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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5004698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/1999

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO PARTICULAR DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. O ADVOGADO PODE EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, OS HONORÁRIOS. MAS NÃO LHE É DADO DEDUZIR SUA PRETENSÃO PARTICULAR NA FASE DO CONHECIMENTO, EM PROCESSO QUE NÃO É PARTE. NÃO PODE, IGUALMENTE, APELAR POR SI.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020034936 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO PARTICULAR DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. O ADVOGADO PODE EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, OS HONORÁRIOS. MAS NÃO LHE É DADO DEDUZIR SUA PRETENSÃO PARTICULAR NA FASE DO CONHECIMENTO, EM PROCESSO QUE NÃO É PARTE. NÃO PODE, IGUALMENTE, APELAR POR SI.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020034936 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO PARTICULAR DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. O ADVOGADO PODE EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, OS HONORÁRIOS. MAS NÃO LHE É DADO DEDUZIR SUA PRETENSÃO PARTICULAR NA FASE DO CONHECIMENTO, EM PROCESSO QUE NÃO É PARTE. NÃO PODE, IGUALMENTE, APELAR POR SI.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47890 AL 2003.05.00.002833-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. - A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que não pode a transação administrativa dispor a respeito de honorários advocatícios - arbitrados com o título executivo judicial - por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio. Precedente: AgRg no Resp 837185-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.12.06, pág. 370. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221726 MA 2010/0205657-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906 /94. 3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100 , § 4º , da Constituição . Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1100139 RS 2008/0233191-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que pode executá-los em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico ou cedê-los a terceiro, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. Precedente: REsp 1102473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo Regimental Improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41018 RS 2013/0037877-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PLEITO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO TITULAR DO CRÉDITO NÃO EXTENSIVO AO ADVOGADO. 1. Os recorrentes pretendem compelir o Tribunal de origem a efetuar o pagamento da verba honorária, porquanto o titular do precatório teve o seu crédito fracionado por força do imposto pelo § 2º do art. 100 da Constituição Federal . 2. Não se desconhece a tese sobre a titularidade dos valores relativos aos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência na demanda, os quais podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Precedente: REsp 1102473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27.8.2012. 3. Contudo, no caso dos autos, a impetrante não está sendo obstada a executar a verba honorária, mas "ver pagos os honorários sucumbenciais inscritos no precatório 46.910, por força da regra constitucional que autoriza o pagamento, pela ordem crescente de valores." (fl.7, e-STJ). 4. Não foi demonstrado o direito líquido e certo, pois na realidade o pleito dos causídico equivale a um pedido vinculado em relação ao crédito principal, que é dotado do atributo da preferência, por cuidar de pessoa idosa, que possui direito personalíssimo, não extensivo ao seu advogado. Recurso ordinário improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1112026520128260000 SP 0111202-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -LEGITIMIDADE DO ADVOGADO ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - O Advogado pode executar, em seu próprio nome, os honorários de sucumbência, facultando-lhe a satisfação de seu direito nos próprios autos ou em ação distinta - Tratando-se de honorários de sucumbência, a legitimidade da parte litigante é extraordinária -Advogado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pleiteando honorários de sucumbência em nome próprio, faz jus ao benefício da tramitação prioritária - R.decisão reformada - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053036133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. HONORÁRÁRIO. A execução pode ser ajuizada tanto em nome da sociedade de advogados, como em nome dos próprios bacharéis que a representam, e, diga-se, constam na procuração outorgada. Assim, não há ilegitimidade ativa, detendo os advogados legitimidade para executar a verba honorária sucumbencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053036133, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/04/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20390934820148260000 SP 2039093-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Voto nº 15.828 AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE COM PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREPARO, POR SE DESTINAR AO ADVOGADO, QUE POSSUI LEGITIMAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não se olvida que o advogado tem direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, tanto que, hoje, pode até questionar o arbitramento em sede de apelação em nome próprio, nos termos do art. 499 do CPC (terceiro na ação, por não ter sido parte). Contudo, não fica excluído o direito da parte, ainda que representada pelo mesmo advogado, interpor recurso para pedir sua elevação. Dessa maneira, o recurso em nome da parte beneficiária da Justiça Gratuita não se sujeita a prévio preparo, nos termos da Lei nº 1.060 /50.

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