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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STM - APELAÇÃO AP 1925920097010401 RJ 0000192-59.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR PARA RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUABILIDADE AO CONTEXTO DAS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (ARTIGO 592). NO MÉRITO. NORMA PENALEM BRANCO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR NORMA COMPLEMENTAR ALIADA À INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1) Rejeita-se a preliminar arguida pela Defesa, tendo em vista que a medida cautelar pleiteada não tem previsibilidade entre as medidas acauteladoras elencadas no Código de Processo Penal Militar . Também não se vislumbra ilegalidade do ato, emface da natureza do sursis se constituir em um direito subjetivo, podendo, assim, ser exercida a faculdade de iniciar o cumprimento das condições antes do trânsito em julgado de decisão final, tendo como baliza a audiência admonitória e considerando oartigo 608 do CPPM , em que estavam presentes o Sentenciado e seu Advogado, anuindo com os termos da mesma, impondo-se o caráter preclusivo desse ato na execução, uma vez que já vem produzindo os efeitos jurídicos dele decorrentes. 2) - No mérito, considerando a natureza de norma penal em branco do crime tipificado no artigo 324 do CPM , exige-se, pois, norma complementar especificando a obrigação cuja falha na sua realização deve ser a causa de prejuízo para AdministraçãoMilitar. No presente caso, não se verificou a existência dessa norma investindo o Apelante do dever de realizar ronda no setor do paiol 67, no qual ocorreu o furto de munição, caracterizando atipicidade de sua conduta nesse ponto. Por outro lado, aausência de prova quanto à retirada de combustível da OM, conduz a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ambas as situações caracterizam a impossibilidade de condenação, prevalecendo no contexto geral a ausência de prova.Preliminar rejeitada. Decisão unânime.Apelo provido. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14885 SP 0014885-48.1991.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DELEGADA Nº 4 /62. REDAÇÃO DA LEI 7784 /89. NORMA EM BRANCO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS ALÍNEAS C E N DO ARTIGO 11. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA DOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PORTARIA Nº 7/89. SUNAB. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. VALIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1- Manifestadas duas apelações pela parte autora, contra a mesma decisão, apresenta-se inviável o conhecimento do segundo recurso, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça : AGA nº 113.487- 9, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 10/06/10; AGRESP nº 588.766/PR, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 28/09/10, DJe 06/10/10. 2- Não se sustenta a alegação de não recepção da Lei Delegada nº 4 /62 pela Constituição Federal de 1969, tendo em vista que a autuação ocorreu em 1990, na vigência da Magna Carta de 1988. 3- Consoante jurisprudência sedimentada dos EE. STF e STJ, inexiste incompatibilidade da Lei Delegada nº 4 /62, na redação da Lei nº 7784 /89, em relação à nova ordem constitucional, nascida em 1988, que recepcionou legislação que reprime o abuso do poder econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso da população. 4 - A União, como emana da Lei Delegada nº 4 /62, artigo 2º , I, e, recepcionada pela Carta da Republica de 1988, artigos 170 e 173 , § 4º , é competente e legitimada para ditar normas interventivas de proteção ao consumidor e a Lei Delegada nº 5 /62 atribuiu à SUNAB a execução das medidas pertinentes. 5- A edição da Portaria nº 07/89, pela SUNAB...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876974 SP 2006/0180671-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592 , II E 596 DO CPC . NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592 , II e 596 do CPC , esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876974 SP 2006/0180671-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592 , II E 596 DO CPC . NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592 , II e 596 do CPC , esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 174165 RJ 2010/0095981-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO ,INCISO III , DA LEI Nº 9.605 /98. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIAOFERECIDA SEM EXPOSIÇÃO DA NORMA INTEGRATIVA. INÉPCIA. ORDEMCONCEDIDA. I. Denúncia oferecida pelo delito de comercialização de pescadosproibidos ou em lugares interditados por órgão competente. II. Tratando-se de norma penal em branco, é imprescindível acomplementação para conceituar a elementar do tipo "espécimesprovenientes da coleta, apanha e pesca proibidas". III. O oferecimento de denúncia por delito tipificado em norma penalem branco sem a respectiva indicação da norma complementar constituievidente inépcia, uma vez que impossibilita a defesa adequada doacusado. Precedentes. IV. Ordem concedida.