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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-SP - Revisão Criminal RVC 990081969203 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: Revisão Criminal - Decisão contrária à prova dos autos - Não ocorrência - A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos, se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Regime prisional - Inicial fechado -Possibilidade - Lei 11.464 /07 - Novatio in legis mellius - Ocorrência - Direito à progressão - Revisão deferida parcialmente para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

STF - HABEAS CORPUS HC 129215 RN RIO GRANDE DO NORTE 0004263-64.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida. 1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). 2. Diante da revogação do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09, ainda que o fato delituoso seja anterior (27.7.05), por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único), é o caso de se decotar da pena do paciente o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, tendo em vista a existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 93075 PE 2007/0250281-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015 /2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com a revogação expressa do art. 224 do Código Penal , pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao paciente, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90, considerando-se o princípio da novatio legis in mellius, previsto art. 2º , parágrafo único , do Código Penal . 3. Com o julgamento do HC 82959/SP, foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do mencionado dispositivo - art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 -, que vedava a progressão de regime relativamente aos crimes hediondos e equiparados, configurando, pois, constrangimento ilegal a manutenção do óbice a partir de então. 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas impostas a 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, e fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 124763 SP 2008/0284361-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.INTERNACIONALIDADE. ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76.DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA LEI N.º 11.343 /06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito detráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pelo art. 40 ,inciso I , da Lei n.º 11.343 /2006, devendo, assim, no caso concreto,incidir o quantum previsto na novatio legis in mellius. 2. Ordem concedida para fixar o aumento da pena em 1/6 (um sexto).

Encontrado em: - DELITO DE TRÁFICO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS STJ - HABEAS CORPUS HC 124763 SP 2008/0284361-4 (STJ... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/08/2011 - 1/8/2011 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO...:2006 ART : 00040 INC:00001 LEI DE DROGAS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00018 INC:00001...

STF - HABEAS CORPUS HC 113469 RS (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente. Perda integral dos dias remidos. Superveniência da Lei nº 12.433 /11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal , limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida. 1. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 2. Portanto, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais se admite a perda integral dos dias a serem remidos da pena do paciente, ainda que decorra da prática de falta grave. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111143 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433 /11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Precedentes. 1. O reconhecimento da falta grave praticada pelo paciente implicou a perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 2. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 3. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 4. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 112393 RS (STF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Alegado reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Pretensão à limitação da revogação do tempo a ser remido ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433 /11. Novatio legis in mellius. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Impossibilidade de conhecimento direto do tema, per saltum, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido. 1. A pretensão da impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte questão não analisada no Superior Tribunal de Justiça nem no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a flagrante intenção de suprimir as instâncias antecedentes, de modo a não ser possível o conhecimento direto do tema, per saltum, por esta Corte Suprema. 2. Inexistência, ademais, no caso em exame, de dias a serem remidos pelo paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 199687 MS 2012/0139581-2 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015 /2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 12.015 /2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal . 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015 /2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima, e no mesmo contexto, conforme se verifica neste caso, devem ser reconhecidos como crime único. 3. Referido dispositivo legal, por externar um panorama mais benéfico ao sentenciado, pode, em princípio, incindir imediata e retroativamente aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor, independentemente da fase em que se encontrem, posto que são normas de caráter preponderantemente penal. 4. A propósito: "Com o advento da Lei nº 12.015 /09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto" (HC 202.507/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/11/2013). 5. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218392 PR 2008/0274927-4 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DOCÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDAPELA LEI N.º 12.015 /09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107 , INCISOIII, DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADEDE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSOPROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015 , de 07 de agosto de 2009, alterou, emprofundidade, os crimes de corrupção de menores, previstos no CódigoPenal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Ela ainda revogou,expressamente, a Lei n.º 2.252 /1954, que também tratava desseinstituto. 2. O art. 218 do Código Penal visa evitar a mácula sexual daquelesem processo de desenvolvimento, definindo corrupção de menores comoa conduta de "[i]nduzir alguém menor de 14 (catorze) anos asatisfazer a lascívia de outrem". 3. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , por suavez, tem o escopo de proteger a formação moral, punindo quem"[c]orromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos,com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la", paraevitar sua incursão no mundo da criminalidade. 4. Nesse contexto, verifica-se uma lacuna legislativa, emconsonância com a nova sistemática para a delicada questão da tutelada dignidade sexual dos menores, no caso da prática consentida deconjunção carnal ou ato de libidinagem com adolescente maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, que não esteja inserido emum contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma deexploração sexual, como é o caso dos autos. 5. Recurso provido para absolver o Réu, com fundamento nos arts. 2.ºe 107 , inciso III , do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 209233 SP 2011/0131870-2 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO SOB A ÉGIDE DALEI 6.368/1976. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DOART. 33 DA LEI 11.343 /2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMBINAÇÃO DELEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AOS FATOSANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUAINTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS SUBJETIVOS.NÃO PREENCHIMENTO. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGALNÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindopela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo aaplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343 /06, aocrime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368 /76, somentese o cálculo da redução for efetuado sobre a pena cominada ao delitodo art. 33 da Lei 11.343 /06.2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que,tratando-se a nova regra prevista no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06 de norma de caráter preponderamente penal e, sendo maisbenéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes cometidosantes de sua vigência, nos precisos termos do art. 5º , XL , da CF , edo art. 2º , parágrafo único , do CP , independentemente da fase em quese encontrem, devendo a mitigação incidir sobre a sanção cominada naLei 6.368/76. Precedentes da Sexta Turma do STJ e do STF.3. Embora os pacientes sejam primários e de bons antecedentes,ausente qualquer ilegalidade na não aplicação da causa especial dediminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, poisjustificada na considerável quantidade de entorpecente apreendido -535,3 gramas de cocaína, 255 gramas de maconha e 234 gramas detolueno -, fator que, somado às circunstâncias do caso concreto,levaram a conclusão de que não se tratavam de traficantesocasionais, mas sim que faziam do tráfico seu meio de vida, ou seja,que se dedicariam a atividades delituosas.4. Para concluir-se que os condenados não se dedicavam a atividadesilícitas...

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