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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052020617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida não perde sua executoriedade. Tal vínculo prejudica apenas sua autonomia, permitindo a discussão do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Nessa linha de entendimento, as notas promissórias executadas não constituem títulos hábeis a aparelhar a execução, porquanto a exeqüente não trouxe aos autos o instrumento de confissão de dívida que lhes deu origem e que lhes conferiria liquidez. Soma-se a isso a circunstância de o negócio envolver fomento mercantil. Por um viés ou por outro, a faturizadora tinha o dever de esclarecer a relação jurídica subjacente. Execução extinta por ausência de título executivo. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052020617, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 14/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 825238 SP 2006/0038452-2 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CARÁTER AUTÔNOMO. AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O dissídio pretoriano restou devidamente comprovado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ . 3. O termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585 , II , do Código de Processo Civil (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial 4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o título executivo extrajudicial, ainda que vinculado a contrato de confissão de dívida, não perde sua autonomia. 5. Reconhecido o caráter protelatório do regimental, fixo multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do estabelecido no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil . 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 855542 BA 2006/0136095-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUTONOMIA. EXECUTORIEDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 , 515 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 458 , 515 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF em face de matéria nova até então não debatida no processo e alegada exclusivamente em sede de embargos de declaração. 3. A nota promissória, título executivo extrajudicial, não perde sua autonomia por estar vinculada a contrato de confissão de dívidas. 4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência de fundamentação no recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. A existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados é pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - RESP 775841 -RS, RESP 800468 -PA, RESP 864627 -SP, RESP 625180 -RJ NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO... AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS STJ - RESP 259819 -PR, RESP 601086 -PR RECURSO ESPECIAL -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10236080152580001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA. EXECUTORIEDADE. PREENCHIMENTO DA CÁRTULA PELO CREDOR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. - Deve ser conhecido o recurso quando as razões do recorrente guardam relação os fundamentos da sentença que quer ver desconstituída. - "A nota promissória, título executivo extrajudicial, não perde sua autonomia por estar vinculada a contrato de confissão de dívida." - A cártula emitida em branco pode ser preenchida pelo credor até o momento da execução, porque possui mandato tácito para tanto, sendo que o preenchimento de maneira indevida, para descaracterização do título, deve ser comprovado pelo devedor.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259819 PR 2000/0049648-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUTORIEDADE - PRECEDENTES. 1 - Consoante entendimento desta Corte, o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. 2 - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução

Encontrado em: PROMISSÓRIA, E, CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA / DECORRÊNCIA, AVAL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA... EXTRAJUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, NOTA PROMISSÓRIA, COM, AVAL / APESAR, VINCULAÇÃO, ENTRE, NOTA... OBRIGAÇÃO, CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 259819 PR 2000/0049648-0 (STJ) Ministro JORGE SCARTEZZINI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259819 PR 2000/0049648-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUTORIEDADE - PRECEDENTES. 1 - Consoante entendimento desta Corte, o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. 2 - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução.

Encontrado em: PROMISSÓRIA, E, CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA / DECORRÊNCIA, AVAL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA... EXTRAJUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, NOTA PROMISSÓRIA, COM, AVAL / APESAR, VINCULAÇÃO, ENTRE, NOTA... OBRIGAÇÃO, CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 259819 PR 2000/0049648-0 (STJ) Ministro JORGE SCARTEZZINI...

TJ-SC - Apelação Cível AC 614827 SC 2008.061482-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANDATO OUTORGADO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA E RECURSO PROPOSTO EM NOME DA MESMA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ¿A dissolução extingue a pessoa jurídica. A entidade, que se personificara, perde a capacidade de direito.¿ (Direito civil: introdução. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 299).

TJ-SP - Apelação APL 7239133000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - FACTOR1NG - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PERSISTÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS EXECUTIVAS - RECONHECIMENTO As notas promissórias objurgadas são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis. pois. no momento em que as partes celebraram a avença. confessaram a existência do débito formalizado Logo, é possível a vinculação da nota promissória ao contrato de confissão de dívida sem que esta perca suas características executivas, passando, aliás, a integrar o ajuste, não havendo qualquer óbice para que sejam aplicados à sua execução os encargos então nele convencionados. CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVTDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NA AVENÇA - NÃO- RECONHECIMENTO A alegação genérica de existência de supostas irregularidades, sem comprovação e sem indicação dos valores impugnados, cujo ônus é do embargante. não serve para desconstinur o valor apurado em planilha oferecida pela credora CONTRATO DE FACTOR1NG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - rNAPLICABILIDADE No caso, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato exequendo de comercialização de direitos de crédito ou factonng. sendo este de natureza mercantil ou empresarial, regido, portanto, pelo direito civil e comercial A pri .

TJ-SC - Apelação Cível AC 194192 SC 2006.019419-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 618 , I , DO CPC - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - AUTONOMIA DA CÁRTULA - TÍTULO QUE NÃO PERDE SUA EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. "(. . .) Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executividade da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo"(AgRg no Ag n. 879660/PR , rel. Min. Humberto Gomes de Barros). EXECUÇÃO DEVIDAMENTE LASTRADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA CASSADA - EXAME PELO SEGUNDO GRAU DOS DEMAIS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . Examinado pelo Juízo de Primeiro Grau apenas um dos fundamentos da oposição à execução, cassada a sentença, não havendo necessidade produção de provas acerca dos demais invocados, viável o julgamento do feito na Superior Instância com supedâneo no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE POSTULA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE A EXEQUENTE APRESENTE OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO REPELIDA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não demonstrado que a Embargante era a destinatária final dos bens ou serviços fornecidos pela Embargada, inviável a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor , com a inversão do ônus da prova. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CASSADA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-PR - 8581320 PR 858132-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO1- EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE/AVALISTA. SENTENÇA REFORMADA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PREVISÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS. TAXA LEGAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 406 DO CCB. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. REDISTRIBUIÇAO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1. O fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida não a desnatura como título executivo extrajudicial, possuindo o avalista legitimidade para responder pelos débitos assumidos na cártula. 2. Conforme orientação adotada por esta Corte, a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Por conseguinte, impossível, in casu, a inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência dominante desta Corte tem entendido que, na ausência de previsão do índice de correção a ser empregado, deve-se aplicar o INPC, por ser o método que melhor reflete a real desvalorização da moeda. 4. A aplicação dos juros no percentual de 12% ao ano não configura excesso, em razão da previsão legal elencada no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 , § 1.º , do Código Tributário Nacional . 5. Havendo decaimento recíproco, ficam as partes responsáveis pelo pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, com a devida compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. Recurso de apelação 2 prejudicado....

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