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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1170003120045020315 117000-31.2004.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte).Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 670001020075050195 67000-10.2007.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da -Semana do TST-, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: -SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Na hipótese, o Regional entendeu ser devido o pagamento das horas em sobreaviso, em razão dos depoimentos das testemunhas, no entendimento de que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso, desse modo o empregado era obrigado a ficar em casa aguardando o chamado do chefe. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Recurso não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 191 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo 7 o , inciso XXVI , da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Assim, nos termos do que dispõem a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e a Súmula nº 191, ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369 /85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 670001020075050195 67000-10.2007.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da -Semana do TST-, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: -SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Na hipótese, o Regional entendeu ser devido o pagamento das horas em sobreaviso, em razão dos depoimentos das testemunhas, no entendimento de que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso, desse modo o empregado era obrigado a ficar em casa aguardando o chamado do chefe. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Recurso não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 191 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo 7 o , inciso XXVI , da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Assim, nos termos do que dispõem a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e a Súmula nº 191, ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369 /85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7836882220015025555 783688-22.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADEPELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212 /91. São sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores concernentes aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por cada um dos devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes.COMPENSAÇÃO DE VALORES E CORREÇÃO MONETÁRIA.A falta deprequestionamento das matérias tratadas no Recurso de Revista atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5954 5954/2001-016-09-40.9 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Decisão: em contrariedade à OJ 204 do TST, cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 308 desta Corte.... qualquer contrariedade à OJ 88 da SBDI-1 do TST, cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 244,... incidência da Súmula 296 também desta Corte. A Reclamada alega que o prazo prescricional é contado a partir...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7903532720015035555 790353-27.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 PARA FINS DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida ofensa aos artigos 244 do CPC , 794 e 899 da CLT e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal . Por outro lado, no caso, a divergência jurisprudencial trazida pela parte mostrou-se inespecífica, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso não conhecido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1150001420045090008 115000-14.2004.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida ofensa aos artigos 244 do CPC , 794 e 899 da CLT e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal . Por outro lado, no caso, a divergência jurisprudencial trazida pela parte mostrou-se inespecífica, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST.Recursonão conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1793004520025000900 179300-45.2002.5.00.0900 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA244, ITEM I. Inviável a admissão do apelo pela suposta contrariedade à Súmula244, item I, se para a configuração da estabilidade provisória é irrelevante o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da reclamante quando do rompimento do vínculo empregatício, pois o artigo 10, II, b do ADCT, ao conferir estabilidade provisória, exige para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante. Neste diapasão, conclui-se que a questão é de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa da empregada gestante sem justa causa, ainda que não saiba de seu estado. Basta a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como,in casu, de exigência contida em norma coletiva de necessidade de comunicação ao empregador. Esta Corte, examinando o tema, já havia emprestado nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 (DJ 16/4/2004), a qual foi convertida na Súmula244, firmando o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Agravo de instrumento a que nega provimento.

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM FASE DE PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA PRECLUSÃO À FAZENDA QUANTO AOS CÁLCULOS. PENDÊNCIA, PORÉM, DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE DISCUTE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUJO ACÓRDÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO RESOLVIDOS ADEQUADAMENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO.INÍCIO DA EXECUÇÃO SEM ANTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE SOFREU MODIFICAÇÃO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88 , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELAS EMENDAS 03/2000 E 62 /2009. ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494 /97. EXECUÇÃO VICIADA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO.Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos 42.191/99 - execução de sentença em fase de precatório requisitório -, pela qual o Juízo, ao atender esclarecimentos solicitados pelo Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça (protocolo nº 175.666/2008), informou a ocorrência de preclusão quanto ao cálculo do débito. A decisão agravada foi lançada em fls. 584 (600 TJ) e mantida em sede de Embargos de Declaração em fls. 596/597 (612/613 TJ).Sustenta o agravante, nas razões recursais, que a decisão merece reforma, porquanto não ocorreu preclusão. Destaca que opôs insurgência em relação a quatro exequentes, que não estavam albergados no título executivo (Amado Zonatto, Armando Soichi Iwaya, Silvio Rodolfo Liegel e Walter José Peixer), que restou acolhida pelo Juízo. Argumenta que, após a exclusão destes exequentes, os demais apresentaram cálculo dissociado do título judicial, eis que tomaram por base valores de períodos não englobados na petição inicial e, por consequência, na sentença. Suscitada esta questão ao Juízo, não foi acolhida, cuja decisão foi objeto de recurso...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 541239 DF 2003/0062403-4 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: parte, 1927, pág. 134). 9. À igual solução chega FIORE, quando observa no caso de determinada matéria ser disciplinada por uma lei geral, havendo certas relações, atinentes à mesma espécie, reguladas por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-rogação não resulte claramente da intenção legislativa, do objeto, do espírito ou do fim da lei geral. (Fiore, Delle Disposizioni Generali Sulla Pblicazione, Applicazione ed Interpretazione Delle Leggi, Parte 1º de II Dirito Civile Italiano Secondo La Dottrina e La Giurisprudenza, de Fiore, Brugi e outros, vol. 2º, 2ª ed., Rago, 1925, página 653 e nota 1 - reportando-se à monografia de Giuliani, em La Legge, 1867, pág. 289, e a decisões da Corte de Cassação de Turim (dezembro de 1866 e 1º de fevereiro de 1867) e da de Macerata (28 de fevereiro de 1867)). 9.1 A doutrina nacional de Eduardo Espínola, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: "(...) A Lei de Introdução acolheu, destarte, a fórmula do Código Civil Italiano – “Lê leggi non sono abrogate Che da leggi per dichiarazione esperssa Del legislatore, o per incompatibilità delle nuove disposizioni com lê precedenti, o perche la nuova elgge l'intera matéria già regolata dalla legge anteriore” -, que se conservou, quase sem alteração de palavras, co Código de 1939. Da combinação dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Introdução, resulta que uma disposição geral não se entende ter revogado a disposição geral já existente, podendo subsistir as duas, quando, não havendo entre elas incompatibilidade, a nova lei geral não disponha, inteiramente, sobre a matéria de que tratava a disposição geral anterior. Se se tratar de um Código ou de uma lei...

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