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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /5/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /1/2002 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /5/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 82070 SP (TSE)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVA ELEIÇÃO.ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal entende que, para fim de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em conta o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o candidato David José Martins Rodrigues ¿ que teve confirmado o indeferimento do seu registro para o cargo de prefeito ¿ obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de novo pleito, a teor do art. 224 do CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 Aguardando acórdão. Agravo Regimental em Recurso

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 82070 SP (TSE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal entende que, para fim de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em conta o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o candidato David José Martins Rodrigues - que teve confirmado o indeferimento do seu registro para o cargo de prefeito - obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de novo pleito, a teor do art. 224 do CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 Aguardando acórdão. Agravo Regimental

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2270 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. NOVA ELEIÇÃO (ART. 224 , DO CÓDIGO ELEITORAL ). REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Em se tratando de nova eleição, regida pelo art. 224 , do Código Eleitoral , reabre-se o processo eleitoral em toda a sua plenitude. II - O candidato que deu causa à nulidade da primeira eleição pode ter seu registro deferido desde que atendidos os demais requisitos e condições de elegibilidade. III - O art. 41-A não acarreta a inelegibilidade como pena ao seu infrator.

Encontrado em: /11/2005 CE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504... Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Nº.: Ano: DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. CARGO. PREFEITO. CASSAÇÃO.... DIPLOMA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO...

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 21407 SP (TSE)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: Conduta vedada - Art. 77 da Lei nº 9.504 /97 - Prefeito cassado - Confirmação pelo TSE - Cumprimento do acórdão - Juízo eleitoral - Decisão - Segundos colocados - Diplomação. TRE - Sentença - Reforma de ofício - Nova eleição - Art. 224 do Código Eleitoral - Determinação - Impossibilidade. 1) A competência para executar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral referente à eleição municipal é do juízo eleitoral. 2) Se houve decisão sobre a matéria em 1º grau, esta somente poderá ser revista caso haja recurso neste ponto.

Encontrado em: , juiz eleitoral, execução, decisão, (TSE), eleição municipal. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 21407 SP (TSE) FERNANDO NEVES DA SILVA

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 45855 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: Recursos. Condutas vedadas. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A e art. 73 , inc. IV e § 10º da Lei n. 9.504 /97. Nova eleição. Art. 224 do Código Eleitoral . Eleições 2012.Sentença de procedência no juízo originário com o reconhecimento da prática de conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, cassação dos registros de candidatura, aplicação de multa e declaração de inelegibilidade dos representados.Ocorrência da prática de condutas vedadas estampadas no art. 73, inc. IV e § 10 da Lei n. 9.504 /97. Comprovação de distribuição de bens e serviços referentes ao plano habitacional pela administração do município, no transcurso do ano das eleições. Uso promocional de benefício posto a disposição da comunidade em propaganda eleitoral. Ausência de comprovação da captação ilícita de sufrágio. A imposição de inelegibilidade deverá ser discutida no âmbito de eventual processo de registro de candidatura. Configuração de desequilíbrio entre os concorrentes ao cargo majoritário. Aferição de juízo de proporcionalidade para a aplicação das sanções legais. Manutenção da cassação dos registros.Provimento parcial para afastar a inelegibilidade dos recorrentes.Provimento negado ao apelo da coligação.Determinação de realização de novas eleições.

