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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5470 SP 0005470-37.2002.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 304 , C/C ART. 298 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não obstante a comprovação da inautenticidade das procurações judiciais utilizadas pelos réus para ajuizar demanda judicial em face da Caixa Econômica Federal, é certo que o conjunto probatório produzido em juízo não revela o modo e o lugar em que se colheram as assinaturas, bem como não comprova a ciência dos réus acerca da falsidade material desses documentos. 2. Não comprovada a autoria do delito em relação aos réus, é de rigor a manutenção da sentença que os absolveu, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Apelações às quais se nega provimento.

Encontrado em: Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, acompanhado pelo voto

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130261622 SC 2013.026162-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE SOB CERTOS ASPECTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA, ACUSADO E TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM INCERTEZA INSUPERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

STJ - AÇÃO PENAL APn 439 MG 2005/0179766-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , INCISOS I e II. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201 /67. 2. Insuficientes os depoimentos colhidos na fase pré-processual e inconclusiva a prova quanto à participação do réu nos delitos a ele imputados, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Ação penal improcedente.

Encontrado em: pela ocorrência da prescrição com relação aos crimes do art. 299 do Código Eleitoral e art. 1...º , inciso III, do Decreto-Lei 201 /67, e julgar improcedente a denúncia quanto ao art. 1º , incisos I e II..., do Decreto-Lei 201 /67, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo...

TJ-MS - Apelação APL 00013633620108120010 MS 0001363-36.2010.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. I - Para que se possa proferir o édito condenatório, imprescindível se faz a certeza no tocante a autoria e a materialidade delitiva, evidenciada através de prova isenta de dúvida, robusta e irrefutável. Desta forma, a absolvição se impõe nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. II - Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 2024735 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ARTIGO 159, § 1º, DO CP - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AS CONDENAÇÕES - AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO SOMENTE PODEM SE UTILIZADAS SE CONFIRMADAS POR AQUELAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO PODENDO SERVIR COMO ÚNICA PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE CONFIRMAR OU APOIAR A CONFISSÃO DOS RÉUS FEITA NA FASE DE INQUÉRITO APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO..., NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO... DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410001945 DF 0000187-39.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DOIS RÉUS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DE UM DOS RÉUS. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. Absolve-se um dos apelantes, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova colhida em inquérito não foi confirmada em Juízo. 2. Diante da ausência de provas de que o outro réu tenha praticado o crime em concurso com outra pessoa, desclassifica-se o delito de furto qualificado para sua modalidade simples. 3. Procede-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, quando o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal e o crime foi praticado sem grave ameaça e violência à pessoa, bem como pela pena aplicada ser igual a 1 ano. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 11728297 PR 1172829-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu do delito a ele imputado (art. 129, § 3º, CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO.Havendo dúvida em relação às circunstâncias em que o ofendido foi ferido, se enquanto agredia terceiras pessoas ou no momento em que já havia cessado a altercação, a solução é a absolvição, em decorrência do princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1172829-7 - Ivaiporã - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 23.10.2014)

Encontrado em: , § 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo..., para absolver o réu do delito a ele imputado (art. 129, § 3º, CP), nos termos do art. 386, inciso... VII, do Código de Processo Penal. Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores...

TJ-PE - Apelação APL 3033781 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO BIMAJORADO. QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Ainda que os autos versem sobre delito de extrema gravidade, por envolver violência contra a pessoa e vulnerar a segurança e a ordem públicas, tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, a condenação de um acusado, mesmo que registre uma outra pelo mesmo tipo penal, só é possível, em um Estado Democrático de Direito, mediante o devido processo legal (CF - art. 5º, LIV), o que pressupõe a existência de certeza inequívoca de sua culpabilidade, decorrente do acervo probatório, o que inocorreu no presente feito, que conta com meros indícios insuficientes. Por outro lado, ao se considerar que o apelante só registra um processo criminal, a que também responderam os corréus, nem restando comprovada a sua participação no roubo narrado na Denúncia, evidencia-se insuficiente a prova de vínculo associativo, para condená-lo pelo delito de quadrilha armada (CP - art. 288, parágrafo único). Desse modo, impõe-se a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo inviável a expedição de Alvará de Soltura, por se encontrar o mesmo segregado, em razão de condenação transitada e julgado nos autos da Ação Penal nº 0009782-03.2008.8.17.0810. II - Apelo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: do recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo inviável a expedição... DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Ainda que os autos versem sobre delito..., tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, a condenação de um acusado, mesmo que registre...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20090710233107 DF 0018657-85.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. CONFISSÃO NA FASE DO INQUÉRITO. NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A CONFISSÃO FEITA NO INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS EM JUÍZO, NÃO SERVE COMO PROVA A EMBASAR CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 2. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA ABSOLVER A APELANTE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE CONFIRMAR A CONFISSÃO FEITA EM DELEGACIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12428834 PR 1242883-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, absolvendo o réu Alisson Roberto Pires, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA QUE SE REVELOU DUVIDOSA - TESTEMUNHAS QUE NÃO ATESTARAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1242883-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: de absolver o réu Alisson Roberto Pires, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., absolvendo o réu Alisson Roberto Pires, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal....826/03, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8...

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