Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 1.747.606 resultados

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL RCDESP na PET nos EREsp 1117974 RS 2010/0042814-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - DESCABIMENTO. 1. A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie. 2. O quórum para julgamento de embargos de divergência está previsto no art. 172, caput, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1357289 PR 2011/0311312-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. RELEVÂNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS ORAIS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA OU OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdão lavrado pelo Relator, tem-se dispensado a juntada das notas taquigráficas, prática que não fere o devido processo legal substancial. 3. O Embargante não logrou demonstrar que o conteúdo dos debates foi relevante ao deslinde da causa, mormente porque o julgado foi proferido por unanimidade, nos termos do voto condutor do julgado, sendo-lhe garantido o acesso aos fundamentos da decisão que, por ventura, pretenda impugnar por meio dos recursos cabíveis. Omissão inexistente. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 46524 ES 2005/0127877-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. ART. 619DO CPP . AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGADO.AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente,de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à soluçãoda controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencialdo Órgão julgador acerca da matéria, concedendo a ordem, de ofício eunanimemente, em favor do ora embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão,contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 doCPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração. III. Ademais, consoante orientação firmada pela Corte Especial doSTJ, "a regra do art. 103 do RISTJ, que determina a juntada dasnotas taquigráficas aos autos, tem sido mitigada para evitar atrasona publicação dos acórdãos. Aplicação do princípio da celeridadeprocessual" , razão pela qual "a juntada aos autos das notastaquigráficas do julgamento somente deve ser determinada seindispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão"(STJ, EDcl na APn .596/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,DJe de 16/12/2011). IV. Na mesma linha, a 6ª Turma do STJ tem entendido que, "muitoembora o Regimento Interno desta Corte diga que serão trasladadasaos autos as notas taquigráficas do julgamento, é de se entenderque, diante do inteiro teor do acórdão, tal somente prevalece quandocomprovado justo motivo, sob pena de criar-se embaraçoso edesnecessário procedimento, em dois momentos, de coleta dos dados dadecisão proferida" (STJ, EDcl nos EDcl no HC 58.137/PR, Rel. Min.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 24/03/2008). V. Hipótese em que o embargante não logrou demonstrar em que pontoestaria prejudicada a compreensão do exato sentido e alcance doacórdão, a necessitar de esclarecimento, mediante a excepcionaljuntada das notas taquigráficas aos autos, em processo julgadounanimemente, sem qualquer voto vencido, e em favor do oraembargante. VI. Embargos de Declaração rejeitados....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1277644 SP 2011/0207394-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO EXATO SENTIDO E ALCANCE DO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I- O julgamento monocrático encontra expressa previsão legal no art. 38 , da Lei n. 8.038 /1990 e art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , bem como no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa. II- Embora o art. 100 do Regimento Interno desta Corte preconize a juntada das notas taquigráficas como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada em nome do princípio da celeridade processual, a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. III- A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Precedentes. IV- A falta de juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento não configura omissão do aresto embargado, hábil a autorizar o manejo de embargos declaratórios com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal . V- Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 121171 SP 2008/0255644-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DOACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANARA OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal ,que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargosde declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com afinalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentesao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e103 do Regimento Interno deste Sodalício. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, paraque, após revisadas e corrigidas, proceda-se à juntada das notastaquigráficas, determinando-se a republicação do acórdão e areabertura do prazo recursal.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 912060 DF 2006/0268673-2 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO DA JUNTADA AO ACÓRDÃO DO RESP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 100 E 103 DO RISTJ . PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA DETERMINAR A JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS AO ACÓRDÃO DO RESP, REABRINDO-SE O PRAZO PARA EVENTUAIS RECURSOS. 1. Esta Corte tem admitido a oposição de Embargos Declaratórios para o fim específico de determinar a juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento, em razão do disposto no art. 100 do RISTJ , que disciplina que aquelas integram o acórdão. 