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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9499200182003501 9499200-18.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE JUIZ. Consoante o disposto no art. 794 da CLT , nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Na hipótese dos autos, a participação do juiz suspeito no julgamento dos Embargos de Declaração não teve o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que os embargos foram rejeitados por unanimidade e tomaram parte do respectivo julgamento dois outros juízes. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 374008619965040831 RS 0037400-86.1996.5.04.0831 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2001

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. É nulo o processo desde a ata de fls. 1.044/1.048, por traduzir depoimento de testemunha vinculada ao juiz por grau de parentesco. Recurso provido.  (...)

TJ-SP - Apelação APL 00020906620128260549 SP 0002090-66.2012.8.26.0549 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL SUSPEIÇÃO DO JUIZ E CERCEAMENTO DE PROVA IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I- Ausentes quaisquer das hipóteses a que aludem os artigos 134 e 135 do CPC , não se cogita de impedimento ou suspeição do juiz; II- Sendo prescindível exame pericial e estando o feito devidamente instruído, pertinente o seu sentenciamento. AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CESSAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CÓRREGO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO (ASTREINTES). O exercício do direito de propriedade não pode atentar contra a sua função social ofendendo as normas dos artigos 5º , XXIII , e. 182 , § 2º , da CF , e o art. 1.228 , § 1º , do CC , não constituindo dever da municipalidade efetuar a ligação da rede domiciliar à rede pública coletora de esgoto, por ausência de previsão legal e em razão de tal obrigação não se enquadrar na definição de serviço público trazida pelo artigo 5º , da Lei nº 11.445 /07.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009316976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. SUSPEIÇAO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INDIQUE A FALTA DE IMPARCIALIDADE. REQUERIMENTO CONCERNENTE A ALTERAÇAO DE LOCAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI Nº 7.210 /84. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194921 SC 2000.019492-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL SUSPEIÇÃO DO JUIZ - ILEGITIMIDADE DA PARTE AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - OFENSA À HONRA DERIVADA DE NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA - DANO INDENIZÁVEL - PROVIMENTO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO Uma notícia veiculada pela imprensa leva a todos o conhecimento de um fato. Portanto, não é admissível que o representante direto de uma emissora explane sua mais íntima opinião, induzindo aqueles que ouvem a anuírem com seu ponto de vista. A indenização por dano moral serve de acalanto para aquele que teve sua honra depreciada de forma injusta, com conseqüências desfavoráveis à sua dignidade perante os clientes e a opinião pública de modo geral.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228861 MS 2011/0306040-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. CESSAÇÃO DO MOTIVO QUE A FUNDAMENTOU. POSSIBILIDADE DE RETORNO DO MAGISTRADO À CONDUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DA ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESE LEGAIS DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. No caso, o Juízo condutor do inquérito policial declarou-se suspeito, porque recebera, anteriormente, ameaças de investigado que poderia ser o mandante do homicídio em apuração naquele procedimento. No entanto, visto que o Ministério Público não formulou nenhuma acusação formal contra aquele indivíduo, o referido Magistrado, considerando que o motivo da sua suspeição não mais existia, voltou a atuar no feito. 2. Inexiste nulidade a sanar, se o Juiz que se declara suspeito retorna à condução do processo após cessado o motivo de sua suspeição, mormente quando não evidenciado qualquer prejuízo para a parte. Isso porque a declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal . 3. A Parte Impetrante não apresentou prova pré-constituída da alegada parcialidade do Magistrado processante nem demonstrou a configuração de qualquer das hipóteses legais configuradoras de suspeição do juiz, previstas no art. 254 do Código de Processo Penal , de modo que não há nulidade a reparar. 4. A tese de nulidade da ação penal por inobservância do contraditório e o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente não foram apreciados...

STJ - HABEAS CORPUS HC 253978 PE 2012/0192110-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL (QUE AINDA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE TORTURA). TESE SEM FUNDAMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS BASEADAS EM DEPOIMENTOS OCORRIDOS NA FASE JUDICIAL E EM DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESE LEGAIS DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A leitura da sentença condenatória não indica que a condenação fundamentou-se exclusivamente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Ao contrário, a conclusão baseia-se em todos os elementos de prova, mormente o depoimentos de testemunhas, colhidos em juízo. Assim, tem-se que as instâncias ordinárias fundamentaram, devidamente, haver elementos válidos...

TJ-PA - Apelação APL 00003784320108140069 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL - CRIMES DE ESTUPRO TENTADO E CONSUMADO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE REJEIÇÃO OITIVA DAS PESSOAS ARROLADAS PELA DEFESA COMO INFORMANTES E INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA QUE NÃO INDICAM PARCIALIDADE NO JULGAMENTO DA CAUSA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL DESACOLHIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO DELITO AUSÊNCIAS DE PROVA DE AUTORIA CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS IMPROCEDÊNCIA REDUÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE MILITAM EM SUA MAIORIA CONTRA O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nulidade por suspeição do juiz sentenciante. O fato do juiz ouvir as pessoas arroladas pela defesa como informantes não indica que foi parcial no julgamento da causa, tendo em vista que se assim estivesse procedendo, sequer valoraria as declarações daquelas quando da prolação do édito condenatório, assim como o indeferimento da acareação entre o apelante e a vítima não demonstra falta de imparcialidade, pois este foi motivado pela sua inviabilidade e não por falta de previsão legal. 2. Nulidade por ausência do laudo de conjunção carnal. A ausência do laudo de conjunção carnal não contamina o processo de nulidade, tendo em vista que, na forma do art. 167 doa1 CPP, as declarações da vítima supriram-lhe a falta. 3. Ausência de provas. As declarações da vítima, além de demonstrarem a materialidade dos delitos, se harmonizam com a prova testemunhal produzida em juízo, esclarecendo que foi o apelante o autor dos delitos de estupro consumado e tentado, impondo-se a rejeição da tese de absolvição por insuficiência de provas. 4. Redução das penas. Militando contra o acusado cinco das oito circunstâncias judiciais, cuja análise está devidamente fundamentada, inexistem motivos para a redução das penas aplicadas. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057357352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE DECISÃO. SUSPEIÇÃO DE JUÍZ DE DIREITO. O recurso é tempestivo, considerando a regra do art. 522 do CPC . Na hipótese em análise, o magistrado reconheceu a suspeição. Nulidade da decisão proferida. Convalidada a decisão que já havia sido examinada e confirmada por este Tribunal de Justiça anteriormente. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057357352, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 30007276920138260480 SP 3000727-69.2013.8.26.0480 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. Descabimento. A suspeição deve ser arguida no primeiro momento em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 138, §1º do Código de Processo Civil. Preclusão. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alegação de domínio. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação pelo autor de efetivo exercício de posse sobre o bem em litígio. Testemunhas ouvidas em juízo corroboram a alegação do réu de que este ocupa o imóvel há mais de 20 anos. Aplicabilidade do disposto no art. 927 do CPC. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios mantido. RECURSO DESPROVIDO.

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