão punitiva do Estado n/f do art. 15 , da Lei nº 9.964 /2000. - Demonstrada a materialidade do crime de sonegação por omissão de informação às autoridades fazendárias (art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90), na forma continuada (art. 71 do CP ), através de documentos que instruíram o Procedimento Fiscal instaurado pela Receita Federal, constatando receitas não declaradas na DIRPJ referentes a três anos consecutivos, o que importou na redução de IRPJ, Contribuição Social e PIS. - Autoria comprovada pelo contrato social da empresa e depoimentos colhidos em Juízo. - Carece de razoabilidade a alegação de falta de organização por parte do administrador como circunstância a excluir o dolo em crime contra a ordem tributária, conforme aplicação do consagrado princípio geral de direito, segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. - Se a pretensão do acusado subsumiu-se a reduzir o tributo devido e, não, enquadrar de forma dissimulada a sua empresa a uma determinada condição legal que importasse em isenção tributária, é de ser rejeitada a pretensão da defesa de ver desclassificada a conduta do art. 1o , I, para o art. 2o , I , ambos da Lei nº 8.137 /90. - Se o MPF requereu apenas a condenação do acusado nas sanções do art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , tendo, porém, o juiz a quo reconhecido a incidência dos incisos I e II, do mesmo artigo, sem, contudo, haver apontado qual conduta praticada pelo Réu teria correspondido àquela descrita no inciso II, reconhece-se ter sido violado o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Impõe-se a correção da parte dispositiva da sentença para fazer constar apenas a condenação pelo art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , sem que isso importe em alteração na dosimetria da pena do acusado, posto que condenado à pena mínima por um único crime de sonegação, porém em continuidade. - Apelação provida parcialmente....

TJ-SP - Apelação APL 30006201920128260655 SP 3000620-19.2012.8.26.0655 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Pretensão ao desbloqueio do prontuário Medida acautelatória de bloqueio para investigação de irregularidades na emissão de habilitações Autoridade que determinou a notificação do impetrante para esclarecimentos no endereço declinado, sem sucesso Constatação por Investigador de Polícia, que concluiu pela inexistência do número da via pública declarada Indício de fraude Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza Ausência de direito líquido e certo Recurso não provido

TJ-SP - Apelação APL 00120204420088260066 SP 0012020-44.2008.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Ação de adjudicação compulsória procedente. Insurgência. Não acolhimento. Ação de adjudicação compulsória tem por finalidade a supressão de vontade do promitente vendedor quando houver a recusa deste em ofertar ao compromissário comprador a escritura definitiva do imóvel. Partes que celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel. Pagamento da quantia estipulada. Quitado o preço, os réus deveriam ter outorgado a escritura do imóvel à apelada. Compromitente vendedor assume a obrigação de dar a posse do imóvel, bem como de outorgar a escritura definitiva de venda, uma vez recebida a totalidade do preço. Descabido o pleito de anulação do compromisso de compra e venda. Boa-fé objetiva. Princípio geral do direito de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351793 2001.51.03.000547-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELO DENUNCIANTE. - O protesto regular de títulos que ensejou a inscrição do nome da autora no SERASA não tem o condão de ensejar responsabilidade civil, por tratar-se de exercício regular de direito do credor, in casu, a CEF. Apesar da inversão do ônus da prova em favor da autora, decorrente da relação de consumo, cabe ao devedor a prova do pagamento, prova esta que não foi produzida pela autora, ora apelante. - No entanto, de ver-se que, caso haja a inclusão do nome do consumidor no referido cadastro, sem prévia notificação, caracterizado estará o dano, e portanto, direito à indenização, terá. Não restou demonstrado que a autora recebeu notificação quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que enseja a reparação por dano moral. - Tendo em vista que, apesar da ausência de notificação, a autora deu causa à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e que efetuou o pagamento do contrato que celebrou com a CEF em atraso, e, ainda, que seu nome foi retirado após a quitação do débito, configurou-se a existência de dano moral de grau leve, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). - Em relação à condenação por danos materiais, considero indevida porque a autora deu causa a ter seu nome inscrito no SERASA, logo, não pode pretender receber indenização por eventuais prejuízos financeiros daí decorrentes, já que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. - Quanto à denunciação da lide, não restou demonstrada qualquer conduta irregular nem do SERASA nem do Cartório do 1o. Ofício da Comarca de São João da Barra capaz de ensejar reparação à autora, ora apelante. Os denunciados apenas agiram de acordo com duas atribuições, em exercício legal do direito. Tendo em vista que a CEF foi vencida na denunciação da lide, cabe a ela arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença neste ponto. - Recurso da autora parcialmente provido para condenar a CEF a pagá-la a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, devendo as custas e honorários advocatícios serem compensados, nos termos do art. 21 do CPC . - Recurso da CEF improvido....

TRE-GO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL REED 21954 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA (OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL). INCONSISTÊNCIA. REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM SUBSTABELECIMENTO E ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO DOS RECORRENTES PROTOCOLIZADO MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTOS. MANIFESTO INTENTO PROCRASTINATÓRIO (PRECEDENTES TSE: ACÓRDÃO Nº 333 DE 6/8/1.998; EDRO Nº 1.461 DE 20/4/2010 E RO Nº 3337-63.2010 DE 7/10/2010). CONOTAÇÃO DE DESLEALDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. COIBIÇÃO. PECHA DE NULIDADE AFASTADA. DEMAIS SUSCITAÇÕES ARTICULADAS COM BASE EM TESES LEVANTADAS PELOS EMBARGANTES REMONTANDO AO MÉRITO DA CAUSA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR CONTROVÉRSIAS JÁ DECIDIDAS COM AMPLA MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS E REJEIÇÃO DO SEGUNDO.

