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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730580 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º , inc. LV , da Constituição . Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715245 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1274982 RJ 2011/0207748-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TESE DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. 1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. Se eventual irregularidade na intimação é sanada pelo comparecimento espontâneo da parte, de modo que ela não sofre prejuízo, não se configura a nulidade. 3. Mantém-se incólume o fundamento do acórdão recorrido que não é objeto de impugnação adequada pelo recurso especial. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1310350 RJ 2012/0129685-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que se há substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações sejam expedidas "também" em nome do advogado substabelecido, na publicação deve constar, pelo menos, o nome deste. Nada impede que na publicação conste, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não pode acontecer é deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. Precedentes. - Agravo não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777562 GO (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 262281 SP 2012/0273540-4 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO. EIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos casos em que haja mais de um patrono constituído, caso não exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como ilegal a notificação efetivada em nome de apenas um dos causídicos, tal como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324053 MG 2012/0103395-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA STJ/7. OFENSA AO ART. 535 DO CPC .IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade da intimação para cumprimento da ordem judicial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1276008320085220002 127600-83.2008.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1059001420075030132 105900-14.2007.5.03.0132 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 /TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 133838 SP 2009/0065545-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRESENÇADO DEFENSOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, a advogada constituída tomou ciência da decisão quedeterminou a aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, bem assim daaudiência designada para o oferecimento de proposta de suspensãocondicional do processo, abstendo-se de comparecer ou de informar alocalização do acusado. 2. Nulidade não arguída em momento oportuno, caracterizando aocorrência da preclusão. 3. Não há que se falar em nulidade do ato processual, sem que hajacomprovação do fato ter acarretado efetivo prejuízo para as partes -princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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