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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00169853520128220002 RO 0016985-35.2012.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. POLICIAL MILITAR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. O fato é que mesmo que a Carta Política não proibisse a concessão do adicional aos militares, o recorrente não teria esse direito pois não conseguiu comprovar que as atividades por ele exercidas encontram-se dentre as elencadas no rol da NR-15.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110236430 DF 0023643-27.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TURMAS INCLUSIVAS. GAEE DEVIDA. ART. 232, § 1º DA LODF. CONSTITUCIONAL. ART. 23, § 3º, INCISOS I E IV DA LEI Nº 4.075 /2007. INCONSTITUCIONAL. O ART. 232, § 1º DA LODF NÃO É INCONSTITUCIONAL POR TRATAR-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1.O ART. 21, § 3º, INCISOS I E IV DA LEI Nº 4.075 /2007 SÃO INCONSTITUCIONAIS POR IMPOR REDUÇÃO AO ALCANCE DE NORMA PROGRAMÁTICA QUE NÃO ADMITE TAL EFEITO. 2.NÃO OCORRE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ISONOMIA, EIS QUE PREVISTA NA PRÓPRIA LEI A CONCESSÃO DA MESMA À SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO OCORRENDO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. 3.OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL SÃO PAGOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF ), NÃO SE SUJEITANDO AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. ISENTO DE CUSTAS.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121240253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO - ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - IPTU - DESAPROPRIAÇÃO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO MUNICÍPIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL N.º 8.468 /2002 - ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2002 - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA -- INAPLICABILIDADE DO ART. 24 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE MATERIAL DA LEI DE NORMAS GERAIS. 1. Cabe ao contribuinte comprovar que não foi regularmente notificado do lançamento dos tributos, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , pois se presume que a Administração Tributária esteja dando normal cumprimento aos ditames legais, incluída a regular notificação ao contribuinte dos lançamentos. 2. Por não haver prova de imissão na posse do Município em relação a imóvel desapropriado para fins de utilidade pública, não há falar em desoneração tributária. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 32/2002, é norma constitucional de eficácia limitada, a tornar imprescindível a edição de lei complementar veiculadora de normas gerais sobre o tributo, definindo seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes, donde não haver possibilidade de exercício da competência legislativa plena pelos Municípios. 4. Sentença cassada, em reexame necessário, embargos julgados parcialmente procedentes e recurso voluntário prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121024327001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - LEITO DE FERROVIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ISENÇÃO - LEI N.º 5.839 /90 - IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI MUNICIPAL N.º 8.468 /2002 - ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2002 - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA -- INAPLICABILIDADE DO ART. 24 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - IMPRESCINDIBILIDADE MATERIAL DA LEI DE NORMAS GERAIS. 1. Os imóveis desapropriados pela Rede Ferroviária Federal, visando a implantação do trem metropolitano são isentos de IPTU nos termos do art. 8º da Lei n.º 5.839/90, do Município de Belo Horizonte, estando também abrangidos pela imunidade intergovernamental recíproca. 2. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 32/2002 é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo da edição de lei complementar veiculando normas gerais sobre o tributo, definindo seu fato, gerador, base de cálculo e contribuintes. Impossibilidade de exercício da competência legislativa plena pelos Municípios pela imprescindibilidade material da lei de normas gerais. 3. Recurso provido. (V.V.) 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a da Constituição da República não alcança as sociedades de economia mista, ainda mais quando o imóvel sobre o qual recai a exação não pertence à União. 2. Concretizada a desapropriação, não há que se falar em isenção, devendo a norma do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.839 /90 ser interpretada restritivamente. 3. Nos termos do art. 149-A da CF , deferiu-se aos Municípios e ao Distrito Federal a competência constitucional para a instituição da contribuição de iluminação públ ica, que podem exercê-la por intermédio de lei própria...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20730 GO 2005/0158100-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preceito contido no art. 144 , § 9º , da Constituição Federal , segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, constitui norma constitucional de eficácia limitada. 2. Segundo o art. 37, inc. X, da própria Lei Fundamental, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados tão-somente por lei específica. Desse modo, não há como prestar a tutela jurisdicional requerida para simplesmente transformar a atual forma de remuneração dos recorrentes, integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás, em subsídio. A solução demanda o exercício da função legiferante. 3. A circunstância de a Lei Delegada Estadual 4/03, com suas modificações subseqüentes, ter estabelecido o subsídio para o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás não permite a extensão dessa forma de remuneração aos integrantes da carreira militar, à míngua de expressa disposição legal. 4. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 6ª ED ., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 82-83. DJ 11.06.2007 p. 335 - 11..., justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA JOSÉ AFONSO DA SILVAAPLICABILIDADE DAS NORMAS... CONSTITUCIONAIS, 6ª ED ., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 82-83.. JOSÉ AFONSO DA SILVAAPLICABILIDADE...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20730 GO 2005/0158100-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preceito contido no art. 144 , § 9º , da Constituição Federal , segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, constitui norma constitucional de eficácia limitada. 2. Segundo o art. 37, inc. X, da própria Lei Fundamental, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados tão-somente por lei específica. Desse modo, não há como prestar a tutela jurisdicional requerida para simplesmente transformar a atual forma de remuneração dos recorrentes, integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás, em subsídio. A solução demanda o exercício da função legiferante. 3. A circunstância de a Lei Delegada Estadual 4/03, com suas modificações subseqüentes, ter estabelecido o subsídio para o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás não permite a extensão dessa forma de remuneração aos integrantes da carreira militar, à míngua de expressa disposição legal. 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: , justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA JOSÉ AFONSO DA SILVAAPLICABILIDADE DAS NORMAS... CONSTITUCIONAIS, 6ª ED ., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 82-83. DJ 11/06/2007 p. 335 - 11/6/2007 CF-1988

