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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5470 SP 0005470-37.2002.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 304 , C/C ART. 298 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não obstante a comprovação da inautenticidade das procurações judiciais utilizadas pelos réus para ajuizar demanda judicial em face da Caixa Econômica Federal, é certo que o conjunto probatório produzido em juízo não revela o modo e o lugar em que se colheram as assinaturas, bem como não comprova a ciência dos réus acerca da falsidade material desses documentos. 2. Não comprovada a autoria do delito em relação aos réus, é de rigor a manutenção da sentença que os absolveu, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Apelações às quais se nega provimento.

Encontrado em: Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, acompanhado pelo voto

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00155195320148190023 RJ 0015519-53.2014.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ FERNANDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, E ABSOLVIÇÃO DO RÉU CARLOS MAGNO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO - REFORMA DA SENTENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O ROUBO FOI PRATICADO PELOS RÉUS LUIZ FERNANDO E CARLOS MAGNO, TENDO OS DOIS PARTICIPAÇÃO DIRETA E FUNDAMENTAL NO CRIME, AGINDO EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E VONTADES, CONSTATANDO-SE A ATUAÇÃO RELEVANTE DE TODOS OS AGENTES, BEM COMO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS MESMOS, CONFIGURANDO CONCURSO DE PESSOAS. Constata-se através do relato da vítima, que os réus embarcaram juntos no micro-ônibus, tendo o réu Carlos Magno primeiro sentado na última fileira, melhor local para observar todo o ambiente do coletivo, e Luiz Fernando sentado ao lado da vítima. Depois de certo tempo, Carlos Magno sentou no banco ao lado em que se encontravam a vítima e o corréu, logo após que Luiz Fernando puxou conversa com a vítima. Então, Luiz Fernando anunciou para a vítima que estava "numa missão 157", mandando que a mesma lhe entregasse o que havia de valor, puxando uma arma na direção de sua perna. O apelado Carlos Magno alertou seu comparsa para não assaltar o ofendido, pois o conhecia de vista de Tanguá, mas Luiz Fernando, apontando a arma na direção do comparsa, disse que já tinha começado e iria concluir o roubo. Após a subtração, os réus saíram juntos do ônibus, levando o celular da vítima. No presente caso, entendo que, após iniciada a empreitada criminosa, Carlos Magno demonstrou receio em prosseguir na execução do crime, quando se deu conta que conhecia a vítima de vista de Tanguá, mesmo município onde residiam os réus, com medo de serem reconhecidos no futuro. Contudo, Luiz Fernando preferiu continuar e subtraiu o bem da vítima, tendo os dois evadidos juntos...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130261622 SC 2013.026162-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE SOB CERTOS ASPECTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA, ACUSADO E TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM INCERTEZA INSUPERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

STJ - AÇÃO PENAL APn 439 MG 2005/0179766-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , INCISOS I e II. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201 /67. 2. Insuficientes os depoimentos colhidos na fase pré-processual e inconclusiva a prova quanto à participação do réu nos delitos a ele imputados, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Ação penal improcedente.

Encontrado em: pela ocorrência da prescrição com relação aos crimes do art. 299 do Código Eleitoral e art. 1...º , inciso III, do Decreto-Lei 201 /67, e julgar improcedente a denúncia quanto ao art. 1º , incisos I e II..., do Decreto-Lei 201 /67, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo...

TJ-SP - Apelação APL 40023596520138260302 SP 4002359-65.2013.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor preso sob a acusação de tráfico de entorpecentes Posterior absolvição em grau de recurso por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Atividade policial normal Inexistência de ilegalidade no processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável a membros da Polícia, Ministério Público ou Judiciário Improcedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20150410001308 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: PENAL. CRIME DE DESACATO - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A dúvida quanto à ocorrência e as circunstâncias em que ocorreram os fatos, que foram afirmados somente em depoimentos de testemunhas policiais, em instrução que não os elucidou completamente, conduz à absolvição. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. Recurso conhecido e provido, para absolver o réu do cometimento do crime de desacato, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Encontrado em: no DJE : 24/11/2015 . Pág.: 340 - 24/11/2015 ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, EMBRIAGUEZ. Apelação Criminal

TJ-MS - Apelação APL 00013633620108120010 MS 0001363-36.2010.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. I - Para que se possa proferir o édito condenatório, imprescindível se faz a certeza no tocante a autoria e a materialidade delitiva, evidenciada através de prova isenta de dúvida, robusta e irrefutável. Desta forma, a absolvição se impõe nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. II - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12469075 PR 1246907-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu Sérgio Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - Ameaça - Violência doméstica - Palavra da vítima isolada - Existência de elementos, contudo, que favorecem a tese oferecida pelo réu - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Inteligência do art.386, VII, do CPP - Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1246907-5 - Ponta Grossa - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DECISÃO 5. Diante... Sérgio Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Participaram... reo ­ Absolvição decretada ­ Inteligência do art. 386, VII, do CPP ­ Recurso provido. VISTOS...

TJ-MA - Revisão Criminal RVCR 0181322014 MA 0003150-48.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa:    PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386, VII, CPP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não obstante durante a fase inquisitorial, bem como judicialmente, tenham sido colhidos diversos depoimentos, a prova testemunhal não se mostrou harmônica e segura, de modo a autorizar um decreto condenatório com relação ao aqui requerente. 2. Inexistindo provas cabais produzidas na esfera judicial a autorizar a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e, por consequência, a absolvição por ausência de provas da autoria delitiva, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Revisão criminal procedente. Unanimemente.

Encontrado em: REUNIDAS JULGARAM PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, PARA O FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-SP - Apelação APL 00174675620118260050 SP 0017467-56.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: Furto qualificado – Art. 155 , § 4º , III e IV , c.c. arts. 14 -II e 29, caput, todos do Código Penal - Recurso Defensivo pleiteando absolvição, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Pleito subsidiário de redução máxima da pena pela tentativa -Provas francamente incriminadoras – autoria e materialidade comprovadas – depoimentos da vítima e do policial merecem credibilidade – furto tentado – iter criminis percorrido quase que em sua totalidade - penas e regime mantidos – Recurso improvido.

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