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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 117363 RJ (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogados que não subscreveram o recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730580 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º , inc. LV , da Constituição . Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 114846 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na publicação do ato apontado como coator, tendo em vista que a intimação ocorreu em nome de advogado regularmente constituído. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cassada a medida liminar deferida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7373820115100802 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO DO BEM PENHORADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2850855720075120036 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1468956 PE 2014/0174831-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas "solenidades". Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. "Ainda que equivocado o despacho que concede prazo maior para oferecimento de embargos, tem entendido esta Corte que não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado. Precedentes." (REsp 720.063/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2005, DJ 20/3/2006, p. 246). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - NÃO RESPONSABILIDADE DO JURISDICIONADO STJ - REsp 720063-ES FORMALIDADE DO ATO - INTIMAÇÃO DA PENHORA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1480825 PR 2014/0232884-4 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ACÓRDÃO FIRMADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (art. 475-J, § 1º, do CPC) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobras seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. 2. Firmada a premissa pela Corte de origem no sentido de que houve nulidade na intimação, ocasionada pela própria exequente, ora agravante, acarretando sucessão de equívocos processuais que foram prejudiciais à executada, tolhendo seu direito de defesa, eventual modificação do entendimento firmado demandaria inafastável incursão na seara fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, inconcebível que a agravante se beneficie de vício a que deu causa, pois o equívoco na citação da Eletrobrás efetivou-se pelo errôneo cadastramento promovido pela exequente. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1274982 RJ 2011/0207748-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TESE DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. 1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. Se eventual irregularidade na intimação é sanada pelo comparecimento espontâneo da parte, de modo que ela não sofre prejuízo, não se configura a nulidade. 3. Mantém-se incólume o fundamento do acórdão recorrido que não é objeto de impugnação adequada pelo recurso especial. 4. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715245 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777562 GO (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido.

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