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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL RCDESP na PET nos EREsp 1117974 RS 2010/0042814-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - DESCABIMENTO. 1. A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie. 2. O quórum para julgamento de embargos de divergência está previsto no art. 172, caput, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14317 BA (STF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SESSÃO DE JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. AFRONTA À SUMULA VINCULNTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 718729 SP (STF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes do exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária. Tal como observou a decisão agravada, todas as questões suscitadas foram enfrentadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a agravante. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1357289 PR 2011/0311312-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. RELEVÂNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS ORAIS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA OU OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdão lavrado pelo Relator, tem-se dispensado a juntada das notas taquigráficas, prática que não fere o devido processo legal substancial. 3. O Embargante não logrou demonstrar que o conteúdo dos debates foi relevante ao deslinde da causa, mormente porque o julgado foi proferido por unanimidade, nos termos do voto condutor do julgado, sendo-lhe garantido o acesso aos fundamentos da decisão que, por ventura, pretenda impugnar por meio dos recursos cabíveis. Omissão inexistente. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1179444 DF 2010/0022010-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CAPÍTULO DECISÓRIO. SUCUMBÊNCIA. RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. EXPRESSÃO. TRIBUNA. VERIFICAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CONFIRMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. 1. No caso concreto, a União reclamava a exoneração da obrigação de pagar honorários sucumbenciais aos quais fora condenada em processo do qual alegadamente não havia participado. 2. As partes que se beneficiariam desse direito creditório apresentaram petição na qual renunciavam a ele, a qual, todavia, deixou de ser conhecida por dois fundamentos, a saber, (i) existência de erro material concernente à indicação correta do processo ao qual se referiam os honorários e, sobretudo, (ii) tendo em vista que os recursos especiais respectivos não foram conhecidos, de sorte a não ser possível examinar nem homologar a renúncia, porque questão atinente ao mérito. 3. Malgrado o não conhecimento, o patrono da parte credora manifestou-se da tribuna para reconhecer o erro material e para esclarecer que a renúncia ao aludido direito creditório sucumbencial referia-se à casuística em julgamento. 4. Assim, uma vez que essa quadra fático-jurídica é perfeitamente apreensível a partir do acórdão embargado, das notas taquigráficas e das impugnações recursais ofertadas pelos embargados, não há falar em obscuridade nem em omissão a serem corrigidas pela via dos embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 46524 ES 2005/0127877-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. ART. 619DO CPP . AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGADO.AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente,de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à soluçãoda controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencialdo Órgão julgador acerca da matéria, concedendo a ordem, de ofício eunanimemente, em favor do ora embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão,contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 doCPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração. III. Ademais, consoante orientação firmada pela Corte Especial doSTJ, "a regra do art. 103 do RISTJ, que determina a juntada dasnotas taquigráficas aos autos, tem sido mitigada para evitar atrasona publicação dos acórdãos. Aplicação do princípio da celeridadeprocessual" , razão pela qual "a juntada aos autos das notastaquigráficas do julgamento somente deve ser determinada seindispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão"(STJ, EDcl na APn .596/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,DJe de 16/12/2011). IV. Na mesma linha, a 6ª Turma do STJ tem entendido que, "muitoembora o Regimento Interno desta Corte diga que serão trasladadasaos autos as notas taquigráficas do julgamento, é de se entenderque, diante do inteiro teor do acórdão, tal somente prevalece quandocomprovado justo motivo, sob pena de criar-se embaraçoso edesnecessário procedimento, em dois momentos, de coleta dos dados dadecisão proferida" (STJ, EDcl nos EDcl no HC 58.137/PR, Rel. Min.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 24/03/2008). V. Hipótese em que o embargante não logrou demonstrar em que pontoestaria prejudicada a compreensão do exato sentido e alcance doacórdão, a necessitar de esclarecimento, mediante a excepcionaljuntada das notas taquigráficas aos autos, em processo julgadounanimemente, sem qualquer voto vencido, e em favor do oraembargante. VI. Embargos de Declaração rejeitados....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 706497 CE 2004/0169221-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. EXAURIMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VOTOS DIVERGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. I - O julgamento definitivo da controvérsia faz cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio litis ou incidentalmente (REsp n. 1.368.563, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Monocrática, DJ de 2/2/2015). II - Não há falar em cerceamento de defesa se um dos votos constantes dos autos exaustivamente discorre acerca dos fundamentos apresentados por Ministro integrante do órgão julgador para não acompanhar o relator, independentemente da juntada das notas taquigráficas ou de eventual voto divergente. III - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). IV - A jurisprudência da Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que, julgada improcedente a ação rescisória, devem os honorários ser fixados em percentual sobre o valor da causa ou serem arbitrados, nos termos do art. 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil , na medida em que inexiste condenação capaz de servir de base de cálculo (EDcl na AR 1.735/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 06/10/2011). V - Embargos de declaração da União acolhidos. Embargos de Declaração do Sindicato autor acolhidos parcialmente apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1277644 SP 2011/0207394-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO EXATO SENTIDO E ALCANCE DO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I- O julgamento monocrático encontra expressa previsão legal no art. 38 , da Lei n. 8.038 /1990 e art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , bem como no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa. II- Embora o art. 100 do Regimento Interno desta Corte preconize a juntada das notas taquigráficas como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada em nome do princípio da celeridade processual, a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. III- A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Precedentes. IV- A falta de juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento não configura omissão do aresto embargado, hábil a autorizar o manejo de embargos declaratórios com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal . V- Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70064961089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIDO ACESSO AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS REFERENTES AO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 70 063 815 195. O registro por notas taquigráficas é feito para, se for o caso, servir de suporte para a lavratura do acórdão. Uma vez já lavrado o acórdão, as notas taquigráficas perdem a utilidade. Motivo, pelo qual, a decisão vai mantida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70064961089, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/06/2015).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 121171 SP 2008/0255644-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DOACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANARA OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal ,que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargosde declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com afinalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentesao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e103 do Regimento Interno deste Sodalício. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, paraque, após revisadas e corrigidas, proceda-se à juntada das notastaquigráficas, determinando-se a republicação do acórdão e areabertura do prazo recursal.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

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