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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 46001720135170000 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. JORNADA DE PLANTÃO. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA OS EMPREGADOS VINCULADOS À SEGURANÇA. CARÁTER EXCEPCIONAL CONFIGURADO (SÚMULA 444, TST). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA EM BRANCO. Entre as prorrogações lícitas da jornada, inclui-se a prorrogação por regime compensatório de horas, em sua modalidade padrão, autorizativa de uma dilação extra de duas horas, caso submetido o obreiro à jornada padrão de 8 horas (ou outro sistema negociado intrassemanal ou intersemanas), sem efetiva ampliação da duração mensal do trabalho do obreiro. A jornada 12x36 considera a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, e respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, tem sido considerada compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, embora "em caráter excepcional" (Súmula 444/TST). Entretanto, ela não dispensa, naturalmente, o cumprimento de certas exigências legais concorrentes, como, por exemplo, a necessidade de observância do descanso intrajornada de uma hora, ao lado da especificidade normativa do labor noturno urbano, com hora reduzida e adicional próprio. Nesse sentido é o teor da Súmula 444/TST. Na hipótese, não se considera inválida cláusula de convenção coletiva ou acordo coletivo que estabelece a jornada 12x36 para os empregados vinculados à segurança. Além disso, não se verifica que a autorização da jornada prevista na cláusula, sem exclusão das atividades insalubres ou perigosas, configure norma em branco. Nesse sentido, importante destacar que não há proibição legal para o estabelecimento de jornada que ultrapasse oito horas diárias em atividades perigosas. Outrossim, as funções dos vigilantes não são essencialmente desenvolvidas em ambientes insalubres, razão pela qual a jornada de plantão estabelecida para eles, em norma coletiva, prescinde da imposição desse impedimento (proibição de jornada 12x36 em atividades insalubres). Observa-se, na jurisprudência desta Corte, ser comum a adoção da jornada 12x36 em convenções e acordos coletivos para os trabalhadores em vigilância que, pela própria natureza das atividades desenvolvidas, são perigosas. A limitação requerida pelo MPT importaria na impossibilidade de se fixarem essas jornadas especiais para o desempenho das atividades relacionadas à segurança. Assim, não se verifica a impossibilidade de se ajustar a jornada 12x36 para os trabalhadores vinculados à segurança se respeitadas as demais normas cogentes aplicáveis. Precedentes. Ressalva parcial de entendimento do Relator. Recurso ordinário desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201251010465807 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. QUEIMA DE GÁS NATURAL ASSOCIADO EM VOLUME SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO. ART. 3º DA LEI 9.847 /99. PORTARIA Nº 249/2000 DA ANP. NORMA EM BRANCO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão da queima de gás natural associado em limite superior ao estabelecido pela ANP na Portaria nº 249/2000. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455 , de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do art. 8º , caput e inciso VII , da Lei 9.478 /97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847 /99. 3. No caso dos autos, a ANP constatou infração ao disposto na Portaria nº 249/2000, eis que a concessionária queimou 16,664 Mm³ de gás natural associado (fl. 51), sendo certo que se trata de quantidade superior ao limite máximo de 15,72 Mm³ (fls. 54/59). 4. A apelante não logrou ilidir a presunção de veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados pela ANP; a atuação da agência reguladora encontrou-se devidamente motivada e respaldada na legislação, a qual é devidamente citada nos documentos de fls. 123/127 e 167/172. 5. De acordo com as informações prestadas pela ANP, considerou-se, para a imposição de multa administrativa no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), os parâmetros mencionados No art. 3º , IX da Lei 9.847 /99 e no art. 25 do Decreto nº 2.953 /99, tendo sido realizado o cálculo de acordo com a fórmula prevista na Nota Técnica Conjunta nº 003/2011/SDP/NFP de 2011 (fls. 405/410). 6. As normas em branco são de utilização corriqueira no âmbito do direito administrativo, em razão da recorrente necessidade de regulamentação de dispositivos legais por meio de normas técnicas que somente órgãos especializados tem expertise para emitir, inexistindo qualquer ilegalidade em tal prática. 7. Recurso de apelação desprovido....

