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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5470 SP 0005470-37.2002.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 304 , C/C ART. 298 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não obstante a comprovação da inautenticidade das procurações judiciais utilizadas pelos réus para ajuizar demanda judicial em face da Caixa Econômica Federal, é certo que o conjunto probatório produzido em juízo não revela o modo e o lugar em que se colheram as assinaturas, bem como não comprova a ciência dos réus acerca da falsidade material desses documentos. 2. Não comprovada a autoria do delito em relação aos réus, é de rigor a manutenção da sentença que os absolveu, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Apelações às quais se nega provimento.

Encontrado em: Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, acompanhado pelo voto

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130261622 SC 2013.026162-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE SOB CERTOS ASPECTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA, ACUSADO E TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM INCERTEZA INSUPERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

TJ-RJ - APELACAO APL 00000200719998190071 RJ 0000020-07.1999.8.19.0071 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EMENTA Acusado condenado pela prática do delito tipificado no artigo 214 , na forma do art. 226 , II e artigo 61 , II , f e h , todos do Código Penal , à reprimenda de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo pleiteando em preliminar a nulidade do feito, desde o encerramento da instrução processual, por força da violação ao direito à ampla defesa. No mérito postulou: a) a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , ante a atipicidade da conduta imputada ao acusado; b) a absolvição nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , em atenção ao princípio da inocência e ao in dubio pro reo; c) a desclassificação da conduta para a contravenção penal tipificada no artigo 65 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, em atenção ao princípio da proporcionalidade; d) o afastamento das agravantes previstas no artigo 61 , inciso II , alíneas f e h , do Código Penal ; e) que o aumento decorrente da incidência do artigo 226 , inciso II , do Código Penal , fosse de 1/4 (um quarto) da pena aplicada e não de metade, face à irretroatividade da lei penal mais gravosa; f) a exclusão da incidência da Lei nº 8.072 /90; g) a mitigação do regime de prisão para o semiaberto. Prequestionou as matérias abordadas para efeito de eventuais RE e RESP. 1. Segundo a denúncia, o acusado, supostamente, estava constrangendo a ofendida, praticando com ela atos libidinosos, valendo-se sempre de ameaças de morte à pessoa da mãe da vítima. No dia 05/07/1997, por volta das 23:30, ele pôs-se a masturbar-se, enquanto acariciava os seios e genitália da infante, oportunidade em que foi surpreendido pela mãe desta que se encontrava escondida no quarto. 1. Deixo de apreciar a preliminar, pois a decisão de mérito será mais favorável ao acusado. 2. O fato não restou plenamente evidenciado. Temos a palavra da vítima e de sua mãe, onde detectamos várias contradições e dúvidas, o suposto ato não deixou vestígio e o acusado negou os fatos. 3. A vítima já era maior de 14 anos e também não se demonstrou qualquer violência ou ameaça, existindo mesmo dúvidas a respeito da prática dos atos libidinosos. 4. Recurso conhecido e provido, absolvendo-se o acusado, nos termos do artigo 386 , inciso VII do CPP ....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7007910 PR 0700791-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO REU DOS TERMOS DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - RÉU SOLTO - PROCURADOR REGULAMENTE INTIMADO - ARTIGO 392 , DO CPP - MATERIALIDADE COMPROVADA - DUVIDAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - MEROS INDICIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO PROVIDO. 1. Meros indícios não possuem força probante suficiente para embasar um decreto condenatório, que somente se justifica diante de prova firme e segura, produzida durante a instrução processual.

