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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359123 RJ 2001.51.01.023200-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel;- Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, é dever do condômino honrar com tal pagamento, diante do disposto na Lei 4.591 /64; - A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso; - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351022 RJ 2003.51.01.010947-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel. - Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, é dever do condômino honrar com tal pagamento, diante do disposto na Lei 4.591 /64. - A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SP - Apelação APL 121045020098260344 SP 0012104-50.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. O dever de pagar as despesas condominiais decorre de obrigação propter rem, sendo que cada condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio, sob pena de o débito ser acrescido de multa e juros (art. 12 da Lei 4.591 /64; art. 1.336, inc. I, §§ 1º e 2º do CC/2002) .

TJ-SP - Apelação APL 992080588726 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DOS RÉUS IMPROVIDO. A Lei nº 4.591 /64 estabelece, no seu art. 12 , que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

TJ-SP - Apelação APL 00000812920118260562 SP 0000081-29.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA A falta de Convenção Condominial não se afigura óbice à propositura de cobrança, pois, salvo disposição em contrário em Convenção, todo condômino deve concorrer nas despesas do condomínio em proporção correspondente à quota-parte que lhe couber no rateio (artigo 12 da Lei 4.591 /64). Condômino proprietário de loja independente no térreo que dever arcar com as despesas condominiais de manutenção e conservação que lhe digam respeito, excluídas todas aquelas que não lhe tragam nenhuma utilidade, salvo futura disposição convencional em contrário. Procedência em parte do pedido de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285073 2002.02.01.015042-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. - Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda e, ainda, rompida a promessa de cessão, devolveu a titularidade à ré, retornando o bem para seu patrimônio. - Impõe-se reconhecer que a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pela cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Conveção, a quota-parte que lhe couber em rateio. - A falta de pagamento de sua contribuição no prazo, fica sujeito ao juro moratório de 01% (um por cento) ao mês, e multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, que será atualizado, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 06 (seis) meses. - Nego provimento à apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331825 2001.51.01.004614-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. - Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda e, ainda, rompida a promessa de cessão, devolveu a titularidade a ré, retornando o bem para seu patrimônio. - Impõe-se reconhecer que a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pela cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Conveção, a quota-parte que lhe couber em rateio. - A falta de pagamento de sua contribuição no prazo fixado na Conveção fica sujeito ao juro moratório de 01% (um por cento) ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 06 (seis) meses. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 321605 1998.51.01.031148-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/01/2004

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. IMÓVEL LEGADO À UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS. - Em conformidade com o art. 12 , § 3º da Lei 4.591 /64, bem como, o previsto no art. 1.116 cc com o art. 1.180 do Código Civil vigente à época, a União Federal está legitimada como devedora das cotas condominiais em atraso. - Impõe-se reconhecer que jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pela cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Conveção, a quota-parte que lhe couber em rateio. - Apelação parcialmente provida, para condenar a União Federal ao pagamento das cotas de condomínio em atraso, corrigidos monetariamente desde a data de cada vencimento, acrescidos da multa prevista na Convenção de Condomínio, juros de 1% sobre o valor da contribuição, custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 242973 2000.02.01.047954-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2002

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. - Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda e, ainda, rompida a promessa de cessão, devolveu a titularidade à ré, retornando o bem para seu patrimônio. - Impõe-se reconhecer que jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pela cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesa do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Conveção, a quota-parte que lhe couber em rateio. - A falta de pagamento de sua contribuição no prazo fixado na Conveção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses. - Nego provimento à apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 274353 2001.02.01.041425-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2002

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. - Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda, e ainda rompida a promessa de cessão, devolveu a titularidade para a ré, retornando o bem para seu patrimônio. - Impõe-se reconhecer que a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que havendo violação da Lei 4.591 /64, caberá ao proprietário do imóvel responder pela cotas condominiais em atraso. - O art. 12 , em seu § 3º, da Lei 4.591 /64, estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Conveção, a quota-parte que lhe couber em rateio. - A falta de pagamento de sua contribuição no prazo fixado na Conveção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses. - Nego provimento à apelação.

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