STM - APELAÇÃO AP 1925920097010401 RJ 0000192-59.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR PARA RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUABILIDADE AO CONTEXTO DAS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (ARTIGO 592). NO MÉRITO. NORMA PENALEM BRANCO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR NORMA COMPLEMENTAR ALIADA À INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1) Rejeita-se a preliminar arguida pela Defesa, tendo em vista que a medida cautelar pleiteada não tem previsibilidade entre as medidas acauteladoras elencadas no Código de Processo Penal Militar . Também não se vislumbra ilegalidade do ato, emface da natureza do sursis se constituir em um direito subjetivo, podendo, assim, ser exercida a faculdade de iniciar o cumprimento das condições antes do trânsito em julgado de decisão final, tendo como baliza a audiência admonitória e considerando oartigo 608 do CPPM , em que estavam presentes o Sentenciado e seu Advogado, anuindo com os termos da mesma, impondo-se o caráter preclusivo desse ato na execução, uma vez que já vem produzindo os efeitos jurídicos dele decorrentes. 2) - No mérito, considerando a natureza de norma penal em branco do crime tipificado no artigo 324 do CPM , exige-se, pois, norma complementar especificando a obrigação cuja falha na sua realização deve ser a causa de prejuízo para AdministraçãoMilitar. No presente caso, não se verificou a existência dessa norma investindo o Apelante do dever de realizar ronda no setor do paiol 67, no qual ocorreu o furto de munição, caracterizando atipicidade de sua conduta nesse ponto. Por outro lado, aausência de prova quanto à retirada de combustível da OM, conduz a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ambas as situações caracterizam a impossibilidade de condenação, prevalecendo no contexto geral a ausência de prova.Preliminar rejeitada. Decisão unânime.Apelo provido. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14885 SP 0014885-48.1991.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DELEGADA Nº 4 /62. REDAÇÃO DA LEI 7784 /89. NORMA EM BRANCO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS ALÍNEAS C E N DO ARTIGO 11. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA DOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PORTARIA Nº 7/89. SUNAB. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. VALIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1- Manifestadas duas apelações pela parte autora, contra a mesma decisão, apresenta-se inviável o conhecimento do segundo recurso, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça : AGA nº 113.487- 9, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 10/06/10; AGRESP nº 588.766/PR, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 28/09/10, DJe 06/10/10. 2- Não se sustenta a alegação de não recepção da Lei Delegada nº 4 /62 pela Constituição Federal de 1969, tendo em vista que a autuação ocorreu em 1990, na vigência da Magna Carta de 1988. 3- Consoante jurisprudência sedimentada dos EE. STF e STJ, inexiste incompatibilidade da Lei Delegada nº 4 /62, na redação da Lei nº 7784 /89, em relação à nova ordem constitucional, nascida em 1988, que recepcionou legislação que reprime o abuso do poder econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso da população. 4 - A União, como emana da Lei Delegada nº 4 /62, artigo 2º , I, e, recepcionada pela Carta da Republica de 1988, artigos 170 e 173 , § 4º , é competente e legitimada para ditar normas interventivas de proteção ao consumidor e a Lei Delegada nº 5 /62 atribuiu à SUNAB a execução das medidas pertinentes. 5- A edição da Portaria nº 07/89, pela SUNAB...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876974 SP 2006/0180671-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592 , II E 596 DO CPC . NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592 , II e 596 do CPC , esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876974 SP 2006/0180671-8 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592 , II E 596 DO CPC . NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592 , II e 596 do CPC , esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 174165 RJ 2010/0095981-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO ,INCISO III , DA LEI Nº 9.605 /98. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIAOFERECIDA SEM EXPOSIÇÃO DA NORMA INTEGRATIVA. INÉPCIA. ORDEMCONCEDIDA. I. Denúncia oferecida pelo delito de comercialização de pescadosproibidos ou em lugares interditados por órgão competente. II. Tratando-se de norma penal em branco, é imprescindível acomplementação para conceituar a elementar do tipo "espécimesprovenientes da coleta, apanha e pesca proibidas". III. O oferecimento de denúncia por delito tipificado em norma penalem branco sem a respectiva indicação da norma complementar constituievidente inépcia, uma vez que impossibilita a defesa adequada doacusado. Precedentes. IV. Ordem concedida.