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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

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TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAǦO CIVEL AGRAC 0 90.02.18990-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/1992

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ALÇADA. EMBARGOS A EXECUÇAO. VALOR DA CAUSA. NOS EMBARGOS DO DEVEDOR O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO DA EXECUÇAO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 167927 98.02.14500-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - A ausência de expressa indicação do valor da causa em embargos do devedor não rende enseja a extinção do processo sem o julgamento do mérito. - Nos embargos do devedor, o valor da causa corresponde ao da execução. Tendo as custas sidas pagas pelo referido valor, não há lugar para a extinção do processo, sem julgamento do mérito. - Recurso provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 91 PE 89.05.08487-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/10/1989

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10049120006678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MATÉRIA DE DEFESA AMPLA - HIPÓTESE DE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO. - O valor da causa nos embargos, conforme o disposto no art. 282 , IV , do CPC , corresponde ao valor do processo de execução, tão somente, cessando o paralelismo obrigatório com o valor da pretensão creditícia quando o objeto dos embargos for parcial. Ou seja, o valor da causa nos embargos do devedor deve ser o mesmo ao valor atribuído na execução, se ampla a matéria de defesa discutida nos embargos. - Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502170164 RJ 95.02.17016-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA A QUEM DEU AZO A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEVIDAMENTE. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor da causa, na execução, deve corresponder ao da dívida, a teor do § 4º , do art. 6º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A ausência de expressa indicação do valor da causa em embargos do devedor não rende ensejo à extinção do processo sem o julgamento do mérito, porque nos embargos do devedor o valor da causa corresponde ao da execução. 3. Não seria plausível que, em tendo a Fazenda Pública dado causa à extinção da execução, de seu ato processual não pudesse ser extraída qualquer conseqüência, mormente a imposição do ônus do processo e da sucumbência. 4- Possuindo os embargos à execução natureza jurídica de ação, pois a sua propositura dá ensejo à formação de um processo de conhecimento, que não se confunde com a execução, deve o juiz, ao extingui-lo por esvaziamento do objeto do processo principal, impor a sucumbência, de forma eqüitativa (art. 20 , § 4º , CPC ). 5- O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decido no sentido de que é possível haver condenação a título de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução, desde que o somatório dos percentuais fixados a esse título respeite os limites estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC . 6- Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 20 , § 4º , do CPC ). 7- Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 85137 RJ 95.02.17016-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA A QUEM DEU AZO A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEVIDAMENTE. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor da causa, na execução, deve corresponder ao da dívida, a teor do § 4º , do art. 6º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A ausência de expressa indicação do valor da causa em embargos do devedor não rende ensejo à extinção do processo sem o julgamento do mérito, porque nos embargos do devedor o valor da causa corresponde ao da execução. 3. Não seria plausível que, em tendo a Fazenda Pública dado causa à extinção da execução, de seu ato processual não pudesse ser extraída qualquer conseqüência, mormente a imposição do ônus do processo e da sucumbência. 4- Possuindo os embargos à execução natureza jurídica de ação, pois a sua propositura dá ensejo à formação de um processo de conhecimento, que não se confunde com a execução, deve o juiz, ao extingui-lo por esvaziamento do objeto do processo principal, impor a sucumbência, de forma eqüitativa (art. 20 , § 4º , CPC ). 5- O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decido no sentido de que é possível haver condenação a título de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução, desde que o somatório dos percentuais fixados a esse título respeite os limites estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC . 6- Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 20 , § 4º , do CPC ). 7- Apelação parcialmente provida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 216908 RJ 1999.02.01.053093-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES, QUE NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA A QUEM DEU AZO A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEVIDAMENTE. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor da causa, na execução, deve corresponder ao da dívida, a teor do § 4º , do art. 6º , da Lei nº 6.830 /80. 2. A ausência de expressa indicação do valor da causa em embargos do devedor não rende ensejo à extinção do processo sem o julgamento do mérito, porque nos embargos do devedor o valor da causa corresponde ao da execução. 3. A extinção dos embargos, por insuficiência dos bens penhorados para a garantia do Juízo, não se constitui em óbice à exclusão dos embargantes. Tampouco implica, necessariamente, na extinção dos embargos, que podem ter a garantia reforçada. 4. Não seria plausível que, equivocadamente, a Fazenda Pública demandasse o contribuinte (ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda), sem que de seu ato processual qualquer conseqüência pudesse ser extraída, mormente a imposição do ônus do processo e da sucumbência. 5. Apelo e remessa a que se nega proviment

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00794535220098110000 79453/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - FALTA DE PREENCHIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 525, II DO CPC - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DO DEVEDOR QUE QUESTIONA O VALOR GLOBAL DA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO TOTAL - VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DA EXECUÇÃO POR SER ESTE O APROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - PRECEDENTES DO STJ. A parte não está obrigada a cumprir o disposto no artigo 525, II já que tal regra possui caráter de facultatividade, não havendo, ainda que se falar em peças necessárias ao julgamento da demanda especialmente quando da própria narrativa dos fatos constata-se que ocorre a impugnação total do débito pela Agravante. Quando os embargos à execução se dirigem contra o valor total do débito cobrado, o valor da causa deverá corresponder ao da própria execução. (AI 79453/2009, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2010, Publicado no DJE 12/05/2010)

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 0 RJ 90.02.18990-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/1992

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ALÇADA. EMBARGOS A EXECUÇAO. VALOR DA CAUSA. NOS EMBARGOS DO DEVEDOR O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO DA EXECUÇAO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 91 PE 89.05.08487-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/10/1989

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

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