2. A regra da juntada obrigatória ao acórdão das notas taquigráficas da sessão de julgamento, prevista no art. 103 do RISTJ , foi flexibilizada, em atenção ao princípio da celeridade processual ressalvando-se as hipóteses de pedido formulado por um dos Ministros ou pelas partes. 3. Precedentes do STJ: EDcl no HC 43.958/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 06.11.06, RHC 22.211/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJU de 17.12.07 e HC 60.151/SP , /SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 10.03.08. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas e tão-somente para determinar que, após a revisão e correção pelos respectivos Ministros, sejam juntadas as notas taquigráficas da sessão de julgamento deste REsp., com a republicação do acórdão e a reabertura do prazo para eventuais recursos.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 930849 RJ 2007/0047547-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEGRAVAÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.INDEFERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em devolução de prazo recursal se não demonstrado,de forma objetiva, qualquer prejuízo ao recorrente. 2. A juntada das notas taquigráficas aos autos com o acórdãoprevista no art. 103 do RISTJ deixou de ser obrigatória em nome doprincípio da celeridade processual, só havendo essa providênciaquando demonstrada divergência entre os pronunciamento orais e oconteúdo do aresto. 3. Desse modo, não deve ser deferido o pedido de degravação dasnotas taquigráficas se o julgamento sequer foi concluído,encontrando-se com pedido de vista. 4. O fato de o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B doCódigo de Processo Civil, ter determinado a devolução do feito aoTribunal Regional Federal porque reconhecida a ofensa à cláusula dereserva de plenário não impede que este Sodalício examine acontrovérsia à luz da norma infranconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 114789 SP 2008/0194498-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ESCLARECIMENTOS DEVIDAMENTE PUBLICADOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. 1. Republicado o acórdão, conforme decidido pela Turma, com o inteiro teor das notas taquigráficas e dos esclarecimentos realizados à época do julgamento do habeas corpus, não há por que determinar nova publicação, sob a alegação de omissão de documento. 2. Evidenciada a existência de contradição entre o que foi decidido na sessão de julgamento e a ementa, deve ser corrigido o erro material. 3. No caso, a ordem também fora concedida para, em relação ao art. 16 da Lei n. 7.492 /1986, por inépcia material da denúncia, trancar a ação penal. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material presente na ementa.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1188105 RJ 2010/0057020-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE, EM FACE DA PRECLUSÃO. 1. "Na estrutura do julgamento colegiado, o que materializa e documenta o julgamento é o Acórdão, síntese da manifestação de vontade dos integrantes do órgão colegiado, cedendo diante dele, as discussões e démarches antecedentes na formação de aludida vontade jurisdicional, de modo que o conteúdo das discussões, constante de gravação ou notas taquigráficas, não poderia servir de base ao desfazimento do teor do Acórdão, quando não há dúvidas de que represente a manifestação conclusiva dos integrantes do Colegiado, ao passo que a inserção de momento processual para degravação ou transcrição ensejaria, por via oblíqua, o alongamento do prazo recursal em prol da parte que assim requeresse, antevendo-se"efeito cascata"a transmigrar para outros processos e a provocar demora para o término dos recursos, além de inútil sobrecarga de trabalho para os serviços administrativos do Tribunal, já às voltas com imenso acúmulo". (AgRg nos EDcl no REsp 798.369/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 04/08/2009) 2. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. Com efeito, em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei Federal e da Constituição , a decisão ora embargada - que, no ponto questionado, manteve a decisão do Tribunal de origem - limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se a recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. 3. Em sede de embargos de declaração é descabida inovação recursal, em vista da preclusão operada. 4. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354913 TO 2012/0245889-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 603 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DO ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. 2. Não obstante na vigência do art. 603 , parágrafo único , do CPC (antes de sua revogação pela Lei nº 11.232 /05) a citação na pessoa do advogado fosse a via mais apropriada para ciência do devedor acerca da liquidação por artigos e por arbitramento, nada impedia a citação pessoal do devedor, sobretudo se ausente a insurgência do credor. Não há como reputar ilegal a citação por mandado, modalidade de citação real que confere certeza quanto à efetiva comunicação do ato processual à parte. 3. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. 4. Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Admite-se a redução das astreintes pela via do recurso especial sempre que fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. Dr (a). GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, pela parte RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 31/05/2013 - 31/5/2013 REsp 1191514 TO 2010/0078659-8 Decisão:07/05/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1354913 TO 2012/0245889-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca