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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 7239133000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - FACTOR1NG - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PERSISTÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS EXECUTIVAS - RECONHECIMENTO As notas promissórias objurgadas são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis. pois. no momento em que as partes celebraram a avença. confessaram a existência do débito formalizado Logo, é possível a vinculação da nota promissória ao contrato de confissão de dívida sem que esta perca suas características executivas, passando, aliás, a integrar o ajuste, não havendo qualquer óbice para que sejam aplicados à sua execução os encargos então nele convencionados. CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVTDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NA AVENÇA - NÃO- RECONHECIMENTO A alegação genérica de existência de supostas irregularidades, sem comprovação e sem indicação dos valores impugnados, cujo ônus é do embargante. não serve para desconstinur o valor apurado em planilha oferecida pela credora CONTRATO DE FACTOR1NG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - rNAPLICABILIDADE No caso, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato exequendo de comercialização de direitos de crédito ou factonng. sendo este de natureza mercantil ou empresarial, regido, portanto, pelo direito civil e comercial A pri .

TJ-RS - Agravo AGV 70020958849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROTESTO LAVRADO. DESCABIMENTO DA LIMINAR QUE BUSCA SEU CANCELAMENTO. ERRO NÃO COMPROVADO DE PLANO. Inexiste verossimilhança nas alegações da parte autora, eis que não há provas de que tenha sido induzida em erro ao assinar o ¿contrato particular de confissão de dívida¿. Ora, razoável crer que a demandante ¿ pessoa acostumada a lidar com negócios, dada sua qualificação de ¿comerciante¿ ¿ antes de firmar aquele instrumento e as notas promissórias vinculadas à avença, diligenciou para saber se a dívida que estaria assumindo era razoável ou não. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70020958849, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 22/08/2007)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3360972 PR 0336097-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: Apelação Cível. Execução de notas promissórias vinculadas a contratos de confissão de dívida. Embargos à execução. Negócio firmado entre cooperativa agropecuária e cooperado. Inexistência de relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicável. Multa limitada ao percentual de 2%. Art. 52 , § 1º , CDC . Não incidência. Multa de 10% prevista expressamente no contrato. Aplicabilidade. Contribuição para o ressarcimento dos encargos financeiros, custos e serviços em operados com os cooperados. CREFS. Previsão legal, estatutária e contratual. Aplicabilidade. Recurso do Cooperado não provido. Recurso da Cooperativa provido. Sucumbência readequada. 1. Considerando que as notas promissórias executadas decorrem da aquisição de adubos, sementes e fertilizantes e, da inicial dos embargos, depreende-se que a profissão exercida pelo Recorrente é de agricultor, não há que se falar em destinatário final, tendo em vista que o Apelante utiliza esses produtos para viabilizar a sua produção agrícola e não para consumo próprio. Além disso, a relação pactuada entre a Cooperativa e o Associado denomina-se ato cooperativo, conforme preceitua o art. 79 da Lei 5.764 /71. E o parágrafo único desse artigo dispõe que essa relação não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que confirma inexistir relação consumeirista. Logo, inaplicável nessa hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. De fato, o art. 52 , § 1º , do CDC , com redação conferida pela Lei 9.298 /96, fixou o limite da multa em 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. Todavia, como visto alhures, as normas de proteção ao consumidor não podem ser aplicadas ao caso, posto não haver relação de consumo, razão pela qual não incide o limite de 2% (dois por cento). Assim, aplicável é a multa de 10% (dez por cento), uma vez que expressamente prevista no contrato de confissão de dívida celebrado entre a Cooperativa e o Associado. 3. A taxa denominada CREFS é encargo que somente incide na hipótese em que o Cooperado se torne inadimplente, de modo a ressarcir a Cooperativa pelo empréstimo que ela foi obrigada a fazer para cobrir a sua inadimplência e, no caso em análise, deve ser restabelecido porque previsto na lei de vigência, no estatuto social e também porque acordado entre as partes. É de se observar que, na Cooperativa, o associado tem poder de decisão e, ao consentir com a fixação dos percentuais de inadimplência nos patamares apontados, não pode agora vir rejeitá-los, alegando serem ilegais e abusivos. De outro lado, também não se pode cogitar de dividir prejuízo entre cooperados que a ele não deram causa....

TJ-SP - Apelação APL 953977720098260000 SP 0095397-77.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS AS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PERDEM A EXECUTORIEDADE PRECEDENTE DO STJ INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 93433 SC 1999.009343-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FACE A INCERTEZA DO INADIMPLEMENTO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo entendimento sereno do Excelso Pretório, a ligação da cártula a contrato destitui a abstração daquela, tornando-a título causal, dependendo sua cobrança do cumprimento do pactuado no negócio jurídico." (Ap. Cív. nº 51.515, de Imaruí, rel. Des. Francisco Borges) É nula a execução se o título não estiver revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 618 , I , do Código de Processo Civil . Havendo incerteza acerca do inadimplemento da obrigação, não há que se falar em título hábil para instruir o processo de execução, devendo a questão ser resolvida por meio de processo de conhecimento.

TJ-SP - Apelação APL 9162423412006826 SP 9162423-41.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: *Ação de reparação de danos, com pleito de exclusão de cadastro de inadimplentes. Notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida, que previu expressamente o aval do autor, sócio/proprietário da empresa. Títulos protestados. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Desacolhimento. Instituto do aval, típico do direito cambiário, revestido de autonomia em relação à obrigação principal. Artigo 32 da Lei Uniforme . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido. *

TJ-SP - Apelação APL 1737659120098260100 SP 0173765-91.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPUGNADO EM 1ª INSTÂNCIA ? impossibilidade de conhecimento das objeções só em grau de recurso, sob pena de supressão de instância recurso não conhecido nesta parte.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA ? hipótese em que elementos trazidos aos autos permitiam a análise segura do mérito julgamento antecipado da lide que se impunha, sob pena de indevida protelação.DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS ? NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA exigibilidade das cártulas que se condiciona aos termos do contrato cabia à apelante demonstrar os vícios do contrato e, por consequência, a inexigibilidade dos títulos, ônus do qual não se desincumbiu recurso desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 169544 SC 2000.016954-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVALISTA SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS USURÁRIOS - EXCEÇÃO QUE NÃO SE OPÕE AO AVALISTA - DEMONSTRATIVO QUE NÃO ATENDE À REGRA DO ART. 614, II - DEFICIÊNCIA QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE DEVE PROSSEGUIR PELO VALOR DOS TÍTULOS, ACESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS -RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a questão de fundo gira em torno de matéria essencialmente de direito, "ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência". A matéria de defesa dos embargos à execução, ajuizada pelo avalista sub-rogado, não abrange as exceções oponíveis somente ao credor principal, que dizem respeito às condições do contrato ao qual as cambiais, que instruem a execucional, estão vinculadas, por tratar-se de negócio estranho ao avalista (exeqüente), que assumiu obrigação autônoma. Deficiente a conta gráfica demonstrativa da evolução do débito, na execução ajuizada pelo avalista sub-rogado, ressalvada a posição pessoal, a solução que melhor atende aos escopos do processo (político, jurídico e social) é, sem dúvida, o prosseguimento da execução pelo valor nominal dos títulos, importância pela qual o Apelado se obrigou, na condição de avalista.

TJ-SP - Apelação APL 7225052100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Notas promissórias vinculadas ao contrato de confissão de dívida - Ausência de prescrição do contrato - Título executivo extrajudicial Inexistência de dupla execução - Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 9158885182007826 SP 9158885-18.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Taxa de juros fixada acima do limite imposto pelo art. Io do Decreto 22.626 /33 -Excesso de execução caracterizado - Hipótese de acertamento do valor do crédito e não de extinção do processo - Inexistência de capitalização de juros na hipótese dos autos- Adoção da Tabela Price que não implica anatocismo - Demonstrativo de débito que atende ao determinado pelo art. 614 do CPC -Desnecessidade de notificação prévia dos coobrigados, que assumiram de forma solidária o compromisso de fiel cumprimento do ajustado - Embargos julgados procedentes em parte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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