TJ-PR - 8813307 PR 881330-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELANTE: ALIZIO GILBERTO SERAFIM DE SOUZA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL )­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ­ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ PROVAS FRÁGEIS A ENSEJAR NO DECRETO CONDENATÓRIO. ­ DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE ATESTAM A INCERTEZA DE QUE O DOCUMENTO FALSO TERIA SIDO ENCONTRADO NOS PERTENCES DO APELANTE. ­ SITUAÇÃO RELEVANTE UMA VEZ QUE DENTRO DO AUTOMÓVEL ABORDADO ENCONTRAVAM-SE MAIS DUAS PESSOAS. ­ MATEALIDADE DO CRIME CONFIRMADA, CONTUDO A AUTORIA RESTA DUVIDOSA. ­ NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO NOS TERMO DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ­ SENTENÇA REFORMADA. ­ RECURSO PROVIDO. I. "Uma condenação não pode ter supedâneo emmeras conjecturas e suposições, mas sim emprovas concludentes e inequívocas, não sendopossível condenar alguém por presunção, pois talpenalidade exige prova plena e inconteste, e, nãosendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar oprincípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela,observa-se que nada do que foi colacionado aosautos conduz à certeza de que o apelante estavaportando ilegalmente arma de fogo, pois não houveprova testemunhal, produzida sob o crivo docontraditório, idônea a embasar a condenação. 3.Assim, não se desincumbiu o órgão acusatório deprovar a acusação, pois o que há nos autos sãoapenas indícios, mas não há prova judicial idônea aassegurar que o réu cometeu o delito descrito nainicial acusatória, sendo certo que indícios servemapenas para formar a opinio delicti do órgão acusadorpara o oferecimento da denúncia. 4. Recursoconhecido e provido para absolver o réu dasimputações da denúncia com fulcro no artigo 386 ,inciso VII , do Código de Processo Penal . (TJDF.Apelação Criminal nº 20080710056016APR. Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. 2ª Turma Criminal. Julgado em 30/09/2010)...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. 2ª

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5061390 PR 0506139-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA ANTIGA LEI Nº 6.368 /76)- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO POR TERMO NOS AUTOS - APELO CONHECIDO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENCIADA - PROVA INDICIÁRIA INCAPAZ DE AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DÚVIDAS QUE MERECEM PREVALECER EM FAVOR DO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 /08)- RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o condenado manifestado sua intenção de recorrer dentro do qüinqüídio legal, in casu, houve o apelo por termo nos autos, a apresentação extemporânea das razões recursais consiste em mera irregularidade que não obsta o conhecimento do recurso. 2. Para condenar é preciso certeza. Existindo elementos duvidosos, inviável a condenação, devendo-se aplicar o princípio in dubio pro reo com esteio no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253537 SC 2011/0055972-0 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 155 DO CPP . OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTEEM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ÀGARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VII , DO CPP . OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁPROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Corte, a prova idônea para arrimarsentença condenatória deverá ser produzida em juízo, sob o crivo docontraditório e da ampla defesa, de modo que se mostra impossívelinvocar para a condenação, somente elementos colhidos no inquérito,se estes não forem confirmados durante o curso da instruçãocriminal. 2. Não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para acondenação, nos termos do que reza o artigo 386, inciso VII, doCódigo de Processo Penal, impõe-se a absolvição do recorrente. 3. Recurso especial provido para, reconhecendo a violação aosartigos 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal ,absolver o recorrente.

Encontrado em: LEI 11.690 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00010 LEG:FED LEI:... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00010... ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis...

STJ - APn 1 MG (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , INCISOS I e II. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201 /67. 2. Insuficientes os depoimentos colhidos na fase pré-processual e inconclusiva a prova quanto à participação do réu nos delitos a ele imputados, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Ação penal improcedente.

Encontrado em: pela ocorrência da prescrição com relação aos crimes do art. 299 do Código Eleitoral e art. 1º ,... inciso III, do Decreto-Lei 201 /67, e julgar improcedente a denúncia quanto ao art. 1º , incisos I... e II, do Decreto-Lei 201 /67, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 171927 PR 2012/0089244-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESES DEDESCLASSIFICAÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DEREEXAME DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se infundada a tese ofensa ao art. 619 do Código deProcesso Penal, na medida em que, da simples leitura do acórdãorecorrido, constata-se que as questões apontadas como nãoenfrentadas foram examinadas e decididas fundamentadamente, o queafasta, à toda evidência, a alegação de omissão, contradição eobscuridade, capaz de ensejar o retorno dos autos ao Tribunal deorigem, para correção dos vícios na via dos embargos de declaração. 2. No que tange às teses de insuficiência de provas, nos termos doart. 386, inciso VII, e de desclassificação do delito de atentadoviolento ao pudor para a contravenção penal prevista nos arts. 61 e65 do Decreto-lei n.º 3.688 /41, o exame do recurso especial semostra inviável, por demandar a reapreciação do acervo probatóriosdos autos, o que é vedado pelo enunciado n.º 07 da Súmula desteSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7504516 PR 0750451-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ESCASSEZ PROBATÓRIA - ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A dúvida sobre a autoria delitiva impõe a absolvição do agente, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Apelação conhecida e provida.

Encontrado em: por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. 5ª Câmara

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