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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1170003120045020315 117000-31.2004.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte).Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1765320105030055 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Da referida súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular ou de outro instrumento telemático ou informatizado, somente considerado esse aspecto fático, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. No caso, ficou consignado, na decisão recorrida, que"os elementos probatórios dos autos, sejam eles recibos de pagamento e demais documentos, como também a prova oral, revelam que o reclamante sempre trabalhou em regime de plantão", pois"este regime de labor continuou a ser cumprido mesmo após o mês de março de 2009, porque o que se extrai da prova oral é que a escala de plantão continuou a mesma"e que, por isso, é"inócua a discussão da necessidade de impedimento de locomoção do reclamante para caracterização do sobreaviso, porque como acima afirmado - o que agora repito - a prova dos autos evidencia, com clareza solar, que o regime era...

TST - ARR 405008220095040511 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Assim, para que se caracterizar tal circunstância, deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, consignou expressamente o Regional que o autor se encontrava submetido ao regime de plantão, com a necessidade de comparecimento ao serviço sempre que acionado, visto que cerceado seu direito de locomoção, estando à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST:"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7836882220015025555 783688-22.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADEPELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212 /91. São sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores concernentes aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por cada um dos devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes.COMPENSAÇÃO DE VALORES E CORREÇÃO MONETÁRIA.A falta deprequestionamento das matérias tratadas no Recurso de Revista atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 783688 783688/2001.6 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Decisão: conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333... afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Nova redação conferida à... ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, "b" do ADCT)” (Nova redação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8653120105020086 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no art . 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado , principalmente em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua nova redação. Além disso, o atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória a trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos da Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia de estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador e também a empregada tenham conhecimento do estado gravídico. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004303720125050431 BA 0000430-37.2012.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Em recente sessão plenária o TST alterou a redação do item III da Súmula244, conferindo à gestante a estabilidade prevista no inciso II, "b", do ADCT, mesmo nos contratos por prazo determinado, como é a hipótese do contrato de experiência. Assim, o TST, com o fim precípuo de uniformizar a jurisprudência no país, para evitar que se instaure a insegurança jurídica através de decisões díspares, pacificou o novo entendimento acerca do tema, motivo porque a sentença merece reparo, pois em total afronta a atual jurisprudência da corte superior.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13575320125190062 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: REGIME DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. PERMANÊNCIA EM CASA. DESNECESSIDADE Discute-se se a empregada que aguarda o chamado do empregador mediante o uso de telefone celular, mas que não permanece em sua residência, tem direito ao adicional de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Da referida súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, somente considerado esse aspecto fático, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, o Regional chegou à conclusão de que "a autora, durante todo o período de safra, laborava em regime de sobreaviso", porquanto as provas produzidas nos autos confirmaram que "tanto a autora como os demais plantonistas tinham a sua liberdade de locomoção limitada, uma vez que, ao serem escalados para o plantão, não poderiam se ausentar da cidade de São Miguel dos Campos, permanecendo todo o tempo à disposição da empresa". A Corte a quo consignou, ainda, que os depoimentos colhidos corroboraram a tese que "a reclamante ficava de plantão e era acionada pelo celular, quando necessário". Caracterizada ficou, portanto, a restrição de locomoção da trabalhadora, porquanto poderia ser chamada para prestar serviço a qualquer momento. Ante o exposto, verifica-se que a decisão em que se deferiu o adicional de sobreaviso à reclamante está de acordo com o disposto na Súmula nº 428, item II, do TST . Recurso de revista não conhecido ....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1369002920085020066 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. ESTABILIDADE GESTANTE. GRAVIDEZ OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que a Turma conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que "Do exame dos autos e da leitura das decisões anteriores, constata-se que a autora foi dispensada em 15.01.2008, ao passo que o exame de ultrassonografia foi realizado em 12.03.2008. Tem-se, ainda, que"a concepção deu-se, aproximadamente, em 12.01.08"(sentença à fl. 186). Por conseguinte, a autora estava grávida no dia da demissão, ainda que não soubesse desse fato. Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. Por outro lado, a garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período de estabilidade que, uma vez exaurido, como no presente caso, enseja apenas o pagamento dos salários do período de estabilidade, ou seja, entre a data da dispensa imotivada até o final do período estabilitário, no caso, cinco meses após o parto. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, perfilhada nas Súmulas244, I e II, e 396, de seguinte teor: (...)" . 2. Trata-se de recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496 /2007, em que conferida nova redação ao art. 894 , II , da CLT , prevendo o cabimento dos embargos tão somente na hipótese de divergência jurisprudencial com entendimento de outras Turmas ou desta Subseção. Assim, inviável a análise do recurso por violação dos arts. 10, II, b, do ADCT, 59 da CF . 3. Inservíveis ao aparelhamento dos embargos a indicação e divergência com arestos proferidos por Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos judicantes não elencados no permissivo do art. 894 , II , da CLT . 4. Na hipótese, a Turma afirma que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, assertiva não impugnada pela reclamada. Nesse contexto, inviável o recurso de embargos, por óbice da parte final do art. 894 , II , da CLT , visto que a decisão recorrida, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória, foi proferida em conformidade com a Súmula 244/I/TST, não se cogitando de contrariedade a seus termos. Recurso de embargos não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12681220105150062 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . SÚMULA Nº 102, ITEM II, DO TST . O Regional consignou que a reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do salário e possuía subordinados, exercendo, portanto, função de chefia. Verifica-se, pois, que foram preenchidos os requisitos de configuração do cargo de confiança previsto no artigo 224 , § 2º , da CLT . Nesse contexto, aplica-se à recorrente o disposto no item II da Súmula nº 102 desta Corte: "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis". Recurso de revista não conhecido . REGIME DE SOBREAVISO. ESCALA DE PLANTÃO. PERMANÊNCIA EM CASA. DESNECESSIDADE. Discute-se se a empregada que aguarda o chamado do empregador, em escala de plantão, mas que não permanece em sua residência, tem direito ao adicional de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso" . Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular ou de outro instrumento...

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