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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9499200182003501 9499200-18.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE JUIZ. Consoante o disposto no art. 794 da CLT , nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Na hipótese dos autos, a participação do juiz suspeito no julgamento dos Embargos de Declaração não teve o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que os embargos foram rejeitados por unanimidade e tomaram parte do respectivo julgamento dois outros juízes. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Apelação APL 00020906620128260549 SP 0002090-66.2012.8.26.0549 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE PROVA IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I- Ausentes quaisquer das hipóteses a que aludem os artigos 134 e 135 do CPC , não se cogita de impedimento ou suspeição do juiz; II- Sendo prescindível exame pericial e estando o feito devidamente instruído, pertinente o seu sentenciamento. AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CESSAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CÓRREGO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO (ASTREINTES). O exercício do direito de propriedade não pode atentar contra a sua função social ofendendo as normas dos artigos 5º , XXIII , e. 182 , § 2º , da CF , e o art. 1.228 , § 1º , do CC , não constituindo dever da municipalidade efetuar a ligação da rede domiciliar à rede pública coletora de esgoto, por ausência de previsão legal e em razão de tal obrigação não se enquadrar na definição de serviço público trazida pelo artigo 5º , da Lei nº 11.445 /07.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 374008619965040831 RS 0037400-86.1996.5.04.0831 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2001

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. É nulo o processo desde a ata de fls. 1.044/1.048, por traduzir depoimento de testemunha vinculada ao juiz por grau de parentesco. Recurso provido.  (...)

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009316976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. SUSPEIÇAO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INDIQUE A FALTA DE IMPARCIALIDADE. REQUERIMENTO CONCERNENTE A ALTERAÇAO DE LOCAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI Nº 7.210 /84. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194921 SC 2000.019492-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL SUSPEIÇÃO DO JUIZ - ILEGITIMIDADE DA PARTE AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - OFENSA À HONRA DERIVADA DE NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA - DANO INDENIZÁVEL - PROVIMENTO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO Uma notícia veiculada pela imprensa leva a todos o conhecimento de um fato. Portanto, não é admissível que o representante direto de uma emissora explane sua mais íntima opinião, induzindo aqueles que ouvem a anuírem com seu ponto de vista. A indenização por dano moral serve de acalanto para aquele que teve sua honra depreciada de forma injusta, com conseqüências desfavoráveis à sua dignidade perante os clientes e a opinião pública de modo geral.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228861 MS 2011/0306040-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. CESSAÇÃO DO MOTIVO QUE A FUNDAMENTOU. POSSIBILIDADE DE RETORNO DO MAGISTRADO À CONDUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DA ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESE LEGAIS DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. No caso, o Juízo condutor do inquérito policial declarou-se suspeito, porque recebera, anteriormente, ameaças de investigado que poderia ser o mandante do homicídio em apuração naquele procedimento. No entanto, visto que o Ministério Público não formulou nenhuma acusação formal contra aquele indivíduo, o referido Magistrado, considerando que o motivo da sua suspeição não mais existia, voltou a atuar no feito. 2. Inexiste nulidade a sanar, se o Juiz que se declara suspeito retorna à condução do processo após cessado o motivo de sua suspeição, mormente quando não evidenciado qualquer prejuízo para a parte. Isso porque a declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal . 3. A Parte Impetrante não apresentou prova pré-constituída da alegada parcialidade do Magistrado processante nem demonstrou a configuração de qualquer das hipóteses legais configuradoras de suspeição do juiz, previstas no art. 254 do Código de Processo Penal , de modo que não há nulidade a reparar. 4. A tese de nulidade da ação penal por inobservância do contraditório e o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, no ponto, diante da manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, a teor do art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , sob pena de indevida supressão de instância. 5. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal encontra-se superada pela prolação de sentença condenatória na ação penal. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 253978 PE 2012/0192110-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL (QUE AINDA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE TORTURA). TESE SEM FUNDAMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS BASEADAS EM DEPOIMENTOS OCORRIDOS NA FASE JUDICIAL E EM DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESE LEGAIS DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A leitura da sentença condenatória não indica que a condenação fundamentou-se exclusivamente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Ao contrário, a conclusão baseia-se em todos os elementos de prova, mormente o depoimentos de testemunhas, colhidos em juízo. Assim, tem-se que as instâncias ordinárias fundamentaram, devidamente, haver elementos válidos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057357352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE DECISÃO. SUSPEIÇÃO DE JUÍZ DE DIREITO. O recurso é tempestivo, considerando a regra do art. 522 do CPC . Na hipótese em análise, o magistrado reconheceu a suspeição. Nulidade da decisão proferida. Convalidada a decisão que já havia sido examinada e confirmada por este Tribunal de Justiça anteriormente. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057357352, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

