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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9499200182003501 9499200-18.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE JUIZ. Consoante o disposto no art. 794 da CLT , nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Na hipótese dos autos, a participação do juiz suspeito no julgamento dos Embargos de Declaração não teve o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que os embargos foram rejeitados por unanimidade e tomaram parte do respectivo julgamento dois outros juízes. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-RS - Recurso Cível 71001653070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO QUE INSTRUIU O PROCESSO. Não é possível que o juiz seja suspeito apenas parcialmente, ou seja, para julgar e não para instruir, porque isso macula a prova e, portanto, o processo. Declarada pela Juíza leiga a sua suspeição, tida por motivo de foro íntimo ( CPC , art. 135 , par. único), ao início dos trabalhos da audiência de instrução e julgamento, e ainda antes da coleta da prova oral, o comprometimento desse ato processual evidencia nulidade do feito.Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001653070, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 19/06/2008)

STJ - HABEAS CORPUS HC 71820 MG 2006/0268955-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU AS SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE RHC INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. No que tange à apontada suspeição do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, tratando-se de matéria já analisada por esta Corte em recurso ordinário anteriormente interposto, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do writ quanto ao tema. II. Hipótese em que a alegada nulidade dos quesitos não mereceu análise pelo Tribunal a quo, que apenas considerou que a decisão do Conselho de Sentença está em consonância com as provas produzidas nos autos, tendo dado provimento ao apelo tão-somente para reduzir a pena fixada no édito condenatório. III. O recurso de apelação de decisão do Júri tem caráter restrito, razão pela qual o Tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, a teor da Súmula n.º 713, do Supremo Tribunal Federal. IV. O art. 479 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que, lidos os quesitos, o Julgador indagará às partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, o que deve ser efetivado na ocasião, registrando-se em ata o requerimento ou reclamação não atendida. V. Em se tratando de suposta nulidade ocorrida em Plenário do Júri, a argüição deveria ter se realizado na própria Sessão, sob pena de ser considerada sanada, e não tendo havido a oportuna irresignação do patrono do recorrente, incabível qualquer questionamento posterior de vício na quesitação, diante de sua preclusão. VI. As qualificadoras só podem ser excluídas em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sendo que o habeas corpus é meio impróprio para tal análise, eis que envolveria reexame do conjunto fático-probatório. VII. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada....

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NULIDADE DE JULGAMENTO - SUSPEIÇÃO DE JUIZ STJ - RHC 17949 -MG

STJ - HABEAS CORPUS HC 71820 MG 2006/0268955-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU AS SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE RHC INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. No que tange à apontada suspeição do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, tratando-se de matéria já analisada por esta Corte em recurso ordinário anteriormente interposto, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do writ quanto ao tema. II. Hipótese em que a alegada nulidade dos quesitos não mereceu análise pelo Tribunal a quo, que apenas considerou que a decisão do Conselho de Sentença está em consonância com as provas produzidas nos autos, tendo dado provimento ao apelo tão-somente para reduzir a pena fixada no édito condenatório. III. O recurso de apelação de decisão do Júri tem caráter restrito, razão pela qual o Tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, a teor da Súmula n.º 713 , do Supremo Tribunal Federal. IV. O art. 479 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que, lidos os quesitos, o Julgador indagará às partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, o que deve ser efetivado na ocasião, registrando-se em ata o requerimento ou reclamação não atendida. V. Em se tratando de suposta nulidade ocorrida em Plenário do Júri, a argüição deveria ter se realizado na própria Sessão, sob pena de ser considerada sanada, e não tendo havido a oportuna irresignação do patrono do recorrente, incabível qualquer questionamento posterior de vício na quesitação, diante de sua preclusão. VI. As qualificadoras só podem ser excluídas em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sendo que o habeas corpus é meio impróprio para tal análise, eis que envolveria reexame do conjunto fático-probatório. VII. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada....

