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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1112026520128260000 SP 0111202-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -LEGITIMIDADE DO ADVOGADO ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - O Advogado pode executar, em seu próprio nome, os honorários de sucumbência, facultando-lhe a satisfação de seu direito nos próprios autos ou em ação distinta - Tratando-se de honorários de sucumbência, a legitimidade da parte litigante é extraordinária -Advogado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pleiteando honorários de sucumbência em nome próprio, faz jus ao benefício da tramitação prioritária - R.decisão reformada - Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 671512 RJ 2004/0105932-9 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. PRECATÓRIO. SEPARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 23 LEI DA 8.906 /94. ESTATUTO DA OAB. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, pode o advogado solicitar a expedição de precatório, separadamente, em seu nome, a fim de perceber a quantia relativa aos honorários advocatícios. Recurso provido.

Encontrado em: 00023 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 STJ - AGRG NO AG 624874 -PR , RESP 244802 -MS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47890 AL 2003.05.00.002833-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. - A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que não pode a transação administrativa dispor a respeito de honorários advocatícios - arbitrados com o título executivo judicial - por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio. Precedente: AgRg no Resp 837185-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.12.06, pág. 370. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413956 RJ 2003.51.01.540303-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DA LEF . NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. - Constitui ônus da exeqüente diligenciar no sentido de verificar a existência de créditos a seu favor, sob pena de ser responsabilizado pelos danos que eventualmente venha a causar ao contribuinte. Se a Fazenda Pública desiste da execução, por reconhecer a ilegalidade da dívida, não há falar em incidência da norma contida no artigo 26 da LEF , que se aplica aos casos de extinção administrativa do crédito. - Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, deve a Fazenda suportar os ônus na medida em que deu causa ao incidente processual da exceção de pré-executividade, com a contratação de advogado. - A verba honorária deve ser fixada “consoante apreciação eqüitativa do juiz” (art. 20, § 4º /CPC ), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares” (STJ, REsp nº 312.520, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, unânime, DJU de 24.03.03). - Tendo sido zelosa a atuação do advogado da executado na defesa de seus interesses, formulando exceção de pré-executividade a fim de comprovar a inexistência do débito cobrado e que se referiria à terceira pessoa, razoável a condenação da exeqüente ao percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso não provido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055835441 RS

Data de publicação: 15/08/2013

Decisão: O Advogado pode executar, em seu próprio nome, os honorários de sucumbência, facultando-lhe... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO, NO PROCESSO EM QUE FORAM FIXADOS. INCIDÊNCIA... o agravante que os honorários fixados em sentença pertencem ao advogado, constituindo-se em crédito...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9589 MS 2001.009589-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA INSTAURADA PELA PARTE - PETIÇÃO DA EXECUÇÃO SUBSCRITA, EMBORA EM NOME DA PARTE, PELO ADVOGADO CREDOR DA VERBA - DEFEITO NA INDICAÇÃO DO CREDOR QUE, NO CASO, NÃO PODE GERAR O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQÜENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embora o advogado tenha direito autônomo de executar os honorários fixados em razão da sucumbência (art. 23 , Lei nº 8.906 /94), se a execução da verba, embora (impropriamente) se instaure a pedido da parte, mas ele é que subscreve o pedido, não há razão para, malgrado o defeito, se reconhecer ilegitimidade ativa da parte exeqüente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70014105035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA LEVANTAR A VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA PELA EXECUTADA. DESCABIDA SE MOSTRA A EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO SINGULAR, DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA LEVANTAR QUANTIAS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE LHE PERTENCEM, EMBORA PROPOSTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DA PARTE, CIRCUNSTÂNCIA A DISPENSAR A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM PODERES ESPECIAIS. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI 8.906 /94. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014105035, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 20/01/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70014105035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA LEVANTAR A VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA PELA EXECUTADA. DESCABIDA SE MOSTRA A EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO SINGULAR, DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA LEVANTAR QUANTIAS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE LHE PERTENCEM, EMBORA PROPOSTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DA PARTE, CIRCUNSTÂNCIA A DISPENSAR A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM PODERES ESPECIAIS. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI 8.906 /94. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014105035, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 20/01/2006)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221726 MA 2010/0205657-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906 /94. 3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100 , § 4º , da Constituição . Agravo regimental provido.

TJ-MS - Agravo AGV 15355 MS 2005.015355-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - VIOLAÇÃO AO ART. 522 E 526 DO CPC NÃO VERIFICADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERÊNCIA SOBRE TODOS OS DEMAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CRÉDITOS DE PRIVILÉGIO GERAL - ART. 24 , DA LEI 8.906 /94 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXCEÇÃO DA VERBA DECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRÉDITO EXCLUSIVO E DE TITULARIDADE DO ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a nulidade da intimação, por não constar da publicação o nome do patrono e de uma das partes, não correu contra estes o prazo para interposição do respectivo recurso. Não há falar em violação ao art. 522 do CPC , uma vez que a decisão recorrida se trata de decisão interlocutória, da qual o recurso cabível é o agravo de instrumento. Da mesma forma, a comunicação extemporânea da interposição do recurso de agravo, prevista no art. 526 do CPC , não é causa de inadmissibilidade do recurso, uma vez que não resultou em prejuízo à parte agravada. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, não se trata de verba salarial ou remuneração de serviços prestados, tampouco pode ser equiparado ao crédito trabalhista, isto porque, a referida verba decorre da sucumbência e de contrato de prestação de serviço autônomo e eventual, e não de uma relação de emprego (contrato de trabalho). Nos termos do art. 24 da Lei 8.906 /94, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral, e não especial como pretende o agravante, e portanto, não se sobrepõem ao crédito tributário. Efetuada a penhora para satisfação de crédito tributário, no rosto dos autos em que a empresa executada possui créditos, deve ser excluída deste montante a importância referente aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que referida verba é de titularidade exclusiva do advogado e não da parte executada. Recurso parcialmente provido.

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