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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1478089320078070001 DF 0147808-93.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 , II DO CPC . NÃO PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 884/886 DO CCB/02. POSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HAVENDO PROVAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E SEUS ANEXOS BEM COMO AS RESPECTIVAS PLANILHAS REMETIDAS AO BENEFICIÁRIO CONTRATADO, ENCONTRAM-SE COMPROVADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. O ÔNUS NEGATIVO DA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II DO CPC . NÃO PROVANDO OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTIGOS 884/886 DO NCCB/02. A PROVA DA QUITAÇÃO SE FAZ ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E OUTRO MEIO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PROVA, QUITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO

TJ-RS - Recurso Cível 71005129853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATORIA EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGATIVA DE CRÉDITO. AGIR LICITO DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou a parte autora que se dirigiu até o estabelecimento da recorrida para obter cartão da loja e realizar compras. Referiu que a atendente informou que a proposta do cartão havia sido negada porque existente restrição no nome do autor. Relatou que se dirigiu ao Serasa e constatou ausência de restrição de crédito no seu nome. Retornou à loja da recorrida, sendo novamente negado o crédito. A recorrida, por sua vez, informou desconhecer os fatos narrados pelo autor. Sustentou que o abalo e a suposta situação vexatória não restaram comprovados, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I do CPC. Com efeito, a negativa de crédito, configura exercício regular de direito da loja demandada que não esta compelida a concedê-lo quando não atendidos requisitos internos. Em situação similar, já se decidiu: RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA. LIBERDADE DA LOJA EM CONTRATAR. LIVRE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA NARRATIVA INICIAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. As lojas atuantes no comércio possuem a liberdade de contratar. Assim, não havendo lei que obrigue um estabelecimento comercial a conceder linhas de créditos aos consumidores, eventual negativa por restrições internas trata-se de um exercício regular de... seu direito. 2. Não há que se falar em conduta ilícita quando o próprio autor informa em seu depoimento pessoal que a atendente, quando lhe informou que o crédito não havia sido aprovado, foi bem educada e não houve ofensas, presumindo-se, então, que não houve constrangimento pelo agir da preposta do réu no momento dos fatos. 3. A narrativa da inicial é fantasiosa e não se coaduna com a prova oral colhida nos autos. Incumbia ao autor provar as suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. 4. A ausência de ilicitude no agir da requerida e não se verificando abusividade no trato com o cliente, afastam o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a negativa de crédito, por si só, não configura danos extrapatrimoniais. 5. Eventuais incômodos suportados pelo autor diante da negativa de crédito não são suficientes para ferir os seus direitos da personalidade, tratando-se de meros aborrecimentos decorrentes das relações comerciais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004825907, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014) SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129853, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/10/2014)....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8663 MS 2002.008663-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE FRUIÇÃO - COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - 0,5% MENSAL A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO - PROVA DOS EFEITOS DO FATO CONSIDERADO NEGATIVO - POSSIBILIDADE - ÔNUS QUE COMPETE A QUEM ALEGA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00066942020098190210 RJ 0006694-20.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: Recurso nº: 0006694-20.2009.8.19.0210 Recorrente: DAMIAO DA CONCEIÇÃO Recorrido: KIMOTO Recorrido: PANAMERICANO S/A VOTO Pretende a parte autora tutela antecipada para que o segundo réu exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito, o cancelamento do contrato e de qualquer débito em seu nome e indenização por danos morais. Aduz que comprou uma motocicleta junto ao primeiro réu com financiamento junto ao segundo réu, tendo retirado a mesma por cinco dias. Devolveu a moto para emplacamento e quando retornou para retirar a motocicleta foi informado que a concessionária estava desistindo da venda. Quando tentou financiar outra moto foi impedido por já existir um financiamento em seu nome, tendo recebido um carnê relativo a este, pois o Banco não cancelou o financiamento. Contestação do primeiro réu às fls. 38/46 aduzindo que o autor não faz prova de suas alegações, trazendo aos autos apenas um cartão informativo, não havendo assim contrato, que no boleto juntado consta o nome de outra pessoa distinta do réu, que se trata de fato de terceiro e que inexistem danos morais. Contestação do segundo réu às fls. 47/50 aduzindo que o autor celebrou com o banco um contrato de financiamento, sendo este perfeito e sem vícios, que pagou ao lojista pelo contrato de compra e venda, que os danos morais são pleiteados junto ao primeiro réu e que não houve pedido de cancelamento do contrato. Sentença de fls. 92/94 que julgou improcedentes os pedidos, por entender que o contrato foi celebrado. Recurso inominado interposto pelo autor às fls. 96/102 reforçando os termos da inicial. Contrarrazões às fls. 110/117 (1º réu) pela manutenção da sentença. Contrarrazões do 2º réu não foram apresentadas. É o relatório. Passo a votar. Assiste razão, em parte, o autor, ora recorrente. Na hipótese vertente, alega o autor ter devolvido a moto a concessionária (primeira ré), em razão da sua negativa em consolidar a venda, sendo mantido o financiamento junto ao Banco (segundo réu), sem que àquele...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 760721 PR 0076072-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/1999

Ementa: LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - COMPETE A QUEM ALEGA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. A litispendência constitui pressuposto processual negativo e incumbe a quem alega prová-la. Não pode ocorrer inversão do ônus da prova determinando que os autores comprovem a litispendência argüida pelo réu.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, LITISPENDENCIA - AUSENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PROVA - ONUS, REU, CABIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 760721 PR Agravo de Instrumento 0076072-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - COMPETE A QUEM ALEGA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. A litispendência constitui pressuposto processual negativo e incumbe a quem alega prová-la. Não pode ocorrer inversão do ônus da prova determinando que os autores comprovem a litispendência argüida pelo réu.

Encontrado em: : 5442 - 2/8/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, LITISPENDENCIA - AUSENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PROVA... - ONUS, REU, CABIMENTO. Agravo de Instrumento AI 760721 PR Agravo de Instrumento 0076072-1 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110026781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110376954001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100177600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140576478 SC 2014.057647-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA QUESTIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA COBRANÇA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - REPETIÇÃO DEVIDA. Se a consumidora alega a inexistência de débito inserido em sua fatura de telefonia, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao fornecedor dos serviços o ônus de provar a licitude da cobrança. Não tendo havido essa prova, é devida a repetição do indébito. RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

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