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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201251010465807 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. QUEIMA DE GÁS NATURAL ASSOCIADO EM VOLUME SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO. ART. 3º DA LEI 9.847 /99. PORTARIA Nº 249/2000 DA ANP. NORMA EM BRANCO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão da queima de gás natural associado em limite superior ao estabelecido pela ANP na Portaria nº 249/2000. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455 , de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do art. 8º , caput e inciso VII , da Lei 9.478 /97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847 /99. 3. No caso dos autos, a ANP constatou infração ao disposto na Portaria nº 249/2000, eis que a concessionária queimou 16,664 Mm³ de gás natural associado (fl. 51), sendo certo que se trata de quantidade superior ao limite máximo de 15,72 Mm³ (fls. 54/59). 4. A apelante não logrou ilidir a presunção de veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados pela ANP; a atuação da agência reguladora encontrou-se devidamente motivada e respaldada na legislação, a qual é devidamente citada nos documentos de fls. 123/127 e 167/172. 5. De acordo com as informações prestadas pela ANP, considerou-se, para a imposição de multa administrativa no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), os parâmetros mencionados No art. 3º , IX da Lei 9.847 /99 e no art. 25 do Decreto nº 2.953 /99, tendo sido realizado o cálculo de acordo com a fórmula prevista na Nota Técnica Conjunta nº 003/2011/SDP/NFP de 2011 (fls. 405/410). 6. As normas em branco são de utilização corriqueira no âmbito do direito administrativo, em razão da recorrente necessidade de regulamentação de dispositivos legais por meio de normas técnicas que somente órgãos especializados tem expertise para emitir, inexistindo qualquer ilegalidade em tal prática. 7. Recurso de apelação desprovido....

STM - APELAÇÃO AP 1925920097010401 RJ 0000192-59.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR PARA RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUABILIDADE AO CONTEXTO DAS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (ARTIGO 592). NO MÉRITO. NORMA PENALEM BRANCO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR NORMA COMPLEMENTAR ALIADA À INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1) Rejeita-se a preliminar arguida pela Defesa, tendo em vista que a medida cautelar pleiteada não tem previsibilidade entre as medidas acauteladoras elencadas no Código de Processo Penal Militar . Também não se vislumbra ilegalidade do ato, emface da natureza do sursis se constituir em um direito subjetivo, podendo, assim, ser exercida a faculdade de iniciar o cumprimento das condições antes do trânsito em julgado de decisão final, tendo como baliza a audiência admonitória e considerando oartigo 608 do CPPM , em que estavam presentes o Sentenciado e seu Advogado, anuindo com os termos da mesma, impondo-se o caráter preclusivo desse ato na execução, uma vez que já vem produzindo os efeitos jurídicos dele decorrentes. 2) - No mérito, considerando a natureza de norma penal em branco do crime tipificado no artigo 324 do CPM , exige-se, pois, norma complementar especificando a obrigação cuja falha na sua realização deve ser a causa de prejuízo para AdministraçãoMilitar. No presente caso, não se verificou a existência dessa norma investindo o Apelante do dever de realizar ronda no setor do paiol 67, no qual ocorreu o furto de munição, caracterizando atipicidade de sua conduta nesse ponto. Por outro lado, aausência de prova quanto à retirada de combustível da OM, conduz a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ambas as situações caracterizam a impossibilidade de condenação, prevalecendo no contexto geral a ausência de prova.Preliminar rejeitada. Decisão unânime.Apelo provido. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14885 SP 0014885-48.1991.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DELEGADA Nº 4 /62. REDAÇÃO DA LEI 7784 /89. NORMA EM BRANCO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS ALÍNEAS C E N DO ARTIGO 11. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA DOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PORTARIA Nº 7/89. SUNAB. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. VALIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1- Manifestadas duas apelações pela parte autora, contra a mesma decisão, apresenta-se inviável o conhecimento do segundo recurso, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça : AGA nº 113.487- 9, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 10/06/10; AGRESP nº 588.766/PR, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 28/09/10, DJe 06/10/10. 