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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /5/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /1/2002 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 4896 BA (TSE)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Precedentes. 2. Na espécie, é incontroverso que o candidato Márcio Césare Rodrigues Mariano "que teve seu registro indeferido em todos os graus de jurisdição (REspe 352-57, de minha relatoria)" obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de pleito suplementar no referido Município, a teor do art. 224 do CE. 3. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /5/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 82070 SP (TSE)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVA ELEIÇÃO.ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal entende que, para fim de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em conta o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o candidato David José Martins Rodrigues ¿ que teve confirmado o indeferimento do seu registro para o cargo de prefeito ¿ obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de novo pleito, a teor do art. 224 do CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 Aguardando acórdão. Agravo Regimental em Recurso

TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 82070 SP (TSE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal entende que, para fim de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em conta o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o candidato David José Martins Rodrigues - que teve confirmado o indeferimento do seu registro para o cargo de prefeito - obteve mais da metade dos votos na referida eleição, excetuados os brancos e os nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. Consequentemente, impõe-se a realização de novo pleito, a teor do art. 224 do CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 Aguardando acórdão. Agravo Regimental

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2270 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. NOVA ELEIÇÃO (ART. 224 , DO CÓDIGO ELEITORAL ). REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Em se tratando de nova eleição, regida pelo art. 224 , do Código Eleitoral , reabre-se o processo eleitoral em toda a sua plenitude. II - O candidato que deu causa à nulidade da primeira eleição pode ter seu registro deferido desde que atendidos os demais requisitos e condições de elegibilidade. III - O art. 41-A não acarreta a inelegibilidade como pena ao seu infrator.

Encontrado em: /11/2005 CE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504... Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Nº.: Ano: DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. CARGO. PREFEITO. CASSAÇÃO.... DIPLOMA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO...

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 21407 SP (TSE)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: Conduta vedada - Art. 77 da Lei nº 9.504 /97 - Prefeito cassado - Confirmação pelo TSE - Cumprimento do acórdão - Juízo eleitoral - Decisão - Segundos colocados - Diplomação. TRE - Sentença - Reforma de ofício - Nova eleição - Art. 224 do Código Eleitoral - Determinação - Impossibilidade. 1) A competência para executar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral referente à eleição municipal é do juízo eleitoral. 2) Se houve decisão sobre a matéria em 1º grau, esta somente poderá ser revista caso haja recurso neste ponto.

Encontrado em: , juiz eleitoral, execução, decisão, (TSE), eleição municipal. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 21407 SP (TSE) FERNANDO NEVES DA SILVA

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 45855 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: Recursos. Condutas vedadas. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A e art. 73 , inc. IV e § 10º da Lei n. 9.504 /97. Nova eleição. Art. 224 do Código Eleitoral . Eleições 2012.Sentença de procedência no juízo originário com o reconhecimento da prática de conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, cassação dos registros de candidatura, aplicação de multa e declaração de inelegibilidade dos representados.Ocorrência da prática de condutas vedadas estampadas no art. 73, inc. IV e § 10 da Lei n. 9.504 /97. Comprovação de distribuição de bens e serviços referentes ao plano habitacional pela administração do município, no transcurso do ano das eleições. Uso promocional de benefício posto a disposição da comunidade em propaganda eleitoral. Ausência de comprovação da captação ilícita de sufrágio. A imposição de inelegibilidade deverá ser discutida no âmbito de eventual processo de registro de candidatura. Configuração de desequilíbrio entre os concorrentes ao cargo majoritário. Aferição de juízo de proporcionalidade para a aplicação das sanções legais. Manutenção da cassação dos registros.Provimento parcial para afastar a inelegibilidade dos recorrentes.Provimento negado ao apelo da coligação.Determinação de realização de novas eleições.

Encontrado em: Popular, determinando a realização de novas eleições, nos termos do voto do relator. DEJERS - Diário... de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 20, Data 04/02/2013, Página 10 - 4/2/2013 aguardando Recurso Eleitoral RE 45855 RS (TRE-RS) DR. EDUARDO KOTHE WERLANG

TRE-MS - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 2 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 24/09/2001

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Investigação judicial eleitoral. Distribuição de cestas básicas com fins eleitorais. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade decretada após a eleição. Art. 22 , inciso XV , da Lei Complementar nº 64 /90. Ministério Público. Interesse de agir. Não citação da coligação para integrar o pólo passivo da relação. Inexistência de litisconsórcio necessário. Vice não integrado ao pólo da investigação judicial. Parte legítima no recurso contra a diplomação. DecretAÇÃO da inelegibilidade do Prefeito. Nulidade dos diplomas expedidos ao Prefeito e ao vice. Chapa única. Vício de ilegalidade. Eleição majoritária. Obtenção de mais de 50 por cento da votação. Nulidade. Nova eleição. Art. 224 do Código Eleitoral . Recurso provido. 1) Não se acolhe preliminar quanto à questao suscitada a destempo e já decidida em outro feito, no que se refere à desnecessidade de desincompatibilização do Vice-Prefeito, tornado titular do cargo de Prefeito em razao da cassação do mandato deste último, para concorrer ao cargo de Prefeito (Precedente: Acórdao nº 3880/01-TRE/MS). 2) Tendo sido julgada a AÇÃO de investigação judicial eleitoral após a proclamAÇÃO dos candidatos eleitos, com a decretação da inelegibilidade do representado, não se pode, neste seara, cancelar-lhe o diploma (art. 262 , IV , do Código Eleitoral ) ou cassar-lhe o mandato (art. 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal ), incidindo, entao, a regra do inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, daí possuir o Ministério Público interesse de agir quanto às disposições de tal norma. 3) Em se tratando de recurso contra a diplomação, somente pode figurar no pólo passivo da ação o candidato diplomado, inexistindo, portanto, litisconsórcio necessário entre ele e a agremiação partidária sob a qual concorreru ao cargo eletivo (Precedente: Acórdao nº 3876/01-TRE/MS). 4) O Vice-Prefeito é parte legítima para figurar no pólo passivo do recurso contra expedição de diploma, mesmo a despeito de não...

Encontrado em: - nulidade - nova eleição - realização - CE, art. 224 - CE, art. 262, IV - CF , art. 14 , parágrafo... - candidato eleito - proclamação - resultado - eleição - julgamento - superveniencia - impossibilidade... de poder econômico - prova - crime eleitoral - configuração - inelegibilidade - vinculação - chapa única...

TRE-MS - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 5 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 24/09/2001

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Investigação judicial eleitoral. Distribuição de cestas básicas com fins eleitorais. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade decretada após a eleição. Art. 22 , inciso XV , da Lei Complementar nº 64 /90. Ministério Público. Interesse de agir. Não citação da coligação para integrar o pólo passivo da relação. Inexistência de litisconsórcio necessário. Vice não integrado ao pólo da investigação judicial. Parte legítima no recurso contra a diplomação. DecretAÇÃO da inelegibilidade do Prefeito. Nulidade dos diplomas expedidos ao Prefeito e ao vice. Chapa única. Vício de ilegalidade. Eleição majoritária. Obtenção de mais de 50 por cento da votação. Nulidade. Nova eleição. Art. 224 do Código Eleitoral . Recurso provido. 1) Não se acolhe preliminar quanto à questao suscitada a destempo e já decidida em outro feito, no que se refere à desnecessidade de desincompatibilização do Vice-Prefeito, tornado titular do cargo de Prefeito em razao da cassação do mandato deste último, para concorrer ao cargo de Prefeito (Precedente: Acórdao nº 3880/01-TRE/MS). 2) Tendo sido julgada a AÇÃO de investigação judicial eleitoral após a proclamAÇÃO dos candidatos eleitos, com a decretação da inelegibilidade do representado, não se pode, neste seara, cancelar-lhe o diploma (art. 262 , IV , do Código Eleitoral ) ou cassar-lhe o mandato (art. 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal ), incidindo, entao, a regra do inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, daí possuir o Ministério Público interesse de agir quanto às disposições de tal norma. 3) Em se tratando de recurso contra a diplomação, somente pode figurar no pólo passivo da ação o candidato diplomado, inexistindo, portanto, litisconsórcio necessário entre ele e a agremiação partidária sob a qual concorreru ao cargo eletivo (Precedente: Acórdao nº 3876/01-TRE/MS). 4) O Vice-Prefeito é parte legítima para figurar no pólo passivo do recurso contra expedição de diploma, mesmo a despeito de não...

Encontrado em: declarar nulos os diplomas dos candidatos eleitos à eleição majoritária, nos termos do voto do relator

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