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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1421734 RS 2013/0385850-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. REPETIÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETIVADO COM A LAVRATURA DO AUTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte fora autuada em decorrência da ausência de recolhimento de imposto de renda. Houve impugnação do auto de infração na via administrativa, sendo instaurado processo administrativo. A decisão exarada no feito administrativo foi pelo acolhimento parcial da irresignação, e a intimação do resultado foi efetiva pela via editalícia, a qual o Tribunal julgou nula, por inobservância dos preceitos do art. 23 do Decreto n. 70.235/72. 3. Neste diapasão, a nulidade da intimação do contribuinte quanto ao resultado do processo administrativo fiscal conduz apenas à reiteração do ato, não tendo o condão de macular o iter do processo administrativo em si, menos ainda o lançamento do crédito tributário, pois este já se efetivou em momento muito anterior, de ofício, por meio do auto de infração por infringência de legislação tributária - ausência de recolhimento de imposto de renda. 4. Para Ives Gandra Martins, "...encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído". E prossegue: "...é de se lembrar que, na lei, a constituição definitiva do crédito tributário torna-o exigível, sendo evidente que, se o sujeito passivo não concordar com ele, terá direito de opor-se à sua exigibilidade, que fica administrativamente suspensa, nos termos do art. 151 do CTN (...). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, todavia, não tira do crédito tributário as suas características de definitivamente constituído, apenas o torna administrativamente inexigível. Por decorrência, também, judicialmente" ("Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência", Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296-297). 5. O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN). Precedentes. 6. A nulidade da intimação decorreu da análise de provas contidas nos autos, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido. Recurso especial de EMPRESA PORTOALEGRENSE DE TURISMO S/A - EPATUR (EM LIQUIDAÇÃO) conhecido em parte e improvido....

Encontrado em: - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA STJ - REsp 1107339-SP STJ - REsp 762391-BA STJ - REsp 118158-SP NULIDADE... DA INTIMAÇÃO - REEXAME DE PROVAS STJ - REsp 1296067-ES STJ - EDcl no AgRg no REsp 963584-RS STJ

STF - HABEAS CORPUS HC 117363 RJ (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogados que não subscreveram o recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 101061820135010000 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O objetivo do presente mandado de segurança é obter a restituição do prazo para interposição de recurso ordinário em ação trabalhista, sob o argumento de que foi nula a publicação da decisão dos embargos de declaração por não ter sido dirigida ao advogado indicado nos autos do processo. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, no tocante à alegada nulidade de intimação da reclamada, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730580 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º , inc. LV , da Constituição . Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 114846 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na publicação do ato apontado como coator, tendo em vista que a intimação ocorreu em nome de advogado regularmente constituído. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cassada a medida liminar deferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 653234 BA 2015/0015565-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÕES DÚPLICES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADA. 1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso interposto pelo Parquet. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7373820115100802 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO DO BEM PENHORADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2850855720075120036 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1468956 PE 2014/0174831-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas "solenidades". Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. "Ainda que equivocado o despacho que concede prazo maior para oferecimento de embargos, tem entendido esta Corte que não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado. Precedentes." (REsp 720.063/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2005, DJ 20/3/2006, p. 246). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - NÃO RESPONSABILIDADE DO JURISDICIONADO STJ - REsp 720063-ES FORMALIDADE DO ATO - INTIMAÇÃO DA PENHORA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1480825 PR 2014/0232884-4 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ACÓRDÃO FIRMADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (art. 475-J, § 1º, do CPC) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobras seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. 2. Firmada a premissa pela Corte de origem no sentido de que houve nulidade na intimação, ocasionada pela própria exequente, ora agravante, acarretando sucessão de equívocos processuais que foram prejudiciais à executada, tolhendo seu direito de defesa, eventual modificação do entendimento firmado demandaria inafastável incursão na seara fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, inconcebível que a agravante se beneficie de vício a que deu causa, pois o equívoco na citação da Eletrobrás efetivou-se pelo errôneo cadastramento promovido pela exequente. Agravo regimental improvido.

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