2- Não se sustenta a alegação de não recepção da Lei Delegada nº 4 /62 pela Constituição Federal de 1969, tendo em vista que a autuação ocorreu em 1990, na vigência da Magna Carta de 1988. 3- Consoante jurisprudência sedimentada dos EE. STF e STJ, inexiste incompatibilidade da Lei Delegada nº 4 /62, na redação da Lei nº 7784 /89, em relação à nova ordem constitucional, nascida em 1988, que recepcionou legislação que reprime o abuso do poder econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso da população. 4 - A União, como emana da Lei Delegada nº 4 /62, artigo 2º , I, e, recepcionada pela Carta da Republica de 1988, artigos 170 e 173 , § 4º , é competente e legitimada para ditar normas interventivas de proteção ao consumidor e a Lei Delegada nº 5 /62 atribuiu à SUNAB a execução das medidas pertinentes. 5- A edição da Portaria nº 07/89, pela SUNAB...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876974 SP 2006/0180671-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592 , II E 596 DO CPC . NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592 , II e 596 do CPC , esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876974 SP 2006/0180671-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592 , II E 596 DO CPC . NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592 , II e 596 do CPC , esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 174165 RJ 2010/0095981-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO ,INCISO III , DA LEI Nº 9.605 /98. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIAOFERECIDA SEM EXPOSIÇÃO DA NORMA INTEGRATIVA. INÉPCIA. ORDEMCONCEDIDA. I. Denúncia oferecida pelo delito de comercialização de pescadosproibidos ou em lugares interditados por órgão competente. II. Tratando-se de norma penal em branco, é imprescindível acomplementação para conceituar a elementar do tipo "espécimesprovenientes da coleta, apanha e pesca proibidas". III. O oferecimento de denúncia por delito tipificado em norma penalem branco sem a respectiva indicação da norma complementar constituievidente inépcia, uma vez que impossibilita a defesa adequada doacusado. Precedentes. IV. Ordem concedida.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04306007720138190001 RJ 0430600-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: apelada, sustentando que a quantidade apreendida (1,5g) é ínfima, podendo ser considerada insignificante e que o Art. 28 da Lei 11.343 /2006 seria inconstitucional, pois violaria do Princípio da Legalidade, na medida em que o tipo penal seria uma norma em branco, que exigiria complemento, entretanto, a Portaria da ANVISA que regulou a matéria não teria obedecido ao processo legislativo exigido para a criação de uma lei. Alega o Apelado, ainda, que o Art. 28 da Lei 11.343 /2006 violaria o Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal e da Ofensividade (Art. 5º , inciso XV e Art. 98 , inciso I , ambos da CF ), razões pelas quais se impõe a aplicação do Princípio da Bagatela ou da Insignificância e que, através da Teoria da Adequação Social, uma conduta somente será considerada típica, se estiver de acordo coma ordem social, entretanto, na hipótese, a coletividade não se interessaria mais em punir os usuários de drogas, pois não haveria potencial ofensivo em suas condutas (fls. 42/53). Nesta Turma Recursal o órgão da Defensoria Pública aditou o recurso reiterando a atipicidade da conduta, diante da pequena quantidade de droga apreendida, assim como a inconstitucionalidade do dispositivo legal, em razão de violar o direito à intimidade e à vida privada, consagrado no Art. 5º , inciso X , da CF , prequestionando, assim, ofensa a esse referido dispositivo constitucional (fls. 56/61), enquanto que o órgão do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, reiterando as razões de Apelação (fls. 63/69). É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. Inicialmente afasto a alegação de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas. O fato de não mais haver previsão de aplicação de pena privativa de liberdade para o referido tipo penal, não significa que a respectiva conduta tenha sido descriminalizada, mormente quando a nova legislação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34817 DF 0034817-03.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94 , § 1º , inciso II do Decreto 79094 ; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento MICARDIS - telmisartan, de venda sob prescrição médica, por intermédio de impresso intitulado - 'HIPERTENSÃO em notícia'; contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1. Não apresentar o número de registro do medicamento e as reações adversas; 2. Não reproduzir fielmente os gráficos constantes na propaganda, bem como não referenciá-los; 3. Publicar expressão vedada pela legislação sanitária - APROVADO FDA. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V do artigo 10, da Lei 6.437 /77 c/c artigo 9º da Lei 9.294 /96 ...". 2. Pela infração atribuída à impetrante, foi imposta pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e," levando em consideração a circulação restrita do impresso onde ocorreram aquelas propagandas, já que destinada ao público médico e, como prejudicial, a reincidência da empresa ", a pena foi majorada" para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais, a proibição da propaganda da forma veiculada ". 3. Em grau de recurso administrativo, foi reconsiderada a decisão"apenas no que se refere ao valor da multa imposta", minorada"para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da exclusão da dobra da reincidência". 4. Na sentença, foi deferida "parcialmente a segurança tão-somente para excluir a dobra da reincidência da multa infligida à impetrante". 5. A impetrante apelou, alegando que "a questão principal a ser respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um Decreto ou Resolução, editados pelo Presidente da República e por uma autarquia federal, podem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34817 DF 0034817-03.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94 , § 1º , inciso II do Decreto 79094 ; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento MICARDIS - telmisartan, de venda sob prescrição médica, por intermédio de impresso intitulado - 'HIPERTENSÃO em notícia'; contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1. Não apresentar o número de registro do medicamento e as reações adversas; 2. Não reproduzir fielmente os gráficos constantes na propaganda, bem como não referenciá-los; 3. Publicar expressão vedada pela legislação sanitária - APROVADO FDA. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V do artigo 10, da Lei 6.437 /77 c/c artigo 9º da Lei 9.294 /96 ...". 2. Pela infração atribuída à impetrante, foi imposta pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e," levando em consideração a circulação restrita do impresso onde ocorreram aquelas propagandas, já que destinada ao público médico e, como prejudicial, a reincidência da empresa ", a pena foi majorada" para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais, a proibição da propaganda da forma veiculada ". 3. Em grau de recurso administrativo, foi reconsiderada a decisão"apenas no que se refere ao valor da multa imposta", minorada"para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da exclusão da dobra da reincidência". 4. Na sentença, foi deferida "parcialmente a segurança tão-somente para excluir a dobra da reincidência da multa infligida à impetrante". 5. A impetrante apelou, alegando que "a questão principal a ser respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um Decreto ou Resolução, editados pelo Presidente da República e por uma autarquia federal, podem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34817 DF 0034817-03.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94 , § 1º , inciso II do Decreto 79094 ; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento MICARDIS - telmisartan, de venda sob prescrição médica, por intermédio de impresso intitulado - 'HIPERTENSÃO em notícia'; contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1. Não apresentar o número de registro do medicamento e as reações adversas; 2. Não reproduzir fielmente os gráficos constantes na propaganda, bem como não referenciá-los; 3. Publicar expressão vedada pela legislação sanitária - APROVADO FDA. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V do artigo 10, da Lei 6.437 /77 c/c artigo 9º da Lei 9.294 /96 ...". 2. Pela infração atribuída à impetrante, foi imposta pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e," levando em consideração a circulação restrita do impresso onde ocorreram aquelas propagandas, já que destinada ao público médico e, como prejudicial, a reincidência da empresa ", a pena foi majorada" para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais, a proibição da propaganda da forma veiculada ". 3. Em grau de recurso administrativo, foi reconsiderada a decisão"apenas no que se refere ao valor da multa imposta", minorada"para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da exclusão da dobra da reincidência". 4. Na sentença, foi deferida "parcialmente a segurança tão-somente para excluir a dobra da reincidência da multa infligida à impetrante". 5. A impetrante apelou, alegando que "a questão principal a ser respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um Decreto ou Resolução, editados pelo Presidente da República e por uma autarquia federal, podem...

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