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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1670199300704004 RS 01670-1993-007-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/1995

Ementa: RECURSO INEXISTENTE. A falta de autenticação do instrumento do mandato acarreta o não conhecimento do recurso ordinário interposto, por inexistente. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAROQUEM, e recorrido: PEDRO MATTOS. Irresignada com a sentença de fls. 183/184, recorre ordinariamente o reclamado, às fls. 186/193. Argüi, preliminarmente, o cerceamento de defesa, pelo indeferimento do requerimento do depoimento pessoal do autor. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e diferença no aviso prévio, bem como contra o deferimento da assistência judiciária gratuita ao demandante e a determinação do recolhimento previdenciário. Há contra-razões às fls. 201/203. É o relatório. ISTO POSTO: I - PRELIMINARMENTE RECURSO (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1670001819935040007 RS 0167000-18.1993.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/1995

Ementa: RECURSO INEXISTENTE. A falta de autenticação do instrumento do mandato acarreta o não conhecimento do recurso ordinário interposto, por inexistente. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAROQUEM, e recorrido: PEDRO MATTOS. Irresignada com a sentença de fls. 183/184, recorre ordinariamente o reclamado, às fls. 186/193. Argüi, preliminarmente, o cerceamento de defesa, pelo indeferimento do requerimento do depoimento pessoal do autor. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e diferença no aviso prévio, bem como contra o deferimento da assistência judiciária gratuita ao demandante e a determinação do recolhimento previdenciário. Há contra-razões às fls. 201/203. É o relatório. ISTO POSTO: I - PRELIMINARMENTE RECURSO (...)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50046702720134047102 (TNU)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Acre (Recurso Inominado nº. 0011797-14.2009.4.01.3000, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, acórdão publicado no EDJF-1, n. 106, de 07/06/2011), no sentido de que não pode ser atribuído efeito retroativo a laudo pericial para o fim de comprovar a exposição do servidor a agentes insalubres ensejadores da concessão do adicional pretendido pela autora. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, a condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé, ao fundamento de que o incidente apresentado possui cunho nitidamente protelatório, sem amparo legal em decisões de tribunais superiores. Requer, no mérito, a manutenção do acórdão tal como lançado pela Turma Recursal de origem. Inicialmente inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, após a interposição de agravo, o recurso foi admitido pela Presidência desta TNU. É o breve relatório. DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Inicialmente, observo que o incidente de uniformização é tempestivo. Conforme consta dos autos, a parte ré teve ciência do acórdão em 14/07/2014 e interpôs o presente recurso na mesma data. Prosseguindo na análise da admissibilidade do incidente, verifico que a divergência encontra-se bem demonstrada. No que tange ao pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante, a sentença, a qual foi mantida pela Turma Recursal, restou assim fundamentada: - Da existência do adicional de irradiação ionizante e o seu grau O Laudo Técnico Pericial n. 22 de fevereiro/2007 da Universidade Federal de Santa Maria definiu o Serviço de Radiologia - HUSM (onde está lotada a parte autora) como ambiente com exposição a Radiações Ionizantes, em grau máximo (20%) - vide documentos do evento 9. Inclusive, este adicional foi administrativamente concedido aos servidores, somente cessando após o entendimento posterior de impossibilidade de cumulação de adicionais e gratificações. A ré, em sua contestação, não...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1722199000504007 RS 01722-1990-005-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 18/05/1994

Ementa: A redução da carga horária semanal para 44 horas de trabalho não alterou a jornada normal diária, que continua sendo de 8 horas. Arts. 58 da CLT e 7º, inciso XIII, da CF . VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrentes HERMES MACEDO S/A e ERCELINA DE FÁTIMA CAMARGO ALMEIDA, respectivamente, e recorridos OS MESMOS. Inconformados com a decisão proferida pela MM. 5ª JCJ de Porto Alegre, que julgou procedente em parte a ação, a reclamada HERMES MACEDO S/A e a reclamante ERCELINA DE FÁTIMA CAMARGO ALMEIDA interpõem, respectivamente, recursos ordinário e adesivo. A reclamada, preliminarmente, argúi a nulidade da instrução processual a partir do momento em que ocorreu a oitiva da testemunha Cenir Maeski Muller. E, no mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, base de cálculo (...)