Encontrado em: SUSPEIÇÃO DE JUIZ STJ - RHC 17949 -MG SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ - HC 45615 -SP, HC 29109 -RJ, HC 54527 -SE... LEG:FED SUM:****** SUM: 000713 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NULIDADE DE JULGAMENTO -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17949 MG 2005/0098767-1 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU AS SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INIMIZADE CAPITAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. Descabida a pretendida anulação dos julgamentos do paciente perante o Tribunal Popular, sob o fundamento de ocorrência de nulidade, face à suspeição do Juiz que presidiu as Sessões, em virtude da ausência de elementos hábeis a comprovar a parcialidade do Magistrado. A alegação de existência de inimizade capital entre o paciente e o apontado Juiz, tendo em vista não ter sido comprovada de plano, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o qual é inviável na sede eleita. Precedentes. A irregularidade não foi argüida no momento oportuno, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para a aferição da suspeição do Magistrado, com enumeração taxativa (art. 254 do Código de Processo Penal ). Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17949 MG 2005/0098767-1 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU AS SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INIMIZADE CAPITAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. Descabida a pretendida anulação dos julgamentos do paciente perante o Tribunal Popular, sob o fundamento de ocorrência de nulidade, face à suspeição do Juiz que presidiu as Sessões, em virtude da ausência de elementos hábeis a comprovar a parcialidade do Magistrado. A alegação de existência de inimizade capital entre o paciente e o apontado Juiz, tendo em vista não ter sido comprovada de plano, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o qual é inviável na sede eleita. Precedentes. A irregularidade não foi argüida no momento oportuno, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para a aferição da suspeição do Magistrado, com enumeração taxativa (art. 254 do Código de Processo Penal ). Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 36462005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ . REJEIÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. A suspeição de juiz deve ser argüida na forma e no prazo previstos em lei, para não privar a parte inativa dos ônus processuais. Tratando-se de parcialidade relativa, este fato é plenamente superável ao exercício da função jurisdicional do suspeito, se caracterizada a inatividade do prejudicado. 2. O quantum indenizatório dos danos morais é critério discricionário do magistrado julgador tendo como parâmetro a extensão do dano e norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade3. Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6973163420005015555 697316-34.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 19/10/2001

Ementa: NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. 1. É nula a decisão proferida por TRT com a participação de magistrado que se declarara suspeito para julgar os processos patrocinados por advogado da parte. Vulnera garantia essencial à credibilidade das decisões judiciais, desrespeitando direito fundamental e universal de todo cidadão: o julgamento por juiz imparcial. 2. Violação aos arts. 135 e 137 do Código de Processo Civil . Provimento ao recurso de revista para se anular o acórdão regional.

STJ - HABEAS CORPUS HC 31462 ES 2003/0196415-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A amizade íntima que gera a suspeição do juiz processante, nos termos do artigo 564 , inciso I , do Código de Processo Penal , não se confunde com a admiração e o respeito pelo companheiro de trabalho e o sentimento profundo pela sua morte brutal, pois são traços da essencialidade do ser humano normal no comum das relações da vida. 2. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os seus pressupostos e motivos, definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não há falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão:16/12/2004 NÃO OCORRENCIA, SUSPEIÇÃO, JUIZ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO,... HIPOTESE, VITIMA, JUIZ DE DIREITO, TRABALHO, IDENTIDADE, VARA CRIMINAL, JUIZ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,

STJ - HABEAS CORPUS HC 31462 ES 2003/0196415-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A amizade íntima que gera a suspeição do juiz processante, nos termos do artigo 564 , inciso I , do Código de Processo Penal , não se confunde com a admiração e o respeito pelo companheiro de trabalho e o sentimento profundo pela sua morte brutal, pois são traços da essencialidade do ser humano normal no comum das relações da vida. 2. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os seus pressupostos e motivos, definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não há falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada

Encontrado em: : 00564 INC:00001 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OCORRENCIA, SUSPEIÇÃO, JUIZ, JULGAMENTO,... AÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, HIPOTESE, VITIMA, JUIZ DE DIREITO, TRABALHO, IDENTIDADE,... VARA CRIMINAL, JUIZ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AMIGO INTIMO. LEGALIDADE, DECISÃO...

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