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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1170003120045020315 117000-31.2004.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte).Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - ARR 405008220095040511 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Assim, para que se caracterizar tal circunstância, deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, consignou expressamente o Regional que o autor se encontrava submetido ao regime de plantão, com a necessidade de comparecimento ao serviço sempre que acionado, visto que cerceado seu direito de locomoção, estando à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST:"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584 /70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7836882220015025555 783688-22.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, b do ADCT)- (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADEPELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212 /91. São sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores concernentes aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por cada um dos devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes.COMPENSAÇÃO DE VALORES E CORREÇÃO MONETÁRIA.A falta deprequestionamento das matérias tratadas no Recurso de Revista atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 783688 783688/2001.6 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Decisão: conferida à Súmula 244 desta Corte). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333... afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Nova redação conferida à... ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, "b" do ADCT)” (Nova redação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8653120105020086 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no art . 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado , principalmente em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua nova redação. Além disso, o atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória a trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos da Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia de estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador e também a empregada tenham conhecimento do estado gravídico. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004303720125050431 BA 0000430-37.2012.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Em recente sessão plenária o TST alterou a redação do item III da Súmula244, conferindo à gestante a estabilidade prevista no inciso II, "b", do ADCT, mesmo nos contratos por prazo determinado, como é a hipótese do contrato de experiência. Assim, o TST, com o fim precípuo de uniformizar a jurisprudência no país, para evitar que se instaure a insegurança jurídica através de decisões díspares, pacificou o novo entendimento acerca do tema, motivo porque a sentença merece reparo, pois em total afronta a atual jurisprudência da corte superior.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13575320125190062 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: REGIME DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. PERMANÊNCIA EM CASA. DESNECESSIDADE Discute-se se a empregada que aguarda o chamado do empregador mediante o uso de telefone celular, mas que não permanece em sua residência, tem direito ao adicional de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Da referida súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, somente considerado esse aspecto fático, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, o Regional chegou à conclusão de que "a autora, durante todo o período de safra, laborava em regime de sobreaviso", porquanto as provas produzidas nos autos confirmaram que "tanto a autora como os demais plantonistas tinham a sua liberdade de locomoção limitada, uma vez que, ao serem escalados para o plantão, não poderiam se ausentar da cidade de São Miguel dos Campos, permanecendo todo o tempo à disposição da empresa". A Corte a quo consignou, ainda, que os depoimentos colhidos corroboraram a tese que "a reclamante ficava de plantão e era acionada pelo celular, quando necessário". Caracterizada ficou, portanto, a restrição de locomoção da trabalhadora, porquanto poderia ser chamada para prestar serviço a qualquer momento. Ante o exposto, verifica-se que a decisão em que se deferiu o adicional de sobreaviso à reclamante está de acordo com o disposto na Súmula nº 428, item II, do TST . Recurso de revista não conhecido ....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1369002920085020066 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE GESTANTE. GRAVIDEZ OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que a Turma conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que "Do exame dos autos e da leitura das decisões anteriores, constata-se que a autora foi dispensada em 15.01.2008, ao passo que o exame de ultrassonografia foi realizado em 12.03.2008. Tem-se, ainda, que "a concepção deu-se, aproximadamente, em 12.01.08" (sentença à fl. 186). Por conseguinte, a autora estava grávida no dia da demissão, ainda que não soubesse desse fato. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. Por outro lado, a garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período de estabilidade que, uma vez exaurido, como no presente caso, enseja apenas o pagamento dos salários do período de estabilidade, ou seja, entre a data da dispensa imotivada até o final do período estabilitário, no caso, cinco meses após o parto. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, perfilhada nas Súmulas244, I e II, e 396, de seguinte teor: (...)" . 2. Trata-se de recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007, em que conferida nova redação ao art. 894, II, da CLT, prevendo o cabimento dos embargos tão somente na hipótese de divergência jurisprudencial com entendimento de outras Turmas ou desta Subseção. Assim, inviável a análise do recurso por violação dos arts. 10, II, "b", do ADCT, 59 da CF. 3. Inservíveis ao aparelhamento dos embargos a indicação e divergência com arestos proferidos por Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos judicantes não elencados no permissivo do art. 894, II, da CLT. 4. Na hipótese, a Turma afirma que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, assertiva não impugnada pela reclamada. Nesse contexto, inviável o recurso de embargos, por óbice da parte final do art. 894, II, da CLT, visto que a decisão recorrida, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória, foi proferida em conformidade com a Súmula 244/I/TST, não se cogitando de contrariedade a seus termos. Recurso de embargos não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12681220105150062 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . SÚMULA Nº 102, ITEM II, DO TST . O Regional consignou que a reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do salário e possuía subordinados, exercendo, portanto, função de chefia. Verifica-se, pois, que foram preenchidos os requisitos de configuração do cargo de confiança previsto no artigo 224 , § 2º , da CLT . Nesse contexto, aplica-se à recorrente o disposto no item II da Súmula nº 102 desta Corte: "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis". Recurso de revista não conhecido . REGIME DE SOBREAVISO. ESCALA DE PLANTÃO. PERMANÊNCIA EM CASA. DESNECESSIDADE. Discute-se se a empregada que aguarda o chamado do empregador, em escala de plantão, mas que não permanece em sua residência, tem direito ao adicional de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso" . Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular ou de outro instrumento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 670001020075050195 67000-10.2007.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da -Semana do TST-, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: -SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Na hipótese, o Regional entendeu ser devido o pagamento das horas em sobreaviso, em razão dos depoimentos das testemunhas, no entendimento de que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso, desse modo o empregado era obrigado a ficar em casa aguardando o chamado do chefe. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Recurso não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 191 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo 7 o , inciso XXVI , da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Assim, nos termos do que dispõem a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e a Súmula nº 191, ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369 /85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Recurso de revista não conhecido ....

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