STM - APELAÇÃO AP 1512120117120012 AM 0000151-21.2011.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ENTORPECENTE. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 394 DO CPP. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. SUSPEIÇÃO DO JUIZ AUDITOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Não se aplica no âmbito do processo penal castrense a Lei nº 11.719/08, pois em nada alterou o CPPM e não há qualquer lacuna nem omissão a ser suprida, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal comum, não se configurando em cerceamento de defesa, a aplicação exclusiva da legislação penal militar, pelo seu caráter especial. A aplicação do art. 394 do CPPB, com a redação alterada pela Lei nº 11.719/08, ao Direito Adjetivo Castrense afronta a Súmula 15 do STM. Não configura ausência de materialidade, por não contrariar o art. 318 do CPPM, o laudo subscrito por um perito, pois o artigo não exige, taxativamente, que o laudo pericial seja subscrito por dois peritos, mas que, sempre que possível, as perícias sejam feitas por dois peritos. E, de acordo com a Lei nº 12.030/09, não há nulidade quando o laudo for elaborado por um perito oficial. Não configura ausência de fundamentação a sentença que traz, além das declarações do acusado, a jurisprudência do Superior Tribunal Militar para embasar o decreto condenatório. Preliminares rejeitadas, por unanimidade. A suspeição é um evento que se dá entre as partes (o jurisdicionado e o Juiz), de acordo com a alínea "a" do art. 38 da norma Processual Castrense, não estando a Defesa técnica abarcada nesse conceito. Preliminar não conhecida, por unanimidade. Depoimentos de testemunhas da Organização Militar na apreensão de substância entorpecente encontrada dentro da carteira do réu, a qual portava no bolso da calça durante a revista e, antes, estava guardada em seu armário, trancada à fechadura, são suficientes para comprovar a autoria do fato delituoso descrito no art. 290 do CPM. Não cabe a alegação de insignificância da quantidade da droga aprendida no âmbito da Justiça Militar da União, em vista do bem tutelado pelo tipo penal do art. 290 do CPM (a saúde), e do bem jurídico protegido pelo direito penal militar: a hierarquia e a disciplina. Provimento negado, por unanimidade....

Encontrado em: INOCENTE. ALEGAÇÃO SUSPEIÇÃO JUIZ-AUDITOR SOFRIMENTO PERSEGUIÇÃO, JUIZ INIMIZADE PRIMEIRO ACUSADO... CONHECIMENTO PRELIMINAR SUSPEIÇÃO JUIZ-AUDITOR, NECESSIDADE EMBASAMENTO PROVA AUTOS OCORRÊNCIA SUSPEIÇÃO... REQUERIMENTO INTERROGATÓRIO RÉUS, OCORRÊNCIA PREJUÍZO, ANULAÇÃO FEITO. NULIDADE RAZÃO VIOLAÇÃO CÓDIGO PROCESSO...

TRE-GO - EXCECAO DE SUSPEICAO ES 176 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DECLARATÓRIA FUNDADA NA CONDUTA DO JUIZ. SUSPEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FATO TESTEMUNHADO PELO JUIZ. IMPEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO JUIZ, NA DEFESA APRESENTADA, QUANTO AO MÉRITO DA AIJE. MANIFESTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ATRIBUTO DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Declaratória de Nulidade de Eleição Majoritária. Ação Declaratória de Nulidade de Eleição Majoritária convertida, de ofício, pelo Excepto, em exceção de suspeição dele. Fatos descritos na causa de pedir da ação declaratória que caracterizam, em tese, hipótese de impedimento, e, não, de suspeição. Exceção de suspeição recebida como exceção de impedimento. 2. Exceção de suspeição ou de impedimento no processo civil eleitoral. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Aplicação subsidiária do artigo 38 do CPC . Precedentes. 3. AIJE cumulada com Declaratória de Nulidade de Eleição Majoritária. Causa de pedir da ação declaratória fundada na conduta do Juiz Eleitoral à frente da Eleição Municipal de 2012. Ninguém pode ser juiz em causa própria. Impossibilidade jurídica de que essa ação seja julgada pelo magistrado cuja conduta foi nela questionada. Ofensa ao devido processo legal, o qual pressupõe a atuação imparcial do juiz. Constituição Federal , artigo 5º , inciso LIV . 4. Ação Declaratória de Nulidade de Eleição Majoritária. Causa de pedir que inclui a atuação pessoal do magistrado na retirada de propaganda eleitoral do veículo de propriedade de candidato a vereador. Aplicação, por analogia, da hipótese de impedimento prevista no artigo 134 , inciso II , parte final, do CPC : Juiz que testemunhou o fato. 5. Ocorrência, ademais, de manifestação do Excepto, sobre o mérito da AIJE, na resposta apresentada à exceção de suspeição oposta contra ele. Manifestação sobre o mérito da AIJE no tocante a fatos sobre os quais não existe nenhuma acusação quanto à atuação do Excepto na condução do processo eleitoral. Manifestação incompatível com o atributo da imparcialidade do julgador, necessário ao desempenho da função jurisdicional na aludida ação. Ofensa ao devido processo legal, o qual pressupõe a atuação imparcial do juiz. Constituição Federal , artigo 5º , inciso LIV . 6. Exceção de suspeição recebida como exceção de impedimento que se julga procedente....

Encontrado em: majoritária, ação declaratória, nulidade, conversão, excepto, exceção de suspeição, pessoal, fato, causa.... Existência, impedimento, juiz eleitoral, causa de pedir, ação declaratória, nulidade, motivo, conduta... a sustentação oral nas argüições de incompetência, impedimento ou suspeição e que o Procurador Regional...

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