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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 117363 RJ (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogados que não subscreveram o recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 114846 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na publicação do ato apontado como coator, tendo em vista que a intimação ocorreu em nome de advogado regularmente constituído. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cassada a medida liminar deferida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1274982 RJ 2011/0207748-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TESE DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. 1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. Se eventual irregularidade na intimação é sanada pelo comparecimento espontâneo da parte, de modo que ela não sofre prejuízo, não se configura a nulidade. 3. Mantém-se incólume o fundamento do acórdão recorrido que não é objeto de impugnação adequada pelo recurso especial. 4. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715245 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777562 GO (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1276008320085220002 127600-83.2008.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 262281 SP 2012/0273540-4 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO. EIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos casos em que haja mais de um patrono constituído, caso não exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como ilegal a notificação efetivada em nome de apenas um dos causídicos, tal como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1457486 PR 2014/0131026-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao optar por interpor embargos infringentes, incabíveis na espécie, a parte exerce o direito de recorrer, o que configura preclusão consumativa e obsta o manejo subsequente de recurso especial contra o mesmo acórdão alvo dos embargos. 2. Não há como infirmar as premissas elencadas pelo Tribunal regional sem adentrar na seara fático-probatória, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 356616 DF 2013/0178496-6 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1059001420075030132 105900-14.2007.5.03.0132 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

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