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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5004698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/1999

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO PARTICULAR DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. O ADVOGADO PODE EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, OS HONORÁRIOS. MAS NÃO LHE É DADO DEDUZIR SUA PRETENSÃO PARTICULAR NA FASE DO CONHECIMENTO, EM PROCESSO QUE NÃO É PARTE. NÃO PODE, IGUALMENTE, APELAR POR SI.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020034936 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO PARTICULAR DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. O ADVOGADO PODE EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, OS HONORÁRIOS. MAS NÃO LHE É DADO DEDUZIR SUA PRETENSÃO PARTICULAR NA FASE DO CONHECIMENTO, EM PROCESSO QUE NÃO É PARTE. NÃO PODE, IGUALMENTE, APELAR POR SI.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020034936 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO PARTICULAR DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. O ADVOGADO PODE EXECUTAR, EM NOME PRÓPRIO, OS HONORÁRIOS. MAS NÃO LHE É DADO DEDUZIR SUA PRETENSÃO PARTICULAR NA FASE DO CONHECIMENTO, EM PROCESSO QUE NÃO É PARTE. NÃO PODE, IGUALMENTE, APELAR POR SI.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47890 AL 2003.05.00.002833-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. - A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que não pode a transação administrativa dispor a respeito de honorários advocatícios - arbitrados com o título executivo judicial - por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio. Precedente: AgRg no Resp 837185-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.12.06, pág. 370. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221726 MA 2010/0205657-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906 /94. 3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100 , § 4º , da Constituição . Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1100139 RS 2008/0233191-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que pode executá-los em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico ou cedê-los a terceiro, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. Precedente: REsp 1102473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo Regimental Improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41018 RS 2013/0037877-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PLEITO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO TITULAR DO CRÉDITO NÃO EXTENSIVO AO ADVOGADO. 1. Os recorrentes pretendem compelir o Tribunal de origem a efetuar o pagamento da verba honorária, porquanto o titular do precatório teve o seu crédito fracionado por força do imposto pelo § 2º do art. 100 da Constituição Federal . 2. Não se desconhece a tese sobre a titularidade dos valores relativos aos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência na demanda, os quais podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Precedente: REsp 1102473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27.8.2012. 3. Contudo, no caso dos autos, a impetrante não está sendo obstada a executar a verba honorária, mas "ver pagos os honorários sucumbenciais inscritos no precatório 46.910, por força da regra constitucional que autoriza o pagamento, pela ordem crescente de valores." (fl.7, e-STJ). 4. Não foi demonstrado o direito líquido e certo, pois na realidade o pleito dos causídico equivale a um pedido vinculado em relação ao crédito principal, que é dotado do atributo da preferência, por cuidar de pessoa idosa, que possui direito personalíssimo, não extensivo ao seu advogado. Recurso ordinário improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020157460 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO QUE SUCEDE A DEFENSORIA PÚBLICA. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. I. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado ou aos advogados da parte vencedora, que podem executá-los em nome próprio, conforme prescrevem os artigos 22, caput, e 23doEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. II. Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente aotrabalho desenvolvido por cada um deles na fase de conhecimento, consoante apreciação equitativa do juízo. III. O fato de o advogado não ter representado a parte vencedora desde o início da relação processual não inibe o seu direito aos honorários de sucumbência na proporção da sua atuação profissional. IV. A atribuição dos honorários de sucumbência deve guardar correspondência com a atuação profissional efetivamente desempenhada, isto é, deve ser dimensionada de acordo com o nível da atividade postulatória exercida por cada um dos advogados que se sucederam na representação da parte vencedora. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21110212520158260000 SP 2111021-25.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE COM PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREPARO, POR SE DESTINAR AO ADVOGADO, QUE POSSUI LEGITIMAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não se olvida que o advogado tem direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, tanto que, hoje, pode até questionar o arbitramento em sede de apelação em nome próprio, nos termos do art. 499 do CPC (terceiro na ação, por não ter sido parte). Contudo, não fica excluído o direito da parte, ainda que representada pelo mesmo advogado, interpor recurso para pedir sua elevação. Dessa maneira, o recurso em nome da parte beneficiária da Justiça Gratuita não se sujeita a prévio preparo, nos termos da Lei nº 1.060 /50.

TJ-MG - Agravo AGV 10024100900695006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO PELA AUTORA E SEU ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A REFORMA DE DECISÃO QUE NÃO LHE GERA PREJUÍZOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º DO CPC. - Ainda que os honorários fixados no processo de conhecimento pudessem ser executados, tanto de forma autônoma pelo advogado, quanto pela parte, por disporem de legitimidade concorrente para sua execução (AgRg no AREsp 64826), é certo que, na espécie em exame, o procurador da recorrente optou por executá-lo em conjunto com o crédito principal, e, assim, seria ele a parte legítima para interpor recurso contra decisão que apenas lhe prejudica. - A regra do art. 6º do Código de Processo Civil é clara ao afirmar que não se pode pleitear em nome próprio, direito alheio, e a postura do advogado em promover a execução em litisconsórcio ativo com a titular do crédito principal não é compatível com a interposição do recurso apenas em nome da agravante.

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