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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00176560720118152001 0017656-07.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ Remessa Oficial ¿ "Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela" ¿ Descontos Previdenciários ¿ Contracheque ¿ "Onus probandi" ¿ Ausência de prova de direito constitutivo ¿ Ônus do autor ¿ Art. 333, I, do CPC ¿ Reforma da sentença ¿ Décimo terceiro ¿ Legalidade da incidência do desconto previdenciário ¿ Aplicação da Súmula nº 688, do STF ¿ Honorários advocatícios ¿ Modificação da sentença ¿ Provimento ao reexame necessário. - O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. - Assim, caberia ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), vez que "quod non est in actis, non est in mundo" (aquilo que não está nos autos, não existe no mundo), razão pela qual não procede a sua irresignação. - O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. (Súmula 688). V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de remessa oficial e apelação cível, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00176560720118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00194471620088152001 0019447-16.2008.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: ¿ Apelação Cível ¿ Ação anulatória de doação c/c pedido liminar ¿ Improcedência ¿ Vício de manifestação de vontade do doador ¿ Incapacidade mental ¿ Ausência de comprovação ¿ Sentença mantida ¿ Desprovimento. ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. - Devem ser reputados válidos os atos praticados pelo doador, se não há prova consistente nos autos, de que aquele se encontrava, ao tempo da doação, impossibilitado de exercer livremente a sua vontade, especialmente se inocorrente qualquer ato judicial buscando a declaração de dua interdição. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00194471620088152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00503823420118152001 0050382-34.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: ¿ Apelação Cível ¿ Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais ¿ Procedência parcial ¿ Irresignação ¿ Dano moral ¿ Inocorrência ¿ Não comprovação ¿ Reparação indevida ¿ Desprovimento. - O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor - Assim, caberia ao apelante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), vez que "quod non est in actis, non est in mundo" (aquilo que não está nos autos, não existe no mundo), razão pela qual não procede a sua irresignação. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00503823420118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4109 MG 93.01.04109-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. No presente caso, a autora pretendia comprovar tempo de atividade urbana no período de abril de 1968 a agosto de 1969 e março de 1971 a fevereiro de 1973. Para tanto, juntou cópias autenticadas de lista de chamada do colégio são Judas Tadeu; diário de classe do colégio Brasil Central, onde se evidencia com sua profissão a de "Professora". Tal fato, indubitável início de prova material, somado aos depoimentos testemunhais colhidos na instrução do feito, seguros e harmônicos, formam um conjunto probatório que permite ao Magistrado convencer-se da veracidade das alegações postas na inicial. 2. O ônus da prova incube ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Se dele não se desincumbe a solução legal é a rejeição do pedido ( CPC , art. 459 ) não podendo o magistrado ressalvar o direito a novo pleito, adequadamente instruído. 3. Apelação a que se dá provimento parcial, para rejeitar o pedido pertinente ao reconhecimento de tempo de serviço junto ao ICBEU.

TJ-MA - Inteiro Teor. Apelação: APL 134792012 MA 0006620-75.2000.8.10.0001

Data de publicação: 13/05/2015

Decisão: da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto à existência... de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não comprovou...-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a este condutor a prova de desoneração de sua culpa. 2. Todavia...

TJ-MA - Inteiro Teor. Apelação: APL 345902011 MA 0043431-82.2010.8.10.0001

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo... o dever de indenizar. Ademais, de acordo com o art. 333, I e II, do CPC, o ônus da prova incube..., modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não comprovou o apelante...

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1433 RJ 1986.51.01.771479-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: TRABALHISTA. SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO. CONDIÇÕES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. Remessa necessária e apelação que concedeu adicional de insalubridade para todos os autores, com exceção dos apelantes, no período compreendido entre julho e dezembro de 1984. Não merece qualquer reparo a douta sentença de primeiro grau. Com efeito, a própria UFRJ reconheceu, a partir de janeiro de 1985, que os autores, com exceção dos ora apelantes, trabalhavam em condições insalubres fazendo jus, portanto a percepção do adicional destinado a tal fim. Em relação aos autores Gilda Braga Gonçalves e Jorge Luiz Ferreira Rosa o pedido foi julgado improcedente, pois instada a juntar aos autos cópia do procedimento administrativo no qual ficou constatado o direito dos autores a percepção do adicional de insalubridade, a UFRJ afirmou que nada consta em seus nomes, sendo que não existe nos autos nenhum documento que comprove o exercício pelos apelantes de atividades insalubres. O artigo 333 , I do Código de Processo Civil dispõe que ônus da prova incube ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Negado provimento ao recurso e a remessa necessária.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110783600 DF 0020248-16.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA- AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DOS BENS OU DA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO PELO CASAL. 1. O ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC 333 I) 2. Não havendo provas de que o casal tinha propriedade dos bens apontados pela autora, e nem provas de que contribuíram para a aquisição deles, não há como determinar a partilha. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10281100011523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I do CPC ), e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II do CPC . Em se tratando de ação de indenização fundada em inscrição indevida, a prova da negativação é imprescindível para o deferimento do pedido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273483 2001.02.01.039991-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – ART. 333 , I DO CPC I – Nos termos do art. 333 , I do CPC , o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. II – Não há como prosperar a irresignação da embargante, visto que não foi atendido o despacho de fl. 29, no sentido de apresentar a cópia dos cálculos elaborados na ação principal, cópia da sentença, cópia do voto e do acórdão, referentes ao processo nº III – Apelo improvido.

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