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108626220145010462 RJ

Data de publicação: 16/06/2015

Decisão: teria indeferido o recebimento da peça contestatória. No mérito, insurge-se contra a condenação... em decorrência da revelia da Recorrente. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Recorrente... ao pagamento do adicional de insalubridade sem a produção de prova pericial. b9afb75 e ID b44ec91...

TRT-4 - ROREENEC 0 RS 7421300-31.1996.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 29/01/1998

Ementa: Adicionais de insalubridade e penosidade. Cumulação. No caso, face a precariedade da prova produzida pela reclamada, prevalece a tese da autora, evidenciando-se a alteração do contrato de trabalho prejudicial ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT . Sentença confirmada. VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, EM REMESSA STAR DO MENOR - FEBEM e recorrida IONE ANGÉLICA BECKE. Inconformada com a sentença proferida pelo Juízo servado o reexame necessário, bem como argúi as prefaciais de coisa julgada e carência de ação. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de junho/92, em parcelas vencidas (...)

TRT-4 - ROREENEC 74213199600204000 RS 74213-1996-002-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 29/01/1998

Ementa: Adicionais de insalubridade e penosidade. Cumulação. No caso, face a precariedade da prova produzida pela reclamada, prevalece a tese da autora, evidenciando-se a alteração do contrato de trabalho prejudicial ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT . Sentença confirmada. VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, EM REMESSA STAR DO MENOR - FEBEM e recorrida IONE ANGÉLICA BECKE. Inconformada com a sentença proferida pelo Juízo servado o reexame necessário, bem como argúi as prefaciais de coisa julgada e carência de ação. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de junho/92, em parcelas vencidas (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1042199402704004 RS 01042-1994-027-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 14/08/1996

Ementa: SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. Ainda que assegurada pelo art. 8º da Carta Constitucional vigente a defesa dos interesses individuais da categoria pelo Sindicato, a substituição processual se exerce nas hipóteses e limites previstos na lei ordinária. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINARIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 27ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrentes ALBATROZ INDÚSTRIA E IMPORTAÇAO LTDA e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, respectivamente, e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença das fls. 99/110, recorrem as partes. A reclamada, através de recurso ordinário, argüi, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade ativa do recorrido e inépcia da inicial. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, inclusive no que pertine à base de cálculo a ser observada. Insurge-se, ainda, contra a conseqüe (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1042005419945040027 RS 0104200-54.1994.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 14/08/1996

Ementa: SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. Ainda que assegurada pelo art. 8º da Carta Constitucional vigente a defesa dos interesses individuais da categoria pelo Sindicato, a substituição processual se exerce nas hipóteses e limites previstos na lei ordinária. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINARIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 27ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrentes ALBATROZ INDÚSTRIA E IMPORTAÇAO LTDA e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, respectivamente, e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença das fls. 99/110, recorrem as partes. A reclamada, através de recurso ordinário, argüi, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade ativa do recorrido e inépcia da inicial. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, inclusive no que pertine à base de cálculo a ser observada. Insurge-se, ainda, contra a conseqüe (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 671003819935040015 RS 0067100-38.1993.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 25/06/1997

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A negativa do juízo a quo em ouvir testemunha para elucidar a questão sobre a atividade do autor, que gerou a conclusão pericial pela existência de insalubridade, após ter iniciado seu depoimento, caracteriza-se em cerceamento de defesa da recorrente, que foi impedida de produzir tal prova que julgava essencial para o deslinde da demanda. Nulidade da sentença que se acolhe. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO, e, recorrido: LUIS CARLOS DOMINGOS DE ALMEIDA. Recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 446/453, suscitando prefacial de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal. No mérito, insurge-se com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e ref (...)

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