TJ-SP - Apelação APL 271337220118260344 SP 0027133-72.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Apelação Tráfico de drogas (art. 33 , 'caput', da Lei nº 11.343 /06) Recurso defensivo Absolvição pretendida Insuficiência de provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria demonstradas Firmes e coesos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tudo a evidenciar a traficância Invalidade dos depoimentos policiais Improcedência Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que os depoimentos dos policiais revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sobre o crivo do contraditório Estado de necessidade Descabimento A má condição econômica do réu não justifica a sua dedicação a atividades ilícitas (Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza) Condenação de rigor. Dosimetria da pena Reconhecimento da atenuante da confissão Impossibilidade Acusado que confessou parcialmente os fatos Precedentes deste e. Tribunal Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, bem como da substituição penal, ante a ausência de seus requisitos legais Manutenção do regime fechado Recurso improvido".

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1176 SP 0001176-49.2001.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . ERRO NA DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A manifestação expressa da União Federal que, reconhecendo o erro na declaração do contribuinte, conclui pela inexistência de valores a serem exigidos a título de imposto de renda diante do lucro operacional negativo, retira o interesse na reforma do julgado. Remessa oficial não conhecida. 2. Somente houve lançamento porque o contribuinte errou, e ele mesmo confessa esse fato, e isso é o que basta para que a apelação seja desprovida, uma vez que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. 3. Não há como aplicar o princípio da causalidade e da sucumbência diante da ausência de resistência da União Federal, que não contestou a ação e ainda por cima renunciou ao direito de recorrer, reconhecendo que o erro na declaração do contribuinte, conforme esclarecimentos prestados somente na inicial, desencadeou o lançamento e a indevida inscrição. 4. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6836022 PR 0683602-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - APELANTE QUE DEU CAUSA À NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150 DO CCB E 243 DO CPC - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - APELO PARCIELMENTE PROVIDO 1 - Em razão do princípio geral do direito de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, faz-se impossibilitada a declaração da nulidade quando aquele que a requer é o mesmo que lhe deu causa. 2- De acordo com o art. 12 da Lei 1.060 /50, suspende-se o pagamento da sucumbência quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, até que esta tenha alteração na sua condição econômica.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 191082957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/1992

Ementa: CEDULA RURAL PIGNORATICIA. DESVIO DE FINALIDADE DO MUTUO SEM AFETACAODO TITULO DE CREDITO. O DESVIO DA FINALIDADE DO FINANCIAMENTO COM SUA APLICACAO NA LIQUIDACAO DE OUTROS DEBITOS PENDENTES, TAMBEM ORIUNDOS DE CREDITO RURAL, CONFIGURA IRREGULARIDADE QUE NAO DESCARACTERIZA A CEDULA COMO TITULO DE CREDITO, POIS QUE E FATO POSTERIOR A CRIACAO DO MESMO, NAO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSAVEL A SUA VALIDADE, NEM LHE RETIRA A EFICACIA EXECUTORIA. CASO O DESVIO SEJA FRUTO DE SIMULACAO INOCENTE (ART. 103 , DO CÓDIGO CIVIL ) NAO CONSTITUI DEFEITO DO ATO JURÍDICO, E SE TEVE ORIGEM EM SIMULACAO MALICIOSA PELO MUTUARIO CONTRA O ESSTABELECIMENTO DE CREDITO PORQUE CONTOU COM A CONIVENCIA DELE E NINGUEM PODE BENEFICIAR-SE DA PROPRIA TORPEZA (ART. 104). NULIDADE I- NOCORRE, JA QUE INEXISTE LEI A TAXAR DE NULA A NOVACAO DE MUTUO RURAL (ART. 145, V) E O DESVIO DE FINALIDADE NAO TORNA I- LICITO O OBJETO (ART. 145, II) EIS QUE NAO DESVIRTUADOS OS FINS SOCIAIS DA LEI REGULADORA DO CREDITO RURAL, POIS O DEBITO ANTERIOR, QUITADO COM O CAPITAL OBTIDO PELA CRIACAO DA CEDULA EM DISCUSSAO, TAMBEM SE REFERIA A FINANCIAMENTO RURAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 191082957, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Pedro Pires Freire, Julgado em 08/05/1992)

TJ-DF - HBC HC 44449520098070000 DF 0004444-95.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PORTE ILEGAL DE ARMA E FALSA IDENTIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISAO VICIADA. FALSA INFORMAÇAO. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. ANOTAÇÃO EM FOLHA PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERAÇÃO PARA AFIM DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. - SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE DECORREU DE FALSA INFORMAÇÃO SOBRE SUA IDENTIDADE, LEVANDO A ERRO À AUTORIDADE JUDICIAL, NÃO É POSSÍVEL MANTER STATUS LIBERTATIS, QUANDO O AUTUADO REGISTRA CONDENAÇÃO RECORRÍVEL PELO MESMO CRIME (PORTE ILEGAL DE ARMA) E RESPONDE A OUTRO PROCESSO TAMBÉM POR USO DE DOCUMENTO FALSO. - É REGRA DE DIREITO QUE NINGUÉM PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. VERIFICANDO-SE TRATAR-SE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, ATRELADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, É JUSTIFICÁVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - O JUIZ PODERÁ VALER-SE DAS ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL DO AGENTE, MESMO QUE REFERENTES A PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA ANALISAR A NECESSIDADE DE SEU ACAUTELAMENTO EM PROL DA PAZ SOCIAL. PRECEDENTES DO STF. - ORDEM DENEGADA.

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