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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051516417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXECUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. RITOS DIVERSOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATINGIDA PELO INSTITUTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70051516417, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/08/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 438401920045060005 43840-19.2004.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS. NÃO CONFIGURADA. Não há falar em violação do artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , haja vista que, de acordo com o acórdão regional, a reclamada foi regularmente citada para o ato que deu origem a constrição judicial de seus bens, em obediência ao devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396930 AL 0001250-12.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PENHORA. DESCABIMENTO. - Se a parte alega que não foi regularmente citada e intimada da penhora, mas ingressa em juízo para defender-se e sustenta, em sede de embargos, além da nulidade da citação, questões de mérito, tem-se que a pretensa nulidade restou superada porque a parte exercitou o direito de defesa, cumprindo o ato citatório, ainda que pretensamente nulo, a sua finalidade axial. - Embora alegue ser sócio minoritário, restou demonstrado, pelo estatuto social da empresa executada, que o apelante detinha poder de gerência e representação, circunstância que configura, em tese, a sua responsabilização solidária pela dívida tributária, restando afastada a sua possível ilegitimidade ad causam, baseada nesse único argumento. - Se o Juízo da execução, reabre a instrução probatória, facultando à parte a apresentação de prova documental que demonstre ser o imóvel penhorado bem de família, não pode, quando da prolação da sentença, rejeitar a alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de ser extemporânea a prova documental apresentada. - Demonstrado no curso ação, através da prova documental acostada aos autos, ser o bem penhorado o único imóvel do apelante, constituindo-se em moradia deste e de sua família, deve ser desconstituída a penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009 /90. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 419678 PE 0014318-07.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXECESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURADAS. 1. Apelação interposta pelo espólio de GILBERT PERMAN contra sentença que julgou improcedente o pedido constante nos Embargos à Execução, para que o feito executivo tenha curso até os seus ulteriores termos; bem como condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do pedido da Apelante visando a declaração de nulidade da citação no processo de execução correspondente, bem como o reconhecimento de excesso de execução e iliquidez do título executivo. 3. Preliminarmente não há mesmo falar em improbidade ou nulidade da propositura executiva, nem tampouco da citação procedida, bem como da penhora, pois nesses atos todos, observa-se, se contém, de ordinário todos os elementos com os quais o processo pode e deve constituir-se e desenvolver-se válida e regularmente, segundo a sua espécie. 4. Desconhece-se, outrossim, que a quantificação do pedido não é um dado essencial ainda que se trate de feito executivo extrajudicial. O contrato é título hábil à propositura especial de acordo com o que enuncia o art. 585 , inc. II , do CPC . 5. Basta que conste o registro da inadimplência, que o devedor não consegue desqualificar, para que a propositura seja, formal e materialmente, válida em seus contornos jurídicos próprios. A jurisprudência acompanha o mesmo sentido. 6. A credora delimitou efetivamente o seu crédito, referindo-lhe a um determinado termo do contrato de "confissão de dívida e renegociação de dívida", cuja existência a embargante tampouco controverte, não se verificou óbice à pretensão executiva Aliás, dito fiador-avalista não nega a propriedade sobre o bem penhorado a seu desfavor, consubstanciando, ademais, a plausibilidade do processamento executivo próprio por substituição do devedor principal, firma que, pelo visto, é de sua propriedade também (Destilaria Central Engenho Cumbe Ltda.). 7. Apelação improvida....

