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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1478089320078070001 DF 0147808-93.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 , II DO CPC . NÃO PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 884/886 DO CCB/02. POSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HAVENDO PROVAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E SEUS ANEXOS BEM COMO AS RESPECTIVAS PLANILHAS REMETIDAS AO BENEFICIÁRIO CONTRATADO, ENCONTRAM-SE COMPROVADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. O ÔNUS NEGATIVO DA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II DO CPC . NÃO PROVANDO OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTIGOS 884/886 DO NCCB/02. A PROVA DA QUITAÇÃO SE FAZ ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E OUTRO MEIO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PROVA, QUITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8663 MS 2002.008663-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE FRUIÇÃO - COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - 0,5% MENSAL A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO - PROVA DOS EFEITOS DO FATO CONSIDERADO NEGATIVO - POSSIBILIDADE - ÔNUS QUE COMPETE A QUEM ALEGA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 760721 PR 0076072-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/1999

Ementa: LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - COMPETE A QUEM ALEGA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. A litispendência constitui pressuposto processual negativo e incumbe a quem alega prová-la. Não pode ocorrer inversão do ônus da prova determinando que os autores comprovem a litispendência argüida pelo réu.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, LITISPENDENCIA - AUSENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PROVA - ONUS, REU, CABIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 760721 PR Agravo de Instrumento 0076072-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - COMPETE A QUEM ALEGA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. A litispendência constitui pressuposto processual negativo e incumbe a quem alega prová-la. Não pode ocorrer inversão do ônus da prova determinando que os autores comprovem a litispendência argüida pelo réu.

Encontrado em: : 5442 - 2/8/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, LITISPENDENCIA - AUSENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PROVA... - ONUS, REU, CABIMENTO. Agravo de Instrumento AI 760721 PR Agravo de Instrumento 0076072-1 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110026781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110376954001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100177600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097434054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO- DECLARARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- FATO NEGATIVO- ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO- SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- DANO MORAL INEXISTENTE - Quando o Autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência do inadimplemento. - O simples envio da notificação da prévia, sem que haja nos autos prova efetiva do apontamento do nome da parte aos órgãos de proteção ao crédito, não enseja em indenização por danos morais.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014130220068190077 RJ 0001413-02.2006.8.19.0077 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR CLIENTE NA ESCADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. CPC , ART. 333 , I . Cliente que alega ter sofrido queda no interior do estabelecimento comercial quando descia a escada em razão da falta de fita antiderrapante. Inexistência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ônus que competia à autora. Julgamento de improcedência, incensurável. Recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento. CPC , art. 557 , caput.

TJ-SP - Apelação APL 02270370520068260100 SP 0227037-05.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de desconto de títulos Alegação de ausência de prova do não recebimento do crédito correspondente pelo banco Descabimento Inicial instruída com as duplicatas objeto do contrato Impossibilidade, ademais, de se exigir do credor a produção de prova de fato negativo Hipótese em que o ônus de provar o pagamento compete a quem alega Sentença de procedência mantida Recurso não provido.

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