Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

Página 1 de 41.121 resultados

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130261622 SC 2013.026162-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE SOB CERTOS ASPECTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA, ACUSADO E TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM INCERTEZA INSUPERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

STJ - AÇÃO PENAL APn 439 MG 2005/0179766-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , INCISOS I e II. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201 /67. 2. Insuficientes os depoimentos colhidos na fase pré-processual e inconclusiva a prova quanto à participação do réu nos delitos a ele imputados, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Ação penal improcedente.

Encontrado em: pela ocorrência da prescrição com relação aos crimes do art. 299 do Código Eleitoral e art. 1...º , inciso III, do Decreto-Lei 201 /67, e julgar improcedente a denúncia quanto ao art. 1º , incisos I e II..., do Decreto-Lei 201 /67, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo...

TJ-SP - Apelação APL 40023596520138260302 SP 4002359-65.2013.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor preso sob a acusação de tráfico de entorpecentes Posterior absolvição em grau de recurso por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Atividade policial normal Inexistência de ilegalidade no processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável a membros da Polícia, Ministério Público ou Judiciário Improcedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau Apelação a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelação APL 00013633620108120010 MS 0001363-36.2010.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. I - Para que se possa proferir o édito condenatório, imprescindível se faz a certeza no tocante a autoria e a materialidade delitiva, evidenciada através de prova isenta de dúvida, robusta e irrefutável. Desta forma, a absolvição se impõe nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. II - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12469075 PR 1246907-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu Sérgio Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - Ameaça - Violência doméstica - Palavra da vítima isolada - Existência de elementos, contudo, que favorecem a tese oferecida pelo réu - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Inteligência do art.386, VII, do CPP - Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1246907-5 - Ponta Grossa - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DECISÃO 5. Diante... Sérgio Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Participaram... reo ­ Absolvição decretada ­ Inteligência do art. 386, VII, do CPP ­ Recurso provido. VISTOS...

TJ-MA - Revisão Criminal RVCR 0181322014 MA 0003150-48.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa:    PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386, VII, CPP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não obstante durante a fase inquisitorial, bem como judicialmente, tenham sido colhidos diversos depoimentos, a prova testemunhal não se mostrou harmônica e segura, de modo a autorizar um decreto condenatório com relação ao aqui requerente. 2. Inexistindo provas cabais produzidas na esfera judicial a autorizar a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e, por consequência, a absolvição por ausência de provas da autoria delitiva, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Revisão criminal procedente. Unanimemente.

Encontrado em: REUNIDAS JULGARAM PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, PARA O FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-PE - Apelação APL 2024735 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ARTIGO 159, § 1º, DO CP - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AS CONDENAÇÕES - AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO SOMENTE PODEM SE UTILIZADAS SE CONFIRMADAS POR AQUELAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO PODENDO SERVIR COMO ÚNICA PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE CONFIRMAR OU APOIAR A CONFISSÃO DOS RÉUS FEITA NA FASE DE INQUÉRITO APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO..., NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO... DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores...

TJ-SP - Apelação APL 00080747220128260309 SP 0008074-72.2012.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: Uso de documento falso. 1. Inexistência de nulidade na denúncia. Preliminar rejeitada. 2. É imprescindível a realização de perícia que comprove a falsidade para a condenação por uso de documento falso. Inteligência do art. 158 , do Código de Processo Penal . 3. A ausência de perícia não é suprida por provas testemunhais, ou, ainda, pelas singelas informações prestadas pela Delegacia Regional de Ensino e pela escola. 4. Absolvição decretada ante a ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Recurso provido, para absolver a ré da imputação do crime previsto no art. 304 , do Código Penal

TJ-SP - Apelação APL 00218073820148260050 SP 0021807-38.2014.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 387 , § 2º DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO PENAL – PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO PERANTE O R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. EMENTA: ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM DOBRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ AUTUOU COMO LEGISLADOR – INOCORRÊNCIA – NÃO HÁ FRAÇÃO ESTIPULADA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADMISSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS E HARMONICAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO – SUBSIDIARIAMENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA AO APELANTE E REGIME MENOS SEVERO INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100310283117 DF 0028062-26.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu do crime de estelionato quando não há provas suficientes do seu dolo preordenado de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo ou mantendo os lesados em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 2. Conhecido e desprovido o recurso ministerial.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca