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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL RCDESP na PET nos EREsp 1117974 RS 2010/0042814-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - DESCABIMENTO. 1. A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie. 2. O quórum para julgamento de embargos de divergência está previsto no art. 172, caput, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14317 BA (STF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SESSÃO DE JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. AFRONTA À SUMULA VINCULNTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 718729 SP (STF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes do exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária. Tal como observou a decisão agravada, todas as questões suscitadas foram enfrentadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a agravante. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1357289 PR 2011/0311312-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. RELEVÂNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS ORAIS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA OU OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdão lavrado pelo Relator, tem-se dispensado a juntada das notas taquigráficas, prática que não fere o devido processo legal substancial. 3. O Embargante não logrou demonstrar que o conteúdo dos debates foi relevante ao deslinde da causa, mormente porque o julgado foi proferido por unanimidade, nos termos do voto condutor do julgado, sendo-lhe garantido o acesso aos fundamentos da decisão que, por ventura, pretenda impugnar por meio dos recursos cabíveis. Omissão inexistente. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 46524 ES 2005/0127877-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. ART. 619DO CPP . AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGADO.AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente,de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à soluçãoda controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencialdo Órgão julgador acerca da matéria, concedendo a ordem, de ofício eunanimemente, em favor do ora embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão,contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 doCPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração. III. Ademais, consoante orientação firmada pela Corte Especial doSTJ, "a regra do art. 103 do RISTJ, que determina a juntada dasnotas taquigráficas aos autos, tem sido mitigada para evitar atrasona publicação dos acórdãos. Aplicação do princípio da celeridadeprocessual" , razão pela qual "a juntada aos autos das notastaquigráficas do julgamento somente deve ser determinada seindispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão"(STJ, EDcl na APn .596/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,DJe de 16/12/2011). IV. Na mesma linha, a 6ª Turma do STJ tem entendido que, "muitoembora o Regimento Interno desta Corte diga que serão trasladadasaos autos as notas taquigráficas do julgamento, é de se entenderque, diante do inteiro teor do acórdão, tal somente prevalece quandocomprovado justo motivo, sob pena de criar-se embaraçoso edesnecessário procedimento, em dois momentos, de coleta dos dados dadecisão proferida" (STJ, EDcl nos EDcl no HC 58.137/PR, Rel. Min.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 24/03/2008). V. Hipótese em que o embargante não logrou demonstrar em que pontoestaria prejudicada a compreensão do exato sentido e alcance doacórdão, a necessitar de esclarecimento, mediante a excepcionaljuntada das notas taquigráficas aos autos, em processo julgadounanimemente, sem qualquer voto vencido, e em favor do oraembargante. VI. Embargos de Declaração rejeitados....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 706497 CE 2004/0169221-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. EXAURIMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VOTOS DIVERGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. I - O julgamento definitivo da controvérsia faz cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio litis ou incidentalmente (REsp n. 1.368.563, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Monocrática, DJ de 2/2/2015). II - Não há falar em cerceamento de defesa se um dos votos constantes dos autos exaustivamente discorre acerca dos fundamentos apresentados por Ministro integrante do órgão julgador para não acompanhar o relator, independentemente da juntada das notas taquigráficas ou de eventual voto divergente. III - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). IV - A jurisprudência da Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que, julgada improcedente a ação rescisória, devem os honorários ser fixados em percentual sobre o valor da causa ou serem arbitrados, nos termos do art. 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil , na medida em que inexiste condenação capaz de servir de base de cálculo (EDcl na AR 1.735/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 06/10/2011). V - Embargos de declaração da União acolhidos. Embargos de Declaração do Sindicato autor acolhidos parcialmente apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70064961089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIDO ACESSO AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS REFERENTES AO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 70 063 815 195. O registro por notas taquigráficas é feito para, se for o caso, servir de suporte para a lavratura do acórdão. Uma vez já lavrado o acórdão, as notas taquigráficas perdem a utilidade. Motivo, pelo qual, a decisão vai mantida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70064961089, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/06/2015).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 121171 SP 2008/0255644-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DOACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANARA OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal ,que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargosde declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com afinalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentesao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e103 do Regimento Interno deste Sodalício. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, paraque, após revisadas e corrigidas, proceda-se à juntada das notastaquigráficas, determinando-se a republicação do acórdão e areabertura do prazo recursal.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 114789 SP 2008/0194498-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ESCLARECIMENTOS DEVIDAMENTE PUBLICADOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. 1. Republicado o acórdão, conforme decidido pela Turma, com o inteiro teor das notas taquigráficas e dos esclarecimentos realizados à época do julgamento do habeas corpus, não há por que determinar nova publicação, sob a alegação de omissão de documento. 2. Evidenciada a existência de contradição entre o que foi decidido na sessão de julgamento e a ementa, deve ser corrigido o erro material. 3. No caso, a ordem também fora concedida para, em relação ao art. 16 da Lei n. 7.492 /1986, por inépcia material da denúncia, trancar a ação penal. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material presente na ementa.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1188105 RJ 2010/0057020-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE, EM FACE DA PRECLUSÃO. 1. "Na estrutura do julgamento colegiado, o que materializa e documenta o julgamento é o Acórdão, síntese da manifestação de vontade dos integrantes do órgão colegiado, cedendo diante dele, as discussões e démarches antecedentes na formação de aludida vontade jurisdicional, de modo que o conteúdo das discussões, constante de gravação ou notas taquigráficas, não poderia servir de base ao desfazimento do teor do Acórdão, quando não há dúvidas de que represente a manifestação conclusiva dos integrantes do Colegiado, ao passo que a inserção de momento processual para degravação ou transcrição ensejaria, por via oblíqua, o alongamento do prazo recursal em prol da parte que assim requeresse, antevendo-se"efeito cascata"a transmigrar para outros processos e a provocar demora para o término dos recursos, além de inútil sobrecarga de trabalho para os serviços administrativos do Tribunal, já às voltas com imenso acúmulo". (AgRg nos EDcl no REsp 798.369/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 04/08/2009) 2. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. Com efeito, em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei Federal e da Constituição , a decisão ora embargada - que, no ponto questionado, manteve a decisão do Tribunal de origem - limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se a recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. 3. Em sede de embargos de declaração é descabida inovação recursal, em vista da preclusão operada. 4. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

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