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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1170003120045020315 117000-31.2004.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte).Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1765320105030055 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Da referida súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular ou de outro instrumento telemático ou informatizado, somente considerado esse aspecto fático, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. No caso, ficou consignado, na decisão recorrida, que"os elementos probatórios dos autos, sejam eles recibos de pagamento e demais documentos, como também a prova oral, revelam que o reclamante sempre trabalhou em regime de plantão", pois"este regime de labor continuou a ser cumprido mesmo após o mês de março de 2009, porque o que se extrai da prova oral é que a escala de plantão continuou a mesma"e que, por isso, é"inócua a discussão da necessidade de impedimento de locomoção do reclamante para caracterização do sobreaviso, porque como acima afirmado - o que agora repito - a prova dos autos evidencia, com clareza solar, que o regime era...

TST - ARR 405008220095040511 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Assim, para que se caracterizar tal circunstância, deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, consignou expressamente o Regional que o autor se encontrava submetido ao regime de plantão, com a necessidade de comparecimento ao serviço sempre que acionado, visto que cerceado seu direito de locomoção, estando à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST:"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2856004720095090411 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: º-A, inciso I, da CLT e a Súmula nº 297, itens I e II, do TST, pelo que se encontra superada a análise dos artigos 7º , inciso XXVI, da Constituição Federal e 611 , § 1º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte, o uso de telefone celular, a exemplo do aparelho de BIP, não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão foi pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Todavia, no caso destes autos, conforme se extrai da decisão regional, o autor cumpria escalas de sobreaviso. Portanto, caracterizada ficou a restrição de locomoção do trabalhador, porquanto poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. Ante o exposto, verifica-se que a decisão em que se deferiu o adicional de sobreaviso ao reclamante está de acordo com o disposto na Súmula nº 428, item II, do TST. Recurso de revista não...

TST - ARR 1690005320045010018 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: nem estivesse impedido de se locomover pelo simples fato de portar o BIP, certamente, tinha sua liberdade limitada a um raio determinado de ação que lhe permitisse o deslocamento, em tempo hábil, para atender ao chamado patronal. Com efeito, ainda que o empregado portador de BIP tenha mais liberdade de locomoção do que aquele que antes permanecia de sobreaviso na própria residência, aguardando eventual chamado, submete-se ao mesmo estado de alerta, apreensão e disposição ao empregador, sendo estas as características a serem consideradas relevantes para fins de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: " SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso ". Dessa maneira, prospera o pedido sucessivo do reclamante de que seja reconhecido o regime de sobreaviso , à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, conforme estipulado no artigo 244, § 2º, da CLT, relativas a 24 horas diárias nos sábados e nos domingos de cada mês. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Em que pesem as alegações recursais...

TST - ARR 4153002520085090019 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: previsto na Lei nº 5.584/70 -, está em conformidade com o artigo 14 da lei em referência e a Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.) E DA 6ª RECLAMADA (NOKIA SIEMENS NETWORKS SERVIÇOS LTDA.) MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAR-SE LIVREMENTE OU ATÉ DEDICAR-SE A OUTRA ATIVIDADE EM SEU PERÍODO DE DESCANSO. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte, o uso de telefone celular, a exemplo do aparelho de BIP, não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão foi pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Todavia, no caso destes autos, conforme se extrai da decisão regional, a autora era acionada constantemente por telefone celular ou telefone fixo. Até mesmo se estivesse em local sem sinal de telefone celular, deveria indicar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7836882220015025555 783688-22.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADEPELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212 /91. São sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores concernentes aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por cada um dos devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes.COMPENSAÇÃO DE VALORES E CORREÇÃO MONETÁRIA.A falta deprequestionamento das matérias tratadas no Recurso de Revista atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8653120105020086 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no art . 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado , principalmente em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua nova redação. Além disso, o atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória a trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos da Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia de estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador e também a empregada tenham conhecimento do estado gravídico. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 783688 783688/2001.6 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Decisão: conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333... afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Nova redação conferida à... ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, "b" do ADCT)” (Nova redação...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004303720125050431 BA 0000430-37.2012.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Em recente sessão plenária o TST alterou a redação do item III da Súmula244, conferindo à gestante a estabilidade prevista no inciso II, "b", do ADCT, mesmo nos contratos por prazo determinado, como é a hipótese do contrato de experiência. Assim, o TST, com o fim precípuo de uniformizar a jurisprudência no país, para evitar que se instaure a insegurança jurídica através de decisões díspares, pacificou o novo entendimento acerca do tema, motivo porque a sentença merece reparo, pois em total afronta a atual jurisprudência da corte superior.

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