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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5470 SP 0005470-37.2002.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 304 , C/C ART. 298 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não obstante a comprovação da inautenticidade das procurações judiciais utilizadas pelos réus para ajuizar demanda judicial em face da Caixa Econômica Federal, é certo que o conjunto probatório produzido em juízo não revela o modo e o lugar em que se colheram as assinaturas, bem como não comprova a ciência dos réus acerca da falsidade material desses documentos. 2. Não comprovada a autoria do delito em relação aos réus, é de rigor a manutenção da sentença que os absolveu, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Apelações às quais se nega provimento.

Encontrado em: Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, acompanhado pelo voto

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130261622 SC 2013.026162-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE SOB CERTOS ASPECTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA, ACUSADO E TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM INCERTEZA INSUPERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

STJ - AÇÃO PENAL APn 439 MG 2005/0179766-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º , INCISOS I e II. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201 /67. 2. Insuficientes os depoimentos colhidos na fase pré-processual e inconclusiva a prova quanto à participação do réu nos delitos a ele imputados, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Ação penal improcedente.

Encontrado em: pela ocorrência da prescrição com relação aos crimes do art. 299 do Código Eleitoral e art. 1...º , inciso III, do Decreto-Lei 201 /67, e julgar improcedente a denúncia quanto ao art. 1º , incisos I e II..., do Decreto-Lei 201 /67, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo...

TJ-MS - Apelação APL 00013633620108120010 MS 0001363-36.2010.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. I - Para que se possa proferir o édito condenatório, imprescindível se faz a certeza no tocante a autoria e a materialidade delitiva, evidenciada através de prova isenta de dúvida, robusta e irrefutável. Desta forma, a absolvição se impõe nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. II - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12469075 PR 1246907-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu Sérgio Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - Ameaça - Violência doméstica - Palavra da vítima isolada - Existência de elementos, contudo, que favorecem a tese oferecida pelo réu - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Inteligência do art.386, VII, do CPP - Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1246907-5 - Ponta Grossa - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DECISÃO 5. Diante... Sérgio Luiz Ivaniski, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Participaram... reo ­ Absolvição decretada ­ Inteligência do art. 386, VII, do CPP ­ Recurso provido. VISTOS...

TJ-PE - Apelação APL 2024735 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ARTIGO 159, § 1º, DO CP - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AS CONDENAÇÕES - AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO SOMENTE PODEM SE UTILIZADAS SE CONFIRMADAS POR AQUELAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO PODENDO SERVIR COMO ÚNICA PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE CONFIRMAR OU APOIAR A CONFISSÃO DOS RÉUS FEITA NA FASE DE INQUÉRITO APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DUBIO PRO REO, E, POR CONSEQÜÊNCIA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO..., NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 155 DO CPP. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO... DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100310283117 DF 0028062-26.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu do crime de estelionato quando não há provas suficientes do seu dolo preordenado de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo ou mantendo os lesados em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 2. Conhecido e desprovido o recurso ministerial.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410001945 DF 0000187-39.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DOIS RÉUS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DE UM DOS RÉUS. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. Absolve-se um dos apelantes, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque a prova colhida em inquérito não foi confirmada em Juízo. 2. Diante da ausência de provas de que o outro réu tenha praticado o crime em concurso com outra pessoa, desclassifica-se o delito de furto qualificado para sua modalidade simples. 3. Procede-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, quando o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal e o crime foi praticado sem grave ameaça e violência à pessoa, bem como pela pena aplicada ser igual a 1 ano. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030196807 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 29 DO CP E ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 288 DO CP MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS EMPRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 Os depoimentos acostados aos autos apresentam diversos conflitos entre si, o que coloca o julgador em uma situação de insegurança para manter a condenação dos ora apelados uma vez que as provas que militam contra os mesmos são, basicamente, os depoimentos dos policiais que atuaram na prisão, contraditórios entre si. Ante todo o exposto, entendendo que no ponto em que o feito se encontra os indícios de autoria não são suficientes para condenação, sendo demandado do julgador a certeza para sustentar a condenação e, tendo sérias dúvidas quanto à autoria os ora apelados devem permanecer absolvidos em razão da insuficiência das provas para sustentar e manter a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; 2 - Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230236289 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL ART. 157, §2º, II DO CP PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIDO - APELAÇÃO PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 No mérito, a defesa pediu a absolvição do apelante por insuficiência de provas para embasar a condenação. Militam contra o apelante apenas a confissão extrajudicial que, porque prestada em fase em que não está presente o contraditório, não pode, isoladamente, embasar a condenação. As vítimas reconheceram os codenunciados extra e judicialmente, porém, não foram capazes de reconhecer o apelante. O nosso ordenamento jurídico traz como um dos principais postulados do Direito Penal o Princípio in dubio pro reo, que preconiza que, em não havendo certeza quanto à autoria do crime, o réu deve ser absolvido. Assim, a sentença de primeiro grau deve ser reformada para que o apelante seja absolvido da condenação contra si imputada, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; 2 - Apelação provida. Decisão unânime.

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