Encontrado em: Popular, determinando a realização de novas eleições, nos termos do voto do relator. DEJERS - Diário... de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 20, Data 04/02/2013, Página 10 - 4/2/2013 aguardando Recurso Eleitoral RE 45855 RS (TRE-RS) DR. EDUARDO KOTHE WERLANG

TRE-MS - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 2 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 24/09/2001

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Investigação judicial eleitoral. Distribuição de cestas básicas com fins eleitorais. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade decretada após a eleição. Art. 22 , inciso XV , da Lei Complementar nº 64 /90. Ministério Público. Interesse de agir. Não citação da coligação para integrar o pólo passivo da relação. Inexistência de litisconsórcio necessário. Vice não integrado ao pólo da investigação judicial. Parte legítima no recurso contra a diplomação. DecretAÇÃO da inelegibilidade do Prefeito. Nulidade dos diplomas expedidos ao Prefeito e ao vice. Chapa única. Vício de ilegalidade. Eleição majoritária. Obtenção de mais de 50 por cento da votação. Nulidade. Nova eleição. Art. 224 do Código Eleitoral . Recurso provido. 1) Não se acolhe preliminar quanto à questao suscitada a destempo e já decidida em outro feito, no que se refere à desnecessidade de desincompatibilização do Vice-Prefeito, tornado titular do cargo de Prefeito em razao da cassação do mandato deste último, para concorrer ao cargo de Prefeito (Precedente: Acórdao nº 3880/01-TRE/MS). 2) Tendo sido julgada a AÇÃO de investigação judicial eleitoral após a proclamAÇÃO dos candidatos eleitos, com a decretação da inelegibilidade do representado, não se pode, neste seara, cancelar-lhe o diploma (art. 262 , IV , do Código Eleitoral ) ou cassar-lhe o mandato (art. 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal ), incidindo, entao, a regra do inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, daí possuir o Ministério Público interesse de agir quanto às disposições de tal norma. 3) Em se tratando de recurso contra a diplomação, somente pode figurar no pólo passivo da ação o candidato diplomado, inexistindo, portanto, litisconsórcio necessário entre ele e a agremiação partidária sob a qual concorreru ao cargo eletivo (Precedente: Acórdao nº 3876/01-TRE/MS). 4) O Vice-Prefeito é parte legítima para figurar no pólo passivo do recurso contra expedição de diploma, mesmo a despeito de não...

Encontrado em: - nulidade - nova eleição - realização - CE, art. 224 - CE, art. 262, IV - CF , art. 14 , parágrafo... - candidato eleito - proclamação - resultado - eleição - julgamento - superveniencia - impossibilidade... de poder econômico - prova - crime eleitoral - configuração - inelegibilidade - vinculação - chapa única...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 31696 PE (TSE)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Recurso especial. Pedido. Realização de novas eleições.Art. 224 do Código Eleitoral . Aferição. Votação válida. Incidência. Art. 77 , § 2º , da Constituição Federal . 1. É cabível recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versa sobre pedido de realização de novas eleições, cujo conflito de interesses foi levado e decidido pelo Poder Judiciário nas instâncias ordinárias. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa dos partidos que formularam o pedido de novas eleições afastada. A jurisprudência não admite é que o candidato que deu causa à nulidade de um pleito possa disputar as eleições suplementares subsequentes. Isso não impede e nem poderia impedir que os Partidos Políticos, cuja existência é essencial à democracia, possam lançar outros candidatos, que não aquele que deu causa à eleição, nas eleições suplementares. 3. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que os votos nulos propriamente ditos, também denominados como apolíticos, não se somam aos votos dados aos candidatos com registro indeferido para verificação do total de votos válidos. Assim, a aferição da validade da votação para aplicação da regra do art. 224 do Código Eleitoral é realizada em face do universo dos votos dados efetivamente a candidatos. 4. A parte final do art. 77 , § 2º , da Constituição da República é aplicável às eleições municipais de todas as cidades brasileiras, inclusive, aquelas com menos de 200.000 eleitores, seja em razão da simetria constitucional, seja em razão do disposto no art. 3º da Lei nº 9.504 /97 que, ao tratar das eleições municipais, reproduziu a exclusão dos votos brancos e nulos prevista no comando constitucional.Recurso especial provido.

Encontrado em: ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 Recurso Especial Eleitoral REspe 31696 PE (TSE) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA...: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 3 leg.: federal constituição federal... nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 77 par.: 2 leg.: federal lei...

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