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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5470 SP 0005470-37.2002.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 304 , C/C ART. 298 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não obstante a comprovação da inautenticidade das procurações judiciais utilizadas pelos réus para ajuizar demanda judicial em face da Caixa Econômica Federal, é certo que o conjunto probatório produzido em juízo não revela o modo e o lugar em que se colheram as assinaturas, bem como não comprova a ciência dos réus acerca da falsidade material desses documentos. 2. Não comprovada a autoria do delito em relação aos réus, é de rigor a manutenção da sentença que os absolveu, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Apelações às quais se nega provimento.

Encontrado em: Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, acompanhado pelo voto

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130261622 SC 2013.026162-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE SOB CERTOS ASPECTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA, ACUSADO E TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM INCERTEZA INSUPERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

STJ - AÇÃO PENAL APn 439 MG 2005/0179766-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , INCISOS I e II. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201 /67. 2. Insuficientes os depoimentos colhidos na fase pré-processual e inconclusiva a prova quanto à participação do réu nos delitos a ele imputados, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Ação penal improcedente.

Encontrado em: pela ocorrência da prescrição com relação aos crimes do art. 299 do Código Eleitoral e art. 1...º , inciso III, do Decreto-Lei 201 /67, e julgar improcedente a denúncia quanto ao art. 1º , incisos I e II..., do Decreto-Lei 201 /67, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo...

TJ-MS - Apelação APL 00013633620108120010 MS 0001363-36.2010.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. I - Para que se possa proferir o édito condenatório, imprescindível se faz a certeza no tocante a autoria e a materialidade delitiva, evidenciada através de prova isenta de dúvida, robusta e irrefutável. Desta forma, a absolvição se impõe nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. II - Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 2024735 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ARTIGO 159, § 1º, DO CP - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AS CONDENAÇÕES - AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO SOMENTE PODEM SE UTILIZADAS SE CONFIRMADAS POR AQUELAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO PODENDO SERVIR COMO ÚNICA PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE CONFIRMAR OU APOIAR A CONFISSÃO DOS RÉUS FEITA NA FASE DE INQUÉRITO APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO..., NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO... DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410001945 DF 0000187-39.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DOIS RÉUS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DE UM DOS RÉUS. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. Absolve-se um dos apelantes, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova colhida em inquérito não foi confirmada em Juízo. 2. Diante da ausência de provas de que o outro réu tenha praticado o crime em concurso com outra pessoa, desclassifica-se o delito de furto qualificado para sua modalidade simples. 3. Procede-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, quando o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal e o crime foi praticado sem grave ameaça e violência à pessoa, bem como pela pena aplicada ser igual a 1 ano. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20090710233107 DF 0018657-85.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. CONFISSÃO NA FASE DO INQUÉRITO. NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A CONFISSÃO FEITA NO INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS EM JUÍZO, NÃO SERVE COMO PROVA A EMBASAR CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 2. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA ABSOLVER A APELANTE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE CONFIRMAR A CONFISSÃO FEITA EM DELEGACIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120610059962 DF 0005840-84.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HOMICIDIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRELIMINAR. INEPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - VERIFICADO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL PORMENORIZOU A CONDUTA DO RÉU, DESCREVENDO QUE ESSE TERIA AGIDO SEM A OBSERVÂNCIA DE CUIDADO OBJETIVO AO TROCAR O PNEU DE SEU VEÍCULO, VINDO A ATINGIR A VÍTIMA, RESTARAM SATISFATORIAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, ASSIM COMO DA PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140110115428 DF 0049692-57.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - AUSENTE A PROVA DA AUTORIA DE UM DOS DELITOS DE FURTO IMPUTADOS AO RÉU, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . II - NÃO SE ADMITE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE TEVE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECLARADA EXTINTA. III - INCABÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE QUANDO INEXISTENTES NOS AUTOS DADOS CONCRETOS PARA A AFERIÇÃO. IV - O ART. 387 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.719 /08 - O QUAL PERMITE AO JUIZ FIXAR, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - OSTENTA NATUREZA DE DIREITO MATERIAL, VISTO TER CRIADO NOVA PENALIDADE E, POR ISSO, NÃO PODE RETROAGIR AOS FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 04168891020108190001 RJ 0416889-10.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. APELO MINISTERIAL POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA, O AUMENTO DA PENA BASE E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTTO DA FORMA A TENTADA. Ainda que a materialidade do delito tenha sido comprovada, a autoria restou duvidosa. Não obstante a importância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, tal assertiva não se aplica ao caso em comento. Suposta lesada que, além de não perceber o momento da subtração, também não viu o apelante jogando o seu telefone celular sobre o banco do ônibus, tendo apenas presumido ter sido ele o autor do delito, diante dos relatos de outros passageiros que não foram arrolados como testemunhas. Diante da ausência de certeza necessária para prolação do decreto condenatório e, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do apelante nos termos do art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . Demais pleitos prejudicados ante a absolvição do apelante. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO E APELO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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