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7229422008 BA 72294-2/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ACORDO DE SEPARAÇAO JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. EXONERAÇAO DO AGRAVADO EM RELAÇAO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS DA RECORRENTE. PRETENSAO. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇAO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇAO, OFENSA A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇAO. REJEITADA. - O RÉU, NO ATO DA CITAÇAO, RECEBE CÓPIA DO TEOR INTEGRAL DA EXORDIAL, DE FORMA QUE POSSUI AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA VESTIBULAR. - DESSE MODO, MEROS EQUÍVOCOS CONSTANTES NO MANDADO DE CITAÇAO - COMO NO PRESENTE CASO - NAO POSSUEM O CONDAO DE RETIRAR A RD-06 1 VALIDADE DO ATO DE C ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 364960 PB 0009316-60.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 800/2002-COFECI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONSELHO DEVE ARCAR. 1. Autores que pretenderam efetuar o seu registro como Contabilista perante o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRC/PB e que se viram obrigados a prestar o Exame de Suficiência Profissional, instituído pela Resolução nº 933/2002, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, para estabelecer o respectivo registro profissional. 2. Preliminar de nulidade do mandado de citação que se rejeita, eis que o alegado "vício", ainda que assim se considerasse, não impediu o CRC de apresentar tempestivamente a sua contestação de fls. 88/168 3. Preliminar de Impossibilidade da concessão da tutela antecipada contra pessoa jurídica de direito público que também se afasta, posto que a antecipação da tutela quando fundamentada na urgência de provimento jurisdicional, garantindo o princípio da efetividade processual, estatuído no art. 5º , inc. XXXV , da CF , deve se traduzir numa justiça não apenas eficaz, mas também adequada e tempestiva. 4. Em observância ao estabelecido na Constituição da República, no seu art. 5º, XIII, somente através de lei podem ser estabelecidos os requisitos para o exercício profissional. 5. Não se harmoniza com o princípio da legalidade a exigência de exame de suficiência para registro no Conselho Regional de Contabilidade, estabelecida em Resolução. 6 . Honorários advocatícios devem ser arcados pelo CRC/PB. Remessa Necessária improvida e Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 353320 PB 0010298-11.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 800/2002-COFECI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Parte que pretendeu efetuar o registro como Contabilista perante o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRC/PB e que se viu obrigada a submeter-se ao Exame de Suficiência Profissional, instituído pela Resolução nº 933/2002, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC. 2. Preliminar de nulidade do mandado de citação que se rejeita, eis que o alegado "vício", ainda que assim se considerasse, não impediu o CRC de apresentar tempestivamente a contestação. 3. Preliminar de impossibilidade de outorga da tutele antecipatória em face de pessoa jurídica de direito público que não convalese. A antecipação da tutela quando fundamentada na urgência de provimento jurisdicional, concretiza o princípio da efetividade processual -art. 5º , inc. XXXV , da CF - que busca uma justiça não apenas eficaz, mas também adequada e tempestiva. 4. Em observância ao estatuído na Carta da Republica , - art. 5º, XIII- somente por lei podem ser estabelecidos os requisitos para o exercício profissional. 5. Não se harmoniza com o princípio da legalidade a exigência, estabelecida em Resolução, de submetimento a exame de suficiência, para a formalização de registro junto a Conselho Regional de Contabilidade. Remessa Necessária improvida.

TRE-PR - HABEAS CORPUS HC 105 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - SUBVERSÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUÍZO E DA AUTORIDADE POLICIAL - NULIDADE DA DENÚNCIA POR TER SIDO SUBSCRITA POR PROMOTOR NÃO INVESTIDO DA FUNÇÃO ELEITORAL E TER SIDO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia apresentada dentro do prazo legal, subscrita por Promotor devidamente designado para exercer a função Eleitoral, ao Juízo Eleitoral competente, baseada em Termo Circunstanciado e demais elementos de convicção encartadosaos autos, que permite concluir pela materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não é nula. 2. Inquérito policial não é fase obrigatória na persecução penal, sendo dispensável quando já existentes elementos que permitam a formação da opinio delicti quanto à prova de materialidade e indícios de autoria. 3. Ordem denegada.

TJ-AL - Apelação APL 90115685820028020000 AL 9011568-58.2002.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0738 /2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR DE CRAÍBAS/AL. LEI 130/92, ALTERADA PELA LEI 179/97. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INOBSERVOU AS REGRAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA JUNTADA DO MANDADO. RECURSO PRECOCE E TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO AO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA VÍCIO ABSOLUTO, PORQUANTO PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA A INTOLERÂNCIA AO EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. TESE ACOLHIDA, SOB O PRISMA DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA, QUANDO VEREADOR ATIVO DAQUELE MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE QUE NÃO DEVE SER PRETERIDO EM FACE DOS EFEITOS DA REVELIA. INVERSÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO AO EFEITO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal. 2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexist...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145110260059001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MANDADO DE CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO. 1. Não cabe à parte inovar em sede de recurso, não podendo ser os argumentos conhecidos, sob pena de supressão de instância. 2. Não há falar em nulidade da CDA, se esta preenche os requisitos do art. 202 do CTN , tampouco havendo falar em nulidade do mandado de citação, devidamente recebido pelo executado. 3. Cabe condenação da parte contrária em honorários advocatícios, quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente. Precedentes. 4. Recurso provido parcialmente.

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