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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1478089320078070001 DF 0147808-93.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 , II DO CPC . NÃO PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 884/886 DO CCB/02. POSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HAVENDO PROVAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E SEUS ANEXOS BEM COMO AS RESPECTIVAS PLANILHAS REMETIDAS AO BENEFICIÁRIO CONTRATADO, ENCONTRAM-SE COMPROVADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. O ÔNUS NEGATIVO DA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II DO CPC . NÃO PROVANDO OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTIGOS 884/886 DO NCCB/02. A PROVA DA QUITAÇÃO SE FAZ ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E OUTRO MEIO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PROVA, QUITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8663 MS 2002.008663-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE FRUIÇÃO - COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - 0,5% MENSAL A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO - PROVA DOS EFEITOS DO FATO CONSIDERADO NEGATIVO - POSSIBILIDADE - ÔNUS QUE COMPETE A QUEM ALEGA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00066942020098190210 RJ 0006694-20.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: Recurso nº: 0006694-20.2009.8.19.0210 Recorrente: DAMIAO DA CONCEIÇÃO Recorrido: KIMOTO Recorrido: PANAMERICANO S/A VOTO Pretende a parte autora tutela antecipada para que o segundo réu exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito, o cancelamento do contrato e de qualquer débito em seu nome e indenização por danos morais. Aduz que comprou uma motocicleta junto ao primeiro réu com financiamento junto ao segundo réu, tendo retirado a mesma por cinco dias. Devolveu a moto para emplacamento e quando retornou para retirar a motocicleta foi informado que a concessionária estava desistindo da venda. Quando tentou financiar outra moto foi impedido por já existir um financiamento em seu nome, tendo recebido um carnê relativo a este, pois o Banco não cancelou o financiamento. Contestação do primeiro réu às fls. 38/46 aduzindo que o autor não faz prova de suas alegações, trazendo aos autos apenas um cartão informativo, não havendo assim contrato, que no boleto juntado consta o nome de outra pessoa distinta do réu, que se trata de fato de terceiro e que inexistem danos morais. Contestação do segundo réu às fls. 47/50 aduzindo que o autor celebrou com o banco um contrato de financiamento, sendo este perfeito e sem vícios, que pagou ao lojista pelo contrato de compra e venda, que os danos morais são pleiteados junto ao primeiro réu e que não houve pedido de cancelamento do contrato. Sentença de fls. 92/94 que julgou improcedentes os pedidos, por entender que o contrato foi celebrado. Recurso inominado interposto pelo autor às fls. 96/102 reforçando os termos da inicial. Contrarrazões às fls. 110/117 (1º réu) pela manutenção da sentença. Contrarrazões do 2º réu não foram apresentadas. É o relatório. Passo a votar. Assiste razão, em parte, o autor, ora recorrente. Na hipótese vertente, alega o autor ter devolvido a moto a concessionária (primeira ré), em razão da sua negativa em consolidar a venda, sendo mantido o financiamento junto ao Banco (segundo réu), sem que àquele...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 760721 PR 0076072-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/1999

Ementa: LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - COMPETE A QUEM ALEGA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. A litispendência constitui pressuposto processual negativo e incumbe a quem alega prová-la. Não pode ocorrer inversão do ônus da prova determinando que os autores comprovem a litispendência argüida pelo réu.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, LITISPENDENCIA - AUSENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PROVA - ONUS, REU, CABIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 760721 PR Agravo de Instrumento 0076072-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - COMPETE A QUEM ALEGA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. A litispendência constitui pressuposto processual negativo e incumbe a quem alega prová-la. Não pode ocorrer inversão do ônus da prova determinando que os autores comprovem a litispendência argüida pelo réu.

Encontrado em: : 5442 - 2/8/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, LITISPENDENCIA - AUSENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PROVA... - ONUS, REU, CABIMENTO. Agravo de Instrumento AI 760721 PR Agravo de Instrumento 0076072-1 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110026781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110376954001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100177600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA COMPETE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Ausente prova contundente de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impõe-se a procedência do pleito autoral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097434054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO- DECLARARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- FATO NEGATIVO- ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO- SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- DANO MORAL INEXISTENTE - Quando o Autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência do inadimplemento. - O simples envio da notificação da prévia, sem que haja nos autos prova efetiva do apontamento do nome da parte aos órgãos de proteção ao crédito, não enseja em indenização por danos morais.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014130220068190077 RJ 0001413-02.2006.8.19.0077 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR CLIENTE NA ESCADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. CPC , ART. 333 , I . Cliente que alega ter sofrido queda no interior do estabelecimento comercial quando descia a escada em razão da falta de fita antiderrapante. Inexistência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ônus que competia à autora. Julgamento de improcedência, incensurável. Recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento. CPC , art. 557 , caput.

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