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 602520028171110 PE 0000060-25.2002.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI INFRA-CONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1 - A matéria em questão versa sobre a Ação Ordinária de Cobrança, requerendo a percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, tendo em vista a função de gari exercida pelos funcionários; 2 - À luz do Direito Constitucional, o adicional de insalubridade é assegurado pelo art. 7º , XXIII , da Carta Magna ; 3 - Sabe-se que as normas constitucionais, levando em consideração sua eficácia, são classificadas em: normas constitucionais de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. As duas primeiras produzem, de imediato, todos os seus efeitos, a segunda, podendo existir Lei infra-constitucional, restringindo seus efeitos. Contudo, a última, as de eficácia limitada, não produzem seus efeitos em sua plenitude, vez que necessitam de Lei inferior, para tanto; 4 - No caso dos autos, o adicional de insalubridade previsto no artigo supracitado, não tem a capacidade de produzir seus efeitos, já que necessita de Lei para isso, pois se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada (a Lei inferior amplia seus efeitos); 5 - Portanto, não havendo Lei Municipal regulamentando a matéria, bem como não existindo a possibilidade de aplicação da legislação trabalhista, tendo em vista o vínculo de caráter estatutário existente entre as partes, não há como atender às expectativas dos autores. Reexame Necessário provido à unanimidade; 6 - Sentença reformada, para que seja julgado improcedente o pedido da exordial.

TJ-SP - Mandado de Injunção MI 994092314798 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -GUARDA CIVIL METROPOLITANO - DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OMISSÃO LONGEVA E INJUSTIFICADA DO PREFEITO MUNICIPAL EM PROPOR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - ORDEM CONCEDIDA COM EFEITO 'ERGA OMNES'. "A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a aplicação do disposto no artigo 40 , da Constituição Federal , desde o ano de 2001, quando editada a Emenda n" 24 . Destarte, seja porque o direito a aposentadoria especial já existia desde a Emenda Constitucional n" 20 , de 15.12.98, seja porque a condição de risco como fator de diferenciação foi encampado automaticamente com a superveniência da Emenda Constitucional n" 47 , de 07.07.05, teve o chefe do executivo municipal tempo suficiente para implementar a necessária regulamentação. Nesse caso, reconhecida a mora do legislador municipal, tem-se que a posição concretista geral, em casos envolvendo interesses multitudinários, é a melhor solução a ser adotada pelo Poder Judiciário. A uma, porque os efeitos erga omnes advindos do Mandado de Injunção não ofendem a tripartição dos poderes em razão de sua natureza precária, isto é, subsistem até que o legislador implemente a regulamentação necessária e, a duas, porque, uma vez reconhecido o direito sobre o qual versa a injunção, não faz sentido remeter todos os servidores que venham a se encontrar na mesma condição para a via judicial".

TJ-RJ - APELACAO APL 1124368420068190001 RJ 0112436-84.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO, COM PREVISÃO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXITÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ART. 557 , DO CPC . Conquanto as Constituições Federal e Estadual estabeleçam o direito à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (art. 7º , IX c/c artigo 39 , § 3º , da CF e art. 83, V, da CERJ), tais dispositivos, posto que de eficácia limitada, dependem de regulamentação pelo legislador ordinário, com a criação de parâmetros que possibilitem a concretização do mencionado direito; situação que não se verifica até a presente data, impossibilitando aqui o deferimento do adicional, conforme entendimento dominante neste Tribunal.Inaplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores estatutários; descabendo, igualmente, ao Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24069002798 ES 24069002798 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE PREPARO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - MÉRITO - DIREITO A GREVE - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos constitutivos da pessoa jurídica não se caracterizam como peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, cabendo à parte interessada comprovar eventual irregularidade dos mesmos. 2. Presente o requisito exigido em lei para a concessão da assistência judiciária gratuita e ausentes quaisquer elementos que convençam no sentido de indeferir o referido benefício, rejeita-se a preliminar de ausência de preparo. 3. O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF para dar interpretação conforme ao inciso I , do art. 114 , da CF , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, suspendendo toda e qualquer interpretação dada à referida norma que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, motivo pelo qual, em obediência à liminar referenda pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a competência da Justiça Comum Estadual. 5. Comprovados os requisitos mínimos exigidos pela lei para que se conceda a antecipação de tutela.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.002.798 onde figura como agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO e como agravado MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 19 de junho de 2007.PRESIDENTERELATOR PROCURADOR...

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