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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1170003120045020315 117000-31.2004.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte).Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7836882220015025555 783688-22.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADEPELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212 /91. São sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores concernentes aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por cada um dos devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes.COMPENSAÇÃO DE VALORES E CORREÇÃO MONETÁRIA.A falta deprequestionamento das matérias tratadas no Recurso de Revista atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8653120105020086 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no art . 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado , principalmente em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua nova redação. Além disso, o atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória a trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos da Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia de estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador e também a empregada tenham conhecimento do estado gravídico. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 670001020075050195 67000-10.2007.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da -Semana do TST-, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: -SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Na hipótese, o Regional entendeu ser devido o pagamento das horas em sobreaviso, em razão dos depoimentos das testemunhas, no entendimento de que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso, desse modo o empregado era obrigado a ficar em casa aguardando o chamado do chefe. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Recurso não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 191 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo 7 o , inciso XXVI , da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Assim, nos termos do que dispõem a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e a Súmula nº 191, ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369 /85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 670001020075050195 67000-10.2007.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da -Semana do TST-, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: -SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Na hipótese, o Regional entendeu ser devido o pagamento das horas em sobreaviso, em razão dos depoimentos das testemunhas, no entendimento de que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso, desse modo o empregado era obrigado a ficar em casa aguardando o chamado do chefe. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Recurso não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 191 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo 7 o , inciso XXVI , da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Assim, nos termos do que dispõem a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e a Súmula nº 191, ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369 /85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005167520125040741 RS 0000516-75.2012.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (GESTANTE). Hipótese em que o contrato de experiência avençado entre as partes (fl. 38) é válido e eficaz. Na visão desta Relatora, tendo-se por válido o contrato de trabalho com cláusula de experiência firmado entre as partes, não há que se falar em estabilidade provisória, reintegração ou indenização do período. A despeito da nova redação conferida ao inciso III da Súmula244 do TST pelo Pleno daquela mesma Corte no dia 14.09.12 entende esta Relatora que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que a extinção da relação de emprego, diante do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Contudo, a Turma julgadora, pelo voto da maioria de seus integrantes, vencida esta Relatora, decidiu a questão de forma diversa, entendendo aplicável o inciso III da Súmula244 do TST, em sua nova redação, que orienta no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso provido. 

Encontrado em: , arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme orientação contida na Súmula nº 37 deste E. TRT.... Custas processuais, em reversão, à reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7903532720015035555 790353-27.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 PARA FINS DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida ofensa aos artigos 244 do CPC , 794 e 899 da CLT e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal . Por outro lado, no caso, a divergência jurisprudencial trazida pela parte mostrou-se inespecífica, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso não conhecido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1150001420045090008 115000-14.2004.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida ofensa aos artigos 244 do CPC , 794 e 899 da CLT e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal . Por outro lado, no caso, a divergência jurisprudencial trazida pela parte mostrou-se inespecífica, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST.Recursonão conhecido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03757394420138190001 RJ 0375739-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: 37, inciso X e 61, inciso I, alínea a da Lei Maior. Lei esta que, na verdade, já existe e, por força da hierarquia das normas, se sobrepõe à resolução. Inexistência de previsão de isonomia salarial no diploma próprio. Impossibilidade de o Judiciário aumentar os vencimentos de servidor público. Verbete sumular nº 339 da Alta Corte de Direito Constitucional, reafirmado no julgamento do RE nº 592.317/RJ, cujo porte de repercussão geral também foi reconhecido, ocasião em que foi proposta a votação de súmula vinculante sobre o tema. Retenção em represália à greve. Valores pagos retroativamente. Prova. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0375739-44.2013.8.19.0001,em que é recorrente Vanessa Stefano Masquio e recorrido a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Recurso investido contra sentença de improcedência que consigna a impossibilidade de pagamento das gratificações natalinas, férias não gozadas e diferenças salariais a funcionário contratado temporariamente pela Administração Pública. Além dos argumentos de mérito, traz arguição de nulidade do procedimento, eis que não publicado o ato decisório. É o relatório. V O T O Interposto a tempo e a modo, admite-se o recurso. De plano, colocam-se as premissas de simplicidade e informalidade com que se comprometem os juizados especiais a reforçar o princípio de aproveitamento dos atos processuais insculpido no artigo 244 do Código de processo Civil. Neste sentido, é despiciendo que não tenha havido a publicação da sentença se a parte interessada em dela recorrer tomou ciência e pode devolver a matéria à instância revisional em tempo. É dizer: não há nulidade sem prejuízo. Confira-se, a propósito desta circunstância, a jurisprudência do Eg. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1793004520025000900 179300-45.2002.5.00.0900 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA244, ITEM I. Inviável a admissão do apelo pela suposta contrariedade à Súmula244, item I, se para a configuração da estabilidade provisória é irrelevante o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da reclamante quando do rompimento do vínculo empregatício, pois o artigo 10, II, b do ADCT, ao conferir estabilidade provisória, exige para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante. Neste diapasão, conclui-se que a questão é de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa da empregada gestante sem justa causa, ainda que não saiba de seu estado. Basta a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como,in casu, de exigência contida em norma coletiva de necessidade de comunicação ao empregador. Esta Corte, examinando o tema, já havia emprestado nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 (DJ 16/4/2004), a qual foi convertida na Súmula244, firmando o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Agravo de instrumento a que nega provimento.

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