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04306007720138190001 RJ 0430600-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: apelada, sustentando que a quantidade apreendida (1,5g) é ínfima, podendo ser considerada insignificante e que o Art. 28 da Lei 11.343 /2006 seria inconstitucional, pois violaria do Princípio da Legalidade, na medida em que o tipo penal seria uma norma em branco, que exigiria complemento, entretanto, a Portaria da ANVISA que regulou a matéria não teria obedecido ao processo legislativo exigido para a criação de uma lei. Alega o Apelado, ainda, que o Art. 28 da Lei 11.343 /2006 violaria o Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal e da Ofensividade (Art. 5º , inciso XV e Art. 98 , inciso I , ambos da CF ), razões pelas quais se impõe a aplicação do Princípio da Bagatela ou da Insignificância e que, através da Teoria da Adequação Social, uma conduta somente será considerada típica, se estiver de acordo coma ordem social, entretanto, na hipótese, a coletividade não se interessaria mais em punir os usuários de drogas, pois não haveria potencial ofensivo em suas condutas (fls. 42/53). Nesta Turma Recursal o órgão da Defensoria Pública aditou o recurso reiterando a atipicidade da conduta, diante da pequena quantidade de droga apreendida, assim como a inconstitucionalidade do dispositivo legal, em razão de violar o direito à intimidade e à vida privada, consagrado no Art. 5º , inciso X , da CF , prequestionando, assim, ofensa a esse referido dispositivo constitucional (fls. 56/61), enquanto que o órgão do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, reiterando as razões de Apelação (fls. 63/69). É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. Inicialmente afasto a alegação de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas. O fato de não mais haver previsão de aplicação de pena privativa de liberdade para o referido tipo penal, não significa que a respectiva conduta tenha sido descriminalizada, mormente quando a nova legislação...

STJ - HABEAS CORPUS HC 249473 MG 2012/0154490-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI PENAL EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR CRIMES SOCIETÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 1º , I , da Lei n. 8.176 /1991, ao proibir o comércio de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, é norma penal em branco em sentido estrito, não exigindo complementação mediante lei formal, podendo sê-lo por normas administrativas infralegais, como é o caso da Portaria n. 116, de 5 de julho de 2000, da Agência Nacional do Petróleo - ANP. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados. 4. Não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público. Precedentes. 5. Inviável a apreciação diretamente pelo STJ da alegada nulidade do processo ante o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, porquanto tal tema não foi analisado pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: :1991 ART : 00001 INC:00001 DENÚNCIA - LEI 8.176 /1991 - NORMA PENAL EM BRANCO STJ - HC 98113-MS

STM - APELAÇÃO AP 00000899320137060006 BA (STM)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. VALIDADE DE LAUDO SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JMU. NORMA PENAL EM BRANCO VALIDAMENTE COMPLEMENTADA POR PORTARIA DA ANVISA. 1. Não é nulo o laudo subscrito por um único perito oficial. Precedentes do STF e do STM. 2. O artigo 290 do CPM não foi revogado pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, conforme preceitua a Súmula nº 14 desta Corte, uma vez que o regramento penal militar é específico e, por isso, apresenta diretrizes e princípios peculiares próprios, calcados na disciplina e hierarquia militares, indicando que ele deve prevalecer quando em confronto com a legislação comum. 3. Não se reconhece a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade ínfima de substância entorpecente apreendida, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 290 do CPM não se restringe à saúde do militar flagrado com a substância entorpecente, pois abrange, também, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos constitucionais basilares das Forças Armadas. 4. O disposto no art. 400 do CPP não tem aplicabilidade no âmbito da JMU, conforme teor da Súmula nº 15 do STM. 5. O art. 290 do CPM, como norma penal em branco, é complementado pela Portaria nº 344/98 da ANVISA, que define as substâncias de uso proscrito no Brasil, incluindo o tetraidrocanabinol. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: PENAL, NORMA PENAL BRANCO, AUSÊNCIA COMPLEMENTO NORMATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.... LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, INSTRUMENTO COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL, NORMA PENAL BRANCO, COMPLEMENTAÇÃO... NORMA CASTRENSE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL, DESPROVIMENTO RECURSO

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