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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1478089320078070001 DF 0147808-93.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 , II DO CPC . NÃO PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 884/886 DO CCB/02. POSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HAVENDO PROVAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E SEUS ANEXOS BEM COMO AS RESPECTIVAS PLANILHAS REMETIDAS AO BENEFICIÁRIO CONTRATADO, ENCONTRAM-SE COMPROVADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. O ÔNUS NEGATIVO DA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II DO CPC . NÃO PROVANDO OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTIGOS 884/886 DO NCCB/02. A PROVA DA QUITAÇÃO SE FAZ ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E OUTRO MEIO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PROVA, QUITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO

TJ-SP - Apelação APL 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PRELIMINAR - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333 , II , DO CPC . Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência de negócio objeto da disputa. Preliminar afastada. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ART. 333 , II , DO CPC . Instituição financeira que não traz o contrato que comprova a existência de negócio jurídico entre as parte não se desincumbe do ônus probatório atribuído por lei. Recurso não provido. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL. A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral. Incidência da Súmula 385 do ESTJ. Recurso não provido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA N

TJ-RS - Recurso Cível 71003869799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM PARTO CESÁREO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EXCLUÍA O HOSPITAL ONDE REALIZADO O PROCEDIMENTO, SOB ARGUMENTO QUE ELE POSSUI ALTO CUSTO. CONTRATO QUE CONTÉM EXCEÇÃO QUANDO OBSERVADA NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO POR URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DA EXCLUDEMTE. ONUS QUE LHE COMPETIA, ANTE RELAÇÃO REGIDA PELO CDC . DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003869799, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003869799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM PARTO CESÁREO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EXCLUÍA O HOSPITAL ONDE REALIZADO O PROCEDIMENTO, SOB ARGUMENTO QUE ELE POSSUI ALTO CUSTO. CONTRATO QUE CONTÉM EXCEÇÃO QUANDO OBSERVADA NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO POR URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DA EXCLUDEMTE. ONUS QUE LHE COMPETIA, ANTE RELAÇÃO REGIDA PELO CDC . DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003869799, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em...

TJ-RS - Recurso Cível 71004490967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR MAIS DE SEIS MESES DESDE A DATA EM QUE O AUTOR REFERE TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. POSTERIOR LANÇAMENTO INDEVIDO DE TARIFAS E TAXAS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COBRANÇA DE DÉBITO QUE GEROU SALDO NEGATIVO E A CONSEQUENTE ANOTAÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO ROL DOS MAUS PAGADORES. AGIR DO BANCO QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N.º 2025 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.780,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004490967, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 311210 SC 2007.031121-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - ALEGADA, PELA RÉ, A FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO OBSTANTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO - PROVA NEGATIVA NÃO PRODUZIDA PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RECLAMADAS. Por se tratar de prova negativa, a qual se destinaria, no caso concreto, à desconstituição das alegações constantes da peça de defesa, competia à autora comprovar a prestação de assistência técnica ao maquinário objeto dos ajustes. Ausente tal prova, indevidos são os valores reclamados durante o período em que o equipamento não foi utilizado pela locatária, em decorrência de problemas técnicos não solucionados pela locadora, ônus que lhe competia, nos termos dos contratos em discussão.

TJ-PR - 8430997 PR 843099-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS ­ OPERAÇÃO BANCÁRIA OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO ­ ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL ­ NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA TENDENTE A EVITAR O EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM CONSTITUIR REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ­ PAGAMENTO DO DÉBITO ­ ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR ­ ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESVINCULADA DAS OPERAÇÕES QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NEGATIVA E SEM PRODUÇÃO DE PROVAS QUE A CORROBOREM ­ ACOLHIMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE. Apelação cível conhecida e desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004278214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE NO ANO DE 2009. POSTERIOR LANÇAMENTO INDEVIDO DE TARIFAS E TAXAS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COBRANÇA DE DÉBITO QUE GEROU SALDO NEGATIVO E A CONSEQUENTE ANOTAÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO ROL DOS MAUS PAGADORES. AGIR DO BANCO QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS FIXADO AQUEM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA CASOS SEMELHANTES. JUROS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVL DE NATUREZA CONTRATUAL (ART. 405 DO CCB E ART. 219 DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004278214, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002614345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE LENTES DE CONTATO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. RECLAMAÇÃO FEITA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DA AQUISIÇÃO. DECADÊNCIA. DESCONFORTO REFERIDO DESDE A DATA DA COMPRA, SENDO ESTE O TERMO A QUO PARA O PRAZO. VÍCIO APARENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO PRODUTO EM DATA POSTERIOR À INDICADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE, MESMO COM A INVERSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, POIS PARA A RÉ TRATARIA DE FATO NEGATIVO E CONTRÁRIO À DOCUMENTAÇÃO OFERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002614345, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-SC - Apelação Cível AC 318166 SC 2007.031816-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS INJUNTIVOS ¿ CHEQUES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO INJUNTIVO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA DE PROPRIEDADE DA EMBARGADA ¿ ALEGADA, PELA RÉ, A FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO OBSTANTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO ¿ PROVA NEGATIVA NÃO PRODUZIDA PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA ¿ MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. Por se tratar de prova negativa, a qual se destinaria, no caso concreto, à desconstituição das alegações dos embargos injuntivos, competia à autora comprovar a prestação de assistência técnica ao maquinário objeto do ajuste. Ausente tal prova, indevidos são os valores reclamados durante o período em que o equipamento não foi utilizado pela locatária, em decorrência de problemas técnicos não solucionados pela locadora, ônus que lhe competia, nos termos do contrato em discussão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ PRETENDIDA MINORAÇÃO ¿ OBSERVÂNCIA, CONTUDO, AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL ¿ RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado, o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e, ainda, o valor do contrato em revisão. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte.

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