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04306007720138190001 RJ 0430600-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: , sustentando que a quantidade apreendida (1,5g) é ínfima, podendo ser considerada insignificante e que o Art. 28 da Lei 11.343/2006 seria inconstitucional, pois violaria do Princípio da Legalidade, na medida em que o tipo penal seria uma norma em branco, que exigiria complemento, entretanto, a Portaria da ANVISA que regulou a matéria não teria obedecido ao processo legislativo exigido para a criação de uma lei. Alega o Apelado, ainda, que o Art. 28 da Lei 11.343/2006 violaria o Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal e da Ofensividade (Art. 5º, inciso XV e Art. 98, inciso I, ambos da CF), razões pelas quais se impõe a aplicação do Princípio da Bagatela ou da Insignificância e que, através da Teoria da Adequação Social, uma conduta somente será considerada típica, se estiver de acordo coma ordem social, entretanto, na hipótese, a coletividade não se interessaria mais em punir os usuários de drogas, pois não haveria potencial ofensivo em suas condutas (fls. 42/53). Nesta Turma Recursal o órgão da Defensoria Pública aditou o recurso reiterando a atipicidade da conduta, diante da pequena quantidade de droga apreendida, assim como a inconstitucionalidade do dispositivo legal, em razão de violar o direito à intimidade e à vida privada, consagrado no Art. 5º, inciso X, da CF, prequestionando, assim, ofensa a esse referido dispositivo constitucional (fls. 56/61), enquanto que o órgão do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, reiterando as razões de Apelação (fls. 63/69). É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. Inicialmente afasto a alegação de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas. O fato de não mais haver previsão de aplicação de pena privativa de liberdade para o referido tipo penal, não significa que a respectiva conduta tenha sido descriminalizada, mormente quando a nova legislação expressamente cominou...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34817 DF 0034817-03.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94 , § 1º , inciso II do Decreto 79094 ; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento MICARDIS - telmisartan, de venda sob prescrição médica, por intermédio de impresso intitulado - 'HIPERTENSÃO em notícia'; contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1. Não apresentar o número de registro do medicamento e as reações adversas; 2. Não reproduzir fielmente os gráficos constantes na propaganda, bem como não referenciá-los; 3. Publicar expressão vedada pela legislação sanitária - APROVADO FDA. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V do artigo 10, da Lei 6.437 /77 c/c artigo 9º da Lei 9.294 /96 ...". 2. Pela infração atribuída à impetrante, foi imposta pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e," levando em consideração a circulação restrita do impresso onde ocorreram aquelas propagandas, já que destinada ao público médico e, como prejudicial, a reincidência da empresa ", a pena foi majorada" para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais, a proibição da propaganda da forma veiculada ". 3. Em grau de recurso administrativo, foi reconsiderada a decisão"apenas no que se refere ao valor da multa imposta", minorada"para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da exclusão da dobra da reincidência". 4. Na sentença, foi deferida "parcialmente a segurança tão-somente para excluir a dobra da reincidência da multa infligida à impetrante". 5. A impetrante apelou, alegando que "a questão principal a ser respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um Decreto ou Resolução, editados pelo Presidente da República e por uma autarquia federal, podem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34817 DF 0034817-03.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94 , § 1º , inciso II do Decreto 79094 ; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento MICARDIS - telmisartan, de venda sob prescrição médica, por intermédio de impresso intitulado - 'HIPERTENSÃO em notícia'; contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1. Não apresentar o número de registro do medicamento e as reações adversas; 2. Não reproduzir fielmente os gráficos constantes na propaganda, bem como não referenciá-los; 3. Publicar expressão vedada pela legislação sanitária - APROVADO FDA. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V do artigo 10, da Lei 6.437 /77 c/c artigo 9º da Lei 9.294 /96 ...". 2. Pela infração atribuída à impetrante, foi imposta pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e," levando em consideração a circulação restrita do impresso onde ocorreram aquelas propagandas, já que destinada ao público médico e, como prejudicial, a reincidência da empresa ", a pena foi majorada" para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais, a proibição da propaganda da forma veiculada ". 3. Em grau de recurso administrativo, foi reconsiderada a decisão"apenas no que se refere ao valor da multa imposta", minorada"para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da exclusão da dobra da reincidência". 4. Na sentença, foi deferida "parcialmente a segurança tão-somente para excluir a dobra da reincidência da multa infligida à impetrante". 5. A impetrante apelou, alegando que "a questão principal a ser respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um Decreto ou Resolução, editados pelo Presidente da República e por uma autarquia federal, podem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34817 DF 0034817-03.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94 , § 1º , inciso II do Decreto 79094 ; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento MICARDIS - telmisartan, de venda sob prescrição médica, por intermédio de impresso intitulado - 'HIPERTENSÃO em notícia'; contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1. Não apresentar o número de registro do medicamento e as reações adversas; 2. Não reproduzir fielmente os gráficos constantes na propaganda, bem como não referenciá-los; 3. Publicar expressão vedada pela legislação sanitária - APROVADO FDA. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V do artigo 10, da Lei 6.437 /77 c/c artigo 9º da Lei 9.294 /96 ...". 2. Pela infração atribuída à impetrante, foi imposta pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e," levando em consideração a circulação restrita do impresso onde ocorreram aquelas propagandas, já que destinada ao público médico e, como prejudicial, a reincidência da empresa ", a pena foi majorada" para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais, a proibição da propaganda da forma veiculada ". 3. Em grau de recurso administrativo, foi reconsiderada a decisão"apenas no que se refere ao valor da multa imposta", minorada"para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da exclusão da dobra da reincidência". 4. Na sentença, foi deferida "parcialmente a segurança tão-somente para excluir a dobra da reincidência da multa infligida à impetrante". 5. A impetrante apelou, alegando que "a questão principal a ser respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um Decreto ou Resolução, editados pelo Presidente da República e por uma autarquia federal, podem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34817 DF 0034817-03.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o "artigo 94 , § 1º , inciso II do Decreto 79094 ; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução - RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento MICARDIS - telmisartan, de venda sob prescrição médica, por intermédio de impresso intitulado - 'HIPERTENSÃO em notícia'; contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1. Não apresentar o número de registro do medicamento e as reações adversas; 2. Não reproduzir fielmente os gráficos constantes na propaganda, bem como não referenciá-los; 3. Publicar expressão vedada pela legislação sanitária - APROVADO FDA. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V do artigo 10, da Lei 6.437 /77 c/c artigo 9º da Lei 9.294 /96 ...". 2. Pela infração atribuída à impetrante, foi imposta pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e," levando em consideração a circulação restrita do impresso onde ocorreram aquelas propagandas, já que destinada ao público médico e, como prejudicial, a reincidência da empresa ", a pena foi majorada" para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais, a proibição da propaganda da forma veiculada ". 3. Em grau de recurso administrativo, foi reconsiderada a decisão"apenas no que se refere ao valor da multa imposta", minorada"para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude da exclusão da dobra da reincidência". 4. Na sentença, foi deferida "parcialmente a segurança tão-somente para excluir a dobra da reincidência da multa infligida à impetrante". 5. A impetrante apelou, alegando que "a questão principal a ser respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um Decreto ou Resolução, editados pelo Presidente da República e por uma autarquia federal, podem...

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