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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 869 resultados

Legislação direta

Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 27990 SP (TSE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO. MOMENTO. NOVO PEDIDO DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, no caso de renovação de eleições, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades serão aferidas no momento do novo pedido de registro, haja vista tratar-se de novo processo eleitoral, não se levando em consideração, portanto, a situação anterior do candidato alusiva ao pedido de registro da eleição anulada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 leg.: federal lei... complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g (E), Falta,... indeferimento, registro de candidato, prefeito, inelegibilidade, rejeição de contas, perda, eleição, candidato...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 27990 SP (TSE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO. MOMENTO. NOVO PEDIDO DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, no caso de renovação de eleições, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades serão aferidas no momento do novo pedido de registro, haja vista tratar-se de novo processo eleitoral, não se levando em consideração, portanto, a situação anterior do candidato alusiva ao pedido de registro da eleição anulada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 leg.: federal lei... complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g (E), Falta,... registro de candidato, prefeito, inelegibilidade, rejeição de contas, perda, eleição, candidato...

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: 20/5/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: 8/1/2002 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: 1/5/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 82070 SP (TSE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal entende que, para fim de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em conta o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o candidato David José Martins Rodrigues - que teve confirmado o indeferimento do seu registro para o cargo de prefeito - obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de novo pleito, a teor do art. 224 do CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 Aguardando acórdão. Agravo Regimental

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 82070 SP (TSE)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVA ELEIÇÃO.ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal entende que, para fim de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em conta o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o candidato David José Martins Rodrigues ¿ que teve confirmado o indeferimento do seu registro para o cargo de prefeito ¿ obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de novo pleito, a teor do art. 224 do CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 Aguardando acórdão. Agravo Regimental em Recurso

TRE-PE - Ação Cautelar AC 2057 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. REGISTRO CANDIDATURA. APÓS ELEIÇÕES. ART. 224 CÓDIGO ELEITORAL . NOVA ELEIÇÃO. 1- O caso específico não se amolda ao lide case de Água Preta, RE nº 316 -96, pois, neste caso, o candidato concorreu com registro de candidatura deferido no dia das eleições, vindo a ser indeferido, posteriormente no TSE, devendo os votos brancos e nulos não serem computados para efeitos de determinação de novas eleições nos termos do art. 224 do Código Eleitoral c/c o art. 164 da Res. 23.372/11.2- Comprovado que o candidato, cujo registro fora cassado, obteve mais de 50% dos votos válidos, sendo consequentemente invalidados, impõe-se a determinação de novas eleições, repristinando a decisão de primeiro grau.

Encontrado em: ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 leg.: federal resolucao do tribunal superior... eleitoral nº.: 23372 ano: 2011 (res23372 atos preparatórios para eleição 2012)      art.: 164       art...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e,...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 973 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL SUPLEMENTAR. CARGOS MAJORITÁRIOS. ELEIÇÃO ANULADA POR INCIDÊNCIA DE INELEGIBILIDADE AO TITULAR DA CHAPA. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . CHAPA UNA E CAUSA PERSONALÍSSIMA. ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. CANDIDATO AO CARGO DE VICE. NOVA CHAPA FORMADA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. IMPROVIMENTO. Os candidatos a cargos majoritários formam chapa una e indivisível (art. 91 do Código Eleitoral ), mas a declaração de inelegibilidade do candidato cabeça de chapa, nos termos da alínea g do inciso I do art. 1.º da Lei Complementar n.º 64 /90, não atinge o candidato a vice, por ser causa de natureza personalíssima e individual (art. 18 da mesma lei complementar).Se a cassação do registro do titular ocorrer antes do pleito, o partido possui a faculdade de substituir o candidato ou, por conta e risco, continuar com a chapa. Contudo, se a cassação for após a eleição, ainda que se trate de causa personalíssima, maculada restará a chapa, perdendo o diploma tanto o titular como o vice, porque não é mais possível substituição do candidato, em razão do princípio da indivisibilidade da chapa.Em consideração ao princípio da razoabilidade, o candidato que deu causa à anulação do pleito, ensejando a convocação de eleição suplementar, não poderá participar deste novo processo eleitoral.Se a declaração de inelegibilidade é personalíssima, atingindo tão somente o integrante da relação processual, o então candidato ao cargo de vice, em cuja chapa o titular fora declarado inelegível, dando causa à eleição suplementar, poderá concorrer nesta nova eleição tendo em vista tratar-se de nova chapa, a qual inclusive, não é integrada pelo candidato então considerado inelegível.

Encontrado em: ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 91       art.: 224 leg.: federal lei... federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2012       art.: 59 par.: 2 par.: 3...       art.: 59 par.: 4 leg.: estadual resolucao tribunal regional eleitoral nº.: 493 ano: 2012      ...

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 5230 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FORMAÇÃO ULTERIOR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORA PRIMITIVA. AÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA DOS RÉUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CAIXA-DOIS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE AIME SOB A ÓTICA DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA. FRAUDE. PREJUDICADA. CORRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. VOTAÇÃO. ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO ELEITORAL . NOVA ELEIÇÃO. REALIZAÇÃO. ART. 224 DO CE. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Eleitoral, não é possível a formação de litisconsórcio ulterior quando expirado o prazo decadencial para o ajuizamento individual da competente ação eleitoral. Decadência pronunciada em relação aos co-legitimados (partidos políticos). 2. Em relação à autoria primitiva, a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que consumando-se o termo fatal do prazo decadencial para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo em dia no qual não haja expediente forense ordinário, este considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte aquele, nos termos do art. 184 , § 1º , inc. II , do CPC . Prejudicial rejeitada. 3. O descumprimento das regras de fiscalização da administração financeira das campanhas eleitorais pode ser apurado em sede de ação de impgnação de mandato eletivo ( CF , art. 14 , § 10 ) sob a ótica do abuso de poder econômico, que exige para a sua configuração a potencialidade lesiva da conduta. Violação ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário reconhecida. Decisão reformada. 4. A utilização de várias embarcações de grande porte não contabilizadas durante a campanha eleitoral e a extrapolação significativa do limite fixado pelo partido para gasto na campanha eleitoral configuram abuso de poder econômico. 5. As irregularidades apontadas nas contas de campanha dos réus revestem-se de potencialidade lesiva capaz de macular a normalidade e a legitimidade das eleições municipais. 6. A fraude retratada na utilização irregular de embarcações não identificadas no dia da eleição restou superada pela causa de pedir abuso de poder econômico. 7. O conjunto probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a prática de corrupção eleitoral por parte dos candidatos demandados. 8. Na forma do art. 222 c/c art. 237 ambos do Código Eleitoral , reconhecida a interferência do poder econômico na normalidade do pleito, a anulação da votação dos candidatos beneficiados é imperativa. 9. Ultrapassado o limite fixado pelo art. 224 do Código Eleitoral , impõe-se a realização de novas eleições. 10. Recurso conhecido e provido....

Encontrado em: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 269       art.: 47       art.: 184 par.: 1º inc.: ii...Acordam os membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, em conhecer... (lel lei das eleicoes )      art.: 30-a       art.: 41-a leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano:...

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