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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 603 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4109 MG 93.01.04109-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. No presente caso, a autora pretendia comprovar tempo de atividade urbana no período de abril de 1968 a agosto de 1969 e março de 1971 a fevereiro de 1973. Para tanto, juntou cópias autenticadas de lista de chamada do colégio são Judas Tadeu; diário de classe do colégio Brasil Central, onde se evidencia com sua profissão a de "Professora". Tal fato, indubitável início de prova material, somado aos depoimentos testemunhais colhidos na instrução do feito, seguros e harmônicos, formam um conjunto probatório que permite ao Magistrado convencer-se da veracidade das alegações postas na inicial. 2. O ônus da prova incube ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Se dele não se desincumbe a solução legal é a rejeição do pedido ( CPC , art. 459 ) não podendo o magistrado ressalvar o direito a novo pleito, adequadamente instruído. 3. Apelação a que se dá provimento parcial, para rejeitar o pedido pertinente ao reconhecimento de tempo de serviço junto ao ICBEU.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1433 RJ 1986.51.01.771479-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: TRABALHISTA. SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO. CONDIÇÕES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. Remessa necessária e apelação que concedeu adicional de insalubridade para todos os autores, com exceção dos apelantes, no período compreendido entre julho e dezembro de 1984. Não merece qualquer reparo a douta sentença de primeiro grau. Com efeito, a própria UFRJ reconheceu, a partir de janeiro de 1985, que os autores, com exceção dos ora apelantes, trabalhavam em condições insalubres fazendo jus, portanto a percepção do adicional destinado a tal fim. Em relação aos autores Gilda Braga Gonçalves e Jorge Luiz Ferreira Rosa o pedido foi julgado improcedente, pois instada a juntar aos autos cópia do procedimento administrativo no qual ficou constatado o direito dos autores a percepção do adicional de insalubridade, a UFRJ afirmou que nada consta em seus nomes, sendo que não existe nos autos nenhum documento que comprove o exercício pelos apelantes de atividades insalubres. O artigo 333 , I do Código de Processo Civil dispõe que ônus da prova incube ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Negado provimento ao recurso e a remessa necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273483 2001.02.01.039991-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – ART. 333 , I DO CPC I – Nos termos do art. 333 , I do CPC , o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. II – Não há como prosperar a irresignação da embargante, visto que não foi atendido o despacho de fl. 29, no sentido de apresentar a cópia dos cálculos elaborados na ação principal, cópia da sentença, cópia do voto e do acórdão, referentes ao processo nº III – Apelo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051707594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AVAL. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 333 , I do CPC , o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Impossibilidade de a instituição financeira comprovar que o agravante não foi induzido em erro ao assinar o contrato na condição de avalista. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051707594, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 08/05/2013)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 833226 GO (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR. I – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC , art. 333 , I ). A não comprovação dos fatos alegados enseja julgar-se improcedente o pedido, por inexistir nos autos elemento capaz de comprovar a pretensão inicial. II – Sendo complexa a matéria ventilada nos autos, reclamando cotejo de provas, in casu, a perícia contábil, para acertamento dos fatos sobre os quais assenta a pretensão, a sua realização é medida que se impõe. III – Fatos alegados pelo autor e não comprovados, mesmo que não combatidos pela outra parte, não tem o condão de se tornarem verdadeiros, razão porque qualquer pretensão prima por uma lógica formal e material que devem ser provadas”. 8. Agravo Regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111493284001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - CONSÓRCIO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - CARTA DE CRÉDITO - HERDEIRO - ALTERAÇÃO DO VALOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. 1. Tratando-se de documento referente a circunstâncias já alegadas pela parte em primeiro grau e observando-se o contraditório, os Tribunais pátrios vêm admitindo a possibilidade de sua juntada em sede de apelação, mormente quando não demonstrada a má-fé da parte ou ausente a hipótese da chamada "guarda de trunfos", isto é, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária. 2. A apresentação de documento assinado pelo consorciado, no qual requer a alteração do valor da carta de crédito (troca de bem), deve ser considerada pelo julgador. 3. As telas/extratos unilaterais apresentados pela administradora não são aptos a comprovar suas alegações. Ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I do CPC ) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II do CPC . 4. A condenação por má-fé pressupõe dolo da parte. 5. Não é possível a formulação de pedido de majoração de honorários em sede recursal.

TJ-RJ - APELACAO APL 00006208620128190066 RJ 0000620-86.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: "AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada pelos recorridos, através da qual alegaram que a ré efetuou desligamento indevido de sua linha telefônica. Requereram tutela antecipada objetivando a reativação da linha e a condenação em verba compensatória. Incube a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo, e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. O autor afirmou que o serviço foi interrompido. Não pode, destarte, ser compelido a fazer prova de fato negativo. A demonstração do efetivo fornecimento e de que fora requerida a transferência para outra localidade deveria ter sido feita pela ré, o que não ocorreu. Os recorridos comprovaram que o serviço não estava sendo prestado, conforme afirmado pela própria recorrente em sua constatação, pois afirmou que cumpriu a tutela ao restabelecer o serviço. Aplica-se ao caso o verbete nº 192 do TJERJ. Portanto, a falha ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a indenização compensatória. O quantum foi fixado corretamente e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se distanciar do caráter punitivo e pedagógico. Como se vê, a agravante não trouxe nenhum fundamento hábil a possibilitar a modificação da decisão monocrática desta relatoria. Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator."

Encontrado em: DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL 21/03/2014 00:00 - 21/3/2014 Autor: TELEMAR NORTE LESTE S A. Advogado

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 14196220105070009 CE 0001419-6220105070009 (TRT-7)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FIRMADO APÓS O INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NULIDADE - ÔNUS DA PROVA. Dispõe o art. 333 , I , do CPC , que o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso, a reclamante não comprovou que a assinatura do contrato de experiência se deu quando já decorridos dez dias do início do contrato de trabalho, devendo prevalecer, portanto, a tese da reclamada, vez que comprovou através de documento idôneo, a celebração de contrato de experiência com a autora. Logo, não há que se falar de nulidade do referido contrato e muito menos de contrato por prazo indeterminado.

Encontrado em: na CTPS da autora. Primeira Turma 18/08/2011 DEJT - 18/8/2011 CIRAYANNY SOUSA ARAÚJO. BUCAL LIGTH PLANOS

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 120552010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1 - Incube ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , CPC ). 2 - Cabe à parte produzir ou requerer as provas necessárias à comprovação do direito pleiteado de incorporação da gratificação aos seus vencimentos. 3 - Apelo improvido. Unanimidade.

TJ-PR - 8727377 PR 872737-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ CORRESPONDÊNCIA DESTINADA À AUTORA QUE TERIA SIDO DEIXADA ABERTA, COM CONTEÚDO OFENSIVO EXPOSTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO FATO ­ MEROS ABORRECIMENTOS NÃO ENSEJAM DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA QUE PERMANECEU NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para configuração do dever de indenizar por danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Inexistente um dos elementos essenciais para caracterizar o dever de indenizar, não é cabível a reparação pleiteada. Incube a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.

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